norma nº 1337/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.337, de 30 de julho 2020.
Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.121/14, de 26
de dezembro de 2014, que trata da instituição do
Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 1.121/14, de 26 de dezembro de 2.014,
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Iuminação Pública —
FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças,
para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que
deverá custear os serviços de iluminação pública e investimentos necessários, tais
como:
Consultorias;
HW Aluguéis de veículos;
HH. Alimentação;
IV. Folha de pagamento efetivos/comissionados:contratados;
Vo Aluguéis de equipamentos;
VI Locação de imóvel;
Vil. Material de consumo;
Vi. Quaisquer investimentos em ativos;
IX. Outras despesas e investimentos necessários à consecução dos
serviços de iluminação pública municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro O de julho de 2020.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000