norma nº 1456/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.456, de 29 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a promover o rateio de
parte dos recursos recebidos a título de
precatóriosrecebidos no âmbito do antigo
FUNDEF, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover o rateio, seja de forma
espontânea ou judicial mediante eventuais acordos, de parte dos recursos recebidos a título de
precatórios a que faz jus o Município de Marechal Deodoro. oriundos da condenação definitiva
da União em pagar diferenças na complementação do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF,
tombados sob os nºsPRC179734-AL, e PRC143503-AL.. depositados e expedidos nos autos do
processo judicial nº 0803885-78.2014.4.05.8000 (cumprimento de sentença), oriundo da 4º
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.
Art. 2º. Para fins de implementação do rateio previsto no artigo anterior, deverá
ser destinado. pelo menos. 60% (sessenta por cento) do valor integral dos precatórios aos
profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Marechal Deodoro.
$ 1º. Farão jus ao rateio de que trata esta lei, os beneficiários que se enquadrarem
nas seguintes hipóteses:
1 profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo,
emprego ou função, integrante da estrutura. quadro ou tabela de servidores do Município de
Marechal Deodoro. com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo
excreício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses
a menor do FUNDEF, entre os anos de 1997e 2006:
Il aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino
municipal. durante o período previsto no inciso | deste Parágrafo, ainda que não tenham mais
vínculo direto com a administração pública que os remunerava:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000.
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mu herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos,
enquadrados nas hipóteses previstas dos incisos T e II deste Parágrafo.
$2º.A critério do Poder ['xecutivo e inexistindo vinculação prévia dos recursos,
os profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Quadro de Pessoal da rede
pública municipal de ensino poderão ser contemplados com eventual pagamento de parte dos
valoresdos precatórios de que trata esta Lei, fazendo-se uso para tanto, em todo ou em parte,
dos juros decorrentes do valor correspondente aos 60% (sessenta por cento), ou por outro meio
que garanta a contemplação. desde que os profissionais se enquadrem nas mesmas hipóteses
previstas nos incisos I, Il e II. do Parágrafo anterior.
$ 3º. O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante
depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidorbeneficiário ou por
meio de depósito judicial.
Art. 3º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo
de pagamento do valor destinado aos profis
sionais indicados no art. 2º desta Lei, observando-
se as seguintes diretrizes:
|. participação efetiva das categorias beneficiadas, direta ou indiretamente
através de representação sindical, na apuração e no pagamento dos valores devidos a cada
beneficiário;
Il -proporcionalidade na apuração do valor a ser pago, levando-se em conta a
jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica;
Il - não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos
dos inativos. contemplados pelo rateio de que trata esta Lei, do valor apurado, que será pago
sob a forma de abono excepcional;
WI — não incidência de contribuição previdenciáriasobre o valor a ser pago,
podendo. no entanto, sofrer a incidência de imposto de renda pessoa física, com base na alíquota
prevista na legislação de regência.
Art, 4º. Os pagamentos de que trata esta Lei somente serão possíveisapós a
homologação judicial do competente acordo e desde que cumpridas as condicionantes previstas
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nos artigos 2º e 3º, bem como em decreto regulamentar.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 571 60-000
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Art. 5º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo,
autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária
especifica para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodorg/Ala 29 de julho de 2022.
Cláudio Rober
p
yres da Costa
efeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000