norma nº 1505/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.505, de 19 de junho de 2023.
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do
quadro efetivo da Educação do Município de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
[a atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 7,00% (sete por cento) sobre o vencimento
dos servidores do quadro efetivo da Educação do Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput terá seus efeitos financeiros
retroativos à folha de maio, cuja diferença será paga juntamente com a folha de junho do
corrente ano.
Art. 2º. O reajuste aqui concedido compreende, para este exercício, aqueles
previstos nos respectivos planos de cargos e carreira dos servidores, contemplando as datas-
bases, bem como os reajustes inflacionários segundo os índices estabelecidos, excetuadas as
situações já consolidadas.
[a Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seus orçamentos, podendo ser
suplementados se necessários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor » 19 de junho de 2023.
Cláudio Robe yres da Costa
feito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MARECHAL DEODORO
DS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.505, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste vencimental aos servidores
públicos municipais do quadro efetivo da
Educação do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 7,00% (sete por cento)
sobre o vencimento dos servidores do quadro efetivo da
Educação do Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Unico. O reajuste previsto no caput terá seus efeitos
financeiros retroativos à folha de maio, cuja diferença será
paga juntamente com a folha de junho do corrente ano.
Art. 2º. O reajuste aqui concedido compreende, para este
exercício, aqueles previstos nos respectivos planos de cargos e
carreira dos servidores, contemplando as datas-bases, bem
como os reajustes inflacionários segundo os índices
estabelecidos, excetuadas as situações já consolidadas.
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas
com recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro,
constantes de seus orçamentos, podendo ser suplementados se
necessários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de junho de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:B9094922
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 20/06/2023. Edição 2072
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