norma nº 1344/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.344, de 27 de agosto de 2020.
Autoriza o Município de Marechal Deodoro a se fazer substituir
por ente privado na execução de ações voltadas à implantação de
empreendimentos de interesse público, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marechal Deodoro autorizado a se fazer substituir
por ente privado para execução de serviços de demolição, extração mineral, dragagem,
desassoreamento, supressão de vegetação, e demais serviços que necessitem de autorizações,
desde que haja interesse público justificado, observadas as demais normas pertinentes ao
tema.
Art. 2º. A iniciativa para a substituição que trata o artigo 1º desta Lei poderá
ser de ente privado ou de órgão público integrante da administração direta e indireta
municipal.
Parágrafo Único. Quando solicitado pelo ente privado, o poder público poderá
se fazer substituir na execução de serviços, desde que observados os seguintes requisitos:
I — existência de licença, autorização ou qualquer outro instrumento válido na
data do requerimento, e com prazo de vigência necessário à execução;
II “demonstração do interesse público na substituição da execução;
HI — aprovação do plano de trabalho;
IV formalização entre as partes de termo de compromisso para execução do
plano de trabalho;
V — vedação à comercialização dos subprodutos decorrentes do serviço.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º.Quando se tratar de empreendimento de interesse social nos termos dos
Programas de Habitação Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, poderá o
Município incentivar tal empreendimento por meio dos instrumentos previstos nesta Lei,
mediante a decretação de interesse social e atendidos os mesmos requisitos estabelecidos no
Parágrafo Único do artigo 2º desta Lei.
Art.4º. Os planos de trabalho de que trata esta Lei deverão conter,
obrigatoriamente, os seguintes itens:
I- qualificação do ente público e seu(s) interveniente(s);
II — qualificação do(s) ente(s) privado(s);
HI — objeto;
IV — obrigação(ões) das partes;
V — justificativa do interesse público;
VI — cronograma de execução;
VII — penalidades.
Art. 5º. Sob nenhuma hipótese o ente privado enquadrado nos termos desta Lei
poderá comercializar o subproduto decorrente do serviço, ao teor das disposições do
Parágrafo Único, V, do artigo 2º.
Art. 6º. Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano de Marechal Deodoro a avaliação do plano de trabalho e emissão do termo de
compromisso, consultados outros órgãos do poder público municipal quando necessário.
Art. 7º. Formalizada a substituição da execução das ações previstas nesta Lei,
o ente privado eventualmente envolvido será excluído de qualquer programa municipal de
compensação ou de benefício fiscal.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000