norma nº 1493/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.493, de 19 de abril de 2023.
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Servidores Públicos da Administração direta ou indireta do Município de
Marechal Deodoro, ativos ou inativos, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto
em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, além de parcelas de planos de saúde ou
de outras obrigações pecuniárias contínuos, quando previsto nos respectivos contratos formalizados
consoante a Lei.
$ 1º. O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas
indenizatórias eventualmente devidas pelo Município ou pelo Fundo de Assistência e Previdência de
Marechal Deodoro — FAPEN, a critério do Servidor.
$ 2º. O Poder Executivo, mediante Decreto, disporá sobre os limites de valor da
prestação consignável para os fins desta Lei, observando que a soma dos descontos referidos nesta Lei
não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, aí incluídos também
eventuais descontos por determinação judicial.
8 3º. O Servidor poderá solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos, à
exceção daqueles judiciais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, são obrigações da Administração Pública do Município
de Marechal Deodoro e do Fundo de Assistência e Previdência de Marechal Deodoro — FAPEN, quando
for o caso:
I — prestar ao Servidor e à entidade consignatária, mediante solicitação formal do
primeiro, as informações necessárias para a contratação da indicada;
IH — efetuar os descontos autorizados pelo Servidor e repassar o valor à entidade
consignatária na forma e no prazo estabelecidos pelo Poder Executivo.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 1º. É vedado à Administração Pública do Município de Marechal Deodoro impor ao
Servidor e à entidade consignatária por ele escolhida qualquer condição que não esteja prevista nesta
Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
$& 2º. Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado à
Administração Pública do Município de Marechal Deodoro ou ao Fundo de Assistência e Previdência
de Marechal Deodoro — FAPEN descontar na folha de pagamento do Servidor os custos operacionais
decorrentes da realização das operações previstas desta Lei.
$ 3º. Cabe à Administração Pública do Município de Marechal ou ao Fundo de
Assistência e Previdência de Marechal Deodoro — FAPEN informar, no demonstrativo de rendimentos
do Servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação autorizada.
Art. 3º. A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento
mercantil ou qualquer outro negócio que importe obrigação pecuniária contínua será feita a critério da
entidade consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o
Servidor, observadas as demais disposições desta Lei e de seu regulamento.
Art. 4º. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão
reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal AL, 19 de abril de 2023.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para desconto de
prestações em folha de pagamento, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Servidores Públicos da Administração direta ou
indireta do Município de Marechal Deodoro, ativos ou inativos,
poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o
desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração
disponível dos valores referentes ao pagamento de
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras
e sociedades de arrendamento mercantil, além de parcelas de
planos de saúde ou de outras obrigações pecuniárias contínuos,
quando previsto nos respectivos contratos formalizados
consoante a Lei.
8 1º. O desconto mencionado neste artigo também poderá
incidir sobre verbas indenizatórias eventualmente devidas pelo
Município ou pelo Fundo de Assistência e Previdência de
Marechal Deodoro — FAPEN, a critério do Servidor.
$ 2º. O Poder Executivo, mediante Decreto, disporá sobre os
limites de valor da prestação consignável para os fins desta Lei,
observando que a soma dos descontos referidos nesta Lei não
poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração
disponível, aí incluídos também eventuais descontos por
determinação judicial.
8 3º. O Servidor poderá solicitar o bloqueio, a qualquer tempo,
de novos descontos, à exceção daqueles judiciais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, são obrigações da
Administração Pública do Município de Marechal Deodoro e
do Fundo de Assistência e Previdência de Marechal Deodoro —
FAPEN, quando for o caso:
I — prestar ao Servidor e à entidade consignatária, mediante
solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para
a contratação da indicada;
II — efetuar os descontos autorizados pelo Servidor e repassar o
valor à entidade consignatária na forma e no prazo
estabelecidos pelo Poder Executivo.
$ 1º. É vedado à Administração Pública do Município de
Marechal Deodoro impor ao Servidor e à entidade
consignatária por ele escolhida qualquer condição que não
esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a
efetivação do contrato e a implementação dos descontos
autorizados.
$ 2º. Observado o disposto em regulamento e nos casos nele
admitidos, é facultado à Administração Pública do Município
de Marechal Deodoro ou ao Fundo de Assistência e
Previdência de Marechal Deodoro — FAPEN descontar na folha
de pagamento do Servidor os custos operacionais decorrentes
da realização das operações previstas desta Lei.
8 3º. Cabe à Administração Pública do Município de Marechal
ou ao Fundo de Assistência e Previdência de Marechal
Deodoro — FAPEN informar, no demonstrativo de rendimentos
do Servidor, de forma discriminada, o valor do desconto
mensal decorrente de cada operação autorizada.
Art. 3º, A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de
crédito, arrendamento mercantil ou qualquer outro negócio que
importe obrigação pecuniária continua será feita a critério da
entidade consignatária, sendo os valores e as demais condições
objeto de livre negociação entre ela e o Servidor, observadas as
demais disposições desta Lei e de seu regulamento.
Art. 4º. As situações omissas que repercutam na execução da
presente Lei serão reguladas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de abril de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:27A84189
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 25/04/2023. Edição 2033
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