norma nº 1.413/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.413, de 22 de dezembro de 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 739/2001
(Código Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX
referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº
1.216/2017 (Código Tributário Municipal) de Marechal
Deodoro, e adota outras providências e revoga o Decreto
Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental
Municipal).
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 42, 47, 173, 174, 175, 176, 177. 178 €
184 da Lei Municipal nº 739, de 24 de abril de 2001, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42. Fica criada a taxa de licenciamento ambiental
municipal, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia
administrativa da SEMMA-MD entendido como órgão ambiental
competente, nas diversas fases e procedimentos do licenciamento
ambiental e no cadastro de atividades potencialmente poluidoras
(CAP) ou utilizadoras de recursos ambientais ou hídricos (Anexo 1).
1 - As atividades e empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, estão
sujeitos ao prévio licenciamento ambiental e obrigados a manter seu
cadastro (CAP) atualizado anualmente, sendo os sujeitos passivos da
taxa de licenciamento e do cadastro todas as pessoas fisicas ou
Jurídicas que pretendam ou venham desenvolver empreendimentos ou
atividades nos termos do caput deste artigo.
1H — As taxas serão atualizadas anualmente com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice que vier
a substituir.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art. 47 Compete a SEMMA-MD, dentre outras competências:
1 - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e
atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
1 - controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os
empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que
produzam, ou possam produzir, alterações às características do meio
ambiente;
HI - monitorar os recursos ambientais, as atividades e os
empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a
legislação ambiental;
IV - constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa
ambiental em todo o território do Município de Marechal Deodoro;
V- impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em
poluição ou degradação ambiental; que importe na inobservância da
legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes; ou
na desobediência às determinações de caráter normativo ou às
exigências técnicas constantes das licenças e autorizações ambientais,
bem como viabilidades emanadas pela SEMMA-MD. É garantido ao
infrator, antes da aplicação da sanção ou penalidade, o exercício de
seu direito constitucional de ampla defesa;
VI - analisar e emitir pareceres em projetos, estudos e relatórios
ambientais;
VII - administrar o uso dos recursos naturais em todo O território do
município de Marechal Deodoro, visando à utilização racional dos
mesmos;
VIII - realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental
e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente
relacionados com o seu campo de atuação;
1X - promover a educação ambiental orientada para a conscientização
da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio
ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
X - capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de
atividades que visem à proteção do meio ambiente;
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
XT - requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas
ou privadas, bem como de pessoas fisicas ou jurídicas sobre os
assuntos de sua competência, determinando as diligências que se
fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XII - emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, seja
relativa ao passivo ambiental quanto aos débitos extra fiscais oriundos
de taxas, multas ou outros;
XIII - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos
associativos de gerenciamento de recursos ambientais com instituições
públicas e/ou privadas, ou contratar serviços especializados, de acordo
com a legislação pertinente;
XIV - credenciar instituições públicas ou privadas para realização de
exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando
subsidiar suas decisões;
XV - elaborar Instruções Técnicas e Normativas com a finalidade de
estabelecer os procedimentos, critérios e métodos com fins do exercício
do poder de polícia administrativa. ”
“Art. 173 Considera-se infração administrativa ambiental,
para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte em:
1- poluição ou degradação ambiental;
1] - inobservância de preceitos legais ambientais; III
— desobediência às determinações normativas; e
IV- desobediência às exigências técnicas constantes nas licenças ou
autorizações ambientais do órgão ambiental competente. ”
“Art. 174. Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os
infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam
elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio
ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa. ”
“Art. 175. As infrações ambientais serão classificadas pelo agente
municipal, para fins de imposição e gradação de penalidade em:
1- Leves: as infrações que não provoquem alterações significativas ao
meio ambiente e que resultem de ações eventuais;
1 - Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, a biota, ao
bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando
significativamente o meio ambiente; e
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
HI — Gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à
saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos
naturais e que causem danos irreparáveis ou de dificil reparação ao
meio ambiente, alterando-o significativamente.”
“Art. 176. O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias atenuantes:
a) reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental
causada;
b) comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade
ambiental; e
c) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
d) havendo constatação de inexistência de dolo;
e) comprovação da implantação de programas e planos de
gerenciamento para o controle ambiental;
À) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. ”
“Art. 177. O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias agravantes:
a) reincidência;
b) maior extensão de degradação ambiental;
c) dolo, mesmo que eventual;
d) ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
e) atingir área sob proteção legal; e
2) falta de licença ambiental, ”
“Art. 178. Para efeito da aplicação das penalidades a que se refere esta
Lei são consideradas infrações administrativas ambientais, as
seguintes:
1 — instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em
desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças prévia,
de instalação ou de operação, e nas-autorizações;
1 — instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio
ambiente sem licenciamento ambiental;
a
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IV — sonegar dados ou informações solicitadas pela SEMMA-MD assim
como prestar informações falsas ou adulterar dados;
V— descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso; e,
VI -obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMMA-MD;
VII- prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela
Secretaria de Meio Ambiente Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura.
$ 1º 4 pena de multa consiste no pagamento que varia de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e
obedecerá à seguinte gradação;
I- de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, nas infrações leves;
1] - de R$ 5.001,00 a R$ 500.000,00, nas infrações graves; e
HI — de R$ 500.001,00 à R$ 50.000.000,00, nas infrações gravíssimas.
$2º A falta de licenciamento ambiental incidirá multa, independente da
multa pelo dano ambiental causado, as quais serão cumulativas.
$3º Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa a ser
graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes termos:
1 = multa de até R$ 5.000,00 para empresas de pequeno porte;
11 = multa de até R$10.000,00 para empresas de médio porte; e
HI = multa de até R$ 20.000,00 para empresas de grande porte.”
“Art. 184. O processo administrativo para apuração da infração
administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
1- 10 (dez) dias corridos para o infrator apresentar recurso contra o
Auto de Infração, contados da data da ciência ou publicação;
! - Tendo sido denegado o recurso interposto pelo Diretor de
Fiscalização, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para
ingressar com um pedido de reconsideração junto a Comissão
Julgadora de Recursos.
HH — Tendo sido denegado o recurso interposto pela Comissão
Julgadora de Recursos, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) corridos
dias para ingressar com um pedido de reconsideração para o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
S 1º O recurso e a reconsideração terão efeito suspensivo,
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo
a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 2º No caso de denegado o recurso e não interposta a
reconsideração, o infrator deverá efetivar o pagamento da multa sob
pena de inscrição na dívida ativa. Podendo o valor ser parcelado em
até três vezes, ficando o parcelamento a critério da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º No caso de o autuado ter seu recurso denegado, o mesmo
não poderá se utilizar dos descontos previstos nos Art. 227, devendo
pagar o valor integral da multa imposta. ”
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 195 a 235 à Lei Municipal nº 739, de
24 de abril de 2001:
“TÍTULO XIII — DOS INSTRUMENTOS DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Art. 195. O procedimento de licenciamento ambiental
obedecerá aos princípios que gerem a Administração Pública, além da
observância aos princípios do poluidor-pagador, da prevenção, da
precaução e da vedação ao retrocesso. Desta forma, a SEMMA-MD
atuará mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre
outros:
1 — Licença Prévia — expedida na fase preliminar, mediante a
apresentação obrigatória de estudos ambientais e projetos básicos,
indicando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade,
cuja localização e concepção estiverem de acordo com as diretrizes do
planejamento e zoneamento ambiental e demais legislaçõespertinentes,
e, estabelecendo em que condições poderá será expedida alicença de
implantação.
!l — Licença de Implantação — autoriza a implantação do
empreendimento ou atividade, a partir do obrigatório cumprimento das
condições estabelecidas na licença prévia, incluindo, sempre as
medidas de controle ambiental, que poderão, a julgo do órgão, ser
apresentadas em forma de Plano de Controle Ambiental. Deverá
constar as condições em que a licença de operação será expedida.
III Licença de Operação - autoriza o início do funcionamento de uma
atividade ou empreendimento após o cumprimento das condições
exigidas na licença de implantação.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IV — Licença Ambiental Simplificada — concedida para localização e
instalação de empreendimentos ou atividades que possuam baixo
potencial poluidor/degradador com especificações e prazos
regulamentados por atos normativos, em processo específico.
V — Licença de Ampliação — autoriza a ampliação de atividade em
funcionamento.
VI — Licença de Regularização - regulariza as atividades dos
empreendimentos com construções já consolidadas e em
funcionamento. Possui a mesma natureza jurídica da licença de
operação ou de implantação
VII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): as
tipologias passíveis de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) serão definidas e regulamentadas pelo poder executivo. A LAC
é concedida caso sejam conhecidos os impactos ambientais ou se
conheçam com detalhamento suficiente as características de uma dada
região e seja possível estabelecer os requisitos de instalação e
funcionamento de atividades ou empreendimentos, sem a necessidade
de novos estudos.
VIII — Autorização - autoriza, precária e discricionariamente, a
execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio
ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem
impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos
ambientais que se fizerem necessários.
IX — Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para
empreendimentos ou atividades que, comprovadamente por meio de
preenchimento de formulário eletrônico do Portal Facilita Alagoas -
Integrador estadual da REDESIM, criado por meio do Decreto
Estadual nº 11.975, de 18 de abril de 2011, não causem ou possam
causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente.
X — Viabilidade Ambiental para Alvará — concedido para obras
diversas que necessitem de alvará de construção e tem o objetivo de
analisar as alternativas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e destinação dos resíduos sólidos.
XI — Viabilidade para Eventos — concedido para realização de eventos
diversos abertos ao público.
Art. 196. Cabe a SEMMA-MD estabelecer os prazos de validade
de cada tipo de licença, especificando-os nos respectivos documentos,
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
levando em consideração aos limites estabelecidos pela Legislação
Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art. 197, O prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser
superior a 5 (cinco) anos e deverá levar em consideração o
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos
ao empreendimento ou atividade.
Art. 198. O prazo de validade da Licença de Instalação não
poderá ser superior a 6 (seis) anos e deverá levar em consideração o
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
Art. 199. O prazo de validade da Licença de Operação deverá
considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 1
(um) ano e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor
da atividade, sem prejuizo de eventual declaração de descontinuidade
do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem
ambiental, admitida sua renovação por igual ou diferente período,
respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos
de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 2
(dois) anos.
Art. 200. Permanecerão válidas até decisão final do órgão
ambiental, os pedidos de prorrogação e renovação desde que
requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Parágrafo Único - Depois de ultrapassado o prazo de validade da
licença de operação sem que tenha havido solicitação de renovação, a
mesma não poderá ser renovada, estando sujeita a um novo processo
de licenciamento de regularização, com os respectivos estudos
ambientais atualizados.
Art. 201. As condicionantes poderão ser modificadas durante o
período de validade de uma licença, desde que mediante decisão
motivada, com o amplo direito de defesa ao interessado.
Art. 202. Os Estudos Ambientais a serem apresentados nos
processos de licenciamento ambiental deverão ser definidos de acordo
com seu porte e potencial de impacto.
Art. 203. Uma licença poderá ser cancelada ou suspensa,
quando ocorrer:
1— Violação ou inadequação das condicionantes ou de normas legais;
1!
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
— Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 204. As empresas deverão informar à SEMMA-MD quando da
finalização de suas atividades, bem como da mudança de seu endereço.
Art. 205. Os imóveis ou empreendimentos em implantação ou com
construções já consolidadas e em funcionamento, que estejam, sem a
devida licença ambiental, poderão solicitar sua regularização
obedecendo-se os critérios legais e técnicos, acrescido do dobro do
somatório da taxa cobrada pelas fases antecedentes e da atual fase de
licenciamento ambiental, podendo ficar embargados enquanto não
solicitada a regularização.
Art. 206. No caso de desistência do procedimento administrativo
de licenciamento, autorização ou alvará, não haverá devolução de
valores.
Art. 207. O desarquivamento de processos será efetuado mediante
o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para
pagamento da licença original.
Art. 208. Os serviços de reanálise de projeto durante o decorrer
do processo de licenciamento, quando motivado pelo requerente, serão
efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor da licença original.
Art.209 Os serviços de análise e emissão de nova licença para
projetos modificados serão efetuados mediante o pagamento de uma
taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da licença
original.
Art. 210. A taxa de licenciamento ambiental e a do Cadastro de
Atividades Potencialmente Poluidoras tem como base de cálculo o
porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades,
conforme anexos 1 e II desta lei.
Art. 211. A SEMMA-MD poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, autorização e alvará
em função das particularidades da atividade ou empreendimento, bem
como para formulação de exigências complementares, desde que
observado o prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do ato de
protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
Art. 212. A SEMMA-MD analisará os pedidos de prorrogação de
licenças ambientais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único — A contagem do prazo será suspensa durante a
elaboração de estudos ambientais complementares, ou exigência de
esclarecimentos e/ou complementações de documentos acerca do
empreendimento.
Art. 213. O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações formulada pela SEMMA-MD
dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da
respectiva notificação, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de
penalidades nos casos previstos em lei.
Art. 214. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização
ou da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir
integralmente as exigências e condições nelas contidas, nos projetos
executivos e nos estudos ambientais aprovados.
TÍTULO X IV - DAS MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO 1 - DO MONITORAMENTO
Art. 215. Os empreendimentos e atividades serão monitorados
e fiscalizados periodicamente pelo órgão ambiental, o qual poderá
pedir relatórios de atividades desenvolvidas, assim como novas
exigências, desde que motivadas.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades podem optar no seu
Cadastro pelo auto monitoramento, implicando em apresentação anual
de relatório de atendimento de condicionantes com as ações
comprovadamente executadas. Devendo o poder executivo
regulamentar os procedimentos para o auto monitoramento e para o
Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras (CAP).
CAPÍTULO Il - DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
Art. 216. Aos agentes da SEMMA-MD, devidamente identificados,
ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados,
quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os agentes, quanto obstados, poderão requisitar
força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 217. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
">
d,
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
1- colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
!1 - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de
irregularidades e infrações;
HI - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - lavrar autos; e
V- praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no Município de Marechal Deodoro.
Art. 218. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou
autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade,
lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo
para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo
empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
$ Jo Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração
ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir
representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício
de seu poder de polícia.
$ 20 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade
ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá
determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la,
comunicando imediatamente ao órgão competente para as
providências cabíveis.
$ 30 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos
entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade
de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores
ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em
vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão
que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se
refere o caput.
