norma nº 1494/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.494, de 19 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio à Mulher, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro - NAM, com o
objetivo de agregar serviços e ações voltadas à prevenção, identificação e atendimento integral, seguro e
humanizado às cidadãs deodorenses em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. O Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro — NAM fornecerá assistência
direta, integral e multi-profissional, nas áreas de psicologia, serviço social e direito, para mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único. A coordenação e a supervisão das atividades do Núcleo de Apoio à
Mulher de Marechal Deodoro - NAM caberão à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá
regulamentar a sua atuação.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá contratar servidores para o Núcleo de Apoio à
Mulher de Marechal Deodoro — NAM de acordo com a demanda e observada a legislação pertinente ou ainda
designar servidores de seu próprio quadro, que já desempenham funções correlatas, podendo conceder-lhes
gratificação por serviço extraordinário até o importe de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos de
origem quando houver acumulo de funções.
Art. 4º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar toda a estrutura necessária à
consecução dos objetivos desta Lei, notadamente as instalações apropriadas para o atendimento e os
respectivos materiais para a manutenção das atividades.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos do
Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados se necessários.
Art. 6º. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão reguladas
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Marechal Deodoi 19 de abril de 2023.
Cláudio Robe yres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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— a ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.494, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio à
Mulher, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal
Deodoro — NAM, com o objetivo de agregar serviços e ações
voltadas à prevenção, identificação e atendimento integral,
seguro e humanizado às cidadãs deodorenses em situação de
vulnerabilidade.
Art, 2º. O Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro —
NAM fornecerá assistência direta, integral e multi-profissional,
nas áreas de psicologia, serviço social e direito, para mulheres
em situação de vulnerabilidade,
Parágrafo Único. A coordenação e a supervisão das atividades
B do Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro —- NAM
caberão à Secretaria Municipal de Assistência Social, que
deverá regulamentar a sua atuação.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá contratar servidores
para o Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro —
NAM de acordo com a demanda e observada a legislação
pertinente ou ainda designar servidores de seu próprio quadro,
que já desempenham funções correlatas, podendo conceder-
lhes gratificação por serviço extraordinário até o importe de
50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos de origem
quando houver acumulo de funções.
Art. 4º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar toda
a estrutura necessária à consecução dos objetivos desta Lei,
notadamente as instalações apropriadas para o atendimento e os
respectivos materiais para a manutenção das atividades.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com
recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro,
constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados se
necessários.
Art. 6º. As situações omissas que repercutam na execução da
presente Lei serão reguladas por Decreto do Poder Executivo
a Municipal,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de abril de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:8051D69E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 25/04/2023. Edição 2033
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