norma nº 1490/2023

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.490 de 31 de março de 2023.
Restabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do
Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro. Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Marechal Deodoro,
Estado de Alagoas, definido pela Lei Municipal nº 1132/2015, de 25 de setembro de 2015.
como órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional. encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de
planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de
competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária
e administrativa à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do
Município de Marechal Deodoro. que será exercida por 5 (cinco) membros. com mandato de 4
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
$ 1º.0 membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo. não incluído
na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o
Poder Público Municipal. seja de natureza estatutária ou celetista.
$ 2º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do
Município de Marechal Deodoro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marec
ha! Deodoro/AL, CEP 57460-000
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$ 3º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber. o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à
competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei
Federal nº 8.112/1990.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos
Tutelares, observada a proporção mínima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil)
habitantes.
Parágrafo Único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão
municipal definir sua localização e organização da área de atuação. por meio de Decreto do
Poder Executivo Municipal, devendo considerar a configuração geográfica e administrativa da
localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos,
observados os indicadores sociais do Município.
SEÇÃO I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica
para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I-o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
Il — custeio com remuneração e formação continuada;
HI — custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho
Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário
deslocamento para outros Municípios. em serviço ou em capacitações:
IV — manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão;
V — computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do
Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com
volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às atividades
do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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$ 1º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da
qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar.
$ 2º. O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes,
participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. bem como o princípio da prioridade absoluta
à criança e ao adolescente.
$ 3º. Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições. o Conselho
Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas
situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da
educação. saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à solicitação com
a prioridade e urgência devidas.
8 4º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício
adequado de suas funções. cabendo-lhe tomar decisões. no âmbito de sua esfera de atribuições.
sem interferência de outros órgãos e autoridades.
$ 5º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 5º. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar
de equipe administrativa de apoio. composta, preferencialmente. por servidores efetivos, assim
como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel. veículo de uso
exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do
Conselho Tutelar. e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com
volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes
às atividades do Conselho Tutelar.
$ 1º. A sede do Conselho “Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e
instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado
desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento
digno ao público, contendo, no mínimo:
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| - placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população;
Il — sala reservada para o atendimento e a recepção do público;
HI — sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento. com
recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV — sala reservada para os serviços administrativos:
V — sala reservada para reuniões:
VI — computadores, impressora e serviço de internet banda larga;
VII — banheiros.
$ 2º. O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos
adolescentes atendidos.
8 3º. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. ou, no caso de estrutura integrada
de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada
e espaço de uso exclusivos.
$ 4º. O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores
municipais destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico € interdisciplinar
necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças. adolescentes e famílias.
$ 5º. É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte
administrativo, a contratação de servidores e estagiários para o auxílio nas atividades
administrativas do Conselho Tutelar. observada a legislação pertinente.
$ 6º. Devem ser lotados em cada Conselho Tutelar. obrigatoriamente, um
auxiliar administrativo e, preferencialmente. um motorista exclusivo. devendo o Município, na
impossibilidade da exclusividade, garantir. por meio da articulação dos setores competentes. a
existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências
por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.
Art. 6º. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser
O regimento interno do órgão, sob pena de nulidade.
JAL, CEP 57160-000
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Parágrafo Único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil imediato, para
ratificação ou retificação do ato. conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências
na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema
de Informação para a Infância e Adolescência - Módulo para Conselheiros Tutelares — SIPIA-
CT, ou sistema que o venha a suceder.
$ 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no Município. auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no
encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e às demandas
das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
$ 2º. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de
proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder.
pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório. sob pena de falta funcional.
$ 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA as capacitações necessárias.
SEÇÃO HI
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8º. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível
com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto
para atendimento da população das 08 hrs às 17 hrs.
$ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos
de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
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$ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os
membros do Conselho Tutelar. para fins de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e
outras atividades externas. sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
$ 3º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público
municipal.
Art. 9º. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na
forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho
Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro.
$ 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término
do expediente até o início do seguinte, e será realizado individualmente pelo membro do
Conselho Tutelar.
$ 2º. Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno
do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município.
8 3º. Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município. ouvido o
Colegiado do Conselho Tutelar. prever indenização ou gratificação conforme dispuser a
legislação pertinente ao serviço público municipal.
$ 4º. Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária. o membro do
Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 2 (dois) dias para
cada 7 (sete) dias de sobreaviso. limitada à aquisição a 30 (trinta) dias por ano civil.
$ 5º. O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de
prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de
um membro simultaneamente nem prejudicar. de qualquer maneira. o bom andamento dos
trabalhos do órgão.
$ 6º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do
Conselho Tutelar. inclusive durante o sobreaviso. devem ser registradas, para fins de controle
interno e externo pelos órgãos competentes.
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Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo,
uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em
atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas
deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento
ao público.
$ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada,
cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.
8 3º. Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também
obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados,
destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera
coletiva.
SEÇÃO HI
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
consonância com o disposto no $ 1º, do art. 139, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei nº 9.504/1997 e
suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art. 12 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do Município.
8 1º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e
na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo
Ministério Público.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
responsável pela realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve
buscar o apoio da Justiça Eleitoral. Wa
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$ 3º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139. da
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). a comissão especial do
processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
notificarão, pessoalmente. o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes,
sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os
requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no
dia da votação.
$ 4º. O Ministério Público será notificado. com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os
incidentes verificados.
$ 5º. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou
a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
$ 6º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
instituirá a comissão especial do processo de escolha, que deverá ser constituída por
conselheiros representantes do Governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
$ 1º. A constituição e as atribuições da comissão especial do processo de escolha
deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
instituir subcomissões. que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante
publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município. ou meio
equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio. jornais.
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação:
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8 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento
ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no
art. 98, da Lei Federal nº 9.504/1997.
8 5º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a
cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em lei federal.
8 6º. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título
de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação.
$ 7º. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de
janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais,
em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
$ 8º. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de
seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de
cumprir a Constituição e as leis.
$ 9º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando
registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações.
8 1º. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência
mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
$ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de Yo
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
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mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art.
88. VII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 3º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas.
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie
com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos. como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133, da Lei nº 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei:
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, já criada por Resolução própria:
e) informações sobre a remuneração. jornada de trabalho. período de plantão
e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar:
£) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
$ 4º. O edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local.
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá.
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados
para cada Colegiado.
$ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
$ 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível.
de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
SEÇÃO IV IN
Dos Requisitos à Candidatura
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Art. 16. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá
comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral:
Il — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI — residência no Município:
IV — experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção. controle ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a efetiva comprovação documental: ou curso
de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
V — conclusão do Ensino Médio:
VI — comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua
portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório. a ser
formulada sob responsabilidade do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local. tendo por objetivo informar
o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos:
VII — não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VIII — não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I. da Lei Complementar Federal
nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade):
IX — não ser, desde o momento da publicação do edital. membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a
que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatório. abordando o conteúdo
programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
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TD
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Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei
nº 13.824/2019.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão Especial
do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias. publicará a relação dos candidatos registrados.
$ 1º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da publicação da relação prevista no caput. indicando os elementos
probatórios.
$ 2º. Havendo impugnação, a comissão especial deverá notificar os candidatos
impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa. e realizar reunião para
decidir acerca do pedido. podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de
documentos e realizar outras diligências
8 3º. Ultrapassada a etapa prevista nos $$ 1º e 2º, a comissão especial analisará
o pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicará, no prazo
de 5 (cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos. deferidos e indeferidos.
$ 4º. Sem prejuizo da análise da comissão especial, é facultado ao Ministério
Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura.
Art. 19. Das decisões da comissão especial do processo de escolha, caberá
recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
de 5 (cinco) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior.
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem
da etapa da prova de avaliação.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições. resolução
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disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de
prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
SEÇÃO VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 21. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento
sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório.
$ 1º. A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0
(seis).
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
definir os procedimentos para elaboração. aplicação, correção e divulgação do resultado da
prova.
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à comissão
especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação do resultado
da prova.
Parágrafo Único. Ultrapassado o prazo de recurso. será publicado, no prazo de
5 (cinco) dias, relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo
eleitoral.
SEÇÃO VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes
vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:
| - abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação
social, com previsão legal no art. 14, $ 9º, da Constituição Federal: na Lei Complementar
Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as
sucederem;
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Tr
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II — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
II — propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições
em qualquer local público;
IV — participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V — abuso do poder político-partidário, assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI — abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em
templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores:
VII — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração
Pública Municipal;
VIII — confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de
divulgação em vestuário:
IX — propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa nos seguintes termos:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene c a estética urbana:
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos. doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor;
e) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na
população que. sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como
qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso,
vantagem à determinada candidatura.
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X — propaganda eleitoral em rádio. televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI — abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de Resolução
a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal,
Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de
natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre
os candidatos.