Art. 219. As infrações administrativas ambientais serão apuradas
em processo administrativo próprio, assegurado o direito
constitucional a ampla defesa e o contraditório, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 220. 4 pena de multa consiste no pagamento que varia de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000. 000,00 (cinquenta milhões de
reais) e obedecerá à seguinte gradação;
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
1- de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, nas infrações leves;
HH - de R$ 5.001,00 a R$ 500.000,00, nas infrações graves; e
HI = de R$ 500.001,00 à R$ 50.000.000,00, nas infrações gravíssimas.
Art. 221. falta de licenciamento ambiental incidirá multa,
independente da multa pelo dano ambiental causado, as quais serão
cumulativas.
Art. 222. Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa
a ser graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes
termos:
1 = multa de até R$ 5.000,00 para empresas de pequeno porte;
11 = multa de até R$10.000,00 para empresas de médio porte; e
HI = multa de até R$ 20.000,00 para empresas de grande porte.
Art. 223. Para imposição e gradação da penalidade levar-se-ão
em conta:
1-a gravidade do fato e a existência de imediata reparação do dano
ambiental, quando possível;
1 - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação
ambiental;
HW — a existência de dolo;
IV — a situação econômica do infrator, no caso de multa; e
V- reincidência.
Art. 224. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano
ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais,
as infrações indicadas no art. 173 serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito;
11 multa simples que variará de R$ 500,00 a R$ 50.000. 000,00;
HI — multa diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou
degradador do meio ambiente, e também nos casos de descumprimento
de quaisquer das exigências constantes nas licenças ambientais e/ou
recomendação ou determinação das notificações e/ou auto de infrações
e/ou termos de embargo, no valor de R$ 500,00 por dia de
acometimento/ descumprimento da determinação, cabendo a
aplicação, além da multa simples;
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer
natureza, utilizados na infração;
V— destruição e/ou inutilização do produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
VII — embargo da obra;
VII — interdição da atividade;
IX — demolição da obra;
X— suspensão parcial ou total de atividades;
XI — suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XII — perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos
pelo governo; e
XIII — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente com penalidade de multa.
Art. 225. As ações decorrentes do poder de polícia são as
seguintes:
1- Intimação — instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes
ambientais para prestar esclarecimentos ou ser cientificados de
decisão administrativa;
HH — Notificação — instrumento de fiscalização a ser emitido pelos
agentes ambientais para fixar os prazos visando correção ou prevenção
de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição
ambiental ou apresentar documentos referentes a processos
administrativos;
HI - Auto de Embargo ou Interdição — instrumento a ser lavrado nos
casos em que se faz necessária a suspensão das obras atividades.
IV — Auto de Infração — instrumento a ser lavrado nos casos em que se
Jaz necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em
outro instrumento legal, após o julgamento da defesa prévia.
$ 1º O procedimento para cobrança administrativa das penalidades
pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de Infração (AL).
Art. 226. O infrator será intimado da autuação:
a- pessoalmente;
b — via correio eletrônico (e-mail);
c—via postal;
,
A
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
d — através de protocolo;
e — por edital;
f- pelo cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais
cabíveis.
Art. 227. As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor
reduzido em até 70% (setenta por cento) desde que o infrator se obrigue
perante a SEMMA-MD por Termo de Ajuste de Conduta — TAC, com
força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas
para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
8 1º Em caso de dano ambiental, as medidas específicas de que
trata o caput deste artigo serão antecedidas da apresentação de projeto
técnico de reparação do dano.
8 2º 4 Secretaria de Meio Ambiente Saneamento, Agricultura,
Pesca e Aquicultura poderá, em decisão fundamentada, dispensar a
apresentação de projeto técnico entendendo desnecessária à reparação
do dano.
S 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações
firmadas no Termo de Ajuste de Conduta — TAC é que o infrator fará
jus à redução de que trata o caput deste artigo.
$ 4º O valor estipulado na multa, conforme definido por meio
do TAC, poderá ser convertido em bens e/ou serviços de igual valor,
comprovado com a apresentação de Notas Fiscais. A conversão deverá
ser realizada mediante assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta — TAC.
S 5º Descumpridas totalmente ou parcialmente as obrigações
firmadas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, será o infrator
notificado para que efetue, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, o
pagamento do valor atualizado da multa inicial aplicada, sob pena de
inscrição na divida ativa Municipal, bem como o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público, sem prejuízo da obrigação de ter de
reparar integralmente o dano ambiental a que tiver dado causa.
Art. 228. A multa por falta de licenciamento ambiental poderá ser
reduzida em até 70% (setenta por cento) do valor, caso o autuado
solicite o licenciamento ambiental em até 15 (quinze) dias após a
ciência de sua autuação. Desde que firmado Termo de Ajustamento de
Conduta, nos termos do Art. 227.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Incide sobre o mesmo beneficio as demais multas
aplicadas, desde que o infrator apresente defesa no prazo estipulado no
auto de infração e faça cessar o dano imediatamente.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 229. Deverá ser instituída, por portaria, a Comissão
Julgadora de Recursos dos autos lavrados. A qual analisará, em grau
de recurso, a multa aplicada, após a contradita do agente fiscalizador.
Art 230. As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo que se inicia com a lavratura dos termos previstos no
Art.226, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 231. As omissões ou incorreções na lavratura dos autos não
acarretarão nulidade dos mesmos, quando do processo constarem
elementos necessários e suficientes à determinação e identificação do
infrator, bem como da ocorrência do dano ambiental.
Art. 232. Os débitos decorrentes das multas e/ou serviços técnicos
prestados pela SEMMA-MD, poderão ser parcelados em até 3x (três
vezes) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos
reais) por parcela.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO INSTIUCIONAL
Art. 233. As atividades previstas nesta Lei poderão ser
desenvolvidas em cooperação institucional, por meio de consórcios
públicos, convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público e
Privado, nos termos da legislação em vigor.
Art. 234. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 235. Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
após o decurso dos prazos obrigatórios estabelecidos pelo artigo 150, inciso III, alíneas
“b” e “e”, da Constituição Federal, em observância à anterioridade tributária de exercício
e nonagesimal.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, os artigos 180 e 194
da Lei Municipal nº 739, de 24 de abril de 2001, o anexo IX da Lei Municipal
nº1.216/2017 e o disposto no Decreto Municipal nº 023, de 19 de novembro de 2014.
Marechal Deodoo/AL, 22 de dezembro de 2.021
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO A MBIENTAL
“idpem ciou
os ciou d
gem c outros Processos de Inertização
Residuos c'ou Substâncias Perigosas
E) 46 Centrais de Residuas
mo de E
Oto Sanitário
Ramais Interceptor
missários < Redes de Es
impador
de Tanques Sepricos tPossas)
3IIÁRIOS
nm
icações P
untos Habitacionais
os de Saúde
nitimos de Passageiros
“Pontes c Viadutos
ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS
Agiicaltura
82 Atividad
so ARMAZENAMENTO | IRANSPORTE POR DUTOS DE SUBS
| Postos de Res
. da de Com iveis
92 entral de Distribuição de
cmbustiveis
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
micos
a de Produtos Quimicos
FOrISOSOs
Cargas em Ge
as e Picrs
mia sem F
se Parques Vemancos
uisos dÁgua
duras e Canais
des e Outras Obras Costetras
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A AL TORIZAÇÃO AMBIE
T ransportes de
Substâncias c Residuos P erigo
“Readequação eiou Modificação de Sistemas de Controle «
ão e/ou Modificação de Sistemas de Contra
ólidos Industriais e Hospita
| aixas de Pra
de ou DLispos
ares
amento d
em Marítima,
do de Ruas & Rodovias
Pesquisus Menibiomt tis
Fio Revesti imentos de Cana “ts Lerbanos
ENQUADRAMENTO PARA CALCULO DE TAXA DE AUT ORIZAÇÕES AMBIENTAIS
EABELA 1 INDUSTRIAS é
Pd ENQU ADRAMENT O DE INDUST RIAS EM GERAL. a
POR TE DA INDÚSTRIA = Po nencial [De =gradador
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
FABELA 2 PESQUISA E ENXTRAÇÃO MINERAL
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
AREIA DE RIO SOLO ARGILA E BARRO 0
É Área da
Empreendimento Cem
Volume mensal em metros cúbicos por mês
de LOOLa ZOO | da
- ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXT RAÇÃO E PE ISA DE
“TROS BENS MINERAIS
— Area do |
Empreendimento tem
Hectare) — Co at$ 000 | dei 00):
Volume mensal em meire
2.060
à pelo CNP É Autorizações de Operação. o
2 EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
TABELA 3 TRANSPOR PEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
em e/ou de Compostagem
cladadia
até 50,0 j
E
200.0 de 200.1 4300,0 | acima de
M EO)
Aterro Sanitário ou Remediação de Areas Degradadas
Volume cm ton fadia
até 30.0
de ISOs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
: . | . | . q E
incineração, Autociavagem e Qutros Processos de Inertização
Volume em tonciadadia
até 40,0 de SO.) a 100,0 acima de 100 |
H . 1
Aterros Industriais
Volume em toneladaídia
Residuo classe H Resíduo classe É Resíduo classe
E acima de 50 tonídia o ate 50 tonídia acima de 50 tonídia
j M M o
esiduos Perigosos
Classe de
se HA (Não
Quantidade de
É minh
até 10 caminh
H o
) | O
a . i O
Centrais de Resíduos
. o Porte . : Classe de resíduos . . .
. I Classe TB ( Inerte) « Classe HA (Não Inertey — Classe HP Crigoso)
“Me O toneladas i b H
“de 10,1 a 30 toncladas | H , JT r
«acima de 30 toneladas . ! , M - O
PABELA 4 ESGOTAMENTO SANETÁRIO
- Estações de Vratamento de Esgoto Sanitário
Hp
E
c : le Tratamento
Capacidade de atendimento Se Iitameno
no «Sistema Simplificado » simplificad.
até OO habitantes atendidos F 1
abitantes atendidos 6 j
o antes atendidos Mo º L
OBSERVAÇÕES:
É Os sistemas simpli
iicados são:
- Fanque Séptico e Valas de Infifivação:
- tanque S
ptico e Sumidouros:
* tanque Séptico acoptado cum filtro anaeróbico de fluxo ascend
= Lagoas de estabilizaçã
- Reator
ente;
o não acradas mecanicamente;
UASB sem utilização de estação elevatória de esgotos:
Quitros processos naturais de tratamento de é
MOS
Os Sistemas não simplificados si
= Lodos ativados:
= Filtros Biológicos,
= Processos !
Processos mec S que vequerem energia clévica pára o
seu funcionamento
Ramais Int
ssários & Redes de Esvotamento Sanitário
E stersão em Quilâmetros
até 5 º de
ins acima de |
Am
qiE==
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
de Tanques
!
a 10 caminhões de
ticos (Possas)
Da 20 caminhões acima de 20 caminhões
EABELA 5 + IMORBIIARIOS
SÃO DE TR
ETE
Ê
D É
H I Í L
Í | A N
: M | N
— de 500 a 699 N Õ
acima de
juntos H
les Habstacionais
atoo Te Tornado
“unidades unidad
Area do empreendimento cu
S Potencial
a ad
loeZlias dest ias0 «
FABELA 6 ESTABELECIMENTOS € OMERCIAIS É DE SERVIÇOS
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Cemitrios
Area do empreendimento cm metros quadrados
até 3000 de 3001 «4 6000 de 60014 10000 . acima de 10000
3 1 M N
= Depósitos de Materiais Recicláveis
: 100 nm” de LOL a S00 m” acima de 500 m”
B £ D
Estabelecimentos de S
iços de Suúde
até 50 quartos de Sia 00 quaros de iOis
200 quartos acima de 200 quartos
D : E H É J
Franspor iros
Maritimo de Passag
Numero de Cabines
até 50 desia te Oba S06 acima de $00
Q ) M Q
7 EMPREENDIMENTOS VIARIOS
“da tinha em Quilômetos
Pontes € Viadutos
É
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Extensão cm Miutros |
de 100,1 a 200
T
+
í
FABELA 8 EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E PECUAÁARIOS
Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4, 8.5 e 8.6, desenvolvidas nas Unidades
de Conservação, não estão isentas de solicitar as respectivas Autorizações ambientais.
Aquicultura
Piscicultura Convencional (viveiro escavado)
Área utilizada nos viveiros em Hectare
de 3.0! a 5.00 de S Ora 0.6 à de 10,0
A B “Db Ho
39,99
Piscicultura em Panque
te
Vuoiume utilizado do manancial em metro cúbico
até 200,00 | de à 300,00 de 300,01 4 100,00 | de 400,0) a 599,99 | Acima de 600,00
- Carcinicultura
ea utilizada nos viveiros em HHectarc
até de20la
F o G
de 20.01 a 5(
M
Produção de sementes
Produção de Sementes Alevinos Pós-Larvas Autorização Simplificad
Meca utilizada na construção en metro sauadrado
[5] Co até 100 de 100,1 a 200 de 200.14 500
A B o
de 506,1 a 1000
l
Produção de Sementes Alevinos Pás-Larvas 1 scenciamento Ambiental
de 1.000,1 a | o | É es
2.000 de 3.000,.La 5000 des 000, a 10006 FODOO. La 15.000 acima de 15.000
Area utilizada na construção cin meiro quadrado
Raniculiura Autorização Simplificada
Area utilizado na corstruçã
im metro quadrado
ate LOM de 100,14 200 de 200.1 a 300 de 390.0 500 de SO 1000
B Cc
Ranicultura - Licenciamento Ambico
Area utilizada na construção com metro quadrado
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
3a 10.000 DO acima de 15.000
Herpetocultura
Herpetocuitura — Autorização Simplili
Área utilizada para instalação do cultiv metro quadrado
até 100 de 100.1 4 200 de 200
A E c
a S00
IB) É
Herpetocultura
mento Amivental
Área utilizada para instalação do cultivo em metro
frado
de 900,1 a
3.000 de 3.000,14 5.000 - de 5. 000.1 a 10.000 , de 10.000,14 15.000 acima de 15.000
3.
& Malacultura
- Malacuitura — Autorização Simplificada
Area utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
até 100 de 100,1 a 200 de 200,1 a 300 de 300.14
00 de SOU ta 1000
A É Bo c Do E
metro
+ O00 de 3.000.) a 5.0 de 5.000,54 10.000 de 10.000, 4 15000 acima de 15,000
Algacultura
Algacuitara — Autorização Simplificada
Area utilizada para instalação cultivo em metro quadrado
me 00 de 100,14 200 de 200.74 300 de 300,1 4 500
A Í B D
“ Algacultura Licenciamento Ambiental
Area utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
de 000.1 a “00 oo , .
3.000 de 5.000,14 5 000 de SGG0.1a 10,000 de 10000. [4 [5.000 “+ acima de 15 000
f 6 H | 4 o
Atividades Agrícolas com Ir
ção «ou Drenagem de Solo
Area utilizada na atividade em Hectare
Central de Embalagem o E xpedição de Produtos Agrivolas
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
até 200 m de
de 30 a 600 m
»r ocupado ci
D , E
| 4 q
(o)
[04
[o]
[a]
(o)
w
a
ll
«á
õ
ERRO
2” sê ap ELE | OO Eh OP Og Sar
qu pie, ap ooTer
(3) a 8 op EUNSL
3 z 2 ap UNODC OÇ'COT e ITTSE
: a E ap eunoe DO90 » NTES
br o E) EUHOL epi
uz - e
so OG I9800]
E 00000 Logos
« “do Uce x
i Ot
[e o“ no
-
= ap BUISE
k >p pur
[04
a
(SMBIOOH LD) USeudI| nojo ogópd uu tos spjoaudr
NI
SOPIvV a Sd UNOS VETVI
E IV
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
AMENTO [TRANSPOR [E POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS
PERIGOSAS
TABELA 9 - ARMAZE
e Produu
à cru metros
SO Im
S0.4Km à 100Kkm
o
10.1Km à 20km
Ramal
50 caminhões
Lransportadoras de Combustíveis Automotivos (Substân
s Perigos:
Quantidade de Caminhões Classe E (Perigoso)
até LO caminhões : E
no
J
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PABELA 10 - OBRAS DIVERS
Aeroportos
terística
mal
Atracadores. Marinas & Pers
Capacidade de atracação
até SO barcos de Sha 00 barcos acima de : 00 barcos
I M o N
o da Linha em Km
ne 200 Km acima de 200 Km
até 100 Km
H q 3
i j L
3 i M
I , M N
Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
até 5 $ Acima de
H 1 M
listações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fia
Potência de Transmissor (ERP) Frequência de Transmissão (Mhz)
etetivamente irradiada até 399 Mhz de 400 a 1999 Mhz e 2.600 Mhz a 300 Ghz
& até ds w ! H ; 4
entre 45 e wy í 1 M
acima de 290 w Q 4 N
upação;m
a 5000
eta total instalada do Parque em Kw
do Empreendimento (ocupação) m.
q
Nutódromos
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
made 59.000.
M |
Extensão em metros
090 de 1.001 a 5.000 de 5.001 a 10.000 de 0.001 4 acima de SO.000
! E] L M N
aré 1
Abertura de Barras. Embocaduras c Canais
Extcosão em metros
até 000 De 1 005 43.000 3.00 4 5.060 acima de $,000
] 1 l M
stações Elevatórias
Vazão em metros cúbicos por bo
até 20 entre 20,1 ec 50 entre SO,t e 250 entre 250.1 e S00 acima de 500
& E : G H |
Construção de Quebramar. Espigões e Outras Obras Costeiras
Volume em metros cúbicos
ate 1.000 de COOL a S.000 de 5.001 a 30,000 de 50.001 a — acima de 70.000
G H I ) L
veiros de Obras Viários
Areu do Lampreendimento em metros quadrados
tema de gotamento Sanitário me 1060 de S0ia 1090 acima de [000
Ligado à Rede Pública í GS H
Outros Sistemas t H J ]
Priihas Ecológicas
Extensão em Quilômetros
até 5 des dado acima de 10
e H ; G
Gerador Termoelétrico
tetttização
Industrial (Porte)
Combustivel Comercial Pequeno Múdio Grande
Quo OO Kwy tde 101 a 1.060 Kwy + (acima de 1000 Kw)
GLP ou Gás Natura! E n i IJ :
Outros combustiveis CG ! 1 l M
Usinas Termociétricas
Combustível , , e Ponte
. Pequeno taté TO Mw) Médio (de 10 4 50 Mw Grande (acima de 50 Mw ,
GLP ou Gas Natural tt j t
Outros combustiveis | N Pp
FABELA Id HILIZAÇÃO DE RECUO SOS FÉDRICOS
Explotação de As
Número de Empregados do Empreendimento em metros quadrados
De Pa 8.000 Acima de 8.000
ATÉ TIO empregados H" '
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
De Lia 50 empregados H H !
Acima de 50 empregados l 4 L
Barragens e Diques
Volume de Acumulação em [.O0O metros cúbicos
a too de lola 500 de SOL a 1000
) acima de 1.000
ISENTO é H
L N
Volume de Acumulação em metros cúbicos no semi-á
até 1.000 000,00
ISENTO
vido
acima de 1.000,000,00
G
- Explotação de Aguas Subrerrâncas
Vazão em metros cúbicos por hora
de 5.420 de 20,ta dO acima de 40
D Ê F
e pagamento da tasa de ficencrament ços localizados no ne e perfurados nu co
Captação e Lratamento de Aguas Supertíciais
Vuzâv em tietros cúbicos por hora
até 18 m de 18.14 50 de 50.La 50 nha 500 acima de 500
í Db F 1 M
Sistemas de Distribuição de Aguas
Vazão em metros cúbicos por bora
até 18 de Blast de S0,La 250 de 250.1 a 500 acima de 500
E D I l M
Adutoras
Extensão em Quilômetros
até 10.0 de 10) a 50,0 acima de 50
e Ú H i
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
Pransporte de Substâncias e Resíduos Perigosos
Volume iriosportado em toncia
ante DO de 20. a 100 acima de 200
G Í
Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Residuos Líquidos Industriais
Volume em metros cúbicos por dia
ac 20 de 20.1 4 200 de 200.La 19090
de LODO a 10,000
H I
acima de 10,000
+ ] M
Readequação «ou Modificação de Sistemas d
e Controle e/ou Disposição ( Incineração)
de Residuos Sólidos Industriais & Hospi
ares
Volume em toneladas por dia
até 5 desS.La to de tola de 26.14 100 acima de 100 º
H ! : ;
t M
Engordamento de Faixas de Praias
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Volume em metros cúbicos
até 1.000 5.000 de 5.001 a 30.000 de 30.00) a 70.000 acima de 70.000
G i t N P
Dragagem marítima
Volume em metros cubicos
até 1,000 de L.0D1a 5.000 de S 0054 30,000 de 30.000 4 70.000 acima de 70.000
[0] H i 1 o
Dragagem. Desassoreamento e Terraplenagem
Volume em metros cúbicos
até 1.000 de 1.001 a 5.000 de 5.001 a 30.000 de 36.00
o i l
000 acima de 70.000
N P
Drenagem
Extensão em Quilômetros
ate 5
de S Lado
Muro de Contenção
Extensão em metros
até 80.0 de SO. a 100,0 de 100.1 a 200,0
D I I
acima de 200.0
G
Pavimentação de Ruas e Rodovias
Extensão em Quilômetros
até 10 de tO.La SO
: 206
2 H |
Pesquisas Ambientais
Letra D
Revestimentos de Canai
Lxtensão em Metros
atog0
“ejage) ap JojBA Op %00T 212 ap OpÍUas! OpJaJj0s
“eoljqnd apepinn a |eos assaJajul ap sopeJapisuoo siediuNiA SOZqNd SOJaÍOJd SO :PJON
oe99g» | OOTEEPT SU | O0TOYT8 SH | OOÍGELES SU | OOTEEPT Sé | OOETELL SH JOOTEEM O0'ET6LT SH | 05/9568 SH d
ess sy = U000'S | 006PLOL SE | OOP6D'P9 SH | 00966TP SH | O0'64L0L SH | OOTEEPI SH |DO'6PLOT | OOTEEPI SH | OOL9TL SU O
Sy = seossad ap ee OO'L9TL SH | OOV8S9P SU | ODOSCLE SH | OOZ9LL SU | 006PLOL SH Joo'z9LL 00'64L'0T SU | 009LE'S SU N
00€ ap euioe EVEEET 00'9LE'S SH | OO9STTE SH | DOPOSTT Su | OO9LES Su | DOZ9TL Sy |oo'94E5 OOL9T'L SH | OO'SBSE SU N
4 = 000'5 - : o : pan avr 7
su = 00 O0'S8SE Su | 0OB6CEL SH | OOBTL9T Su | cOsBsE Su | 009LES su [oo'sgse 00'94E'S SH | 00/8897 SE 1
E WOOO'E Pp —
2908TT 00'B89T SH | OO'BLT'9T Su | OOTSLOL SH | O0'Be9t su | cosesE Su |oo'gegz 00'SBSE SH | OOT6LTSU ç
= 2UG66T - - : : - :
NISTO IVNIDIIO | TVNIDIHO 41961 Ê Ra zap | ODTELT SH | OOSPITI SH | OOP90S SY | OOTELT SH | O0BEIT Su [O0TELT 00889T SU | OO'bhET SU 1
«OOo
vongonva | YÔNIOM | vôNION |AVNIORO VÔNION] A ooscad SL TOL OOVrET SH [O0PI0E Su | DOSLES Su | O0PMEL SU | OOTELT su joopbEL O0T6LT SU | 0068 S4 H
uorvn og os | VI BOVA HONVA |VOBOVAOO HO] do ggrop | SU= “UGT - - - - - - - -
% oa%os | og 40£ e qudoot ap | 00168 Su [ooSeBs su [OOTEO» su [0068 Su | O0WbET Su fooL68 OO'brET SH | OOTL9 SU 9
L8LL oots su|coBeor sufoovest sujoots sulcos su foot 0068 su | 0005p Su 4
> su= 666 o 7 7 7 : ”
é w0oz ap odosv su | 0O9T6t Su |oo9tot Se [ooosr su | OT Su focos O0TL9 SU | 009€E Su 3
e
ED'S9E 009EE Su] OOTrr Su|od0sET Su |ooser su | ooosp Su oo'9eg ooosr Su | os su q
crvgóu= Sy = [669 - - - - = - — — -
j wospop | OOSUL SH | OOBSPT SH |oOS00T su fooser su | oo9eE su foo'ser 009EE Su | 0089 S& 3
seossodgorae | Er
eos OOPIL su [00906 Su | 0089 su [oovit sufoosi se joo'rir oo'sez Su | OO'PIT SH g
eu =qUibypoje | 0045 Su OOPS Su | 0096€ Sujoors sufoovir Su joo'ps Oo'vIL sujoots su v
(sepijea
sus5, sesua 21 esed)
PBuaaI] EnOU | O5S9201d sagóingue eseny esed oesesado | opseuejdu] | ogsesado | ogsejuejdu
ap opssia ap - sojuang eJed [equaiguy op5eJado | oesejue|du BIADI d
asijpueau SPAOU tequalquiy ap ejua217 op [op eÍuaD1 7ap | op eSU9217 ap ejuU2917 oquawespenbu3
a soja losd OjuaWeA BPEpIIGEIA opÍezony ap eóu9217 e3U921] eáudal
ap sagóipe no apepIIGeIA opjezise|nday | opóezisepngoy | ogjenouoy | ap opÍeaoudy
ap OgÍPIIHPOW| inbJesag
sa9g5911020p
sagÍpjaua|duj
3LNAISINV OIIIA 30 VIYVLIHDIS VA SVXVL 3d OLNIINVECYNONA IA VIISVL
OH9J94d Op Sjouiqeo
ONOdOIA TVHIINVI JA TVIDINNA VINLIISIAA
seobely op opeysa
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO II - Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e respectivos
estudos ambientais
POTENCIAL | PARÂMET RO PORTE ESTUDO AMBIENTAL EXIGIDO
A , Poluidor/
CÓDIGO DESCRIÇÃO Degradador Pp M G P M G
01.01.00 INDÚSTRIAS DIVERSAS ]
Usinas “de produção de concreto e/ou
OLONO! | ESmASSA MÉDIO AU <-02 | DEMAIS | >-1 EAS RAA
Usinas de produção de concreto
asfáltico . . a
01.01.02 GRANDE AU <=0,2 | DEMAIS >=] EAS RAA
Fabricação de biocombustíveis, exceto
álcool
010103 | HS GRANDE AU <0,5 | DEMAIS | >-1 EAS RAA
01.01.04 Fabricação de abrasivos PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS >=5 DA EAS RAA
01.01.05 Fabricação de carvão ativado e carditr GRANDE AU <=0,2 | DEMAIS >=] EAS RAA
01.01.06 Fabricação de carvão vegetal GRANDE VUF <=300| DEMAIS | >=1000 EAS RAA
E Fabricação de artigos diversos de -
resinas, fibras. fios artificiais MÉDIO o o o a
01.01.07 | sintéticos e borracha e látex sintético EDI AU <=0,2 | DEMAIS >= DA EAS RAA
Fabricação de fraldas descartáveis e —
absorventes higiênicos , |
01.01.08 PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS >=5 DA EAS RAA
Fabricação de tenis e calçados de
qualquer material, exceto em couro na
01.01.09 PEQUENO AU <=0,2 | DEMAIS >=2 DA EAS RAA
Fabricação de partes de calçado de - -
qualquer material a
OLOLIO PEQUENO AU <=0,1 | DEMAIS >=] DA EAS RAA
INDÚSTRIA DE PRODUTOS
01.02.00 ALIMENTARES
Beneficiamento. moagem, torrefação e
| fabricação de produtos alimentares e
01.02.01 | MEDIO AU <=0.2 | DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação de fécula, amido e seus o >=15.00 .
derivados : 0
01.02.02 GRANDE MP <=600 | DEMAIS EAS RAA
0
]
01.02.03 Fabricação e refino de açúcar GRANDE AU <=] DEMAIS | >=3 | EAS RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Refinação e preparação de óleos e
gorduras vegetais, produção de
01.02.04 | manteiga de cacau e gorduras de MÉDIO AU <=0,1 | DEMAIS | >=1 DA EAS RAA
origem animal destinadas à
alimentação
Industrialização de produtos de origem
010205 | mimal PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS | >= DA EAS RAA
Industrialização de produtos de origem
010206 | Vesctal PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS DA EAS RAA
Abate de animais de pequeno porte
(aves, rãs, coelhos, etc.) em
abatedouros, frigorificos e <=15.00
charqueadas, com ou sem , <= I5 : , 0 CAR
01.02.07 industrialização de produtos de origem MEDIO CmedA 1500 DEMAIS DA EAS RAA
animal
Abate de animais de médio porte
(suínos, ovinos, caprinos) em
abatedouros. frigoríficos e AS
01.02.08 | Charqueadas, com ou sem , GRANDE Cmeda <=30 | DEMAIS | >=100 RAA
industrialização de produtos de origem
animal
Abate de animais de grande porte
(bovinos, equinos, bubalinos, muares)
em abatedouros, frigorificos e | AS
charqueadas, com ou sem + ' | o = º
91.02.09 industrialização de produtos de origem GRANDE CmedA po <0 DEMAIS >=15 RAA
animal |
Preparação de pescado e fabricação de |
conservas de pescado, exceto | | AS
2 5 3 | «<= q =
01.02.10 entreposto GRANDE | AU | s 0,2 DEMAIS >=] RAA
Unidades de beneficiamento de produtos .
aqiícolas, exceto pescados . , .
