norma nº 1341/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.341, de 27 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura Crédito Adicional
Especial no Orçamento Anual de 2020.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo à abrir crédito adicional do tipo
especial, junto a Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura e Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.769.661,70 (um
milhão, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos),
para atendimento das finalidades previstas na Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Lei da
Cessão Onerosa, nos seguintes termos e quantitativos:
I — Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças os
elementos de despesa e fonte de recursos abaixo:
a) - Programa: 0001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA;
b) - Unidade: 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
c) - Atividade: 2012 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças;
d) - Fonte de Recurso: 0061.00.00 - Onerosa;
e) — Elemento de despesa - 3.1.91.13 — Contribuições Patronais para o RPPS — Ativo Civil —
R$ 1.192.204,07.
II — Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social
o elemento de despesa e fonte de recursos abaixo:
a) - Programa: 0016 - REDUÇÃO DA POBREZA E DA DESIGUALDADE;
b) - Unidade: 1112 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
c) - Projeto: 7006 — Constr. do Centro de Ref. Esp. de Assist. Social- CREAS;
d) - Fonte de Recurso: 0061 .00.00 - Onerosa;
e) — Elemento de despesa - 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 28.512,48.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
HI — Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura os elementos de despesa e fonte de recursos abaixo:
a) - Programa: 0011 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA;
b) - Unidade: 0770 — SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA;
c) - Projeto: 1007 — Implantação de Pavimentação e Drenagem em vias Públicas;
d) - Fonte de Recurso: 0061.00.00 - Onerosa;
e) — Elemento de despesa - 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 354.865,04;
f) - Programa: 0001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA;
g) - Unidade: 0770 — SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA;
h) - Atividade: 2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
i) - Fonte de Recurso: 0061.00.00 - Onerosa;
j) — Elemento de despesa - 3.3.90.39 — Obras e Instalações — R$ 77.188,11;
k) — Elemento de despesa — 4.4.9.0.52 — Equipamento e Material Permanente —
R$ 116.892,00.
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do superávit financeiro da fonte de recurso da Cessão Onerosa.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o
percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra
categoria de crédito adicional.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000