norma nº 1.409/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.409, de 16 de dezembro de 2021.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº1.216, de 29 de
setembro de 2017 e adota outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados ou acrescidos, na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de
2017, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou
acréscimos:
“Art435. Sem prejuízo do constante neste capítulo, fica o Município de
Marechal Deodoro autorizado a conceder descontos, conforme disposto em
Regulamento, observados os seguintes limites:
1- pagamento à vista: desconto de 70% (setenta por cento) das multas de mora
ejuros de mora; (NR)
II — parcelado em até 12 (doze) meses: desconto de 30% (trinta por cento) das
multas de mora e juros de mora; (NR)
III - parcelado de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) meses: desconto de até 20%
(vinte por cento) das multas de mora e juros de mora; (NR)
IV - parcelado de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) meses: desconto de até
10% (trinta por cento) das multas de mora e juros de mora; (NR)
V-— Revogado (NR). ”
“Art. 436
$ 4º Tratando-se de débito igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
o contribuinte poderá se valer dos descontos integrais nos termos e condições
serem definidos no Regulamento de que trata o art. 435 desta Lei. (NR)”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para o exercício de 2022, o desconto de que trata o $ 3º do art. 115 da
Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, será, excepcionalmente, de até 35% (trinta
e cinco por cento).
Art. 3º Para o exercício de 2022, o desconto de que trata o 8 4º do art. 115 da
Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, será, excepcionalmente, de até 25% (vinte
e cinco por cento).
Art. 4º Para o exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de 5% (cinco por cento) para os contribuintes das taxas de que trata os arts. 166 e 167
da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017.
Art. 5º Para o exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de 5% (cinco por cento) para os contribuintes das taxas de que trata o art.23 da Lei
Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2021.
Cláudio Robe res da Costa
Prefeito