01.02.11 MEDIO AU <=(0.03 DEMAIS | >=0,08 DA EAS RAA
Preparação do leite e fabricação de
produtos de laticínios o , AS
01.02.12 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=1 RAA
AS
01.02.13 Resfriamento e distribuição de leite GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] RAA
01.02.14 Fabricação de sorvetes PEQUENO AU <=0,5 DEMAIS >=] DA | EAS RAA
E +
01.02.15 Fabricação de fermentos e leveduras MÉDIO AU <=(,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação de rações balanceadas e de >=]
alimentos preparados para animais - . .
01.02.16 inclusive farinhas de carne, sangue, GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
osso, peixe e pena
INDUSTRIA DE PRODUTOS DE
01.03.00 MATÉRIAS PLÁSTICAS
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.03.01
Fabricação de laminados plásticos
MÉDIO AU <=]
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.03.02
Fabricação de artigos de material
plástico
MÉDIO AU <=]
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.03.03
Fabricação de flocos e grãos (pellets) de
material plástico
MÉDIO AU <=0,5
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.04.00
INDÚSTRIA QUÍMICA
01.04.01
Produção de elementos químicos e
produtos — químicos inorgânicos,
orgânicos, organo-inorgânicos -
exclusive produtos derivados do
processamento do petróleo, de rochas
nas. do carvão mineral e de
madeira
olcig
GRANDE AU <=0.2
DEMAIS
RAA
RAA
EIA
01.04.02
Fabricação de produtos derivados do
processamento do petróleo, de rochas
oleigenas e do carvi ral
GRANDE AU
DEMAIS
>=6
RAA
RAA
EIA
01.04.03
Fabricação de resinas e de fibras e fios
artificiais e sintéticos e de borracha e
látex sintéticos
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
RAA
01.04.04
Fabricação de adubos. fertilizantes e
corretivos de solo
GRANDE AU <=3
DEMAIS
>=6
RAA
RAA
EIA
01.04.05
Fabricação de pólvora, explosivos,
detonantes, munição para caça e
desporto, fósforo de segurança e artigos
pirotécnicos
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.04.06
Fabricação de corantes e pigmentos
GRANDE AU
DEMAIS
>=]
RAA
RAA
EIA
01.04.07
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
vemizes, impermeabilizantes,
solventes e secantes
GRANDE AU
DEMAIS
RAA
RAA
EIA
01.04.08
Produção de óleos. gorduras e ceras
vegetais e animais, em bruto, de óleos
de essê vegetais e outros produtos
ação da madeira - exclusive
O de produtos alimentares
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.04.09
Recuperação e refino de solventes, óleos |
minerais. vegetais e animais |
GRANDE | AU <=
| DEMAIS
AS
RAA
OLO4.IO
ão de concentrados aromáticos
artificiais e sintéticos -
mescla
MÉDIO AU
- |
+
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.04.11
Fabricação de sabão, detergentes,
desinfetantes, glicerina, preparados
para limpeza e velas
MÉDIO | AU
!
DEMAIS
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Fabricação de inseticidas, germicidas, o As
01.04.12 | fungicidas e agrotóxicos GRANDE | AU DEMAIS | >= . RAA
01.04.13 Fracionamento de produtos químicos PEQUENO | AU <=0,2 DEMAIS >=| DA EAS RAA
Fabricação de produtos de perfumaria e |
01.04.14 | Cosmético PEQUENO | AU | <=02 | DEMAIS | >=1 DA EAS RAA
INDUSTRIA DO REFINO DE
PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DO
91.05.00 | ALCOOL
Refino do petróleo e produção de álcool <=3 >=6
010501 por processamento de cana de açúcar, GRANDE AU DEMAIS AS EIA
mandioca, madeira e outros vegetais
01.06.00 INDÚSTRIA DE MADEIRA
Serrarias e beneficiamento primário da
adeira
01.06.01 | MOC PEQUENO AU <0,1 | DEMAIS | >=3 DA EAS RAA
Desdobramento secundário de madei
- exclusive serrarias . ' N
01.06.02 PEQUENO AE <=3000 DEMAIS | >=5000 DA EAS RAA
01.06.03 Unidade de tratamento de madeira MÉDIO AU <=] DEMAIS >=2 DA EAS RAA
Unidade de cominuição de madeira, =
1.06.04 inclusive as consideradas como PEQUENO or =s0 DEM n
01.06.0; resíduos sólidos 'Q EN Q <=5 MAIS | >=100 DA EAS RAA
Fabricação de chapas e placas de
madeira aglomerada, prensada ou
01.06.05 | compensada, revestida ou não com MÉDIO AU <=(,1 DEMAIS >=3 DA EAS RAA
material plástico, com ou sem
cogeração de energia elétrica E o I
Fabricação de molduras, esquadrias e >=1000
casas pré-fabricadas . 0
01.06.06 P MEDIO AE <=3000 DEMAIS DA EAS RAA
01.07.00 ÚSTRIA DE MOBILIÁRIO
Fabricação de móveis de madeira, vime
e junco e
01.07.01 MEDIO AU <=0,2 | DEMAIS >=| DA EAS RAA
Fabricação de móveis de metal ou com ” >=]
predominância de metal, revestidos ou . | . .
01.07.02 não com laminas plásticas - inclusive MEDIO AU | <=02 DEMAIS DA EAS RAM
estofados
Fabricação e acabamento de artigos
+ | diversos do mobiliário .
01.07.03 MEDIO AU <=0,2 DEMAIS >=1 DA EAS RAA
INDÚSTRIA” DE CELULOSE :
PAP ,
01.08.00 ( ELE PAPELÃO)
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.08.01
Fabricação de celulose
GRANDE AU
DEMAIS
>=15
AA
EIA
01.08.02
Fabricação de pasta mecânica
MÉDIO AU
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.08.03
Fabricação de papel
GRANDE AU
DEMAIS
>=5
AS
RAA
01.08.04
Fabricação de papelão, cartolina e
cartão
MÉDIO AU <=]
DEMAIS
>=5
DA
RAA
01.08.05
Fabricação de artefatos de papel não
associada à produção de papel
MÉDIO AU
DEMAIS
>=3
DA
RAA
01.08.06
Fabricação de artefatos de papelão,
cartolina e cartão, impressos ou não
simples ou plastificados, não
associadas à produção de papelão.
cartolina e cartão
MÉDIO AU
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.08.07
Fabricação de artigos diversos de fibra
prensada ou isolante - inclusive peças e
a- cessórios para máquinas e veículos
MÉDIO AU <=0,5
DEMAIS
>=3
DA
EAS
RAA
01.09.00
INDÚSTRIA DA BORRACHA
01.09.01
Beneficiamento de borracha natural
MÉDIO AU
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.09.02
Fabricação e recondicionamento de
pneumáticos e câmaras-de-ar e
fabricação de material para
recondicionamento de pncumáticos
MÉDIO AU
DEMAIS
DA
EAS
a
RAA
01.09.03
Fabricação de artefatos de borracha
(peças e acessórios para veículos,
máquinas, aparelhos, correias, canos,
tubos, artigos para uso doméstico,
galochas e botas) exclusive artigos de
vestuário
MÉDIO AU
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.10.00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS E
VETERINÁRIOS
01.10.01
Todas as atividades industriais
dedicadas à fabricação de produtos
farmacêuticos e veterinários —
exclusive de manipulação
MÉDIO AU <=0.2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.11.00
INDUSTRIA DE COUROS E
PELES E PRODUTOS SIMILARES
OLILO]
Secagem e salga de couros e peles
MÉDIO AU
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.11.02
Curtimento e outras preparações de
couros e peles
GRANDE AU
DEMAIS
AS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Fabricação de calçados e ou outros
o1.1103. | "ti8os de couros e peles MÉDIO AU <=02 | DEMAIS | >= DA EAS RAA
01.12.00 | INDÚSTRIA TÊXTIL o
Beneficiamento, fiação c tecelagem de
011201 | bras têxteis vegetais MÉDIO AU <=1 | DEMAIS | >2 | DA EAS RAA
Beneficiamento, fiação e
01.12.02 | !bras têxteis antiliciais e sintéticas MÉDIO AU <1 | DEMAIS | >=2 | DA EAS RAA
Beneficiamento, fiação e tecelagem de .
01.12.03 | Materiais tóxteis de origem anima MÉDIO AU <=1 | DEMAIS | >=3 | DA EAS RAA
Fabricação de artefatos têxteis, com
estamparia e/ou tintura . AS
01.12.04 | Stmparia erom GRANDE AU <=1 | DEMAIS | >=2 RAA
Serviços industriais de lavação,
- tingimento, alvejamento, estamparia = - o AS
011205 | ejou amaciimento GRANDE AU <=03 | DEMAIS | >=2 RAA
[INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E
ARTEFATOS TÊXTEIS
01.13.00
Confecções de roupas e artefatos de
têxteis de cama, mesa, copa e banho. . N o o .
01.13.01 com tingimento GRANDE AU DEMAIS >= DA EAS RAA
des de roupas e artefatos de E
113.02 têxteis de cama, mesa, copa e banho, RAN o . o o
0 2 com estamparia GRANDE AU <=0,5 DEMAIS >=] DA EAS RAA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E
ÁLCOOL ETÍLICO
01.14.00 | ALCOOL EI
01.14.01 Fabricação e engarrafamento de vinhos PEQUENO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação e engarrafamento de
aguardentes. licores e outras bebidas 4“ o . .
01.14.02 alcoólicas MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
Fabricação e engarrafamento de
cervejas. chopes. inclusive maltes .
01.14.03 P MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação de bebidas não alcoólicas — >=] ”
01.14.04 exclusive engarrafamento e EO , o . e
gaseificação de águas minerais em PEQUENO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
embalagem pet
01.15.00 INDÚSTRIA DE FUMO
Preparação de fumo, fabricação de >=
01150! cigarros, charutos e cigarrilhas e outras ne . . no
º ativida- des de elaboração do tabaco, MÉDIO AU DEMAIS DA EAS RAA
não especificadas ou não classificadas
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
0
«16.00
INDUSTRIA EDITORIAL E
GRÁFICA
o.
16.01
Todas as atividades da indústria
editorial e gráfica
PEQUENO
AU
DEMAIS
>=3
DA
EAS
RAA
01
«17,00
INDUSTRIA DE MATERIAL DE
TRANSPORTE
01
17.01
Montagem e reparação de embarcações
e estruturas flutuantes, reparação de
caldeiras, máquinas, turbinas e motores
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
0
17,02
Fabricação e ou montagem de veículos
rodoviários, aeroviários e navais, peças
e acessórios
GRANDE
AU
<=(,2
DEMAIS
AA
EIA
01.
18.00
INDÚSTRIA DE MATERIAL
ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
01.
18.01
Fabricação de pilhas, baterias e
acumuladores
GRANDE
AU
DEMAIS
>=]
AA
EIA
OL.
18.02
Fabricação de material, equipamentos e
aparelhos elétricos
MEDIO
AU
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01
18.03
Fabricação de máquinas, aparelhos,
componentes e equipamentos
eletrônicos
MÉDIO
AU
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01
18.04
Fabricação de instrumentos ópticos,
peças e acessórios
PEQUENO
AU
<0.5
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.
18.05
Montagem, reparação ou manutenção |
de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais e comerciais, e elétricos e
eletrônicos
PEQUENO
AU
<=]
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.
19.00
INDÚSTRIA MECÂNICA
01,
19.01
Fabricação de máquinas, aparelhos,
peças e acessórios com tratamento
térmico e/ou galvanotécnico e/ou
fundição e/ou pintura
GRANDE
AU
<=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01
19.02
Fabricação de máquinas, aparelhos, ,
peças e acessórios sem tratamento
térmico e/ou galvanotécnico e/ou
fundição. e/ou pintura
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01
19.03
Serviço industrial de usinagem. soldas e
semelhantes e reparação de máquinas
ou manutenção de máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos
PEQUENO
AU
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
0
19.04
Serviço industrial de usinagem, soldas e
semelhantes e reparação de máquinas
ou manutenção de máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos, com pintura
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
INDUSTRIA DE PRODUTOS
MINERAIS NÃO METÁLICOS
01.20.00
Aparelhamento de pedras para >=1
012001 | construção e execução de trabalhos em | pj, AU <=02 | DEMAIS DA EAS RAA
mármores, ardósia, granito e outras
pedras
Beneficiamento de Minerais com
012002 | Cominuição MÉDIO CN <=80 | DEMAIS | >=150 | DA EAS RAA
Beneficiamento de Minerais com
01.20.03 | “lassilicação e/ou concentração fisica MÉDIO CN <=100 | DEMAIS | >=300 | DA EAS RAA
Beneficiamento de Minerais com
Flota AS
012004 | lotação GRANDE CN <=50 | DEMAIS | >=150 RAA
o Fabricação de cal virgem. hidratada ou |
01.20.05 | Sinta MÉDIO | AU <=02 | DEMAIS | > DA EAS RAA
Fabricação de telhas. tijolos e outros |
artigos de barro cozido-exclusive de n | . = = .
01.20.06 cerâmica esmaltado MEDIO AU <=(,01 DEMAIS >=3 DA EAS RAA
AU<=0,01| AU>=]
. no . . PMQ)<=I | PMQ)> .
