norma nº 1367/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.367, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.010, de
30 de março de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação do processo de provimento dos
cargos de diretor e diretor-adjunto escolar da
rede pública municipal de ensino de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.010 de 30 de março
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro,
serão preenchidos por integrantes do Magistério Público
Municipal que possuam formação superior em Pedagogia e/ou
Licenciatura Plena com pós Graduação em Administração
Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar,
Psicopedagogia, Gestão Escolar.
§ 1º. Os integrantes do Magistério Público Municipal de que
trata o caput desse artigo, são os servidores da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, e deverão comprovar o
efetivo exercício de suas funções, por no mínimo 02 (dois)
anos, em uma das Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino de Marechal Deodoro.
§2º. É condição para o exercício das funções de Diretor e
Diretor-Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Marechal Deodoro a comprovação de ter
domicílio e residência no município de Marechal Deodoro,
bem como ter disponibilidade de tempo para dedicação
integral aos Cargos.”
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de março de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:1E0FD85C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 25/03/2021. Edição 1506
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