$ 2º. É vedado aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício
próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem
como fazer campanha em horário de serviço. sob pena de cassação do registro de candidatura
e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
$ 3º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
$ 4º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato.
sem possibilidade de constituição de chapas.
$ 5º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou
divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.
$ 6º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia:
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor:
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral. inclusive “boca de urna”.
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$ 7º. É permitida, no dia das eleições. a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras. broches.
dísticos e adesivos.
$ 8º. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
$ 9º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a entidade
infratora, promovedora do debate e/ou entrevista, às penalidades previstas no art. 56. da Lei
Federal nº 9.504/1997.
Art. 24. À violação das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
$ 1º. A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for
maior, sem prejuizo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive
criminais.
8 2º. Compete à comissão especial do processo de escolha processar e decidir
sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo,
inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a
cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da Resolução
específica, comunicando o fato ao Ministério Público.
$ 3º. Os recursos interpostos contra as decisões da comissão especial do processo
de escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 25. A propaganda eleitoral poderá ser feita com “santinhos” constando
apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae. admitindo-se ainda
a realização de debates e entrevistas. nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
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tu
a
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8 1º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da
relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
8 2º. É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do
processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que
assegurada igualdade de espaço para todos.
8 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente
divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.
8 4º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
8 5º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
I-em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à comissão especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor
de serviço de internet estabelecido no País;
Ii — por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente
pelo candidato, veilada realização de disparo em massa;
II — por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou
qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento
de conteúdo.
SEÇÃO VIII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26. Os locais de votação serão definidos pela comissão especial do processo
de escolha e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar
pelo amplo acesso de todos os munícipes.
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$ 1º. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico
aquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
$ 2º. A comissão especial do processo de escolha poderá determinar o
agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, às
orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá
que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os
requisitos essenciais de acessibilidade. preferencialmente nos locais onde já se realizam as
eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 27. A comissão especial do processo de escolha poderá obter. junto à Justiça
Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores. observadas as disposições
das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
$ 1º. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de
urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente.
$ 2º. Será de responsabilidade da comissão especial do processo de escolha a
confecção e a distribuição de cédulas para votação. em caso de necessidade. conforme modelo
a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça
Eleitoral.
Art. 28. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela comissão
especial do processo de escolha e comunicadas ao Ministério Público.
$ 1º. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada
local de votação, previamente cadastrado junto à comissão especial do processo de escolha.
$ 2º. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais |
(um) fiscal por mesa apuradora.
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$ 5º. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente,
seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na
forma do disposto no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
8 6º. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição.
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o
atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
$ 7º. Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo
deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se
encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias
anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
$ 8º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na
ordem da obtenção do maior número de votos. o qual receberá remuneração proporcional aos
dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças
e férias regulamentares.
$ 9º. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis. a qualquer tempo deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar. imediatamente. o
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
$ 10. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos 2
(dois) anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada
a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
$ 11. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes cleitos, antes da posse.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
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I- a coordenação administrativa:
IH —o colegiado:
WI — os serviços auxiliares.
SEÇÃO I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo. para
mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento
interno.
Art. 33. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no
regimento interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo Único. Nos seus afastamentos e impedimentos. o Coordenador
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno
do órgão.
Art. 34. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
| — coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e
votações:
IH — convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
HI — representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua
representação a outro membro do Conselho Tutelar;
IV — assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar:
V — zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
VI — participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências.
fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso:
VII — participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de
crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de h
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atendimento à criança e ao adolescente no Município, efetuando sugestões para melhoria das
condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação
e ampliação de programas de atendimento. nos moldes do previsto nos arts. 88, II, 90, 101,
112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VII — enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros
do Conselho Tutelar;
IX — comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar
estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita
da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as
informações e fornecendo os documentos necessários;
X — encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os
pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas:
XI — encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até
o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho
Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência:
XII — submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho
Tutelar;
XIII — encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal. a proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar:
XIV — prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho
Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado:
XV — exercer outras atribuições. necessárias para o bom funcionamento do
Conselho Tutelar.
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SEÇÃO HI
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do
órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
1 — exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei. decidindo quanto à aplicação
de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias. entre outras atribuições a cargo do
órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena:
Il — definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim
como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho
Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes:
HI — organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores.
comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
IV — opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar.
sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse
institucional;
V — organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar:
VI — propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços
auxiliares e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais:
VII — participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
VIII — eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
IX — destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar. em caso de
abuso de poder. conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada
ampla defesa;
X — elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar.
encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração:
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(o
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XI — publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou
meio equivalente e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como encaminhá-lo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público;
XII — encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
$ 1º. As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados,
sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência — SIPIA.
$ 2º. A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho
Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO HI
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art, 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar
o caso quando:
I— o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de
união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo;
IE — for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
IH —- algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau
seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
IV — receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
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$ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art. 37. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação
municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - manter ilibada conduta pública e particular:
Il — zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de
suas funções;
HI — cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos
pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV — indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado:
V — obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais
atribuições;
VI — comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
VII — desempenhar, com zelo. presteza e dedicação as suas funções, inclusive a
carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei:
VII — declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação:
IX — cumprir as Resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X — adotar, nos limites de suas atribuições. as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento
ou que ocorra nos serviços a seu cargo:
doro/AL, CEP 57160-000
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XI — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
XII — residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIII — prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que
tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
XIV — identificar-se nas manifestações funcionais;
XV — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes:
XVI — comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério
Público;
XVII — atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando
as informações. ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII — zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público:
XIX — guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito
profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso.
trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente. de terceiros e da coletividade:
XX — ser assíduo e pontual.
Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições. o membro do Conselho
Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica. políticopartidária e religiosa.
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo. que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. praticado pelo
membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
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Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 41. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Art. 42. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I— pelo domicílio dos pais ou responsável:
IH — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus
pais ou responsável legal.
$ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança. será competente o
Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
$ 2º. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que
acolher a criança ou adolescente.
$ 3º. Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à
estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual
competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu território.
$ 4º. Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção
conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos Municípios limítrofes ou situados na mesma
região metropolitana.
$ 5º. Os Conselhos Tutelares situados nos Municípios limítrofes ou situados na
mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o
acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que
transitam entre eles.
SEÇÃO VII
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Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em
especial, no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37. da
Constituição Federal.
$ 1º. A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos
de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem
prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que
possível às necessidades de seus pais ou responsável.
$ 2º. A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem
aplicadas. quando necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado.
devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível
respeitada, observado o disposto no art. 100. Parágrafo Único. [, XI e XII, da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 4º, $$ 1º,5º e 7º, da Lei Federal nº 13.431/2017.
e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. de 1989.
$ 3º. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da
sistemática prevista pelo art. 70-A. da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
para diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça
ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva
solução, bem como participar das reuniões respectivas.
$ 4º. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar. quando
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano
individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e.
sempre que possível. a preservação dos vínculos familiares. conforme determina o art. 19.1. da
Lei Federal nº 13.431/2017.
Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
1 — zelar pelo cumprimento dos direitos da criança c do adolescente, definidos
na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições. denúncias, declarações. representações
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ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e
adolescentes. dando-lhes o encaminhamento devido;
II — atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). aplicando as medidas previstas
no art. 101, Ta VII, do mesmo Diploma Legal:
HI — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas
no art. 129, Ta VII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV — aplicar aos pais. aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos
agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de trata-los, educa-los ou protege-los.
utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção. disciplina,
educação ou qualquer outra alegação. as medidas previstas no art. 18-B, da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente):
V — acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando
pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis:
VI — apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade
semestral mínima, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade
judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que
trata o art. 90, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando
de pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades porventura
verificadas, bem como comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, além de providenciar o registro no SIPIA;
VII — representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de
penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
previstas nos arts. 245 a 258-C, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente):
VIII — assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. zelando para que
contemplem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de
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Yu
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crianças e adolescentes. de acordo com as necessidades específicas locais, observado o
princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente:
IX — sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas
e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e
à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias:
X — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil,
indicando-lhe os elementos de convicção. sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na
Delegacia de Polícia:
XI — representar. em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa,
contra a violação dos direitos previstos no art. 220, $ 3º, II, da Constituição Federal;
XII — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos
familiares;
XIII — promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações
de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes;
XIV — participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de
Atendimento Socioeducativo. nos moldes do previsto no art. 18. $ 2º, da Lei Federal nº
12.594/2012 (Lei do Sinase). além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e à
adolescência.
$ 1º.0 membro do Conselho Tutelar. no exercício de suas atribuições, terá livre
acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada à garantia constitucional
de inviolabilidade de domicílio. conforme disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.
$ 2º. Para o exercício da atribuição contida no inciso VIII deste artigo e no art.
136. IX, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). o Conselho Tutelar
deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de Plano
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do
Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e
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DA
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programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto no art. 4º, caput e Parágrafo Único, alíneas “c”
e “d”, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227, caput,
da Constituição Federal.