01.20.07 | Fabricação de material cerâmico GRANDE AU, PM 00.000 DEMAIS =400.00 AS RAA
esmaltado | 0
= 1
. . | | AS
01.20.08 Fabricação de cimento GRANDE | AU | <= | DEMAIS >=2 EIA
Fabricação de peças, ornatos e | |
estruturas de cimento e gesso | |
01.20.09 qutnmos E | PEQUENO | AU | <05 | DEMAIS | > DA EAS RAA
Fabricação de peças, ornatos e estruturas | | E
de amianto | . | AS
01.20.10 | GRANDE AU L <02 DEMAIS >= RAA
Fabricação e elaboração de vidro e | = | , |
cristal . | |
01.20.11 | MEDIO | AU <=0,2 | DEMAIS >=] DA EAS RAA
Beneficiamento e preparação de carvão . r
mineral. não associado à extraçã | | AS
01.20.12 | MEME MOS dSSOBiaCO A ONINAÇÃO | | GRANDE AU |< DEMAIS | >=] RAA
— | - —
01.21.00 | INDÚSTRIA METALÚRGICA |
Siderurgia e elaboração de produtos |
siderúrgicos com redução de minérios - . . | . AS
01.21.01 inclusive ferro-gusa | GRANDE | AU | <=0,2 DEMAIS >= RAA
Produção de ferro e aço e suas ligas em |
510) | qualquer forma, sem redução de . Dos . o AS
o 21,02 minério. com fusão GRANDE AU | <=0,2 DEMAIS >=] RAA
Produção de laminados de aço - | o
inclusive ferro-ligas, a quente, sem e | |
01.21.03 fusão MEDIO AU <=(,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.21.04
Produção de laminados de aço -
inclusive ferro-ligas, a frio, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
Produção de laminados de aço -
inclusive ferro-ligas, a frio, com
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.06
Produção de canos e tubos de ferro e
aço, com fusão e tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.07
Produção de canos e tubos de ferro e
aço, sem l[usão. com tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
GRANDE AU <=0.2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.08
Produção de canos € tubos de ferro e
aço, sem fusão e sem tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.21.09
Produção de fundidos de ferro e aço em
forno cubilot, sem tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01210
Produção de fundidos de ferro e aço em
forno cubilot, com tratamento químico
superlicial e/ou galvanotécnico
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01211
Produção de fundidos de ferro e aço,
exclusive em fomo cubilot, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.21.12
Produção de fundidos de ferro e aço.
<clusive em forno cubilot, com
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
e:
GRANDE AU
DEMAIS
AS
RAA
01.21.13
Produção de forjados. arames €
relaminados de metais ferrosos e não
ferrosos, a quente, com tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
GRANDE AU
DEMAIS
AS
RAA
01.21.14
Produção de forjados, arames e
relaminados de metais ferrosos e não
ferrosos. a frio, com tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
MÉDIO AU <=02
DEMAIS
DA
RAA
OL2L15
Produção de forjados, arames c
relaminados de metais ferrosos e não
ferrosos, a frio, sem tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
MÉDIO AU
DEMAIS
>=|
DA
EAS
RAA
01.21.16
Indústrias de acabamento de superfícies
<=0,2
MÉDIO AU
DEMAIS
>=2
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Metalurgia dos metais não-ferrosos em
formas primárias - inclusive metais AS
01.21.17 preciosos GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=| RAA
Produção de ligas de metais não-
ferrosos em formas primárias - AS
01.21.18 inclusive metais preciosos GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] RAA
Produção de laminados de metais e de
ligas de metais não-ferrosos (placas,
discos. chapas lisas ou corrugadas, |
bobinas, tiras e fitas, perfis, barras , | .
redondas, chatas ou quadra- das, GRANDE AU | <=0,2 DEMAIS >= DA EAS RAA
vergalhões), com fusão - exclusive |
canos, tubos e arames
01.21.19
Produção de laminados de metais c de
ligas de metais não-ferrosos (placas,
discos, chapas lisas ou corrugadas,
bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadra- das.
vergalhões), sem fusão - exclusive
canos, tubos e arames
01.21.20 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Produção de canos e tubos de metais
não-ferrosos - inclusive ligas, com
fusão e com tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
Y
Ú
01.21.21 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de metais | >-|
não-ferrosos - inclusive ligas, com
fusão e sem tratamento quimico
superficial c /ou galvanotécnico
01.21.22 GRANDE AU <=(0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de metais | >=]
não-ferrosos - inclusive ligas, sem |
fusão e com tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
01.21.23 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de metais
não-ferrosos - inclusive ligas, sem
fusão e sem tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
01.21.24 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
Produção de formas, moldes e peças
fundidas de metais não-ferrosos -
inclusive ligas, em forno cubilot com GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] AS RAA
tratamento químico superficial e /ou
galvanotécnico
01.21.25
Produção de formas. moldes e peças
fundidas de metais não-ferrosos -
01.21.26 inclusive ligas, em forno cubilot sem GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] AS RAA
tratamento químico superficial e /ou
galvanotécnico
Produção exclusive em forno cubilot,
de formas, moldes e peças fundidas de
metais não-ferrosos - inclusive ligas, AS
01.21.27 | com tratamento químico superficial e GRANDE AU <=02 DEMAIS
fou galvanotécnico .
v
Ú
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.21.28
Produção exclusive em forno cubilot,
de formas, moldes e peças fundidas de
metais não-ferrosos - inclusive ligas,
sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA EAS
RAA
01.21.29
Produção de fios e arames de metais e
de ligas de metais não-ferrosos -
inclusive fios, cabos e condutores
tricos, com fusão
GRANDE AU <=(,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.30
Relaminação de metais não-ferrosos - |
inclusive ligas
MÉDIO | AU <=02
DEMAIS
DA EAS
RAA
01.21.31
Produção de soldas e ânodos
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA EAS
RAA
01.21.32
Metalurgia do pó - inclusive peças
moldadas
GRANDE AU
DEMAIS
AS
RAA
01.21.33
Fabricação de estruturas metálicas,
com tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
GRANDE AU
DEMAIS
AS
RAA
01.21.34
Fabricação de artefatos de trefilados de
ferro e aço e de metais não-ferrosos -
exclusive móveis, com tratamento
quiímico-superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
v
h
AS
RAA
01.21.35
Estamparia, funilaria e latoaria, com
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
>=]
RAA
01.21.36
Estamparia, funilaria e latoaria, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação
MÉDIO AU <=02
DEMAIS
>=]
DA EAS
RAA
01.21.37
Serralheria, fabricação de tanques.
reservatórios e outros recipientes
metálicos e de artigos de caldeireiro
com tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou esmaltação
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS |
AS
RAA
01.21.38
Serralheria. fabricação de tanques,
reservatórios e outros recipientes
metálicos e de artigos de caldeireiro
sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou esmaltação
MEDIO AU
DEMAIS
DA EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Fabricação de artigos de cutelaria,
armas. ferramentas manuais e
fabricação de artigos de metal para
escritório, usos pessoal e doméstico, . AS
com tratamento quibsico superficial GRANDE AU <=0,2 DEMAIS > RAA
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
Fabricação de artigos de cutelaria,
armas, ferramentas manuais e
fabricação de artigos de metal para
01.21.40 escritório, usos pessoal e doméstico - MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
exclusive ferramentas para máquinas,
sem tratamento quimico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspei
Têmpera e cementação de aço.
avanoté no de arames e serviços de GRANDE AU <02 | DEMAIS | >=] As RAA
Fabricação de outros artigos de met
não especificados ou não classificados.
com tratamento químico superficial
01.21.39
01.21.41
01.21.42 e/ou galvanotécnico e/ou pintura por GRANDE AU <=02 DEMAIS >| $ RAA
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
ão
Usinas de Reciclagem e/ou
02.01.00 om postagem
Unidade de reciclagem de resíduos
| Classe 1 .
| 020101 GRANDE QT <=] DEMAIS >=5 RAA EIA
Unidade de reciclagem de resíduos ,
Classe IL A smin ' | |
| 02.01.02 | MEDIO or Po <=I5 | DEMAIS >=50 EAS RAA
Unidade de reciclagem de resíduos | |
Classe IB | |
02.01.03 | MÉDIO | oT Lo <=15 | DEMAIS >=50 EAS RAA
Unidade de reciclagem de resíduos da | |
construção civil e |
02.01.04 MEDIO QT <=50 DEMAIS | >=100 EAS RAA
Unidade de reciclagem de E
02.01.05 eletroeletrônicos e eletrodomésticos. M o . - a
“01.05 pós consumo 1EDIO AU <=0,1 DEMAIS | >=0.15 EAS RAA
Unidade de compostagem de residuos
sólidos urbanos -
02.01.06 "s turdano MÉDIO Qr <=30 | DEMAIS | >=50 | EAS RAA
Unidade de biodigestão anaeróbica de
resíduos .
02.01.07 MEDIO QT <=30 DEMAIS >=50 EAS RAA
Aterros Sanitários e/ou Remediação .
02.02.00 e Áreas Degradadas
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Disposição final de rejeitos urbanos em To
02.02.01 aterros sanitários GRANDE QT <=20 DEMAIS >=50 RAA EIA
Disposição final de rejeitos da
02.02.02 | CnSirução civil, em atérros GRANDE QT <=50 | DEMAIS | >=100 | RAA EIA
Recuperação de áreas contaminadas de o
az: núblicos e lixde . PRAD
020203 vazadouros públicos e lixões MÉDIO AU «=5 DEMAIS >-20
Incineração, Autoclavagem e outros
02.03.00 Processos de Inertização
Tratamento térmico de residuos sólidos =
urbanos com ou sem reaproveitamento EIA
02.03.01 ; sap GRANDE QT <=50 | DEMAIS | >=100
energético = .
Tratamento térmico de resíduos
industriais com ou sem . . EIA
02.03.02 reaproveitamento energético GRANDE QT 100 DEMAIS | >=400
Pratamento térmico de resíduos de
s ços de saúde EIA
02.03.03 | SeNviçoS de saido GRANDE QT <-02 | DEMAIS | >=1,5 ú
02.04.00 Aterros Industriais
Disposição final de rejeitos industriais
Classe I. em aterros N . a EIA
02.04.01 GRANDE QT <=5 DEMAIS >=15
Disposição final de resíduos c/ou —
2.04.02 rejeitos industriais Classe IL A e Classe . o .
02.04. WB, em aterros GRANDE [o <=5 | DEMAIS | >=15 | RAA EIA
02.05.00 Centrais de Resíduos
Central de triagem de resíduos sólidos
. urbanos oriundos da coleta . o e n
| 02.05.01 convencional com ou sem MEDIO QT <=30 DEMAIS >=50 EAS RAA
| compostagem
Central de triagem de resíduos sólidos ”
- urbanos oriundos de coleta seletiva a
02.05.02 MEDIO QT <=30 DEMAIS >=50 EAS RAA
Estação de transbordo para resíduos . | |
< sólidos urbanos o | |
02.05.03 MEDIO QT <=30 DEMAIS >=50 EAS RAA
Armazenamento temporário de residuos
< Classe 1 .
02.05.04 . GRANDE AU <=0,01 DEMAIS >-(.1 EAS RAA
Armazenamento — temporário de .
02.05.05 resíduos industriais classes IA e IB, . o . .
