norma nº 1485/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.485, de 15 de março de 2023.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.388, de 29
de julho de 2021, que institui o Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro,
e adota outras providências.
o) O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
É atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 9º-A, da Lei Municipal nº 1.388 de 29 de julho de 2021 passa
a vigorar acrescido de parágrafo único com o seguinte teor:
“Art. 9%A. (..)
Parágrafo único. Os interessados nos beneficios desta Lei também poderão
pleitear outros incentivos promovidos pela Administração Municipal,
notadamente aqueles constantes na Lei municipal nº 1.358, de 07 de janeiro de
2021, desde que atendam aos respectivos requisitos e que haja compatibilidade
com as disposições aqui previstas, além de outras benfeitorias destinadas à
instalação de empreendimentos, tais como terraplenagem, observados os
princípios desta Lei. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor de março de 2023.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
»”
Ta
No
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECIHAL DEODORO
GABINI
LEIN" I48S, D
FE. DO PREFEITO
15 DE MARÇO DE 2423,
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.388, de
29 de julho de 2021, que institui o Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro,
e adota outras providências.
O Preteito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 9º-A, da Lei Municipal nº 1.388 de 29 de
julho de 2021 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com
o seguinte tcor:
“Art DA. (...)
Parágrafo único. Os interessados nos beneficios desta Lei
também poderão pleitear outros incentivos promovidos pela
Administração Municipal, notadamente aqueles constantes na
Lei municipal nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021, desde que
atendam aos respectivos requisitos e que haja compatibilidade
com as disposições agui previstas, além de outras benfeitorias
destinadas à instalação de empreendimentos, tais como
terraplenagem, observados os princípios desta Lei."
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 15 de março de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra
Código Identificador:45AACC93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 17/03/2023. Edição 2008
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://w ww. diariomunicipal.com.br/ama/