norma nº 1346/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.346, de 03 de setembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal
Deodoro a celebrar com a União Contrato de Cessão de Uso
Gratuita de imóvel com encargo e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Cessão de Uso Gratuita de imóvel com encargo com a União, na qualidade de cessionário, de
terreno pertencente à União, localizado na Rua Projetada, s/nº, Bairro Poeira, Centro
Histórico de Marechal Deodoro/AL, destinado à construção, pelo Município, de galpão para
instalação de estruturas de apoio aos pescadores da região.
Parágrafo Único. A cessão referida no caput deste artigo será realizada em
conformidade com as cláusulas e condições constantes no Anexo Unico, que integra esta Lei
para todos os efeitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 03 de setembro de 2020.
No
Cláudio Robérto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
09/09/2020
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/91B8E5E4/03AGdBq26gY 06IpDYapoiSPolHWeUfSrct RWa5QsyCPTXpdmqg7ZjVemRIotK15qbat8acR...
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
ITURA MUNICIPAL DE MARECIAL DEODORO
GABINE DO PRI
BEEN O, DE 03 DE SE
VTO
IMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a celebrar com a União
Contrato de Cessão de Uso Gratuita de imóvel
com encargo e adota outras providências,
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuita de imóvel com
encargo com a União, na qualidade de cessionário, de terreno
pertencente à União, localizado na Rua Projetada, s/nº, Bairro
Poeira, Centro Histórico de Marechal Deodoro/AL, destinado à
construção, pelo Município, de galpão para instalação de
estruturas de apoio aos pescadores da região.
Parágrafo Unico. A o referida no caput deste artigo será
realizada em conformidade com as cláusulas e condições
constantes no Anexo Unico, que integra esta Lei para todos os
cfeitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL., 03 de setembro de 2020.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador;9] B8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 09/09/2020. Edição 1369
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hetp:/Avww.diariomunicipal.com.br/ama/
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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GABIN DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO LEI Nº 1,346, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
MINUTA
CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA do imóvel da
União localizado na Rua Projetada, S/N, transversal à Rua do Arame,
Bairro Pocira, Centro Histórico. Marechal Deodoro/AL, que entre si
fazem, como Outorgante Cedente à UNIÃO, e como Outorgado
Cessionário, o MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
CNPJ 12.200.275/0001-58, conforme processo SEI ME n.º
10154.100903/2019-16.
Aos (.) dias do mês de do ano de dois mil e vinte (2020), na
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas,
compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado, como
Outorgante Cedente, a UNIÃO representada neste ato, de acordo com
a Portaria nº 83 de 03 de setembro de 2019, pela Superintendente do
Patrimônio da União no Estado de Alagoas, Sra. Fabrícia Costa
Soares, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 40147681—
SSP/AL e do CPF n.º 938.925.605-44, e do outro lado, como
Outorgado - Cessionário a MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL, neste ato representado pelo Sr. Cláudio Roberto
Ayres da Cos Prefeito, portador da Carteira de Identidade nº
98001379144-SSP/AL e do CPE/ME n.º 046.880.984-80, residente e
domiciliado em Alagoas e as testemunhas qualificadas e assinadas ao
final do presente Contrato. E, na presença das mesmas testemunhas,
resolvem, nos termos do Art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, firmar o presente Contrato conforme cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A UNIÃO é senhora e legítima
possuidora do imóvel situado na Rua Projetada, S/N, transversal à Rua
do Arame, Bairro Pocira, Centro Histórico, Marechal Deodoro/AL, de
acordo com o disposto no Art. 20º, VII da Constituição Federal de
05/10/1988, bem como no Art alínca a do Decreto-lei n.º 9.760, de
OS de Setembro de 1.946:
CLÁUSULA SEGUNDA « O aludido imóvel assim se descreve e
caracteriza — Terreno - Frente: 41,51 m com rua projetada; Lado
Esquerdo: em segmentos de 11,08 m c 13,52 m com a Lagoa
Manguaba; Lado Di 17,70 m com Praça da Juventude; Fundos:
32,16 m com quem de direito; Área do Terreno: 767,89 m?;
CLÁUSULA TERCEIRA - O mencionado imóvel se acha livre e
desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judiciais ou extrajudicia
hipoteca legal ou convencional, ou ainda, qualquer outro ônus real;
CLÁUSULA QUARTA — A Cessão de Uso Gratuita do imóvel da
União anteriormente descrito se destina à construção de um galpão
para instalação de estruturas de apoio aos pescadores da região. O
prazo de vigência do Contrato é de 20 (vinte) anos, a contar da data da
assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos periodos, a
critério da Secretaria do Patrimônio da Ur
CLÁUSULA QUINTA - Considerar-se-á rescindido o presente
contrato de cessão, independentemente de ato especial, retornando o
imóvel à Outorgante Cedente, sem direito do Outorgado Cessionário a
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos
seguintes casos: à) se 40 imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
utilização diversa da que lhe foi destinada, inclusive desempenhada
qualquer atividade econômica ou com fins lucrativos,
b) se houver inobservância do prazo previsto no ato autorizativo da
cessão; c) se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual; d) se o
Outorgado Cessionário renunciar à cessão, deixar de exercer as
atividades especificas ou se extinguir; e) se, em qualquer época, a
Outorgante Cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio,
ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias nec árias, de
cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento
da União;
.ÁUSULA SEXTA - A presente cessão é feita nas seguintes
ssado o prazo estabelecido na Cláusula Quarta,
1:
condições: 4) €
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/1 4786DA4AG/03AGABq24 xbkr5iLSI ezHIHIDAIJ-MjBQY mjXR PndAg7sH2mayv3IAvBKCUd5SPCpOYywURj.. 1/4
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' reverterã o imóvel à administração da OUTORGANT
! independentemente de ato especial, ficando o OUTORGADO
responsável pelas desp: e guarda do imóvel por um prazo de até
180 (cento c oitenta) dias, ou até que haja nova destinação do mesmo;
b) a cessão fica su ação periódica por parte da SPU; c)
não scrá permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel
para fim diverso do previsto na Cláusula Quarta; d) qualquer
ampliação ou alteração do imóvel cedido deve, obrigatoriamente, ser
comunicada prévia e formalmente à SPU/AL, incumbindo ao
OUTORGADO, após a autorização, encaminhar à SPU/AL a
documentação ria à averbação no Cartório de Registro de
Imóveis competente, bem como a certidão comprobatória de sua
ocorrênc e) o OUTORGADO se responsabilizará — pela
adminis o, conservação c pagamento de todas as despesas
oriundas do imóvel.
CLÁUSULA SÉ
apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) di
para a promoção da acessibilidade, prevendo o início das obras c/ou
intervenções no período de 2 (dois) anos, contados da data da
assinatura do presente Contrato, e manter a acessibilidade do prédio,
nos termos da Lei nº 10.048, de 08/11/2000 e da Lei nº 10.098, de
19/12/2000, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, e
stabelecidos pela Norma 9050/2004 da ABNT,
e
TA = Fica o Cessionário obrigado a:
s, plano de trabalho
conforme os critérios
ou legislação que venha a substituí-los ou complementá-lc
- remeter anualmente, à SPU/AL, relatório circunstanciado que
comprove a adimplemento do encargo previsto;
CLÁUSULA OITAVA — O Cessionário, a partir da assinatura do
presente Contrato, fica obrigado a:
desenvolver o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios — PPCI,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e a apresentar o
pectivo laudo conclusivo de vistoria do corpo de bombeiros, no
» de 2 (dois) anos;
“a obter a carta “habite-se” emitida pela prefeitura do municipio, em
180 (cento e oitenta) dias ec caso seja necessário, promover a
ca no prédio, no prazo de 2 (dois) anos
nico. O Cessionário do imóvel deverá remeter, nos prazos
adequação
Parágrafo
previstos nesta cláusula, documentação comprobatória do
adimplemento dos encargos a esta SPU/AL.
CLÁUSULA NONA -— Nos casos em que houver contratação de
execução de obras públicas, previamente autorizada — pela
Superintendência do Patrimônio da União, o Cessionário do imóvel
compromete- se a atender as determinações do Acórdão nº 853/2013 -
TCU - Plenário, que importam assunção de obrigação de fazer quanto:
A inclusão de cláusulas em edital e contrato que estabeleçam a
obrigação do contratante, em conjunto com a Administração Pública,
providenciar, como condição indispensável para o recebimento
definitivo do objeto
"as built" da obra, clabor:
- comprovação das lig
gas;
- laudo de vistoria do corpo de bombeiro
- carta de "habite-se”, emitida pela Prefeitura;
- certidão negativa de débitos previdenciários, específica para o
registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
- A exigência, junto à contratada, da reparação dos vícios verificados
dentro do prazo de garantia da obra, nos termos do Art. 618 da Lei nº
10.406/2002, c/c 0 Art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o Art. 12 da Lei nº
8.078/90;
- A abstenção de realizar o recebimento provisório de obras com
ão ser solucionadas pela construtora, nos
U - Plenário:
ódicas da qualidade das obras
u recebimento, no máximo a
pelo responsável de sua execução;
s definitivas de energia, água, telefone e
ando a obra;
s apro
pendências, as quais dever
termos do Acórdão nº 853/2013 -
- A realização de avaliações pe
concluídas sob gestão própria, após
cada doze meses, bem como à notificação do
contratado quando defeitos forem observados durante o prazo de
garantia quinquenal, certificando-se de que as soluções por ele
propostas sejam as mus adequadas;
- O ajuizamento de ação judicial caso os reparos não sejam iniciados
pelo contratado,
- O arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”,
especificações técnicas, orçamento, termos de recebimento, contratos
e aditamentos, diário de obras, relatórios de inspeções técnicas após o
recebimento da obra e notificações expedidas;
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/1 ATB6D4G/03AGABG24xbkrSiLSI ezHIHIDASJ-Mj8QYmjXRPndAq7sH 2mayvsIAvBKcUdSPCpOYywUR)... 2/4
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www.diariomunicipal.com.br/ama/mate!
