norma nº 1354/2020

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), destinado a promover a regularização
de débitos tributários municipais oriundos de
lançamento mediante Notificação e Auto de
Infração e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO Faz
saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
DO PROGRAMA DERECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal –
REFIS, destinado a promover a regularização de tributos
devidos ao Município de Marechal Deodoro, constituídos ou
não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a
ajuizar, originários de todos os tributos e infrações à legislação
aplicável.
§ 1º Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de
parcelamentos anteriores, ainda que emandamento.
§ 2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças do Município de Marechal Deodoro, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito
passivo, mediante requerimento, atendidos os requisitos
estabelecidos nesta lei e emRegulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica
o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no §2º,
art. 241, do Código Tributário Municipal.
§ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à
desistência de eventuais ações, exceções, impugnações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
§ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias
efetivados nos autos de execução fiscal ou ação tributária
permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral
do parcelamento.
§ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que
tenha sido objeto de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer
outra forma de substituição tributária.
§ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo
contribuinte em débito ou seu representante legal, por meio de
umtermo de confissão para cada inscrição fiscal.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa
moratória e juros moratórios, nos seguintes moldes:
I – Em caso de pagamento à vista:
débito tributário consolidado ou das notificações e autos de
infração de obrigação principal, com a redução de 100% (cem
por cento) de multas moratórias e de ofício e dos juros;
nas notificações e autos de infração por descumprimento de
obrigação acessória, com redução de 70% (setenta por cento)
do valor total atualizado da respectiva autuação.
II – Em caso de parcelamento, em até 10 meses: (NR)
débito tributário consolidado ou das notificações e autos de
infração de obrigação principal, com a redução de 80% (oitenta
por cento) das multas moratórias e de ofício e de juros;
nas notificações e autos de infração por descumprimento de
obrigação acessória, comredução de 50% (cinquenta por cento)
do valor total atualizado da respectiva autuação.
III – Em caso de parcelamento, em até 12 meses:
débito tributário consolidado, com a redução de 70% (sessenta
por cento) de multas moratórias e de ofício e de juros;
nas notificações e autos de infração por descumprimento de
obrigação acessória, com redução de 30% (trinta por cento) do
valor total atualizado da respectiva autuação.
§ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês
do pedido e será dividido pelo número de prestações requerido
pelo sujeito passivo, respeitados o número máximo de 12 (doze)
meses e parcela mensal não inferior a:
I – R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e
microempreendedor individual (MEI);
II – R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica
optante pelo SIMPLES Nacional no momento da adesão do
REFIS;
III – R$500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas
jurídicas.
§ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras
estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento das custas
e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários
advocatícios e demais despesas devidas pela cobrança da
dívida.
§ 3º Suprimido. (NR)
§ 4º Suprimido. (NR)
§ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de
juros e multa moratória, observados os critérios estabelecidos
na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da
primeira parcela ou da parcela única, que deverá ser feito ematé
o vencimento dos respectivos documentos de arrecadação
municipal.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito
passivo:
I – O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - o pagamento regular dos tributos municipais incidentes
sobre a inscrição em que se der a adesão, inclusive àqueles
relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no
REFIS;
III – o cumprimento de todas as obrigações acessórias
aplicáveis a cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta
Lei e emRegulamento, bemcomo nas seguintes hipóteses:
I- atraso superior a 90(noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela.
II – se não promover a desistência e renúncia de que trata o art.
3º, §1º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de
adesão ao REFIS;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da
pessoa jurídica;
IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova,
oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do
patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações
do REFIS;
V – a perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê
por débitos não incluídos no REFIS.
§ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de
todos os benefícios desta Lei, bem como o vencimento
antecipado das parcelas vincendas.
§ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art.
360 do Código Civil.
§ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado
somente poderá sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, a
critério exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças e sob
expressa autorização desta, desde que não caracterizada a
prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento
de certidão de regularidade fiscal.
§ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se
refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com
fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. As normas contidas nesta Lei são de caráter transitório
e terão vigência até o dia 04 de fevereiro de 2021.
Art. 9º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
conceder desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento a
vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - aos
contribuintes em débito que aderirem ao Refis e efetuarem o
pagamento da primeira parcela ou da cota única até o prazo
limite previsto no art. 8º desta Lei.
Art. 10. Essa Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro, 30 de dezembro de 2020.
CARLOS ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:21CABAB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 06/01/2021. Edição 1450
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