norma nº 1372/2021

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 1.372/2021
INSTITUI A POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL faz saber
que mesma Câmara aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e ele, nos termos do art.
186, 8 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga os termos da presente Lei, a qual
passa a vigorar como Lei nº 1.372/2021.
Art. 1º. Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de incentivos ao uso da
bicicleta no âmbito do município de Marechal Deodoro/AL.
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana e prática
esportiva visa priorizá-la como meio de transporte não motorizado, promovendo a melhoria do
trânsito, além de promover uma melhoria significativa na saúde e no bem estar dos deodorenses.
Art. 2º. A execução da Política de que trata esta lei se dará com a:
I — Promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para o seu
deslocamento e segurança;
II — Integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
III — Promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
Art. 3º. São objetivos desta Lei, entre outros:
1 Possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância;
II — Estimular o uso de bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
IN — Criar atitude favorável aos deslocamentos ciclo viários;
IV — Promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e
ecologicamente correto;
V- Incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; Ir
y
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VI - Estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento ciclo viário,
voltadas para o treinamento dos atletas, turismo e o lazer;
VII — Incentivar a prática esportiva e de lazer com a utilização da bicicleta, como forma de melhorar
a qualidade de vida do deodorense.
Parágrafo único. Para fins de promoção das políticas de mobilidade urbana, ficam instituídas, no
calendário oficial do município, as seguintes datas comemorativas:
I- Na 1º segunda-feira do mês de maio de cada ano “DIA MUNICIPAL DE IR AO TRABALHO
DE BICICLETA”;
I- No dia 15 de novembro de cada ano o “DIA DO PASSEIO CICLÍSTICO DA PROCLAMAÇÃO
DA REPÚBLICA”.
Art. 4º. As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão coordenadas pelo Poder
Público Municipal, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada
e profissionais com atuação nessa área.
Art. 5º. O Poder Público poderá fomentar campanhas publicitárias de educação e conscientização da
Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso de bicicleta.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementares se necessárias, do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, tendo em vista as
finalidades descritas no art. 24 da Lei nº 1.032/2011.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 05 de maio de 2021.
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ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário