norma nº 1464/2022

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| Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
EI N$ 1.464, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443,
DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À
POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE
EMERG EM RAZÃO DE ENCHENTES,
ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS
DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS
CHUVAS INTENSAS, E — ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que
he são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
pt. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.443/2022 passa a vigorar com o
guintt teor:
“97 O auxilio autorizado no caput será concedido no valor fixo de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em parcela única, contemplando até
2.000 (duas mil) famílias, as quais se enquadrem na situação definida nesse
artigo, de acordo com os laudos técnicos expedidos pela Defesa Civil
Municipal, encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, à
qual caberá a avaliação sócio-econômica e demais procedimentos para
comprovação da situação de vulnerabilidade temporária.”
Art. 2º - O custeio das despesas pertinentes à alteração de que trata esta lei será feito através de
lbtações orçamentárias existentes. se necessário suplementadas.
Art. 3º-ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL 11 de outubro de 2022.
Cláudio Robert Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000