| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | AALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2018, (CODIGO DE LIMPEZA URBANA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 572 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
Estado de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito Lei nº 1.499, de 17 de maio de 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.236, de 17 de abril de 2018, Código de Limpeza Urbana de Marechal Deodoro, e adota outras providências. O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 4º, 6º, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 34, 39,41, 44 e 62, da Lei Municipal nº 1.236 de 17 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º -À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura, à Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, aos Funcionários Municipais em geral, incumbe cumprir e fiscalizar o cumprimento das normas aqui estabelecidas. ” “Art. 6º - Os serviços de limpeza urbana da cidade de Marechal Deodoro serão regidos pelas disposições neste Código, e passarão a ser geridos e fiscalizados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 12 - As características dos sacos plásticos, a forma de acondicionamento obrigatoriedade de uso deverão atender às determinações contidas nas Normas Técnicas da ABNT e nas ordenações próprias da Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 18 - A Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos poderá, em casos especiais easeuexclusivo critério, exigir para o acondicionamento de lixo comercial e industrial, a instalação de equipamentos adequados para a segregação e transporte, tais como caçambas metálicas basculantes, contêineres, construção de baias, entre outros, os quais serão removidos por veículos apropriados.” “Art. 19 - Somente será permitido o uso dos tipos de equipamentos aprovados e registrados na Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em consonância com suas normas. ” R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 Estado de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito “Art. 20 - Os munícipes poderão locar os equipamentos para segregação e transporte de lixo da Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos, segundo critérios adotados pelo órgão, observadas as condições de perfeita conservação e asseio. ” “Art. 21 - O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais para fins de coleta e transporte será determinado pela Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em cada caso, conforme a natureza dos resíduos, volume e condições impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final, seguindo as normas e determinações da ABNT e resoluções do CONAMA.” “Art. 22-(..) I-(..) H-(..) HI = (...) $S1º-(.) $ 2º - Os recipientes que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados no artigo, serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sem prejuizo de outras sanções cabíveis. 83º - (.)” “Art. 23 - Os serviços regulares de coleta e transporte de lixo domiciliar processar-se- ão, nos horários e com observância das determinações deste código e das Normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos. “Art. 24...) Parágrafo Único - Os recipientes e contêineres que se apresentarem em desacordo com a padronização prevista no Capítulo II, deste Código serão recolhidos juntamente com o lixo e terão conveniente destino a ser deliberado pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 26 - A coleta e o transporte de lixo público processar-se-ão de conformidade com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 Estado de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito “Art. 27 - A coleta e transporte de resíduos sólidos especiais processar-se-ão de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos e atendendo ao disposto no capítulo IV deste código e seguindo as resoluções do CONAMA e normas e determinações da ABNI.” “Art. 28 - A destinação e a disposição final do lixo domiciliar, do lixo público e dos resíduos sólidos especiais somente poderão ser realizados, respectivamente, em locais e por métodos aprovados pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, em conformidade com a legislação vigente.” “Art. 29-(...) $1º- Os veículos transportadores deverão estar cadastrados no Sistema Municipal de Controle de Resíduos, gerenciado pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos. $2º-(.)” “Art. 31 - Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos poderá conceder autorização para destinar restos de alimentos ou lavagem de cozinha para alimentação de animais, somente se o fornecedor ou munícipe beneficiado se comprometer a realizar cozimento prévio dos detritos observando a condição de não acumulá-lo por período superior a 72 horas.” “Art. 34 - A varredura regular e demais serviços de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos, processar-se-ão com observância das determinações deste código, das normas e planos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 39-(..) I-(.) H-(..) S1º-(.) $ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo antecedente, poderá a Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos a seu critério exclusivo, promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos acrescidos da taxa de administração, independente da aplicação das sanções cabíveis. ” R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 Estado de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito “Art 41-(..) I-(..) PI, $1º-(.) $ 2º - Esgotados o prazo máximo de 5 dias para o início dos serviços previstos no parágrafo antecedente, poderá a Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos a seu critério promover a execução dos serviços e cobrar os preços públicos respectivos, acrescidos pela taxa de administração independente da aplicação das sanções cabíveis. $3º-(.)” “Art. 44 - O produto da varredura das áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais deverá ser recolhido e acondicionado em saco plástico ou recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte, nos horários determinados pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sendo expressamente vedado encaminhá-lo e depositá-lo nos passeios fora do horário, sarjetas, ralos, caixas públicas receptoras de águas pluviais leitos das vias e logradouros públicos, em terrenos não edificados e contêineres de lixo público.” “Art. 62 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em guia própria destinada ao Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Marechal Deodor » 17yde maio de 2023. Cláudio Robertb Ayres da Costa R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 a emma ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e ema meter remar rs GABINETE DO PREFEITO LEIN' 1499, DE 17 DEMAIO DE 2623. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.236, de 17 de abri! de 2018, Código de Limpeza Urbana de Marechal Deodoro, e adota outras providências. O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 2 seguinte Lei: Ant, 1º. Os artigos 4º, 6º, 12, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29,31, 34,39,41, 44 6 62, da Lei Municipal nº 1,236 de 17 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “drt 4º À Secreteria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura, à Secretaria Municipal de Jhuminação e Serviços Públicos aos Funcionários Municipais em geral, incumbe cumprir e fiscalizar o cumprimento das normas aqui estabelecidas.” Cdr 6º - Os serviços de limpeza urbana da cidade de Marechal Deodoro serão regidos pelas disposições neste Código, e passarão a ser geridos e fiscalizados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art 12 - As caraclerísticas dos sacos plásticos, a forma de acondicionamento obrigatoriedade de uso deverão atender às determinações contidas nas Normas Técnicas da ABNT e nas ordenações próprias da Secretaria Municipal de Huminação e Serviços Públicos.” “Art 18 - À Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos poderá, em casos especiais e a seu exclusivo critério, exigir para o acondicionamento de lixo comercial e industrial, a instalação de eguipamentos adequados para a segregação e transporte, tais como caçambas metálicas basculantes, contêineres, construção de baias, entre outros, os quais serão removidos por veiculos apropriados.” “ári 19 - Somente será permitido o uso dos tipos de equipamentos aprovados e registrados na Secretaria de Huminação e Serviços Públicos em consonância com suas normas.” “Art, 20 - Os municipes poderão locar os equipamentos para segregação e iransporte de lixo da Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos, segundo critérios adotados pelo órgão, observadeis as condições de perfeita conservação e asseio.” “Art, 21 - O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais para fins de coleta e transporte será determinado pela Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em cada caso, conforme a nainreza dos resíduos, volume e condições impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final, seguindo as normas e determinações da ABNT e resoluções do CONAMA. “Art 22-(..) I-(.) Tt.) HM-() $I2-(.) $ 2º - Os recipientes que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados no artigo, serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sem prejuizo de eutras sanções cabíveis. $3º = (o) “art. 23 - Os serviços regulares de coleta e transporte de lixo domiciliar processar-se-ão, nos horários e com observância das determinações deste código e das Normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, “Hrt 24 — (...) Parágrafo Unico - Os recipientes e contêineres que se apresentarem em desacordo com a padronização prevista no Capitulo II, deste Código seréão recolhidos juntamente com o lixo e terão conveniente destino a ser deliberado pela Secreiaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 26 - À coleta e o transporte de lixo público processar-se- ão de conformidade com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 27 - A coleta e transporte de resíduos sólidos especiais processar-se-ão de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos e atendendo ao disposto no capítulo IV deste código e seguindo as resoluções do CONAMA e normas e determinações da ABNI.” “Art. 28 - A destinação e a disposição final do lixo domiciliar, do lixo público e dos resíduos sólidos especiais somente poderio ser realizados, respectivamente, em locais e por métodos aprovados pela Secretaria Municipal de Huminação e Serviços Públicos, em conformidade com a legislação vigente,” “Ári. 29 (...) $ 1º - Os veículos transportadores deverão estar cadastrados no Sistema Municipal de Controle de Resíduos, gerenciado pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos. $2º-(u)” “Art. 37 - Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos poderá conceder autorização para destinar restos de alimentos ou lavagem de cozinha para alimentação de animais, somente se o fornecedor ou municipe beneficiado se comprometer a realizar cozimento prévio dos detritos observando a condição de não acumulálo por período superior a 72 horas.” “Art, 34 - À varredura regular e demais serviços de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos, processar-se-ão com observância das determinações deste código, das normas e planos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.” “Art. 39— (4) I-(.) H-(.) $4º-() $ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo antecedente, poderá a Secretaria Municipal de Iuminação e Serviços Públicos a seu critério exclusivo, promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos acrescidos da taxa de administração, independente da aplicação das sanções cabíveis.” “Ari 41 (..) 1-6.) H-(.) $4º-(.) $ 2º - Esgotados o prazo máximo de 5 dias pera o início dos serviços previstos no parágrafo antecedente, poderá a Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos a seu critério promover a execução dos serviços e cobrar os preços públicos respectivos, acrescidos pela taxa de administração gósrepante da aplicação das sanções cabíveis. 3º)! “árt. 44 - O produto da varredura das áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais deverá ser recolhido e acondicionado em saco plástico ou recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte, nos horários determinados pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sendo expressamente vedado encaminhá-lo e depositá-lo nos passeios fora do horário, sarjetas, ralos, caixas públicas receptoras de águas pluviais leitos das vias e logradouros públicos, em terrenos não edificados e contêineres de lixo público.” “Árt, 62 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em guia própria destinada ao Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Huminação e Serviços Públicos.” Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 17 de maio de 2023. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Natália Santos Peixoto Código Identificador:5B2BAEC3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estadao de Alagoas no dia 22/05/2023. Edição 2051 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/yvrw diariomunicipal.com.br/ama/