2PABA | exceto eletroeletrônicos e MEDIO AU <=0,1 | DEMAIS | >=0,15 | EAS RAA
eletrodomésticos pós consumo
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
03.01.00
Estações de Tratamento de Esgoto
Sanitário
03.01.01
Tratamento de esgotos sanitários
GRANDE 2) <=30
DEMAIS |
>=400
EAS
RAA
EIA
03.01.02
Tratamento de esgotos sanitários com
Sistema de Disposição Oceânica
GRANDE 2) <=30
DEMAIS
>=400
RAA
EIA
03.01.03
Tratamento de efluentes industriais
GRANDE Q <=100
DEMAIS
>=300
RAA
EIA
03.01.04
Sistema de tratamento de efluentes
sanitários proveniente de serviços de
coleta e transporte rodoviário de
efluentes sanitários
GRANDE | <=30
DEMAIS
>=400
EAS
RAA
EIA
03.02.00
Ramais Interceptores, Emissários e
Redes de Esgotamento Sanitário
03.02.01
Sistema de esgotamento - coleta e
tratamento de esgotos sanitários
GRANDE Q) <=30
DEMAIS
>=400
EAS
RAA
EIA
03.02.02
Sistema de esgotamento - coleta e
tratamento de esgotos sanitários com
Sistema de Disposição Oceânica
GRANDE QQ) <=30
DEMAIS
>=400
RAA
EIA
03.02.03
ema de coleta e tratamento de
efluentes industriais
GRANDE Q <=100
DEMAIS
>=300
RAA
EIA
03.03.00
Limpadoras de Tanques Sépticos
(Fossas)
03.03.01
Prestadora de serviços de coleta e
transporte rodoviário de efluentes
provenientes de tanques sépticos
MÉDIO NV
DEMAIS
EAS
RAA
03.03.02
Transporte rodoviário de efluentes
provenientes de tanques sépticos
MEDIO
NV
DEMAIS
Não ap
licável / Atender checklist
especifico
04.01.00
Edificações Plurifamiliares
04.01.01
Condominio de casas ou edifícios -
localizado em municípios fora da
Zona Costeira. assim definidos pela
legislação especi onde se observe
as seguintes condições: a) possui Plano |
Diretor; b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
MÉDIO NH
DEMAIS
>=100
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
04.01.02
Condomínio de casas ou edifícios -
localizado em municípios fora da |
Zona Costeira, assim definidos pela |
legislação específica, onde se observe |
as seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor: b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
MÉDIO NH <=50 DEMAIS | >=100 DA
EAS
RAA
04.01.03
Condominio de casas ou edifícios -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas contempladas por MÉDIO NH
Plano de Intervenção da orla marítima;
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto
<=50 DEMAIS | >=100 EAS
RAA
04.01.04
Condomínio de casas ou edifícios - EAS
localizado em municípios da Zona incluind
Costeira e/ou inseridos em parte ou o
dentro dos limites de orla marítima, estudos
assim definidos pela legislação | de
específica, onde se observe as seguintes | caracteri
condições: a) áreas não contempladas | zação e
por Plano de Intervenção da orla | classitic
maritima: b) não existe de sistema de MÉDIO NH | <s0 | DEMAIS | >100 | Nioda
orla
coleta e tratamento de esgoto na área maritim
objeto
a
RAA incluindo estudos de
caracterização e
classificação da orla
maritima
04.01.05
Condominio residencial horizontal = |
localizado em municípios fora da Zona |
Costeira. assim definidos pela
legislação especifica. onde se observe | MEDIO AU
as seguintes condições: a) possui Plano | | |
Diretor: b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
DEMAIS >=100 EAS
RAA
EIA
04.01.06
Condominio residencial horizontal -
localizado em municípios fora da Zona
Costeira, assim definidos pela
legislação específica, onde se observe MÉDIO AU <=2 DEMAIS | >=100 EAS
as seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor; b) não existe sistema
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
RAA
EIA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Condominio residencial horizontal -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
04.01.07 || condições: a) áreas contempladas por MÉDIO AU <2 DEMAIS | >=100 RAA EIA
Plano de Intervenção da orla maritima:
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto
Condominio residencial horizontal -
localizado em nunicípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
especifica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas não contempladas
por Plano de Intervenção da orla
maritima: b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
RAA incluindo EIA incluindo
estudos de estudos de
caracterização e caracterização e
DEMAIS | >=100 | classificação da orla | classificação da
maritima orla maritima
04.01.08 MÉDIO AU <=
o
04.02.00 Conjuntos Habitacionais
Conjuntos habitacionais destinados à
040201 população de baixa renda
MÉDIO NH <=50 DEMAIS | >=150 DA EAS RAA
Conjuntos habitacionais destinados à
população de baixa renda,
04.02.02 caracterizados como sendo de relevante MÉDIO NH
interesse publico e social, devidamente
motivados e comprovado
Até 500 (Porte único) DA
04.03.00 Loteamentos
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial - |
localizado em municípios fora da
Zona Costeira, assim definidos pela
legislação especi onde se observe
04.03.01 as seguintes condições: a) possui Plano MÉDIO
Diretor; b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área I
objeto do parcelamento |
AU <=10 DEMAIS >=100 EAS RAA EIA
Parcelamento do solo urbano
desmembramento — exclusivo ou |
predominantemente — residencial -
localizado em municípios fora da
Zona Costeira, assim definidos pela |
legislação específica, onde se observe |
04.03.02 as seguintes condições: a) não possua MÉDIO | AU <=
Plano Diretor; b) não existe sistema de
DEMAIS
EA
>=100 EAS RAA EIA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial:
localizado em municípios da Zona |
Costeira e/ou inseridos em parte ou |
dentro dos limites de orla marítima, |
assim definidos pela legislação |
específica, onde se observe as seguintes | |
04.03.03 condições: a) áreas contempladas por MÉDIO AU <=10 DEMAIS >=100
Plano de Intervenção da orla marítima;
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
RAA EIA
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial:
localizado em municipios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla
EIA incluindo
estudos de
| RAA incluindo caracterização
| maritima, assim definidos pela | estudos de e
| legislação específica, onde se observe | | caracterização e classificação
| 04.03.04 as seguintes condições: a) áreas não | MÉDIO AU <=5 DEMAIS ! >=100 classificação da orla da orla
contempladas por Plano de Intervenção | maritima marítima
da orla marítima; b) não existe sistema | |
| de coleta e tratamento de esgoto na |
área objeto do parcelamento
Loteamento com fins industriais e zonas |
estritamente industriais
04.03.05
GRANDE AU < DEMAIS
Empreendimentos Comerciais e de
05.01.00 | Serviços
Empreendimento de comércio e serviço |
varejista - exceto comércio e depósitos
substâncias perigosas
05.01.01 de agrotóxicos, comércio e depósitos de PEQUENO AU <=0,2 DEMAIS >= DA FAS
produtos químicos e substâncias
perigosas
Empreendimento de comércio e serviço
atacadista - exceto comércio e
depósitos de agrotóxicos, comércio e
05.01.02 - | depósitos de produtos químicos e PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS >=2 DA EAS RAA
05.01.03
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Condominio comercial horizontal ou
vertical - focalizado em municípios
fora da Zona Costeira, assim definidos
pela legislação específica, onde se
observe as seguintes condições: a)
possui Plano Diretor: b) existência de
sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
Gabinete do Prefeito
MÉDIO AE
<=1000
0
DEMAIS
>=50000
DA
EAS RAA
05.01.04
Condomínio comercial horizontal ou
vertical - focalizado em municípios
fora da Zona Costeira. assim definidos
pela legislação especifica, onde se
observe as seguintes condições: a) não
possua Plano Diretor; b) não existe
sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
MÉDIO AE <=5000
DEMAIS
>=25000
DA
EAS RAA
05.01.05
Condominio comercial horizontal ou
vertical - focalizado em municípios da
Zona Costeira e/ou inseridos em parte
ou dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
especifica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas contempladas por
Plano de Intervenção da orla maritima:
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO AE <=5000
DEMAIS
>=25000
EAS
RAA
05.01.06
Condomínio comercial horizontal ou
vertical - Jocalizado em nunicípios da
Zonu Costeira e/ou inseridos em parte
ou dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
especifica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas não contempladas
por Plano de Intervenção da orla
marítima; b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO AE <=5000
DEMAIS
>=25000
EAS
incluindo |
estudos de
caracteriza
ção e
classificaçã
o da orla
marítima
RAA incluindo estudos
de caracterização e
classificação da orla
marítima
05.02.00
Empreendimentos Hoteleiros e
Pousadas
05.02.01
Complexo turístico e de lazer, inclusive
parques temáticos - localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) possui Plano Diretor; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO AU
A
y
DEMAIS
EAS
RAA EIA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
05.02.02
I Complexo turístico e de lazer, inclusive
parques temáticos - localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) não possua Plano Diretor;
b) não existe sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO
AU
DEMAIS >=20
EAS
RAA
EIA
05.02.03
Complexo turístico e de lazer.
inclusive parques temáticos -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) áreas
contempladas por Plano de Intervenção
da orla maritima; b) existência de
sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
MÉDIO
AU
<=3
DEMAIS >=20
RAA
EIA
05.02.04
Complexo turístico e de lazer,
inclusive parques temáticos -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) áreas não
contempladas por Plano de Intervenção
da orla marítima: b) não existe sistema
de coleta € tratamento de esgoto na
área objeto do parcelamento
MÉDIO
AU
DEMAIS | >=20
RAA incluindo estudos de
caracterização e
class:
ação da orla
marítima
EIA
incluindo
estudos de
caracteriza
ção e
classificaç
ão da orla
maritima
o
a
o
3
o
a
Atividades de hotelaria - focalizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) possui Plano Diretor; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO
NL
<=50
DEMAIS >=200
DA
EAS
RAA
05.02.06
Atividades de hotelaria - Jocalizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
especifica, onde se observe as seguintes |
condições: a) não possua Plano Diretor;
b) não existe sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área
MÉDIO
NL
DEMAIS >=200
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
05.02.07
Atividades de hotelaria - focalizado em
municípios da Zona Costeira e/ou
inseridos em parte ou dentro dos
limites de orla marítima, assim
definidos pela legislação especifica.
onde se observe as seguintes condições
a) áreas contempladas por Plano de
Intervenção da orla marítima; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do |
parcelamento
MÉDIO | NL <=s0
DEMAIS
>=100
EAS
RAA
05.02.08
Atividades de hotelaria - Jocalizado em |
municípios da Zona Costeira e/ou |
inseridos em parte ou dentro dos |
limites de orla
definidos pela legislação específica. |
onde se observe as seguintes condições:
a) áreas não contempladas por Plano de
Intervenção da orla marítima; b) não
existe sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
mari
ma. assim
MÉDIO NL |
DEMAIS
>=100
EAS
incluindo
estudos de
caracteriza
ção e
classificaçã
o daorla
maritima
RAA incluindo estudos
de caracterização e
classificação da orla
marítima
05.02.09
Empreendimentos
sustentáveis -
turísticos
localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) possui Plano
Diretor: b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO NL <=25
DEMAIS
>=100
DA
EAS RAA
05.02.10
turísticos
localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observo as
seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor; b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
Empreendimentos
sustentáveis -
MÉDIO NL <=25
DEMAIS
>=100
DA
EAS RAA
05.02.11
Empreendimentos turisticos
sustentáveis - localizado em
municípios da Zona Costeira e/ou
inseridos em parte ou dentro dos
limites de orla marítima, assim
definidos pela legislação específica,
onde se observe as seguintes condições
a) áreas contempladas por Plano de
Intervenção da orla marítima; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO NL
A
]
5
DEMAIS
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Empreendimentos turísticos —
sustentáveis - localizado em
municípios da Zona Costeira e/ou EAS
inseridos em parte ou dentro dos incluindo
limites de orla marítima, assim estudos de
definidos pela legislação pecifica. | caracteriza RAA incluindo estudos
onde se observe as seguintes condições < de caraotenizaçã
a) áreas não contempladas por Plano de são é , a fico o ao
. Intervenção da orla maritima; b) não , ns . , o classificaçã elassi icação da oria
05.02.12 | existe sistema de coleta e tratamento de | MÉDIO NL S=25 | DEMAIS | >550 | o daora marítima
esgoto na árc: marítima
objeto do parcelamento
05.03.00 Presídios
40<AU<
5 : 70
05.03.01 Estabelecimentos Prisionais MEDIO AU <=4 >=70 DA EAS RAA
05.04.00 Cemitérios
05.04.01 Cemitérios MÉDIO AU «e DEMAIS >=10 EAS RAA
| —
05.04.02 | Crematórios MÉDIO AU | <=0,1 | DEMAIS | >-05 EAS RAA
05.05.00 Depósitos de Materiais Recicláveis
Estabelecimentos de Serviços de |
05.05.00 | Saúde |
05.05.01 Hospitais, sanatórios e maternidades MEDIO NL DEMAIS >=200 EAS RAA
Hospitais para animais e Centros de . E
cn Zoonoses ,
05.05.02 MEDIO AU <=0,05 | DEMAIS >=0,2 EAS RAA
Unidades básicas de saúde, unidades de
. ronto atendimento e postos de saúde EAS
05.05.03 P P PEQUENO AU <=0,05 | DEMAIS >=0,1 DA RAA
05.05.04 Unidades de análises laboratoriais PEQUENO AU <=0,1 DEMAIS >=(,2 DA RAA
Transportes Marítimos de
05.07.00 Passageiros
06.01.00 Rodovias
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Implantação pioneira de estradas e
rodovias (envolve as atividades de
terraplenagem, obras de arte especial,
drenagem e pavimentação) ]
Implantação de novos trechos e
duplicação de estradas e rodovias pré- |
06.01.02 existentes (envolve as atividades de GRANDE L <=30 DEMAIS >=100 RAA | EIA
terraplenagem, obras de arte especial,
drenagem e pavimentação)
Restauração e melhorias de rodovias
06.01.01 GRANDE | L | DEMAIS >=20 RAA | EIA
av ada é-existenti RAA |
06.01.03 | Pevimentadas pré-existente GRANDE L <=50 | DEMAIS | >=100 EIN
. ns a EAS
06.01.04 Terminal rodoviário GRANDE AU <=] | DEMAIS >=2,5 DA RAA
06.02.00 Ferrovias
Implantação de ferrovias (envolve :
atividades de terraplenagem, obras de ' o o N oe RAA
06.02.01 | are especial, drenagem) GRANDE L <=| | DEMAIS >=5 FIA
a EAS
06.02.02 Terminal ferroviário GRANDE AU <=0,5 DEMAIS >= DA RAA
06.03.00
+ . EIA
06.03.01 Canais para navegação GRANDE L <=10 DEMAIS >=50 RAA
06.04.00 Metrovias
Implantação de metrovias (envolve
atividades de terraplenagem. obras de o . o . RAA
06.04.01 arte especial, drenagem) GRANDE L <= DEMAIS >=5 EIA
06.04.02 Terminal metroviário GRANDE AU <=0,5 DEMAIS >=2 DA RAA
06.05.00 Pontes e Viadutos
e + x nam EIA
06.05.01 Construção de pontes e túneis GRANDE L <=0,1 DEMAIS >=0,5 RAA
Construção de passagens de níveis.
- pontilhões e viadutos . RAA
06.05.02 MEDIO L DEMAIS EAS º EIA
07.01.00 Aquicultura
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
<=1 >3 Dispensa de
| licenciame no
07.01.01 Piscicultura continental em viveiros PEQUENO AI I<Al=<3 nto EAS RAA
escavados, revestidos e barragens
Dispensa de
=" . licenciame e
07.01.02 Piscicultura continental em tanques- PEQUENO vT <=60 | 60<VI=< >250 nto EAS RAA
rede. raceways, ou similares 250
Dispensa de
= licenciame a
07.01.03 Piscicultura marinha em tanques - rede. PEQUENO vi <=1000 , 1000<VT >5000 no EAS RAA
ou similares =<5000 E
= Dispensa de
. o | licenciame .
07.01.04 Piscicultura ornamental PEQUENO Indivíduos/a | < IMM | IMM<X< >2MM nto EAS RAA
no | 2MM
— <=] >3 Dispensa de
o . | licenciame
07.01.05 Carcinicultura continental em viveiros MEDIO AI | I<SAl=<3 nto EAS RAA
escavados, revestidos e barragens |
Carcinicultura em viveiros escavados, <=5
revestidos e barragens - localizado em . < o = ae .
07.01.06 Zona Costeira, assim definida pela GRANDE AI S<AI< 50 >=50 EAS RAA EIA
= legislação específica
Dispensa de
o licenciame
07.01.07 Ranicultura PEQUENO AU <=0,5 | 0,5<AU=< >0,15 nto EAS RAA
[915
Quantidade | Dispensa de
de mesas | licenciame
07.01.08 | Malacocultura PEQUENO tio 2x! | <=100 00 >600 nto EAS RAA
m
E Dispensa de
07.01.09 | Algicultura PEQUENO AI <=10 Não >10 id EAS
aplicável
Atividades Agrícolas com Irrigação
f K Agrícol:
07.02.00 e/ou Drenagem de Solo Agrícola
Irrigação por método de aspersão - pivô ”
central, auto propelido, convencional e . |
07.02.01 outros Prop MEDIO Al <=100 | DEMAIS >=500 EAS RAA EIA
. Irrigação por método localizado -
202 | EO!ejamento, microaspersão, xique- e o . . .
07 vz 02 xique e outros MEDIO Al <=500 | DEMAIS >=1000 EAS RAA EIA
Irrigação por método superficial - sulco,
| inundação, faixa e outros |
| 07.02.03 MEDIO Al <=100 | DEMAIS | >=500 EAS RAA EIA
07.02.04 Canais de irrigação | MÉDIO L <=0,5 DEMAIS >20 EAS RAA EIA
| Central de Embalagem e Expedição
d dutos feola
07.03.00 e Produtos Agrícolas |
í
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Postos de recolhimento de embalagens | NÃO
azias de agrotóxicos APLICÁVE .
070301 | Vi2tas de agrotóxicos | PEQUENO | ÚNICO DA
Central de recolhimento de embalagens
070302 | Vazias de agrotóxicos MÉDIO AU <=0,04 >0,2 DA EAS RAA
07.04.00 | Assentamentos Rurais
Uso Múltiplo da Pequena Propriedade
Rural (contendo mais de uma atividade
07.04.01 passível de licenciamento ambiental) PEQUENO AU <=30 DEMAIS >=100 DA EAS RAA
Atividades Agrícolas sem Irrigação
07.05.00 e/ou Drenagem
mm
07.06.00 | Atividades Pecuárias
Criação de animais confinados de ”
grande porte (bovinos, equinos, a . - . o .