Art. 45. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento
de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de
família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.
$ 1º. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a
vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá
promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa de
crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. fazendo
comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao
Ministério Público, sob pena de falta grave.
$ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o
encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui
a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida
protetiva prevista no art. 101, I, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
$ 3º. O termo de responsabilidade previsto no art. 101, |, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais.
não transferindo a guarda para terceiros.
8 4º. O acolhimento emergencial a que alude o $ 1º deste artigo deverá ser
decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de
contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de
proteção social especial, este último também para definição do local do acolhimento.
Art. 46. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado
de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou
qualquer outro estabelecimento policial.
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Parágrafo Único. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de
medida de proteção, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente
quando, depois de realizada busca ativa domiciliar. a autoridade policial esgotar todos os meios
de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior
por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato
infracional.
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições. poderá o Conselho Tutelar:
[ — colher as declarações do reclamante, mantendo. necessariamente, registro
escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando. se necessário, o competente
procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção:
Il — entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local
e horário previamente notificados ou acertados;
HI — expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso
de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas
as prerrogativas funcionais previstas em lei:
IV — promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação. serviço social. previdência. trabalho e
segurança:
V — requisitar informações. exames periciais e documentos de autoridades
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional.
vinculadas ao Poder Executivo Municipal:
VI — requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os
procedimentos administrativos instaurados:
VII — requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário:
VIII — propor ações integradas com outros órgãos e autoridades. como as Polícias
Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público
e Poder Judiciário;
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IX — estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou
privados que atuem na área da infância e da juventude. para obtenção de subsídios técnicos
especializados necessários ao desempenho de suas funções:
X — participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais
locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados
nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A. VI, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
XI — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma
prevista nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 1º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua
violação falta grave.
$ 2º. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma
desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado.
$ 3º. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade,
respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade.
$ 4º. As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco)
dias para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada. e devem ser
encaminhadas à direção ou à chefia do órgão destinatário.
$ 8º. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição
do Conselho Tutelar. não autoriza desconto de vencimentos ou salário. considerando-se de
efetivo exercício, para todos os efeitos. mediante comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 48. É dever do Conselho Tutelar. nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos
da criança e do adolescente. adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as
medidas previstas na legislação. que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto
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no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo
do encaminhamento do caso ao Ministério Público. ao Poder Judiciário ou à autoridade policial,
quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
$ 1º. A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, entre
outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a
função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma
mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos
da criança e do adolescente.
$ 2º. A autonomia para tomada de decisões. no âmbito da esfera de atribuições
do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual
dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto
nesta Lei.
Art. 49. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua
esfera de atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de
execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
$ 1º. Em caso de discordância com a decisão tomada. cabe a qualquer interessado
e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão. na forma
prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário. a decisão tomada
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade
pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no
art. 249 e do crime tipificado no art. 236, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente).
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina aos Poderes Executivo. Legislativo, Judiciário, Ministério Público. Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando
de autonomia funcional.
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$ 1º. O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais conselhos deliberativos
de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção,
proteção. defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
$ 2º. Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente. promover, em reuniões
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de ações e a
elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência. com
participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. nos termos do art. 136,
XII, Xl e XIV da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 3º. Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho
Tutelar. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado
para medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 51. A autonomia no exercício de suas funções. de que trata o art. 131, da
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). não desonera o membro do
Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho
Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas
à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado. observado o
disposto nesta Lei.
Art. 52. O Conselho Tutelar será notificado. com a antecedência devida, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à
política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam
transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo. para tanto, ser
observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de
manifestação na sessão respectiva.
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Art. 53. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juizo,
sempre mediante decisão colegiada. na forma do art. 194, da Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). com intervenção obrigatória do Ministério Público nas
fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a
litigância de má-fé.
Parágrafo Único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para
instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.
Art. 54. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do
adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de
manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão. sob pena do cometimento de falta
grave.
Art. 55. É vedado ao Conselho Tutelar executar. diretamente, as medidas de
proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de
atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da
execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou
requisitada junto ao respectivo gestor. sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de
atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar
possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos,
com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e
adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas
hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136. IV. V. X e XI e Parágrafo Único, da
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo Único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária. o Conselho Tutelar
deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas
se mostraram infrutíferas. exceto nos casos de reserva de jurisdição.
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Art. 57. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da sociedade civil
especializados. devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais
ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura,
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições. desde que compatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do
atendimento de crianças. adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de
quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 58. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar
poderá ingressar e transitar livremente:
! — nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas:
IH — nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de
segurança pública:
HI — nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes;
IV — em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes. ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo Único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à
autorização da autoridade competente.
SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art. 59. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar: de
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I — receber. a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições:
Il — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular
desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho
Tutelar;
HI — exercer qualquer outra função pública ou privada:
IV = utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político partidária, sindical. religiosa ou associativa profissional;
V — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do
serviço;
VI — recusar fé a documento público:
VII — opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
VIII — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição de sua responsabilidade:
IX — proceder de forma desidiosa:
X — descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local
relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível:
XI — exceder-se no exercício da função. abusando de suas atribuições
específicas. nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente:
XII — ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas
atribuições:
XIII — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
XIV -— referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas,
aos cidadãos ou aos atos do Poder Público. em eventos públicos ou no recinto da repartição;
XV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI — atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em
prejuízo das suas atividades;
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XVII — exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho:
XVIII — entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao
serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares:
XIX — ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante
o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de
substâncias químicas entorpecentes ao serviço:
XX — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou
atividades particulares;
XXI — praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII — celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter
oneroso com o Município. por si ou como representante de outrem:
XXIII — participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não. ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder
Público, ainda que de forma indireta;
XXIV — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante
qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes. em linha reta ou colateral, até o
segundo grau civil. cônjuge ou companheiro:
XXV — cometer crime contra a Administração Pública;
XVVI — abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias:
XXVII — faltar habitualmente ao trabalho:
XXVIII — cometer atos de improbidade administrativa:
XXIX — cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa:
XXX — praticar ato de ofensa física, em serviço. a servidor ou a particular, salvo
em legítima defesa própria ou de outrem:
XXXI — proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em
conformidade com o art. 36. desta Lei.
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Parágrafo Único. Não constitui acumulação de funções. para Os efeitos deste
i iati à desde
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar,
que não acarretem prejuízo à regular atuação no Orgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do
Conselho Tutelar:
I advertência:
II — suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias;
II — destituição da função.
Art. 61. Na aplicação das penalidades. deverão ser consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço
público, os antecedentes no exercício da função. assim como as circunstâncias agravantes e
atenuantes.
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho
Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente
no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na
sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a
ampla defesa e o contraditório.
$ 1º. A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do
Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo.
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração.
$ 2º. Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa
por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão
responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato
ao
Ministério Público para adoção das medidas legais.
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$ 3º. O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado
ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e ao Ministério Público.
8 4º. Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento
disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado
o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das investigações. pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada, assegurada
a percepção da remuneração.
SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
1 - renúncia:
II — posse em outro cargo. emprego ou função pública ou privada remunerada;
HI — transferência de residência ou domicílio para outro Município:
IV — aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V — falecimento;
VI — condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade
ou, ainda ato de improbidade administrativa.
Parágrafo Único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia
ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto
pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo
suplente.
Art. 64. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos
seguintes casos:
I- vacância de função:
Il — férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias:
HI — licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
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Art. 65. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do
Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada.
$ 1º. Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a
ordem de votação.
$ 2º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro
do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de
votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado.
$ 3º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro
do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função. deverá assinar
termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar
momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado para o fim da lista de suplentes.
$ 4º. O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação. devendo estar
apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o
qual foi convocado.
Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho
Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SEÇÃO XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da
atribuição de membro do Conselho Tutelar.
$ 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de vencimento, o
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). que será reajustado anualmente conforme o índice
aplicado ao servidor público municipal.
$ 2º. A revisão do vencimento dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na
forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos
estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais. sem prejuízo do disposto no
parágrafo anterior.
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$ 3º. É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pelo vencimento do
cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os
efeitos legais. exceto para promoção por merecimento.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo. paga a cada mês ao membro do
Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e
temporário.
$ 1º. A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da
atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida e ao princípio constitucional da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente. devendo ainda ser compatível com os
vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma
escolaridade para acesso ao cargo.
$ 2º. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos
devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver
vinculado.
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do
Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
I— indenizações:
IH — auxílios pecuniários;
HI — gratificações e adicionais.
Art. 70. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 71. Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios
pecuniários e as indenizações que forem garantidas aos servidores do Município. seguindo as
mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei.
$ 1º. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou
transitório do Município a serviço. capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir
as despesas de hospedagem, alimentação. locomoção urbana e as passagens.
