| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL(REFIS) DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.366, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Marechal Deodoro e adota outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revalidada a Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, cujos termos e condições permanecem vigentes até o dia 31(trinta e um) de março de 2021. Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Marechal Deodoro/AL, 03 de março de 2021. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Caline Passos Costa Código Identificador:B31435B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 08/03/2021. Edição 1493 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/