| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.354, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL(REFIS) DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.370, DE 31 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.354, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revalidada a Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, cujos termos e condições permanecem vigentes até o dia 30(trinta) de abril de 2021. Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2021. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Caline Passos Costa Código Identificador:888529DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 01/04/2021. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/