$ 2º. Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar
que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
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a fE== :
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serviços externos, por força das atribuições próprias da função, conforme as mesmas
normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais.
Art. 72. Durante o exercício do mandato. o membro do Conselho Tutelar terá
direito a:
I- cobertura previdenciária:
II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal:
HI — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade:
V — gratificação natalina;
VI — afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes.
$ 1º. As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão submetidos à
análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de saúde de
até 15 (quinze) dias.
8 2º. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias. serão encaminhados à
análise de perícia junto ao INSS.
$ 3º. Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o
afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos.
Art. 73. As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as
mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro. pertencentes à
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
Art. 74. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercicio concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo Único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não
impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do
FUNDEB, conforme art. 34, $ 1º, da Lei Federal nº 14.113/2020, ou de outros Conselhos
Sociais, desde que haja previsão em lei.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 .
=
Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
SEÇÃO XII
Das Férias
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias remuneradas.
$ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exercício.
8 2º. Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de Marechal Deodoro.
$ 3º. Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais
membros do Conselho Tutelar.
Art. 76. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do
Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 77. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
| - a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo
direito tenha adquirido:
Il — a remuneração relativa ao período incompleto de férias. na proporção de
112 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze)
dias.
Art. 78. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício
da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou
funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de
superior interesse público.
Parágrafo Único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de
férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos.
Art. 80. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de
antecedência do seu início. podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca
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inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos
membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 81. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias
antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à última
remuneração por ele recebida.
Parágrafo Único. Quando houver variação da carga horária. apurar-se-á a média
das horas do período aquisitivo. aplicando-se o valor da última remuneração recebida.
SEÇÃO XII
Das Licenças
Art. 83. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à
remuneração integral:
[— para participação em cursos e congressos:
Il — para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
HI — para paternidade;
VI — em caso de falecimento do cônjuge, ascendente. descendente. irmão ou
pessoa que viva sob sua dependência econômica:
V — em virtude de casamento;
IV — por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
$ 1º. É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o
período de licenças previstas no capul deste artigo. sob pena de cassação da licença e da função.
$ 2º. As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro,
pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
SEÇÃO XIV
Das Concessões
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Gabinete do Prefeito
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação. poderá o membro do
Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras
circunstâncias especiais. na forma prevista aos demais servidores públicos municipais.
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
Art. 85. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar
será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
$ 1º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para
progressão por merecimento.
8 2º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. É obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de
capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros
titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena
de incorrer em falta grave.
Parágrafo Único. A capacitação a que se refere o caput não precisa ser oferecida
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar. computando-se também as capacitações e
os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar. naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da
função, as normas da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Marechal Deodoro. pertencentes à Administração Direta. às
Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 571 60-000
N
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tutelar. deverá promover ampla e permanente mobilização da
sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 89. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na
atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata
apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 90. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 91. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão
reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, já vinculando as eleições a serem realizadas no presente exercício de
2023 para o Conselho Tutelar.
Marechal Deodo
« 31 de março de 2023.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
Secretaria Mun. de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio
Gabinete do Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Municipal nº 1.490, de 31 de março de 2.023, fora afixada integralmente no mural
da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2023.
Arykoerne peer gstatpor
erne Lima Barbos
Dados: 2023.03.34 09:47:41
Lima Barbosa
Arykoerne Lima Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão de Rec. Humanos e do Patrimônio
Da
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
e
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.490 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Restabelece a Estrutura e o Funcionamento do
Conselho Tutelar do Município de Marechal
Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de
Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, definido pela Lei
Municipal nº 1132/2015, de 25 de setembro de 2015, como
órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de
planejamento, supervisão, coordenação e controle das
atividades que constituem sua área de competência, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e integrante da Administração Pública
Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do
Conselho Tutelar do Município de Marechal Deodoro, que será
exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
8 1º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato
eletivo, não incluído na categoria de servidor público em
sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder
Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
$ 2º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho
Tutelar do Município de Marechal Deodoro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
imoral,
$ 3º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que
couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público
municipal, inclusive no que diz respeito à competência para
processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o
disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
Art. 3º, Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos
Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de 1 (um)
Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes.
Parágrafo Unico. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar,
caberá à gestão municipal definir sua localização e organização
da área de atuação, por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, devendo considerar a configuração geográfica e
administrativa da localidade, a população de crianças e
adolescentes e a incidência de violações de direitos, observados
os indicadores sociais do Município.
SEÇÃO I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer
dotação específica para implantação, manutenção e
funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
1-0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II — custeio com remuneração e formação continuada;
HI — custeio das atividades inerentes às atribuições dos
membros do Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com
adiantamentos e diárias quando necessário deslocamento para
outros Municípios, em serviço ou em capacitações;
IV — manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento
do órgão;
V — computadores equipados com aplicativos de navegação na
rede mundial de computadores, em número suficiente para a
operação do sistema por todos os membros do Conselho
Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de
acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às atividades
do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de
documentos.
$ 1º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer desses
fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação
funcional dos membros do Conselho Tutelar.
8 2º. O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos
municipais competentes, participará do processo de elaboração
de sua proposta orçamentária, observados os limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
8 3º. Para o completo e adequado desempenho de suas
atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar,
fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo
nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos
municipais encarregados dos setores da educação, saúde,
assistência social e segurança pública, que deverão atender à
solicitação com a prioridade e urgência devidas.
8 4º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional
para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar
decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem
interferência de outros órgãos e autoridades. .
8 5º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta
seu membro de responder pelas obrigações funcionais e
administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 5º. E obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o
Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, composta,
preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede
própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e
móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com
aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em
número suficiente para a operação do sistema por todos os
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de
comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados
e velocidade necessários para o acesso aos sistemas
operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.
$ 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico,
equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade
arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado
desempenho das atribuições e competências dos membros do
Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo,
no mínimo:
I — placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local
visível à população;
IH — sala reservada para o atendimento e a recepção do público;
HI — sala reservada e individualizada para as pessoas em
atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de
crianças e adolescentes;
IV —sala reservada para os serviços administrativos;
V — sala reservada para reuniões;
VI — computadores, impressora e serviço de intemet banda
larga;
VII — banheiros.
$ 2º. O número de salas deverá atender à demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à
imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes
atendidos.
$ 3º. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede
do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício
exclusivo, ou, no caso de estmtura integrada de atendimento,
havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser
garantida entrada e espaço de uso exclusivos,
$ 4º. O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro
de servidores municipais destinados a fomnecer ao órgão o
suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário
“
para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
$ 5º. E autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores
efetivos para o suporte administrativo, a contratação de
servidores e estagiários para o auxílio nas atividades
administrativas do Conselho Tutelar, observada a legislação
pertinente.
$ 6º. Devem ser lotados em cada Conselho Tutelar,
obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e,
preferencialmente, um motorista exclusivo, devendo o
Município, na impossibilidade da exclusividade, garantir, por
meio da articulação dos setores competentes, a existência de
motorista disponível sempre que for necessário para a
realização de diligências por parte do Conselho Tutelar,
inclusive nos períodos de sobreaviso.
Art. 6º. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são
exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões tomadas por
maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o
regimento interno do órgão, sob pena de nulidade.
Parágrafo Unico. As medidas de caráter emergencial tomadas
durante os periodos de sobreaviso serão comunicadas ao
Colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou
retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no
caput do dispositivo.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao
Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de
informações relativas às demandas e às deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência - Módulo para Conselheiros Tutelares
— SIPIA-CT, ou sistema que o venha a suceder.
8 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento
de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar
o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento
das informações relativas à execução das medidas de proteção
e às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
$ 2º. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção
de medidas de proteção, encaminhamentos e
acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder,
pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de
falta funcional.
8 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente acompanhar a efetiva utilização dos sistemas,
demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CEDCA as capacitações necessárias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8º. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em
horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e
serviços públicos municipais, permanecendo aberto para
atendimento da população das 08 hrs às 17 hrs.
$ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser
submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de
atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus
pares, proibido qualquer tratamento desigual.
$ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de
tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de
realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões.
$ 3º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o
cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as
regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
Art. 9º. O atendimento no período noturno e em dias nãoúteis
será realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização
de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo
com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marechal
Deodoro.
8 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará
desde o término do expediente até o início do seguinte, e será
realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar.
8 2º. Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no
Regimento Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na
realidade do Município.
8 3º. Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município,
ouvido o Colegiado do Conselho Tutelar, prever indenização
ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao
serviço público municipal.
8 4º. Caso o Município não opte pela remuneração
extraordinária, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao
gozo de folga compensatória na medida de 2 (dois) dias para
cada 7 (sete) dias de sobreaviso, limitada à aquisição a 30
(trinta) dias por ano civil.
$ 5º. O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo
acima depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho
Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro
simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom
andamento dos trabalhos do órgão.
