norma nº 1348/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.348, de 08 de setembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desobrigar as
transferências para o Tesouro do Município das
receitas oriundas do Imposto de Renda Retido na
Fonte — IRRF incidente sobre a remuneração dos
servidores quando recolhido por seus órgãos,
revertendo-se em benefício desses, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desobrigar as
transferências para o Tesouro do Município das receitas oriundas do Imposto de Renda Retido
na Fonte — IRRF incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhido por seus
órgãos, sejam da administração direta ou indireta.
1º. A dispensa prevista no caput se dará de forma específica por órgão, de
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acordo com a sua disponibilidade financeira.
$ 2º. O produto das retenções será revertido em benefício do órgão, para o seu
custeio, devendo ser utilizado em conformidade com a legislação.
$ 3º. A autorização do caput não dispensa a observância, pelo setor contábil
municipal, das normas constitucionais, legais e infralegais pertinentes à gestão do tesouro
municipal, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. No caso da Saúde e da Educação, os valores decorrentes de eventual
dispensa da transferência prevista nesta Lei deverão compor o cálculo das aplicações mínimas
em cada área.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art, 3º. A contabilidade do Município deverá adotar as práticas necessárias à
operacionalidade da presente Lei, observadas as normas técnicas e as orientações do Tesouro
Nacional e dos órgãos de controle.
Art. 4º. Demais disposições para execução desta Lei serão editadas por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal DeodorpkAL, 08 de setembro de 2020.
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000