norma nº 1338/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.338, de 30 de julho de 2020.
Autoriza o custeio de despesas com energia consumida
para iluminação de vias e ruas de loteamentos
fechados, condomínios de lotes, e condomínios
urbanísticos localizados em Marechal Deodoro pelo
Fundo de Iluminação Pública-FUMIP, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o custeio pelo fundo de iluminação pública do
Município de Marechal Deodoro da energia consumida para iluminação de vias e ruas de
loteamentos fechados, condomínios de lotes e condomínios urbanísticos localizados no
municipio.
S 1º. Para fins do custeio autorizado no caput deste artigo, deverá ser
comprovada pelo interessado a existência de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de
imóveis residenciais construídos contribuindo para a iluminação pública, nos termos das leis
municipais nºs. 793/2002 e 1.121/2014.
$ 2º. Enquanto não atingido o quantitativo minimo previsto no parágrafo
anterior, serão de responsabilidade do empreendedor, ou do condominio, ou da associação de
moradores, conforme o caso, as despesas com o consumo de energia elétrica para iluminação
das vias e ruas de condomínios de lotes, condomínios urbanísticos e loteamentos fechados
localizados em Marechal Deodoro, cuja metodologia será objeto de regulamentação por ato
do Chefe do Poder Executivo, e o respectivo valor depositado na conta do Fundo Municipal
de Iluminação Pública.
Art. 2º Ficará a cargo do Condomínio ou da Associação de Moradores de
loteamento fechado a manutenção da rede de energia nas ruas e vias de que trata o artigo 1º,
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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bem como atualizações, expansão, ou quaisquer outras exigências feitas pela Concessionária
de Energia.
Parágrafo Unico.O disposto nesse artigo não se aplica a empreendimentos
declarados de interesse social pelo município de Marechal Deodoro, para os quais o custeio
da iluminação e da manutenção ser dará por meio da Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 3º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
para fins de sua operacionalização.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodo , 30 de julho de 2020.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000