8 6º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas
pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o
sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno
e externo pelos órgãos competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá
realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a
presença de todos os membros do Conselho Tutelar em
atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos
atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro
instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao
público.
8 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o
célere e eficaz atendimento da população.
8 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma
fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se
necessário, o voto de desempate,
$ 3º. Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município,
será também obrigatória a realização de, ao menos, uma
reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada,
entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias
para atuação na esfera coletiva.
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no & 1º, do
art, 139, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei
nº 9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações
previstas nesta Lei.
Art. 12 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos
mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal,
secreto e facultativo dos eleitores do Município.
$ 1º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe
substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, responsável pela realização do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio
da Justiça Eleitoral.
8 3º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória,
prevista no art. 139, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a comissão especial do processo de
escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de
todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este
facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que
não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos
contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da
votação.
+
8 4º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões
deliberativas a serem realizadas pela comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como de todas as decisões neles proferidas e de todos os
incidentes verificados.
8 5º As candidaturas devem ser individuais, vedada a
composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou
instituições religiosas.
$ 6º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente instituirá a comissão especial do processo de
escolha, que deverá ser constituída por conselheiros
representantes do Governo e da sociedade civil, observada a
composição paritária.
$ 1º. A constituição e as atribuições da comissão especial do
processo de escolha deverão constar em resolução emitida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá instituir subcomissões, que serão
encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá conferir ampla publicidade ao processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante
publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial
do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de
amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais,
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais
para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo
do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro
dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98, da
Lei Federal nº 9.504/1997.
85º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
será realizado a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
ou em outra data que venha a ser estabelecida em lei federal.
$ 6º. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos
que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses
antes da data da votação.
8 7º. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia
10 (dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do
processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias
da homologação do processo de escolha.
8 8º. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse,
declaração de seus bens e prestar compromisso de
desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a
Constituição e as leis.
8 9º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente devem se declarar impedidos de
atuar em todo o processo de escolha quando registrar
candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma
desta Lei, sem prejuizo do disposto na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais
legislações.
8 1º. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com
antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da
eleição.
8 2º, A divulgação do processo de escolha deverá ser
acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho
Tutelar, sobre a importância da participação de todos os
cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de
instrumento de mobilização popular em tomo da causa da
infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, VII, da
o
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
$3º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre
outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos pata registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame,
de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6
(seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o
certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma
de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta
Lei e no art. 133, da Lei nº 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as
respectivas sanções previstas em Lei;
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha, já criada por Resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho,
período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo
de membro do Conselho Tutelar;
£) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos
candidatos suplentes,
$ 4º. O edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar
não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles
exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e pela legislação local.
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez)
pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado.
$ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a
10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha
e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
& 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar
as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior
de suplentes.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o
interessado deverá comprovar:
I— reconhecida idoneidade moral;
II — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III — residêricia no Município;
IV — experiência minima de 2 (dois) anos na promoção,
controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em
entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante a efetiva comprovação
documental; ou curso de especialização em matéria de infância
e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
V— conclusão do Ensino Médio;
VI — comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança
e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das
Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre
informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a
ser formulada sob responsabilidade do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível
mínimo de conhecimentos teóricos especificos dos candidatos;
VII — não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do
cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior,
por decisão administrativa ou judicial;
VIII — não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei
Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
IX — nãó ser, desde o momento da publicação do édital,
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. .
Parágrafo Unico. O Município poderá oferecer, antes da
realização da prova a que se refêre o inciso VI deste artigo,
minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da
prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
Art, 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver
exercido o cargo por período consecutivo poderá participar do
processo de escolha subsequente, nos termos da Lei nº
13.824/2019.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art, 18. Terminado o período de registro das candidaturas, a
Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de 3 (três)
dias, publicará a relação dos candidatos registrados.
8 1º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os
candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação
da relação prevista no caput, indicando os elementos
probatórios.
8 2º. Havendo impugnação, a comissão especial deverá
notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de
5 (cinco) dias para defesa, e realizar reunião para decidir acerca
do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas,
determinar a juntada de documentos e realizar outras
diligências
$ 3º. Ultrapassada a etapa prevista nos 88 1º e 2º, a comissão
especial analisará o pedido de registro das candidaturas,
independentemente de impugnação, e publicará, no prazo de 5
(cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e
indeferidos.
8 4º. Sem prejuízo da análise da comissão especial, é facultado
ao Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de
candidatura.
Art. 19. Das decisões da comissão especial do processo de
escolha, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco)
dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo
anterior.
Art. 20, Vencidas as fases de impugnação e recurso, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da
etapa da prova de avaliação.
Parágrafo Unico. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da homologação das inscrições, resolução
disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e
julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas
durante o processo de escolha.
SEÇÃO VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 21. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova
de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente,
o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter
eliminatório.
$ 1º. A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou
superior a 6,0 (seis).
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração,
aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso
junto à comissão especial do processo de escolha, no prazo de
até 2 (dois) dias, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo Unico. Ultrapassado o prazo de recurso, será
publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, relação final com o nome
dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.
SEÇÃO VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à
campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e
alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações,
que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade
moral do candidato:
I— abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos
de comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da
Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990
(Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou
as que as sucederem;
IH — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
II — propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV — participação de candidatos, nos 3 (três) meses que
precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V— abuso do poder político-partidário, assim entendido como a
utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos
partidos políticos no processo de escolha;
VI — abuso do poder religioso, assim entendido como o
financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no
processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de
qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e
alterações posteriores;
VII — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade
pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços,
equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
VII — confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum
outro tipo de divulgação em vestuário;
IX — propaganda que implique grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda
enganosa nos seguintes termos:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira
as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que
prejudique a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos,
doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho
Tutelar, a criação de expectativas na população que,
sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho
Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à
determinada candidatura.
X — propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro
de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners
com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI — abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na
forma de Resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º. E vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou
Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo
de propaganda que possa caracterizar como de natureza
eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a
igualdade de condições entre os candidatos.
8 2º. E vedado aos atuais membros do Conselho Tutelar e
servidores públicos candidatos utilizarem-se de bens móveis e
equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de
terceiros, na campanha para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de
serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e
nulidade de todos os atos dela decorrentes.
$ 3º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos,
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por
seus apoiadores.
5 4º. À campanha deverá ser realizada de forma individual por
cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
$ 5º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do
eleitor identificável na internet é passível de limitação quando
ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos
sabidamente inverídicos.
$ 6º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de
comício ou carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática
de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na
vontade do eleitor;
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de
uma”,
8 7º. É permitida, no dia das eleições, a manifestação
individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato,
revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches,
dísticos e adesivos.
$ 8º. E permitida a participação em debates e entrevistas,
garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
$ 9º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
sujeita a entidade infratora, promovedora do debate e/ou
entrevista, às penalidades previstas no art. 56, da Lei Federal nº
9.504/1997.
Art. 24. A violação das regras de campanha também sujeita os
candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu
registro de candidatura ou diploma.
$ 1º. A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os
responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos
beneficiados à muita no valor de RS 1.000,00 (mil reais) a R$
10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da
propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação
do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive
criminais.
8 2º. Compete à comissão especial do processo de escolha
processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda
eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o
recolhimento do material e a cassação da candidatura,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da
Resolução específica, comunicando o fato ao Ministério
Público.
8 3º. Os recursos interpostos contra as decisões da comissão
especial do processo de escolha serão analisados e julgados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 25. A propaganda eleitoral poderá ser feita com
“santinhos” constando apenas número, nome e foto do
candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a
realização de debates e entrevistas, nos termos da
regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,
$ 1º. À veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos
somente é permitida após a publicação, pelo Conselho
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação
oficial dos candidatos considerados habilitados.
8 2º. E admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na
rede mundial de computadores, para divulgação do processo de
escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho
Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
8 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá, durante o período eleitoral, organizar
sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada,
para a apresentação de todos os candidatos a membros do
Conselho Tutelar.
$ 4º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por
meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou
perturbem a ordem pública ou particular.
8 5º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas
seguintes formas:
I — em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede
social, com endereço eletrônico comunicado à comissão
especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de
serviço de internet estabelecido no País;
IH — por meio de mensagem eletrônica para endereços
cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de
disparo em massa;
II — por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens
instantâneas e aplicações de intemet assemelhadas, cujo
conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer
pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou
contrate impulsionamento de conteúdo.
SEÇÃO VII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26. Os locais de votação serão definidos pela comissão
especial do processo de escolha e divulgados com, no mínimo,
30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo
acesso de todos os munícipes.
$ 1º. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
horário idêntico âguele estabelecido pela Justiça Eleitoral para
as eleições gerais.
$ 2º. A comissão especial do processo de escolha poderá
determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de
votação, atenta à facultatividade do voto, às orientações da
Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente garantirá que o processo de escolha seja realizado
em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos
essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde
já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 27. A comissão especial do processo de escolha poderá
obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de umas
eletrônicas e das listas de eleitores, observadas as disposições
das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
$ 1º. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de
lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a
votação seja feita manualmente.
