norma nº 1362/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Leinº 1.362, de 26 de janeiro de 2021.
Institui a política de mobilidade sustentável e incentiva o
uso de bicicleta dá outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de incentivos ao
uso da bicicleta no âmbito do município de Marechal Deodoro/AL.
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana e prática
esportiva visa priorizá-la como meio de transporte não motorizado, promovendo a melhoria do
trânsito, além de promover uma melhoria significativa na saúdee no bem estar dos deodorenses.
Art. 2º. A execução da Política de que trata esta lei se dará com a:
I — Promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para o
seu deslocamento e segurança;
II - Integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
HI - Promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
Art. 3º. São objetivos desta Lei, entre outros:
1 — Possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância;
II — Estimular o uso de bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
HI Criar atitude favorável aos deslocamentos ciclo viários;
IV — Promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e
ecologicamente correto;
V — Incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
VI — Estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento ciclo
viário, voltadas para o treinamento dos atletas, turismo e o lazer;
VII — Incentivar a prática esportiva e de lazer com a utilização da bicicleta, como forma de
melhorar a qualidade de vida do deodorense.
Parágrafo único. Para fins de promoção das políticas de mobilidade urbana, ficam instituídas,
no calendário oficial do município, as seguintes datas comemorativas:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IT — Na 1º segunda-feira do mês de maio de cada ano “DIA MUNICIPAL DE IR AO
TRABALHO DE BICICLETA”;
I - No dia 15 de novembro de cada ano o “DIA DO PASSEIO CICLÍSTICO DA
PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA”.
Art. 4º. As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão
coordenadas pelo Poder Público Municipal, garantida a participação de usuários, representantes
da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.
Art. 5º. O Poder Público poderá fomentar campanhas publicitárias de educação
e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas
deuso de bicicleta.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessárias, do Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito, tendo em vista as finalidades descritas no art. 24 da Lei nº 1.032/2011.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodo
AL, 26 de janeiro de 2021.
NA
Cláudio Robert res da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000