norma nº 1369/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO A ADQUIRIR VACINAS
CONTRA A COVID-19, DE ACORDO COM
OS TERMOS, CONDIÇÕES E LIMITES
ESTABELECIDOS PELAS LEIS FEDERAIS
NºS 14.124 E 14.125, DE 10 DE MARÇO DE
2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO-AL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Marechal Deodoro – AL aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marechal Deodoro/AL autorizado
a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com
dispensa de licitação, mediante a apresentação de Termo de
Referência, a ser elaborado em forma simplificada, para
aquisição de até 30.000 (trinta mil) doses das vacinas
necessárias ao combate contra a COVID-19, cujo quantitativo
será especificado no instrumento contratual da aquisição, bem
como o correspondente valor por dose fornecida, conforme
disposto nas Leis Federais nº 14.124 e 14.125, ambas de 10 de
março de 2021.
§1º As condições de pagamento para compra das vacinas
seguirão o disposto em proposta de fornecimento, ficando
autorizada a antecipação parcial do pagamento dos
imunizantes, desde que estabelecida essa condição pela
fornecedora como indispensável à celebração do negócio.
§2º O contrato para fornecimento das vacinas poderá prever
cláusulas especiais não usuais, segundo disposto na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em contrato administrativos,
desde que nos termos do §1º deste artigo, igualmente
estabelecidas como condicionante pelo fornecedor para a
celebração do negócio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de
Decreto, a transpor, remanejar, transferir, ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Municipal nº 1.356,
de 30 de dezembro de 2020 (LOA 2021), bem como a criar
novas ações orçamentarias de forma a adequar a estrutura
programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo
Municipal, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º Todos os demais procedimentos e ações relativos à
autorização consignada o artigo 1º dessa Lei deverão observar
obrigatoriamente os comandos das Leis Federais nºs. 14.124 e
14.125 de 10 de março de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:ED89A85F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 01/04/2021. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/