07.06.01 bubalinos, muares, etc) MEDIO CmáxC <=100 | DEMAIS | >=1000 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de médio
rte (ovinos, caprinos, etc
07.06.02 | Porte (ovinos, caprinos, ete) PEQUENO NC <=500 | DEMAIS | >=2000 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de médio
porte (suínos)
07.06.03 GRANDE CmáxM <=50 | DEMAIS >=200 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de <=12.00 .
equeno porte (geral A 0
07.06.04 ro 1eno porte e ) o MÉDIO CimáxC DEMAIS | >=60.000 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de <=12.00
y rte (avicultura . 0
pequeno porte (avicultura) MÉDIO CmáxC DEMAIS DA EAS RAA
08.01.00 | Atracadouros, Marinas e Piers
Estrutura de Apoio Náutico - Pier,
Atracadouro, Rampa de lançamento de
08.01.01 embarcações e Plataforma de Pesca MÉDIO AE <=00 | DEMAIS >=500 EAS RAA
Estrutura de Apoio Náutico - Garagem o
Náutica ou Marina . RAA
08.01.02 ditanna MÉDIO AE <=5000 | DEMAIS | >=20.000 EIA
Estações Termais e Parques
08.02.00 Temáticos
08.02.01 Estações termais e parques temáticos MÉDIO AU <=5 DEMAIS >=20 EAS RAA EIA
08.03.00 | Autódromos
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
08.03.01 Autódromos MÉDIO AU <=5 DEMAIS >=20 EAS RAA EIA
08.04.00 | Retificação de Cursos d'Água
08.04.01 Retificação de cursos d'água MÉDIO L <=2 DEMAIS >=5 EAS RAA EIA
Abertura de Barras, Embocaduras e
Canais
08.05.00 na
Aberturas de barras e embocaduras
emo ansposição de baci RAA
08.05.01 | Dem como transposição de bacia GRANDE L <=0,1 | DEMAIS | >=0,5 EIA
08.05.02 Canalização de cursos d'água | MÉDIO L | <=2 DEMAIS >=5 EAS RAA EIA
Construção de Quebramar, Espigões
080600 | Outras Obras Costeiras
Contenção de erosão maritma, molhes,
guias de correntes e similares o . o RAA
08.06.01 GRANDE L <=0,1 DEMAIS > EIA
08.07.00 || Canteiros de Obras Viários
Canteiro de obras viários - inclui usinas
de argamassa, asfalto, concreto, e
instal sé d anca a . AU<=0, . | AU>=]
08.07.01 | instalações aéreas de — tancagem MEDIO AU; VT 2 DEMAIS | vr>=60 DA EAS RAA
autônoma para consumo próprio de mo Ts
combustíveis líquidos e gasosos VTs=15
Canteiro de obras viários - inclui usinas
de argan asfalto, concreto, etce | .
instalações subterrâneas de tancagem AU<=0,
08.07.02 | para consumo próprio de combustíveis MÉDIO AU 2 DEMAIS DA EAS RAA
líquidos e gasosos VT<=30
08.08.00 Drenagem
| . |
08.08.01 Canais para drenagem, exceto irrigação MEDIO Q <=1000 | DEMAIS | >=10.000 EAS RAA EIA
a : RAA
08.08.02 Macrodrenagem GRANDE QP <=100 | DEMAIS >=1000 EIA
08.09.00 Dragagem e desassorcamento
<=2000
08.09.01 Dragagem e desassoreamento MÉDIO vD y DEMAIS | >=500000 EAS RAA EIA
08.10.00 Recuperação de áreas degradadas
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Recuperação de áreas degradadas
08.10.01 através da conformação de relevo PEQUENO AU es DEMAIS >=20 PRAD
E Recuperação de áreas contaminadas - .
08.10.02 exceto vazadouros e lixões MÉDIO AU
eterna
PRAD
DEMAIS >=20
09.01.00 | Explotação de Água Mineral
AU(I) AU(I)>=
. . <=80 . 300 .
09.01.01 Lavra para exploração de água mineral MEDIO AU(I); PM PM <= DEMAIS PM >= EAS
2.000 10.000
09.02.00 Barragens e Diques
Reservatórios artificiais para usos
múltiplos que não decorram de » | . AG
9.02 | 4AIS = :
| 090201 barramento ou represamento de cursos MÉDIO al DEMAIS >=10 BAS RAA
d'água naturais |
Barragem ou reservatório artificial de
usos múltiplos que decoram de .
2 : = “MAIS >=
09:02:02 | barramento ou represamento em cursos GRANDE Al <=0 | DEMAIS 190 RAM EIA
d'água naturais
. , RAA
09.02.03 Diques MEDIO L <=> DEMAIS >=5 EIA
09.03.00 Explotação de Águas Subterrâneas
Sistema de captação, adução, E
tratamento e distribuição de água , -
09.03.01 | subterrânea para abastecimento público PEQUENO 2) <=30 | DEMAIS >=400 DA EAS RAM
ou não, exceto irrigação |
Captação e Tratamento de Águas
09.04.00 Superficiais
Sistema de captação, adução.
09.04.01 tratamento e distribuição de água E o = o
“o superficial para abastecimento público PEQUENO OR) <=30 | DEMAIS >=400 DA EAS RAA
ou não, exceto irrigação
09.05.00 | Sistemas de Distribuição de Águas
Sistema de distribuição de água ”
- superficial, subterrânea. bruta e/ou
) y «= E y =,
09.05.01 tratada para abastecimento público ou PEQUENO 2) <=30 DEMAIS >=400 DA EAS RAA
não, exceto irrigação
09.06.00 | Adutoras |
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Sistema de adução de água superficial,
subterrânca, bruta e/ou tratada para E = J na
09.06.01 abastecimento público ou não, exceto PEQUENO Q0) <=30 DEMAIS >=400 DA EAS RAA
| irrigação
LEGENDA:
área edificada (m?)
Al = área inundada/irrigada (hectares)
AU = área útil (hectares) - área total usada pelo empreendimento, incluindo-se a área construída e a não construída, porém com utilização (por exemplo:
estocagem. depósito, energia, etc). AU(I) = área útil (hectares) titulada pelo DNPM CN = capacidade nominal do equipamento (ton/h) CP = capacidade
de produção
CmedA = capacidade média de
abate/dia CmáxC = capacidade
máxima de cabeças CmáxM =
capacidade máxima de matrizes ER
= faixa de rádio frequência (kHz)
L = comprimento (km)
MP = matéria prima
(ton/safra) NC = número
de cabeças
NH = número de unidades
habitacionais NL. = número de
leit
NV = número de veiculos NVB
= número de vagas para barcos
P = potência instalada
(mw)
PA = produção anual de ROM
(m?/ano) PM = produção mensal de
ROM (m?/mês) PM(2) = produção
(m?/mês)
zão máxima prevista (1/5)
Q(1) = vazão de bombeamento
(mº/h) Q2) = vazão média ao final
o (1/s)
zão de projeto em m3/s para tempo de recorrência de 50
anos QT = quantidade de residuos (ton/dia)
V = tensão (kV)
VC = volume coletado (ton/dia) VD = volume dragado
(m?) VT = volume do tanque (m?)
VUF = volume útil do forno (m3)
| em
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
|
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
739/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente),
altera o anexo IX referente a taxa de licença
ambiental da Lei Municipal nº 1.216/2017 (Código
Tributário Municipal) de Marechal Deodoro, e adota
outras providências e revoga o Decreto Muni
023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental
Municipal).
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL,
no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 42, 47, 173, 174, 175, 176, 177, 178
e 184 da Lei Municipal nº 739, de 24 de abril de 2001, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 42. Fica criada a taxa de licenciamento ambiental municipal,
cujo fato gerador é o exercicio do poder de polícia administrativa da
SEMMA-MD entendido como órgão ambiental competente, nas
diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental e no
cadastro de atividades potencialmente poluidoras (CAP) ou
utilizadoras de recursos ambientais ou hídricos (Anexo 1).
- As atividades e empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes,
sob qualquer formu, de causar degradação umbiental local, estão
sujeitos ao prévio licenciamento ambiental e obrigados a manter seu
cadastro (CAP) atualizado anualmente, sendo os sujeitos passivos da
taxa de licenciamento e do cadastro todas as pessoas fisicas ou
jurídicas que pretendam ou venham desenvolver empreendimentos ou
atividades nos termos do caput deste artigo.
— Às taxas serão atualizadas anualmente com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro indice
que vier a substituir”
“Art. 47 Compete a SEMMA-MD, dentre outras competências:
- expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e
atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
- controlar as utividades, os processos produtivos, as obras, os
empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que
produzam, ou possam produzir, alterações às caracteristicas do meio
ambiente;
- monitorar os recursos ambientais, as atividades e os
empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a
legislação ambiental;
- constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa
ambiental em todo o território do Município de Marechal Deodoro;
- impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em
poluição ou degradação ambiental; que importe na inobservância da
legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes; ou
na desobediência às determinações de caráter normativo ou às
exigências técnicas constantes das licenças e autorizações ambientais,
bem como viabilidades emanadas pela SEMMA-MD. É garantido ao
infrator, antes da aplicação da sanção ou penalidade, o exercício de
seu direito constitucional de ampla defesa;
- analisar e emitir pareceres em projetos, estudos e relatórios
ambientais;
- administrar o uso dos recursos
naturais em todo o território do
município de Murechal Deodoro, visando à utilização racional dos
mesmos;
- realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental e
serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente
relacionados com o seu campo de atuação;
- promover a educação ambiental orientada para a conscientização
da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio
ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
- capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de
atividades que visem à proteção do meio ambiente;
- requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas
ou privadas, bem como de pessoas fisicas ou jurídicas sobre os
assuntos de sua competência, determinando as diligências que se
fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
“ emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, seja relativa
ao passivo ambiental quanto aos débitos extra fiscais oriundos de
taxas, multas ou outros;
- celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos
associativos de gerenciamento de recursos ambientais com
instituições públicas e/ou privadas, ou contratar serviços
especializados, de acordo com a legislação pertinente;
- credenciar instituições públicas ou privadas para realizução de
exumes, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando
subsidiar suas decisões;
- elaborar Instruções Técnicas e Normativas com a finalidade de
estabelecer os procedimentos, critérios e métodos com fins do
exercício do poder de polícia administrativa.”
“Art, 173 Considera-se infração administ
tiva ambiental, para os
efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte em:
— poluição ou degradação ambiental;
inobservância de preceitos legais ambientais; IH — desobediência às
determinações normativas; e
IV— desobediência às exigências técnicas constantes nas licenças ou
autorizações ambientais do órgão ambiental competente.”
“Art. 174. Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam
elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio
ambiente c a terceiros por sua atividade, independentemente de
culpa.”
“Art. 175. As infrações ambientais serão classificadas pelo agente
municipal, para fins de imposição e gradação de penalidade em:
— Leves: as infrações que não provoquem alterações significativas ao
meio ambiente e que resultem de ações eventuais;
— Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, a biota, ao
bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando
significativamente o meio ambiente; e
— Gravissimas: as infrações que venham causar perigo iminente à
saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos
naturais e que causem danos irreparáveis ou de dificil reparação ao
meio ambiente, alterando-o significutivamente. ”
“Art. 176. O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias atenuantes:
reparação imediata do duno ou limitação da degradação ambiental
causada;
comunicação imediata do duno ou perigo de dano à autoridade
ambiental; e
ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
havendo constatação de inexistência de dolo;
comprovação du implantação de programas e planos de
gerenciamento para o controle ambiental;
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.”
“Art, 177. O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias agravantes
reincidência;
maior extensão de degradação ambiental;
dolo, mesmo que eventual;
ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
atingir área sob proteção legal; e
falta de licença ambiental,”
“Art. 178. Para efeito da aplicação das penalidades a que se refere
esta Lei são consideradas infrações administrativas ambientais, as
seguinte
— instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em
desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças
prévia, de instalação ou de operação, e nas autorizações;
— instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do
meio ambiente sem licenciamento ambiental;
— sonegar dados ou informações solicitadas pela SEMMA-MD assim
como prestar informações fulsas ou adulterar dados;
— descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso; e, VI —
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMMA-MD;
VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela
Secretaria de Mcio Ambiente Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura.
$ 1º À pena de multa consiste no pagamento que varia de R$ 500,00
(quinhentos reais) a RS 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e
obedecerá à seguinte gradação;
— de R$ 500,00 u R$ 5.000,00, nas infrações leves;
— de R$ 5.001,00 a R$ 500.000,00, nas infrações graves; e
— de R$ 500.001,00 à R$ 50.000.000,00, nas infrações gra
imas.
$2º A falta de licenciamento ambiental incidirá multa, independente
da multa pelo dano ambiental causado, as quais serão cumulativas.
$3º Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa a ser
graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes termos:
1 — multa de até R$ 5.000,00 para empresas de pequeno porte; IT —
multa de até R$10.000,00 para empresas de médio porte; e
TT — multa de até R$ 20.000,00 para empresas de grande porte.”
“Art. 184. O processo administrativo para apuração da infração
administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
— 10 (dez) dias corridos para o infrator apresentar recurso contra o
Auto de Infração, contados da data da ciência ou publicação;
- Tendo sido denegado o recurso interposto pelo Diretor de
Fiscalização, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para
ingressar com um pedido de reconsideração junto a Comissão
Julgadora de Recursos.
— Tendo sido denegado o recurso interposto pela Comissão Julgadora
de Recursos, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) corridos dias para
ingressar com um pedido de reconsideração para o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
$ 1º O recurso c a reconsidera
ão terão efeito suspensivo,
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo
a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
$ 2º No caso de denegado o recurso e não interposta a reconsideração,
o infrator deverá efetivar o pagamento da multa sob pena de inscrição
na divida ativa. Podendo o valor ser parcelado em até três vezes,
ficando o parcelamento a critério da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
$ 3º No caso de o autuado ter seu recurso denegado, o mesmo não
poderá se utilizar dos descontos previstos nos Art. 227, devendo pagar
o valor integral da multa imposta.”