$ 2º. Será de responsabilidade da comissão especial do
processo de escolha a confecção e a distribuição de cédulas
para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das
cédulas impressas da Justiça Eleitoral.
Art. 28. À medida que os votos forem sendo apurados, os
candidatos poderão apresentar impugnações, que serão
decididas pelos representantes nomeados pela comissão
especial do processo de escolha e comunicadas ao Ministério
Público.
$ 1º. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua
indicação para cada local de votação, previamente cadastrado
junto à comissão especial do processo de escolha.
8 2º. No processo de apuração será permitida a presença do
candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora.
8 3º. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão
Especial do processo de escolha nomeará representantes para
essa finalidade.
SEÇÃO IX
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 29. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, companheiro e companheira, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante
o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado,
seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de
união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do caput ao
membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária
e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
SEÇÃO X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e da Posse
Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
proclamará e divulgará o resultado da eleição.
8 1º. Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e
suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá
ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou
meio equivalente, bem como no sítio eletrônico do Município e
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando todos os demais candidatos habilitados como
suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
$ 3º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha.
$ 4º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com melhor nota na prova de avaliação, ao que
persistindo o empate será considerado eleito o candidato com
mais idade.
8 5º. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de
posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e
direitos, assim como a descrição da função de membro do
Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136, da Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 6º. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período
de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse,
ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos
casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo
órgão.
8 7º. Os membros do Conselho Tutelar que não forem
reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório
circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se
encontrarem em aberto na ocasião do período de transição,
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos
membros do Conselho Tutelar.
$ 8º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que
se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos,
o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar
no órgão, sem prejuizo da remuneração dos titulares quando
em gozo de licenças € férias regulamentares.
$ 9º. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer
tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
8 10. Caso haja necessidade de processo de escolha
suplementar nos últimos 2 (dois) anos de mandato, poderá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos
como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e
observadas as demais disposições referentes ao processo de
escolha.
8 11. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos
candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos,
antes da posse.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. A organização interna do Conselho Tutelar
compreende, no mínimo:
I—a coordenação administrativa;
Ho colegiado;
WI — os serviços auxiliares.
SEÇÃO I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador
administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade
de uma recondução, na forma definida no regimento interno,
Art. 33. A destituição do Coordenador administrativo do
Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente
ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no
regimento interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo Único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o
Coordenador administrativo do Conselho Tutelar será
substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão.
Art. 34. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho
Tutelar:
I — coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando
das discussões e votações;
H — convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
TI — representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades
ou delegar a sua representação a outro membro do Conselho
Tutelar;
IV — assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V — zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e
do Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
VI — participar do rodízio de distribuição de casos, realização
de diligências, fiscalização de entidades e da escala de
sobreaviso;
VII — participar das reuniões do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao
conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos
de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados
em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao
adolescente no Município, efetuando sugestões para melhoria
das condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e
serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas
de atendimento, nos moldes do previsto nos arts. 88, III, 90,
101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
VIII — enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão
a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos
membros do Conselho Tutelar;
IX — comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o
Conselho Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os
casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática
de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar,
prestando as informações e fomecendo os documentos
necessários;
X — encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de
licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas
devidas;
XI — encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar
estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e
um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do
Conselho Tutelar e funcionários lotados no Orgão, para ciência;
XI — submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do
Conselho Tutelar;
XIII — encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a
proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;
XIV — prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que
solicitado;
XV — exercer outras atribuições, necessárias para o bom
funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art, 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por
todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob
pena de nulidade do ato:
1 — exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de
medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre
outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua
execução imediata e eficácia plena;
JT — definir metas e estratégias de ação institucional, no plano
coletivo, assim como protocolos de atendimento à serem
observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por
ocasião do atendimento de crianças e adolescentes;
II — organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus
membros e servidores, comunicando ao Poder Executivo
Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV — opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do
Conselho Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do
Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse
institucional;
V- organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI — propor ao órgão municipal competente a criação de cargos
e serviços auxiliares e solicitar providências relacionadas ao
desempenho das funções institucionais;
VII — participar do processo destinado à elaboração da proposta
orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos
de criação de cargos e serviços auxiliares;
VIM — eleger o Coordenador administrativo do Conselho
Tutelar;
IX — destituir o Coordenador administrativo do Conselho
Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou
grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
X — elaborar e modificar o regimento interno do Conselho
Tutelar, encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-
lhes facultado o envio de propostas de alteração;
XI — publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em
Diário Oficial ou meio equivalente e afixá-lo em local visível
na sede do órgão, bem como encaminhãá-lo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público;
XII — encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e
ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese
dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem
como as demandas e deficiências na implementação das
políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
8 1º. As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas
aos interessados, sem prejuízo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência — SIPIA.
8 2º. A escala de férias e de sobreaviso dos membros e
servidores do Conselho Tutelar deve ser publicada em local de
fácil acesso ao público.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar
impedido de analisar o caso quando:
I — o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou
companheira, parente em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de
união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento
homoafetivo;
IE — for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos
interessados;
NI — algum dos interessados for credor ou devedor do membro
do Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco
natural, civil ou decorrente de união estável;
IV — receber dádivas antes ou depois de iniciado o
atendimento;
V — tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
8 1º, O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar
suspeição por motivo de foro intimo.
8 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento
do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas
hipóteses deste artigo.
SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art, 37, Sem prejuízo das disposições específicas contidas na
legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho
Tutelar:
1 — manter ilibada conduta pública e particular;
II — zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e
pela dignidade de suas funções;
HI — cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação
institucional definidos pelo Colegiado, assim como pelos
Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV — indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do
Colegiado;
V — obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
demais atribuições;
VI — comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
VII — desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas
funções, inclusive a carga horária e dedicação exclusiva
previstas nesta Lei;
VIII — declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas
na legislação;
IX — cumprir as Resoluções, recomendações e metas
estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
X — adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis
em face de irregularidade no atendimento a crianças,
adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que
ocorra nos serviços a seu cargo;
XI — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais
integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
XII — residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XWI — prestar informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pessoas que tenham legitimo interesse no caso,
observado o disposto nesta Lei e o art. 17, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV — identificar-se nas manifestações funcionais;
XV — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes;
XVI — comparecer e cumprir, quando obedecidas as
formalidades legais, as intimações, requisições, notificações e
convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público;
XVII — atender com presteza ao público em geral e ao Poder
Público, prestando as informações, ressalvadas as protegidas
por sigilo;
XVII — zelar pela economia do material e conservação do
patrimônio público;
XIX — guardar sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas as situações
cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer
prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de
terceiros e da coletividade;
XX — ser assíduo e pontual.
Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, o membro
do Conselho Tutelar deverá primar, sempre, pela
imparcialidade ideológica, politicopartidária e religiosa.
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do
Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou
função.
Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do
Conselho Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou a sua autoria,
Art. 41, As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Art. 42. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I— pelo domicílio dos pais ou responsável;
II — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou
da falta de seus pais ou responsável legal.
$ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a
ação ou a omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
$ 2º. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada
ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável
legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança
ou adolescente.
$ 3º. Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as
destinadas à estruturação do município em termos de
programas, serviços e políticas públicas, terão igual
competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu
território.
$ 4º, Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é
admissível a intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares
situados nos Municípios limítrofes ou situados na mesma
região metropolitana.
$ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos Municípios
limítrofes ou situados na mesma região metropolitana deverão
articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o
acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em
condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes, em especial, no art. 136, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme
o disposto no art. 37, da Constituição Federal.
8 1º. A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso
de mecanismos de autocomposição de conflitos, com
prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem
prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou
adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de
seus pais ou responsável.
8 2º. A escuta de crianças e adolescentes destinatários das
medidas a serem aplicadas, quando necessária, deverá ser
realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a
opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e
o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100,
Parágrafo Unico, I, XI e XII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), arts. 4º, 88 1º, 5º e 7º, da Lei
Federal nº 13.431/2017, e art. 12 da Convenção da ONU sobre
os Direitos da Criança, de 1989.
& 3º. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a
implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para
diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos
diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e
adolescentes e das altemativas existentes para sua efetiva
solução, bem como participar das reuniões respectivas.
8 4º. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e
solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta entre os
órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual
e familiar de atendimento, valorizando a participação da
criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação
dos vínculos familiares, conforme determina o art, 19, I, da Lei
Federal nº 13.431/2017.
