norma nº 1359/2021

= uvucuel Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN" 1.359, DE 07DE JANEIRO DE 2021.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº1.216, de 29 de
setembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Ficam alterados ou acrescidos, na Lei nº 1216, de 29 de
setembro de 2017, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com
as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
“Art IL(.)
N-(..)
descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7Zil,
7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13,
14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, da lista do caput do art.8º, a eles
prestados dentro do território do Município de Marechal Deodoro, por
prestadores de serviços fora do Município de Marechal Deodoro, ou
mesmo que intermediados. (NR)
(o)
IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem
serviços a eles prestados
Revogado. (NR)
Revogado. (NR)
6.)
VII- os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem serviços a
eles prestados, (NR)
(..)
XII - as pessoas referidas nos incisos II e HI do 10 do art. 19 desta
Lei, pelo imposto devido pelas Pessoas a que se refere o inciso I do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
item 15.01 da lista de serviços descritas no art, 8º desta Lei, (AC)
“Art. 19(..)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços descrita no art,
8º desta Lei. (NR)
(+)
XXV — do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (NR)
€..)
$ 4º Revogado (NR)
(..)
$ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 7º
a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXIII, XXTV e XXV do caput deste artigo o contratante do
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas. (NR)
$ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços descrita
no art. 8º desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão. (AC)
$ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no $ 7º deste artigo. (AC)
$ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no item 15.01 da lista de serviços
descrita no art. 8ºdesta Lei, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão. (AC)
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emu Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
8 10 O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no item 15.01 da
de serviço é o Sonsorciado. (AC)
“Art. 46. (...)
6.)
TT - 3,5% (três vírgula cinco por cento) para os serviços relacionados
nos itens 3,02, 3.03,3.05, 4.01, 4.02, 4.03, 4,04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08,
4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4 154.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4,20,
421,5, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.06, 8, 12, 14.01. 14.02, 14.03, 14,04,
14.05, 14.07, 14.08, 14,09, 14.10, 14.11, 14,12, 14.13, 14.14, 16,
17.02, 17.06, 17.10, 17.11, 17.24, 25.01, 25.02, 27 do art, 8º desta Lei.
TI-A, 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados no item 9 do
benefício fiscal referente ao aludido imposto e será tributado pela
alíquota aplicável conforme regras Previstas na referida Lei
Complementar. (NR)
$3º (Revogado) NR”
(..)
“Art. 53. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento
enquadrado no regime de estimativa será determinado por ato do
Auditor Fiscal responsável, (NR)”
(.)
Art, 58 (...)
T - destinados a uma única Pessoa jurídica, englobando serviços que
tiverem sido prestados para um ou em mais de um de seus
estabelecimentos ou filiais; (NR)
Art. 6]. Revogado (NR)
Parágrafo único. Revogado (NR)
“Art 62 (..,)
(..)
8 3º Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos
Supramencionados prova da prática de ilícito tributário, o Auditor
Fiscal extrairá cópias dos respectivos originais, (NR)
$ 4º Revogado (NR)
“Art 65. (...)
(-.)
Pessoa Jurídica (CNPJ). (AC)
5 5º. As empresas de telefonia devem indicar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a propriedade e a localização das respectivas estações
transmissoras de radiocomunicação, conforme definido na Lei Federal
nº 13.116/2015, sob pena de inscrição de ofício, além das penalidades
previstas nesta Lei. (ACP
“Art. 74. (.))
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mecimua Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 1.000,00
(hum mil Teais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do
regulamento, a inscrição inicial em Cadastro Mercantil de
Contribuintes — CMC. (NR)
LA - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 2.000,00
(dois mil reais) aos que efetuarem inscrição municipal, na
conformidade do regulamento, com informações falsas ou imprecisas.
(AC)
LB- infrações relativas à inscrição cadastral: aos indiciados no $5º do
art, 65 dest:
reais) aos que deixarem de cfetuar, na conformidade do regulamento,
ou a realizar com informações falsas, bem como efetuarem, sem
causa, as alterações de dados cadastrais Ou o encerramento de
atividade, no Cadastro Mercantil de Contribuintes — CMC. (NR)
€.)
IV — Revogado (NR)
V - infrações relativas a escrituração fiscal, em desconformidade do
regulamento: multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por infração (NR)
(0)
XUI=(...)