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 195 a 235 à Lei Municipal nº
739, de 24 de abril de 2001:
“TÍTULO XII! — DOS INSTRUMENTOS DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Art. 195. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá aos
princípios que gerem a Administração Pública, além da observância
aos princípios do poluidor-pagador, da prevenção, da precaução e da
vedação ao retrocesso. Desta forma, a SEMMA-MD atuará mediante
Os seguintes instrumentos de política ambiental, entre outros:
- Licença Prévia — expedida na fase preliminar, mediante a
apresentação obrigatória de estudos ambientais e projetos básicos,
indicando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade,
cuja localização e concepção estiverem de acordo com as diretrizes
do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações
pertinentes, e, estabelecendo em que condições poderá será expedida
a licença de implantação
— Licença de Implantação — autor
empreendimento ou atividade, a partir do ob
1 q implantação do
igatório cumprimento
das condições estabelecidas na licença prévia, incluindo, sempre as
medidas de controle ambiental, que poderão, a julgo do órgão, ser
apresentadas em forma de Plano de Controle Ambiental. Deverá
constar as condições em que a licença de operação será expedida.
I- Licença de Operação - autoriza o início do funcionamento de uma
atividade ou empreendimento após o cumprimento das condições
exigidas na licença de implantação.
— Licença Ambiental Simplificada — concedida para localização e
instalação de empreendimentos ou atividades que possuam baixo
potencial poluidor/degradador com especificações e prazos
regulamentados por atos normativos, em processo específico.
— Licença de Ampliação — autoriza a ampliação de atividade em
funcionamento.
- Licença de Regularização - regulariza as atividades dos
empreendimentos com construções já consolidadas e em
Juncionamento. Possui a mesma natur
operação ou de implantação
- Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): as tipologias
passíveis de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)
serão definidas e regulamentadas pelo poder executivo. A LAC é
concedida caso sejam conhecidos os impactos ambientais ou se
conheçam com detalhamento suficiente as características de uma
dada região e seja possível estabelecer os requisitos de instalação e
funcionamento de atividades ou empreendimentos, sem a necessidade
de novos estudos.
— Autorização - autoriza, precária e discricionariamente, a execução
de atividades que possam ucarretar alterações ao meio ambiente, por
curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos
significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se
fizerem necessários.
— Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para
empreendimentos ou atividades que, comprovadamente por meio de
preenchimento de formulário eletrônico do Portal Facilita Alagoas -
Integrador estadual da REDESIM, criado por meio do Decreto
Estadual nº 11.975, de 18 de abril de 2011, não causem ou possam
causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente.
= Viabilidade Ambiental para Alvará — concedido para obras diversas
que necessitem de alvará de construção e tem o objetivo de analisar
as alternativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
destinação dos resíduos sólidos.
— Viabilidade para Eventos — concedido para realização de eventos
diversos abertos ao público.
Art, 196. Cabe à SEMMA-MD estabelecer os prazos de validade de
cada tipo de licença, especificando-os nos respectivos documentos,
a juridica da licença de
levando em consideração aos limites estabelecidos pela Legislação
Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art, 197. O prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser
superior a 5 (cinco) anos e deverá levar em consideração o
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos
ao empreendimento ou atividade.
Art. 198. O prazo de validade da Licença de Instalação não poderá ser
superior a 6 (seis) anos e deverá levar em consideração o cronograma
de instalação do empreendimento ou atividade.
Art. 199. O prazo de validade da Licença de Operação deverá
considerar os planos de controle ambiental c será determinado entre |
(um) ano e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial
poluidor da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de
descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo
superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual
ou diferente periodo, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se
aos empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de
validade de, no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 200. Permanecerão válidas até decisão final do órgão ambiental,
os pedidos de prorrogação e renovação desde que requeridas com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu
prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do órgão ambiental,
Parágrafo Único - Depois de ultrapassado o prazo de validade da
licença de operação sem que tenha havido solicitação de renovação, a
mesma não poderá ser renovada, estando sujeita a um novo processo
de licenciamento de regularização, com os respectivos estudos
ambientais atualizados.
Art. 201. As condicionantes poderão ser modificadas durante o
período de validade de uma licença, desde que mediante decisão
motivada, com o amplo direito de defesa ao interessado.
Art. 202. Os Estudos Ambientais a serem apresentados nos processos
de licenciamento ambiental deverão ser definidos de acordo com seu
porte e potencial de impacto.
Art. 203. Uma licença poderá ser cancelada ou suspensa, quando
ocorrer:
— Violação ou inadeguação das condicionantes ou de normas legais;
— Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 204. As empresas deverão informar à SEMMA-MD quando da
finalização de suas atividades, bem como da mudança de seu
endereço.
Art. 205. Os imóveis ou empreendimentos em implantação ou com
construções já consolidadas e em funcionamento, que estejam, sem a
devida licença ambiental, poderão solicitar sua regularização
obedecendo-se os critérios legais e técnicos, acrescido do dobro do
somatório da taxa cobrada pelas fases antecedentes e da atual fase de
licenciamento ambiental, podendo ficar embargados enquanto não
solicitada a regularização.
Art. 206. No caso de desistência do procedimento administrativo de
licenciamento, autorização ou alvará, não haverá devolução de
valores.
Art. 207. O desarquivamento de processos será efetuado mediante o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para
pagamento da licença original.
Art. 208. Os serviços de reanálise de projeto durante o decorrer do
processo de licenciamento, quando motivado pelo requerente, serão
efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor da licença original.
Art.209 Os serviços de análise e emissão de nova licença para
projetos modificados serão efetuados mediante o pagamento de uma
taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da licença
original.
Art. 210. A taxa de licenciamento ambiental c a do Cadastro de
Atividades Potencialmente Poluidoras tem como base de cálculo o
porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades,
conforme anexos Te TT desta lei.
Art. 211. A SEMMA-MD poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, autorização e alvará
em função das particularidades da atividade ou empreendimento, bem
como para formulação de exigências complementares, desde que
observado o prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do ato de
protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
Art. 212. A SEMMA-MD analisará os pedidos de prorrogação de
licenças ambientais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — A contagem do prazo será suspensa durante a
elaboração de estudos ambientais complementares, ou exigência de
esclarecimentos e/ou complementações de documentos acerca do
empreendimento.
Art. 213. O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações formulada pela SEMMA-MD
dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da
respectiva notificação, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de
penalidades nos casos previstos em lei.
Art. 214. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou
da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir
integralmente as exigências e condições nelas contidas, nos projetos
executivos e nos estudos ambientais aprovados.
TÍTULO X AV - DAS MEDIDAS DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I - DO MONITORAMENTO
Art. 215. Os empreendimentos e atividades serão monitorados e
fiscalizados periodicamente pelo órgão ambiental, o qual poderá pedir
relatórios de atividades desenvolvidas, assim como novas exigências,
desde que motivadas.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades podem optar no
seu Cadastro pelo auto monitoramento, implicando em apresentação
anual de relatório de atendimento de condicionantes com as ações
comprovadamente executadas. Devendo o poder executivo
regulamentar os procedimentos para o auto monitoramento e para O
Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras (CAP).
CAPÍTULO Il - DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
Art. 216. Aos agentes da SEMMA-MD, devidamente identificados,
ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados,
quando do exercicio da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os agentes, quanto obstados, poderão requisitar
força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 217. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
1- colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
IL - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de
irregularidades e infrações;
HI - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - lavrar autos; e
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da
vigilância ambiental no Município de Marechal Deodoro.
Art. 218. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou
autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade,
lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo
para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo
empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
$ to Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração
ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode
dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do
exercício de scu poder de polícia.
$ 20 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da
qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato
deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la,
comunicando imediatamente ao órgão competente para as
providências cabíveis.
$ 30 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos
entes federativos da atribuição comum de fiscalização da
conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a
legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração
ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento
ou autorização a que se refere o caput.
Art. 219, As infrações administrativas ambientais serão apuradas em
processo administrativo próprio, assegurado o direito constitucional a
ampla defesa e o contraditório, observad disposições desta Lei.
Art. 220. À pena de multa consiste no pagamento que varia de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais) c obedecerá à seguinte gradação;
— de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, nas infrações leves;
— de R$ 5.001,00 a R$ 500.000,00, nas infrações graves; e
— de R$ 500.001,00 à R$ 50.000.000,00, nas infrações gravissimas.
Art. 221. falta de licenciamento ambiental incidirá multa,
independente da multa pelo dano ambiental causado, as quais serão
cumulativas
Art. 222. Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa a ser
graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes termos:
1 — multa de até R$ 5.000,00 para empresas de pequeno porte; TI —
multa de até R$10.000,00 para empresas de médio porte; e IH — multa
de até R$ 20.000,00 para empresas de grande porte.
Art. 223. Para imposição e gradação da penalidade levar-se-ão em
conta:
a gravidade do fato e a e
ambiental, quando possivel:
— os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação
ambiental;
— a existência de dolo;
istência de imediata reparação do dano
— q situação econômica do infrator, no caso de multa; e V —
reincidência.
Art. 224. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano
ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as
infrações indicadas no art. 173 serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
— advertência por escrito;
— multa simples que variará de R$ 500,00 a R$ 50.000.000,00;
— multa diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou
degradudor do meio ambiente, e também nos casos de
descumprimento de quaisquer das exigências constantes nas licenças
ambientais e/ou recomendação ou determinação das notificações e/ou
auto de infrações e/ou termos de embargo, no valor de R$ 500,00 por
dia de acometimento/ descumprimento da determinação, cabendo a
aplicação, além da multa simples;
— apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer
natureza, utilizados na infração;
— destruição e/ou inutilização do produto;
— suspensão de vendas e/ou fabricação do produto; VII — embargo da
obra;
VII — interdição da atividade; IX — demolição da obra;
— suspensão parcial ou total de atividades;
— suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização; XII
— perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
governo; e
XTN — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente com penalidade de multa.
Art. 225. As ações decorrentes do poder de polícia são as seguintes:
— Intimação — instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes
ambientais para prestar esclarecimentos ou ser cientificados de
decisão administrativa;
— Notificação — instrumento de fiscalização a ser emitido pelos
agentes ambientais para fixar os prazos visando correção ou
prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou
poluição ambiental ou apresentar documentos referentes a processos
administrativos;
- Auto de Embargo ou Interdição — instrumento a ser lavrado nos
casos em que se fuz necessária a suspensão das obras atividades.
— Auto de Infração — instrumento a ser lavrado nos casos em que se
fuz necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em
outro instrumento legal, após o julgamento da defesa prévia.
8 1º O procedimento para cobrança administrativa das penalidades
pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de Infração (AI).
Art. 226. O infrator será intimado da autuação: a- pessoalmente:
b-— via correio eletrônico (e-mail); c — via postal:
d— através de protocolo: c — por edital;
f - pelo cartório de Títulos e Documentos e por outros meios lega
cabíveis.
Art, 227. As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor
reduzido em até 70% (setenta por cento) desde que o infrator se
obrigue perante a SEMMA-MD por Termo de Ajuste de Conduta
TAC, com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas
específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
8 1º Em caso de dano ambiental, as medidas especificas de que trata o
caput deste artigo serão antecedidas da apresentação de projeto
técnico de reparação do dano.
$ 2º A Secretaria de Mcio Ambiente Sancamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura poderá, em decisão fundamentada, dispensar a
apresentação de projeto técnico entendendo desnecessária à reparação
do dano.
$ 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações firmadas no
Termo de Ajuste de Conduta — TAC é que o infrator fará jus à redução
de que trata o caput deste artigo.
$4º O valor estipulado na multa, conforme definido por meio do TAC,
poderá ser convertido em bens e/ou serviços de igual valor,
comprovado com a apresentação de Notas Fiscais. A conversão deverá
ser realizada mediante assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta — TAC.
$ 5º Descumpridas totalmente ou parcialmente as obrigações firmadas
no Termo de Ajuste de Conduta — TAC, será o infrator notificado para
que efetue, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, o pagamento do valor
atualizado da multa inicial aplicada, sob pena de inscrição na divida
ativa Municipal, bem como o encaminhamento dos autos ao
Ministério Público, sem prejuízo da obrigação de ter de reparar
integralmente o dano ambiental a que tiver dado causa.
Art. 228. A multa por falta de licenciamento ambiental poderá ser
reduzida em até 70% (setenta por cento) do valor, caso o autuado
solicite o licenciamento ambiental em até 15 (quinze) dias após a
ciência de sua autuação. Desde que firmado Termo de Ajustamento de
Conduta, nos termos do Art. 227.
Parágrafo único. Incide sobre o mesmo benefício as demais multas
aplicadas, desde que o infrator apresente defesa no prazo estipulado
no auto de infração e faça cessar o dano imediatamente.
CAPÍTULO
DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 229. Deverá scr instituída, por portaria, a Comissão Julgadora de
Recursos dos autos lavrados. A qual analisará, em grau de recurso, a
multa aplicada, após a contradita do agente fiscalizador.
Art. 230. As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo que se inicia com a lavratura dos termos previstos no
Art.226, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 231. As omissões ou incorreções na lavratura dos autos não
acarretarão nulidade dos mesmos, quando do processo constarem
elementos necessários e suficientes à determinação e identificação do
infrator, bem como da ocorrência do dano ambiental.
Art. 232. Os débitos decorrentes das multas e/ou serviços técnicos
prestados pela SEMMA-MD, poderão ser parcelados em até 3x (três
vezes) vezes, observando-se o valor minimo de R$ 200,00 (duzentos
reais) por parcela.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO INSTIUCIONAL
Art. 233. As atividades previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas
em cooperação institucional, por meio de consórcios públicos,
convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos
similares com órgãos e entidades do Poder Público e Privado, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 234, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 235, Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos após o decurso dos prazos obrigatórios estabelecidos pelo
artigo 150, inciso HI, alíneas “b” e “e”, da Constituição Federal,
em observância à anterioridade tributária de exercício e
nonagesimal,
Art, 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, os artigos 180 e
194 da Lei Municipal nº 739, de 24 de abril de 2001, o anexo IX da
Lei Municipal nº1.216/2017 e o disposto no Decreto Municipal nº
023, de 19 de novembro de 2014.
Marechal Deodoro/AL, 22 de dezembro de 2.021
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edla Caroline dc Sena Verçosa Bezerra
Código Identificador: ZEEGESEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 23/12/2021. Edição 1694
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Nvww.diariomunicipal.com.br/ama/
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
Secretaria Mun. de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio
Gabinete do Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Municipal nº 1.413, de 22 de dezembro de 2.021, fora afixada integralmente no
mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/4L, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº,
Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Marechal Deodoro/4L, 23 de dezembro de 2021.
Lo hobo
Aryhkoerne Lima Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão de Rec. Humanos e do Patrimônio