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CLÁUSULA DECIMA — O Cessionário do imóvel fica obrigado a
manter atualizado o SPIUnet, ou os sistemas que vierem a substituí-lo,
com
- o cadastramento, mensuração, atualização e reavaliação conforme
normativos da SPU, para tanto se responsabilizando pelas despesas e
corpo técnico necessários ao seu cumprimento;
- a inclusão do comprovante da entrega do Plano de Prevenção e
Combate a Incêndios - PPCI ao Corpo de Bombeiros e o respectivo
laudo conclusivo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
- a inclusão da carta de "habite-se" emitida pelo Poder Público Local;
e
- para quaisquer edificações que venham a ser realizadas no imóvel,
ainda a inclusão do “as built” (ou desenho exatamente como
construído na obra) elaborado pelo responsável de sua execução, e do
Registro de Obra averbado no Cartório de Registro de Imóv
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A apresentação da
documentação exigida nas cláusulas anteriores não exime o
cessionário de obter quaisquer outras licenças, outorgas, autorizações
ários ao empreendimento, bem como de observar
c alvarás nece
rigorosamente a legislação aplicável, dentro do prazo estipulado para
implantação e funcionamento do empreendimento;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Caso venha a ser dada
destinação comercial ao imóvel no todo ou em parte, fica o
cessionário obrigado a requerer junto à Superintendência do
ão onerosa da área a ser
Patrimônio da União neste Estado, ces
comercializada, sob pena de responsabilidade à luz dos dispositivos
legais e normativos vigentes;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Responderá o cessionário,
judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que
venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel cedido;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— Fica o Cessionário obrigado a
manter no imóvel cedido, em local visível, placa de publicidade, de
acordo com os termos da Portaria SPU n.º 122, de 13 de junho de
2000;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Foro para solucionar os
litígios que decorrerem da execução deste Contrato de Cessão será o
da Seção Judiciária de Maceió/AL - Justiça Federal,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Pelo Outorgado Cessionário, por
intermédio de seu representante, ante as testemunhas presentes a este
ato, foi dito que aceitava o presente contrato, em todos os seus termos
e sob o regime estabelecido. para que produza os devidos efeitos
jurídicos.
sim, por se acharem ajustados e contratados assinam a UNIÃO
JDERAL, como Outorgante Cedente, co MUNICÍPIO DE
MAR IAL DEODORO, como Outorgado Cessionário, atraves de
seus representantes, com as testemunhas abaixo listadas, presentes a
todo o ato, depois de lido e achado conforme o presente instrumento, o
qual é lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado de Alagoas. E eu, Pedro Gustavo dos Santos Barros ,
Analista de Infraestrutura da SPU/AL, matrícula n.º 1528403, lavrei
este CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA.
União
FABRÍCIA COSTA SOARE
Superintendente
Município de Marechal Deodoro
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
“Testemunhas:
Maria Elisa Guimarães Martin
CPE n.º 354.3 10.084-04
Paulo de Tarso Lima
CPE n.º 144.999.406-72
Publicado por:
Calinc Passos Costa
Código Identificador; 14786D46
ria/14786D4AG/03AGABQ24xbkrSiL SI ezHIHIDAIJ-Mj8QYmjXRPndAq?sH2mayv3IAvBKcUdSPCpOYywUR)..
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11/09/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
no ã Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
, de Alagoas no dia 09/09/2020. Edição 1369
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/ama/
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/14786D46/03AGdBaZ4 xbkr5iLSI ezHIMIbAfJ-MjBQYmjXRPndAq7sH2mayv31AvBKCUdSPCpOYywUR)... 4/4