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por declaração, aos que a
apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento; (NR)
b) multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por declaração, aos que
deixarem de apresentá-la; (NR)
XIV -(..)
(.)
imposto a ser recolhido; (NR)
d) multa equivalente a 50% (cinquenta Por cento) do valor do imposto
devido, observada à imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão de Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica, emitirem documento fiscal que não seja
hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço.
XV-(.)
informações relativas à Utilização de cartões de crédito ou débito e
congêneres em estabelecimentos localizados no Município de
SI'(.)
I - serão corrigidas anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada
exercício financeiro, pela variação acumulada do IPCA de outubro do
ano anterior a setembro do ano em curso, ou de outro Índice que vier a
substituir. (...)”
“Art, 107-A. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a
função social, conforme definido no Plano Diretor Municipal, e
localizado na zona especial de interesse turístico - ZEIT, o valor da
alíquota dobrará a cada exercício, até o limite de 15% (quinze por
cento). (AC).
Paragrafo único. No caso de imóveis localizados na zona especial de
interesse turístico já incidentes de alíquota progressiva de IPTU, o
percentual de que trata o caput deste artigo será calculado tendo como
base o ano de início da vigência desta Lei.
“Art, 113 (..,)
€..)
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$ 3º Do lançamento considera-se, também, regularmente notificado o
sujeito passivo com o envio do camê de pagamento ou boleto de
pagamento ou por via postal, no seu domicílio, ou eletrônica,
observadas as disposições de Regulamento.
“Art. 129 (...)
(..)
TI. no valor de 0.3% no valor venal do imóvel, no prazo de 30 (trinta)
dias; (NR)
“Art 149, (...)
I — avaliação fiscal efetuada com base em elementos aferidos no
mercado imobiliário do Município de Marechal Deodoro;
(..)
$ 3º a avaliação fiscal, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser
definida por meio de regras de cálculo que serão inseridas nos
sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Economia,
$ 4º Revogado
$ 5º Revogado”
“Art, 152. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento)
(NR)
$1º Caso solicitada a guia para pagamento de ITBI em até 30 (trinta)
dias da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão da
propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos à bens
imóveis ou da data da decisão transitada em julgado se o título da
transmissão for decorrente de sentença judicial, será concedido
desconto relativo a 1/3 (um terço) do imposto devido. (NR)
5 2º Na hipótese dos imóveis adquiridos pelo sistema do Programa
Minha Casa
Minha Vida, ou o que vier a substituir, a alíquota incidente será de
0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado. (AC)
Art. 181, (...)
(..)
VI-o Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;(NR),
enquanto perdurar sua condição jurídica; (NR).
“Art, 269, (...)
I - pessoalmente ou a Seu representante, mandatário ou preposto,
contra assinatura-recibo datada, (NR)?
“Art 275 (..)
Parágrafo único. É inoponível à determinação contida neste artigo
qualquer restrição excludente ou limitativa.
“Art, 294, (...)
$ 1º Quando for comprovado, em processo administrativo, que o
pagamento foi, por qualquer razão, imputado a contribuinte ou a
tributo diverso daquele pretendido, poderá ser autorizada a
transferência do crédito para o contribuinte ou tributo correto, depois
de esgotadas as compensações de todos os créditos devidos,
observando o disposto em regulamento. (NR)
“Art. 296. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a
maior ou pagamento indevido de tributos municipais, o sujeito passivo
poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de tributos
municipais correspondente a períodos anteriores ou subsequentes,
observado o disposto em Regulamento.”
“Art. 392, O Conselho Tributário Municipal será composto de 05
(cinco) membros, sendo 01 (um) representante da Fazenda Municipal,
O! (um) da Procuradoria Geral do Município, e 02 (dois)
representantes dos contribuintes, escolhidos em listas tríplices, sendo
presidido pelo Secretário Municipal de Finanças, o qual votará apenas
em caso de empate, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado uma única vez,
observado o disposto no regulamento. (NR)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 07 de janeiro de 2021,
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DE We mm
24/03/2021 rata Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: |95E2F78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 08/01/2021. Edição 1452
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Ayww.diariomunicipal.com.br/ama/
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/1 95E2F78/03AGABQ2StTDIjZJaSASAX5Lb6 La HhyjasgoR2ypZuVGg35Yg9c0 pmOIWclK2hSvrF8yF580. "
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