norma nº 1358/2021

08622 [005552102 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.358, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento e
crescimento do Município de Marechal Deodoro e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O programa para desenvolvimento e crescimento do
Município de Marechal Deodoro, destinado à promoção de meios e ao
oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e
à modernização das indústrias, comércios e prestadores de serviços
localizadas no município de Marechal Deodoro, passa a ser regulado
por esta Lei.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento e
Crescimento do Município de Marechal Deodoro - PRODESIN:
I - apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da
qualidade e ao aumento da produtividade industrial, comercial e do
setor de serviços através da modemização tecnológica, do
aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das
atividades de gestão, de modo a assegurar melhores condições de
competitividade aos empreendimentos instalados em Marechal
Deodoro, nos seguintes termos:
U - propiciar incentivos financeiros locacionais e fiscais, visando a
expansão, a diversificação e a modernização destes setores;
III - conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento
socioeconômico do município de Marechal Deodoro.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei será administrado pela
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de
incentivos para àqueles que vierem a se instalar no município de
Marechal Deodoro:
I- INCENTIVOS LOCACIONAIS:
a) locação, venda ou permuta de terrenos, galpões, com destinação
específica voltada para implantação, ampliação ou relocalização de
empreendimentos comerciais e/ou prestadores de serviços, procedidos,
quando for o caso, a preços subsidiados e condições especiais de
pagamento;
b) Concessão de terrenos para o desenvolvimento de atividades de
estacionamento e edifícios-garagem na Zona Especial de Interesse
Turístico- ZEIT.
Tl — INCENTIVOS FISCAIS
As pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU, que empreguem 50% (trinta por
cento) dos seus empregados residentes no município de Marechal
Deodoro, devidamente registrados em nome da pessoa jurídica
beneficiada, que sejam utilizados em sua atividade fim e que exerçam
o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução da base de
cálculo do IPTU de 40% (quarenta por cento), vedada a cessão de
empregados de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que
pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da quantificação de
mão de obra de que trata esta Lei.
As pessoas jurídicas que empreguem 50% (trinta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro,
devidamente registrados em nome pessoa jurídica beneficiária, que
sejam utilizados em sua atividade fim e que exerçam o labor no
imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução de 100% (cem por
cento) da base de cálculo da taxa de licença para instalação e da taxa
de licença para funcionamento, nos dois primeiros exercícios, vedada
a cessão de empregados de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica,
ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da
quantificação de mão de obra de que trata esta Lei.
Aplicação de alíquota de 0,5% para fatos geradores de ITBI, desde
que o respectivo imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa
beneficiada.
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/85714A47/03AGdBq26ubsRTmOcmL61YxMXXTqU7-QdBEtn5RYZdlxCurOiJmgnj3wRhpg9ddLZoOuTfe... 1/3
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal regulamentará a
forma como os requisitos previstos neste artigo serão efetivamente
demonstrados.
Art. 5º A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior, no
caso de pessoas jurídicas já estabelecidas e em funcionamento, fica
condicionada a expansão da atividade, de forma a garantir aumento de
50% (cinquenta por cento) nos postos de trabalho, a serem ocupados
por pessoas residentes em Marechal Deodoro, devidamente
registrados em nome do beneficiário, e que exerçam o trabalho
exclusivamente no imóvel objeto da execução da atividade
econômica, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para
outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. Não se aplica ao disposto no caput deste artigo, no
incentivo descrito na alínea “b” do inciso II do art, 4º desta Lei.
Art. 6º Não se concederão os benefícios previstos nesta Lei a
empresas que tenham restrições cadastrais ou que se encontrem em
situação de inadimplência perante o Fisco Municipal.
Parágrafo único, Caso a inadimplência ou a irregularidade cadastral
ocorra durante o período de gozo dos benefícios previstos nesta Lei,
ocorrerá a cobrança integral dos valores devidos, sem prejuízo de os
lançamentos futuros não contemplarem as reduções previstas, até que
ocorra a efetiva regularização.
DO INCENTIVO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Art. 7º Na hipótese de prestadores de serviços que desenvolvam
atividades descritas nos itens 04, 05, 8, 9, 10.09, 12, 13.05, 14.01,
14.06, 17.01, 17.04, 17.11, 17.12, 17.14, 17.18, 17.19, 17,20, 17.22,
25, 34 e que venham a se instalar no município de Marechal Deodoro,
desde que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro em sua
atividade fim, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para
outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta
Lei, fica concedido os seguintes benefícios, além dos previstos no art.
4º desta Lei:
I — redução de 20% (vinte por cento) sobre a alíquota definida no art.
46 da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, para
empresas com até 40 empregados;
TI - redução de 40% (quarenta por cento) sobre a alíquota definida no
art. 46 da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, para
empresas com até 41] a 100 empregados;
JII - redução de 60% (sessenta por cento) sobre a alíquota definida no
art. 46 da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, para
empresas com mais de 100 empregados.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, as deduções fiscais previstas
neste artigo, podem repercutir em incidência de tributo cujo valor do
imposto corresponda a menos que 2% (dois por cento) do valor do
serviço.
Art. 8º A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior, no
caso de pessoas jurídicas já estabelecidas e em funcionamento, fica
condicionada a expansão da atividade, de forma a garantir aumento de
50% (cinquenta por cento) nos postos de trabalho, a serem ocupados
por pessoas residentes em Marechal Deodoro, devidamente
registrados em nome do beneficiário, e que exerçam o trabalho
exclusivamente no imóvel objeto da execução da atividade
econômica, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para
outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta
Lei.
Parágrafo único, A expansão da atividade de que trata o caput deste
artigo, poderá ser comprovada pelo aumento da capacidade instalada
no mesmo percentual supra indicado, entendida esta como a criação
das condições necessárias para o aumento da capacidade, produtiva
indicada em projeto devidamente aprovado pela Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não aplicam
cumulativamente com outros decorrentes de outras leis municipais,
ficando o sujeito passivo, em caso de incidência de mais de uma
norma jurídica benéfica, obrigado a optar pelo regime mais
apropriado,
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4103/2024 * ' É
Parágrafo único. Na hipótese de não realização da opção descrita no
caput deste artigo, prevalecerá os incentivos dispostos nesta Lei.
Art. 10. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.120, de 26 de
dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica concedido crédito fiscal às pessoas físicas e empresas de
construção civil ou incorporadoras que realizem obras de
infraesturutura, calçamentos, pavimentação ou construção de
equipamentos sociais e congêneres, cujos projetos sejam devidamente
aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Marechal
Deodoro”. (NR)
Art. 11, Ficam revogados os art, 3º da Lei Municipal nº 1.000 de 03
de dezembro de 2010 e os arts. 81, 82, 83 e 84 da Lei Municipal nº
1.216, de 29 de setembro de 2017.
Marechal Deodoro/AL, 07 de janeiro de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:85714A47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 08/01/2021. Edição 1452
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/ama/
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/85714A47/03AGdBq26ubsRTmOcmLB1 YxMXXTqUT-QdBEtnSRYZdlxCurOiJmgnj3wRhpq9ddLZouTte 38