| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1.462 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.148/2015 QUE TERATA DA MICRO EMPRESA EMPRESA D EPEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.462, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1148/2015, DE 30 DE DEZEMBRO | DE 2015, QUE TRATA DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município Marechal Deodoro. Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.440, de 04 de maio de 2022. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 24 de agosto de 2022. Cláudio Rober vres da Costa Prefeito R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000