Art, 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
I — zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei e na Constituição Federal,
recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o
encaminhamento devido;
II — atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos arts, 98 e 105, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), aplicando as medidas previstas no art. 101,I a
VII, do mesmo Diploma Legal;
TII — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV — aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos
responsáveis, aos agentes públicos. executores de medidas
socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de
crianças e de adolescentes que, a pretexto de trata-los, educa-
los ou protege-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel
ou degradante como formas de correção, disciplina, educação
ou qualguer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B,
da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V — acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo
próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia do
atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;
VI — apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com
periodicidade semestral mínima, sempre que possível em
parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as
entidades públicas e particulares de atendimento e os
programas e serviços de que trata o art. 90, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando
de pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de
irregularidades porventura verificadas, bem como
comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, além de providenciar o registro no SIPIA;
VII — representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando
à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as
normas de proteção à infância e à juventude, previstas nos arts.
245 a 258-C, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente);
VII — assessorar o Poder Executivo local na elaboração do
Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que
contemplem os recursos necessários aos planos e programas de
atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo
com as necessidades específicas locais, observado o princípio
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente;
IX — sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a
edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem
como a adoção de medidas destinadas à prevenção e à
promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas
famílias;
X — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração penal contra os direitos da criança ou
adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-
lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo
registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;
XI — representar, em nome da pessoa e da família, na esfera
administrativa, contra a violação dos direitos previstos no art.
220, 8 3º, II, da Constituição Federal;
XIF — representar ao Ministério Público, para efeito das ações
de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as
tentativas de preservação dos vínculos familiares;
XIII — promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes;
XIV — participar das avaliações periódicas da implementação
dos Planos de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do
previsto no art. 18, $ 2º, da Lei Federal nº 12.594/2012 (Lei do
Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à
infância e à adolescência.
$ 1º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas
atribuições, terá livre acesso a todo local onde se encontre
criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, XI,
da Constituição Federal.
$ 2º, Para o exercício da atribuição contida no inciso VIII deste
artigo e no art. 136, IX, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser
formalmente consultado por ocasião da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde
atua, participando de sua definição e apresentando sugestões
para planos e programas de atendimento à criança e ao
adolescente, a serem contemplados no orçamento público de
forma prioritária, a teor do disposto no art. 4º, caput e
Parágrafo Unico, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227,
caput, da Constituição Federal.
Art. 45. O Conselho Tutelar não possui atribuição para
promover o afastamento de criança ou adolescente do convívio
familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família
extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.
8 1º. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco
atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de
crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o
acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para
família extensa de crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo comunicação
do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da
Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave.
$ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que
o encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado
no parágrafo anterior não substitui a necessidade de
regularização da guarda pela via judicial e não se confunde
com a medida protetiva prevista no art. 101, I, da Lei Federal
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 3º. O termo de responsabilidade previsto no art. 101, I, da Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a
guarda para terceiros.
8 4º. O acolhimento emergencial a que alude o $ 1º deste artigo
deverá ser decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho
Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os
serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor
da política de proteção social especial, este último também para
definição do local do acolhimento.
Art. 46. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento
ou o translado de adolescente apreendido em razão da prática
de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro
estabelecimento policial.
Parágrafo Unico. Excepcionalmente, havendo necessidade de
aplicação de medida de proteção, é cabível o acionamento do
Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de
realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar
todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele
indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da
apuração do ato infracional.
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições, poderá o
Conselho Tutelar:
I — colher as declarações do reclamante, mantendo,
necessariamente, registro escrito ou informatizado acerca dos
casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente
procedimento administrativo de acompanhamento de medida
de proteção;
I — entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade
reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou
acertados;
HI —- expedir notificações para colher depoimentos ou
esclarecimentos e, em caso de não comparecimento
injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar,
ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei;
IV — promover a execução de suas decisões, podendo, para
tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
V — requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da
administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao
Poder Executivo Municipal;
VI — requisitar informações e documentos a entidades privadas,
para instruir os procedimentos administrativos instaurados;
VI — requisitar a expedição de cópias de certidões de
nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
VII — propor ações integradas com outros órgãos e
autoridades, como as Polícias Civil e Militar, Secretarias e
Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério
Público e Poder Judiciário;
IX — estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou
órgãos públicos ou privados que atuem na área da infância e da
juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados
necessários ao desempenho de suas funções;
X — participar e estimular o funcionamento continuado dos
espaços intersetoriais locais destinados à articulação de ações e
à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas
famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A,
VI, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
XI — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência, na forma prevista nesta Lei e na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 1º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar, nas
hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.
$ 2º. E vedado o exercício das atribuições inerentes ao
Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não
tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei,
sob pena de nulidade do ato praticado,
$ 3º. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a
mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da
razoabilidade e da legalidade,
& 4º. As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo
mínimo de 5 (cinco) dias para resposta, ressalvada situação de
urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à
direção ou à chefia do órgão destinatário.
$ 5º. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à
notificação ou requisição do Conselho Tutelar, não autoriza
desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo
exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita
do membro do órgão.
Art. 48. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos
que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se
necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que
estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art.
136, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao
Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade
policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção
desses órgãos.
$ 1º. A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de
proteção, entre outras providências tomadas no âmbito de sua
esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de
decidir, em nome da sociedade e com fundamento no
ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos
traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
$ 2º. A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da
esfera de atribuições do Conselho Tutelar, é inerente ao
Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos
membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e
urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 49. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas
no âmbito de sua esfera de atribuições e obedecidas as
formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de
execução imediata, observados os princípios da intervenção
precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
8 1º. Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a
qualquer interessado e ao Ministério Público provocar a
autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma
prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
$ 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a
decisão tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e
integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à
qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração
administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art.
236, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho
Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades
públicas, gozando de autonomia funcional.
8 1º. O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de
parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e demais conselhos deliberativos de políticas
públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias
de promoção, proteção, defesa e parantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
& 2º. Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover,
em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços
intersetoriais para a articulação de ações e a elaboração de
planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de
violência, com participação de profissionais de saúde, de
assistência social, de educação e de órgãos de promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos
termos do art. 136, XII, XII e XIV da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 3º. Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter
permanente do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado
para medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 51. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata
o art. 131, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), não desonera o membro do Conselho Tutelar
do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o
Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas,
assim como de fornecer informações relativas à natureza,
espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado,
observado o disposto nesta Lei.
Art. 52. O Conselho Tutelar será notificado, com a
antecedência devida, das reuniões ordinárias e extraordinárias
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e
políticas que sejam transversais à política de proteção à criança
e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas
pautas. .
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar pode encaminhar
matérias a serem incluídas nas pautas de reunião dos conselhos
setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política
de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser
observadas as disposições do Regimento Interno do órgão,
inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão
respectiva.,
Art. 53. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de
postular em Juizo, sempre mediante decisão colegiada, na
forma do art. 194, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), com intervenção obrigatória do
Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação
respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a
litigância de má-fé,
Parágrafo Unico. A ação não exclui a prerrogativa do
Ministério Público para instaurar procedimento extrajudicial
cabível e ajuizar ação judicial pertinente.
Art. 54. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade
da criança ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar,
Parágrafo Unico. O membro do Conselho Tutelar deverá
abster-se de manifestação pública acerca de casos atendidos
pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave.
Art. 55. E vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente,
as medidas de proteção e as medidas socioeducativas, tarefa
que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na
ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais
encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja
intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto
ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na
estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do
Conselho Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à
solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo
de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das
crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério
Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente
previstas nesta Lei e no art. 136, IV, V, X e XI e Parágrafo
Único, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Parágrafo Único, Para atender à finalidade do caput deste
artigo, antes de encaminhar representação ao Ministério
Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá
esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição
e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos
casos de reserva de jurisdição.
Art. 57. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas,
o Conselho Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de
antropólogos, representantes da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da sociedade
civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de
medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar
em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo,
sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas
instituições, desde que compatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos
na Constituição Federal.
Parágrafo Unico, Cautelas similares devem ser adotadas
quando do atendimento de crianças, adolescentes e pais
provenientes de comunidades remanescentes de quilombos,
assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 58. Para o exercício de suas atribuições o membro do
Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de
políticas públicas;
I — nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais
órgãos de segurança pública;
HI — nas entidades de atendimento nas quais se encontrem
crianças e adolescentes;
IV — em qualquer recinto público ou privado no qual se
encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia
constitucional de inviolabilidade de domicilio.
Parágrafo Único. Em atos judiciais ou do Ministério Público
em processos ou procedimentos que tramitem sob sigilo, o
ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da
autoridade competente.
SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art. 59. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do
Conselho Tutelar:
I — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
K — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o regular desempenho de suas atribuições e com o horário
fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III — exercer qualquer outra função pública ou privada;
IV — utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de
propaganda e atividade político partidária, sindical, religiosa ou
associativa profissional;
V — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o
expediente, salvo quando em diligências e outras atividades
externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do
serviço;
VI — recusar fé a documento público;
VIH — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho
Tutelar o desempenho da atribuição de sua responsabilidade;
IX — proceder de forma desidiosa;
X — descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na
legislação local relativa aos demais servidores públicos,
naquilo que for cabível;
XI — exceder-se no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº
13.869/2019 e legislação vigente;
XI — ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no
exercício de suas atribuições;
XI — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
XIV — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder
Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;
XV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado;
XVI — atender pessoas na repartição para tratar de assuntos
particulares, em prejuízo das suas atividades;
XVII — exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele
estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom
desempenho;
XVIII — entreter-se durante as horas de trabalho em atividades
estranhas ao serviço, inclusive com acesso à internet com
equipamentos particulares;
XIX — ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância
entorpecente durante o horário de trabalho, bem como se
apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de
substâncias químicas entorpecentes ao serviço;
XX — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviço ou atividades particulares;
XXI — praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII — celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou
civil de caráter oneroso com o Município, por si ou como
representante de outrem;
XXIII — participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa
qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de
forma indireta;
XXIV — constituir-se procurador de partes ou servir de
intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando
se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo
grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXV — cometer crime contra a Administração Pública;
XVVI — abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII — faltar habitualmente ao trabalho;
XXVIII — cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX — cometer atos de incontinência pública e conduta
escandalosa;
XXX — praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XXXI — proceder a análise de casos na qual se encontra
impedido, em conformidade com o art. 36, desta Lei.
Parágrafo Unico. Não constitui acumulação de funções, para
os efeitos deste artigo, as atividades exercidas em entidade
associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não
acarretem prejuízo à regular atuação no Órgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos
membros do Conselho Tutelar:
I- advertência;
IH — suspensão do exercício da função, sem direito à
remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
II — destituição da função.
Art. 61. Na aplicação das penalidades, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público,
os antecedentes no exercício da função, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra
membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o
regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no
Município, inclusive no que diz respeito à competência para
processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto
na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a
ampla defesa e o contraditório.
$ 1º. A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres
funcionais do Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de
sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a
imparcialidade dos responsáveis pela apuração.
8 2º. Havendo indícios da prática de crime ou ato de
improbidade administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão
responsável pela apuração da infração administrativa
comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para
adoção das medidas legais.
8 3º. O resultado do procedimento administrativo disciplinar
será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Ministério Público.
S$ 4º. Em se tratando de falta grave ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar ou do exercício
adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser
determinado o afastamento cautelar do investigado até a
conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante
decisão fundamentada, assegurada a percepção da
remuneração.
SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar
decorrerá de:
I- renúncia;
II — posse em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada;
Il — transferência de residência ou domicílio para outro
Município;
IV — aplicação da sanção administrativa de destituição da
função;
V— falecimento;
VI — condenação em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação
cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda
ato de improbidade administrativa.
Parágrafo Unico. A candidatura a cargo eletivo diverso não
implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar,
mas apenas o afastamento durante o período previsto pela
legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a
convocação do respectivo suplente,
Art. 64. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos
pelos suplentes nos seguintes casos:
I— vacância de função;
II — férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
HI — licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte
e nove) dias.
Art. 65. Os suplentes serão convocados para assumir a função
de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de
classificação publicada,
8 1º. Todos os candidatos habilitados serão considerados
suplentes, respeitada a ordem de votação.
$ 2º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou
licenças de membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a
função, permanecerá na ordem decrescente de votação,
podendo retornar à função quantas vezes for convocado.
$ 3º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou
licenças de membro do Conselho Tutelar titular e não tiver
disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de
desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o
convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo
será reposicionado para o fim da lista de suplentes.
o
$ 4º. O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação,
devendo estar apto a assumir a função de membro do Conselho
Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi
convocado.
Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro
do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e
deveres do titular.
SEÇÃO XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo
exercício da atribuição de membro do Conselho Tutelar.
$ 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de
vencimento, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais),
que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao
servidor público municipal.
$ 2º. A revisão do vencimento dos membros do Conselho
Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela legislação local,
devendo observar os mesmos parâmetros similares aos
estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais,
sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
$ 3º. E facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pelo
vencimento do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe
computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo, paga a cada
mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens
pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
$ 1º. A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à
complexidade da atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva
exigida e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os
vencimentos de servidor do Município que exerça função para
a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
$ 2º. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo,
haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao
qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao
membro do Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
I— indenizações;
KH — auxílios pecuniários;
HI — gratificações e adicionais.
Art. 70. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do
Conselho Tutelar não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 71. Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os
auxílios pecuniários e as indenizações que forem garantidas aos
servidores do Município, seguindo as mesmas normativas para
sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei.
8 1º. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em
caráter eventual ou transitório do Município a serviço,
capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as
despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as
passagens.
8 2º. Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do
Conselho Tutelar que realizar despesas com a utilização de
meio próprio de locomoção para a execução de serviços
extemos, por força das atribuições próprias da função,
conforme as mesmas normativas estabelecidas para os
servidores públicos municipais.
Art. 72. Durante o exercício do mandato, o membro do
Conselho Tutelar terá direito a:
I- cobertura previdenciária;
II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal:
HI — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade;
V — gratificação natalina;
VI — afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus
descendentes.
8 1º. As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo
serão submetidos à análise por médico(a) indicado(a) pelo
órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de
saúde de até 15 (quinze) dias.
8 2º. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão
encaminhados à análise de perícia junto ao INSS.
8 3º. Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será
considerado o afastamento para tratamento de saúde do próprio
Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos.
Art. 73. As demais perdas relacionadas às indenizações e
reposições seguirão as mesmas normativas estabelecidas para
os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marechal
Deodoro, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e
às Fundações Públicas Municipais.
Art. 74. A função de membro do Conselho Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de
qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo Unico. A dedicação exclusiva a que alude o caput
deste artigo não impede a participação do membro do Conselho
Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme
art. 34, $ 1º, da Lei Federal nº 14.113/2020, ou de outros
Conselhos Sociais, desde que haja previsão em lei.
SEÇÃO XII
Das Férias
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a
30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas.
8 1º. Para o primeiro periodo aquisitivo de férias serão exigidos
12 (doze) meses de exercício.
8 2º. Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as
mesmas disposições relativas às férias dos servidores públicos
do Município de Marechal Deodoro.
8 3º. Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2
(dois) ou mais membros do Conselho Tutelar.
Art. 76. É vedado descontar do período de férias as faltas do
membro do Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 77. Na vacância da função, ao membro do Conselho
Tutelar será devida:
1 —- a remuneração simples, conforme o correspondente ao
período de férias cujo direito tenha adquirido;
H — a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de prestação de
serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 78. Suspendem o período aquisitivo de férias os
afastamentos do exercício da função quando preso
preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime
comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em
processo no qual não haja pronúncia.
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior
interesse público,
Parágrafo Único. Nos casos previstos no caput a
compensação dos dias de férias trabalhados deverá ser gozada
em igual número de dias consecutivos.
Art. 80, A solicitação de férias deverá ser requerida com 15
(quinze) dias de antecedência do seu início, podendo ser
concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10
(dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira
sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar,
permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 81. O pagamento da remuneração das férias será efetuado
até 2 (dois) dias antes do início de sua fmição pelo membro do
Conselho Tutelar.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor
equivalente à última remuneração por ele recebida.
Parágrafo Unico. Quando houver variação da carga horária,
apurar-se-á a média das horas do período aquisitivo, aplicando-
se o valor da última remuneração recebida.
SEÇÃO XII
Das Licenças
ds
Art. 83, Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar
com direito à remuneração integral:
I— para participação em cursos e congressos;
K — para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
TH — para paternidade;
VI — em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência
econômica;
V-—em virtude de casamento;
IV — por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento.
$ 1º. E vedado o exercício de qualquer outra atividade
remunerada durante o período de licenças previstas no caput
deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função.
8 2º. As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os
trâmites da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro,
pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às
Fundações Públicas Municipais.
SEÇÃO XIV
Das Concessões
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação,
poderá o membro do Conselho Tutelar ausentar-se do serviço
em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias
especiais, na forma prevista aos demais servidores públicos
municipais,
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
Art. 85. O exercício efetivo da função pública de membro do
Conselho Tutelar será considerado tempo de serviço público
para os fins estabelecidos em lei,
$ 1º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou
empregado público municipal, o seu tempo de exercício da
função será contado para todos os efeitos, exceto para
progressão por merecimento.
8 2º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. É obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo
Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40
(quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do
Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
Parágrafo Único. A capacitação a que se refere o caput não
precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do
Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os
cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo
que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou
incompatíveis com a natureza temporária do exercício da
função, as normas da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marechal
Deodoro, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e
às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá
promover ampla e permanente mobilização da sociedade
acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art, 89. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a
tomar as providências necessárias para sua imediata apuração,
assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de
denúncias.
Art. 90, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo
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da,
o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais,
se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar,
sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente,
Art. 91. As situações omissas que repercutam na execução da
presente Lei serão reguladas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, já vinculando as
eleições a serem realizadas no presente exercício de 2023 para
o Conselho Tutelar.
Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra
Código Identificador: DDE03BB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 04/04/2023. Edição 2020
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/