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norma nº 1499/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1499 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2018, (CODIGO DE LIMPEZA URBANA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.499, de 17 de maio de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.236, de
17 de abril de 2018, Código de Limpeza Urbana de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º, 6º, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 34, 39,41,
44 e 62, da Lei Municipal nº 1.236 de 17 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º -À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura, à Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, aos
Funcionários Municipais em geral, incumbe cumprir e fiscalizar o cumprimento das
normas aqui estabelecidas. ”
“Art. 6º - Os serviços de limpeza urbana da cidade de Marechal Deodoro serão regidos
pelas disposições neste Código, e passarão a ser geridos e fiscalizados sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 12 - As características dos sacos plásticos, a forma de acondicionamento
obrigatoriedade de uso deverão atender às determinações contidas nas Normas
Técnicas da ABNT e nas ordenações próprias da Secretaria Municipal de Iluminação
e Serviços Públicos.”
“Art. 18 - A Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos poderá, em casos especiais
easeuexclusivo critério, exigir para o acondicionamento de lixo comercial e industrial,
a instalação de equipamentos adequados para a segregação e transporte, tais como
caçambas metálicas basculantes, contêineres, construção de baias, entre outros, os
quais serão removidos por veículos apropriados.”
“Art. 19 - Somente será permitido o uso dos tipos de equipamentos aprovados e
registrados na Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em consonância com suas
normas. ”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art. 20 - Os munícipes poderão locar os equipamentos para segregação e transporte
de lixo da Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos, segundo critérios adotados
pelo órgão, observadas as condições de perfeita conservação e asseio. ”
“Art. 21 - O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais para fins de coleta e
transporte será determinado pela Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em cada
caso, conforme a natureza dos resíduos, volume e condições impostas aos sistemas de
coleta, transporte e disposição final, seguindo as normas e determinações da ABNT e
resoluções do CONAMA.”
“Art. 22-(..)
I-(..)
H-(..)
HI = (...)
$S1º-(.)
$ 2º - Os recipientes que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados no artigo,
serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sem
prejuizo de outras sanções cabíveis.
83º - (.)”
“Art. 23 - Os serviços regulares de coleta e transporte de lixo domiciliar processar-se-
ão, nos horários e com observância das determinações deste código e das Normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.
“Art. 24...)
Parágrafo Único - Os recipientes e contêineres que se apresentarem em desacordo com
a padronização prevista no Capítulo II, deste Código serão recolhidos juntamente com
o lixo e terão conveniente destino a ser deliberado pela Secretaria Municipal de
Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 26 - A coleta e o transporte de lixo público processar-se-ão de conformidade com
as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, pela
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art. 27 - A coleta e transporte de resíduos sólidos especiais processar-se-ão de acordo
com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos e atendendo ao disposto no capítulo IV deste código e seguindo as resoluções
do CONAMA e normas e determinações da ABNI.”
“Art. 28 - A destinação e a disposição final do lixo domiciliar, do lixo público e dos
resíduos sólidos especiais somente poderão ser realizados, respectivamente, em locais
e por métodos aprovados pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos,
em conformidade com a legislação vigente.”
“Art. 29-(...)
$1º- Os veículos transportadores deverão estar cadastrados no Sistema Municipal de
Controle de Resíduos, gerenciado pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos.
$2º-(.)”
“Art. 31 - Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos poderá conceder
autorização para destinar restos de alimentos ou lavagem de cozinha para alimentação
de animais, somente se o fornecedor ou munícipe beneficiado se comprometer a realizar
cozimento prévio dos detritos observando a condição de não acumulá-lo por período
superior a 72 horas.”
“Art. 34 - A varredura regular e demais serviços de limpeza urbana, executados em
passeios, vias e logradouros públicos, processar-se-ão com observância das
determinações deste código, das normas e planos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 39-(..)
I-(.)
H-(..)
S1º-(.)
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo antecedente, poderá a Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos a seu critério exclusivo, promover a
execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos acrescidos
da taxa de administração, independente da aplicação das sanções cabíveis. ”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art 41-(..)
I-(..)
PI,
$1º-(.)
$ 2º - Esgotados o prazo máximo de 5 dias para o início dos serviços previstos no
parágrafo antecedente, poderá a Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos a seu critério promover a execução dos serviços e cobrar os preços públicos
respectivos, acrescidos pela taxa de administração independente da aplicação das
sanções cabíveis.
$3º-(.)”
“Art. 44 - O produto da varredura das áreas internas e externas dos estabelecimentos
comerciais deverá ser recolhido e acondicionado em saco plástico ou recipientes
padronizados, para fins de coleta e transporte, nos horários determinados pela
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sendo expressamente vedado
encaminhá-lo e depositá-lo nos passeios fora do horário, sarjetas, ralos, caixas
públicas receptoras de águas pluviais leitos das vias e logradouros públicos, em
terrenos não edificados e contêineres de lixo público.”
“Art. 62 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, em guia própria destinada ao Fundo Municipal da Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor » 17yde maio de 2023.
Cláudio Robertb Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
a
emma
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
e ema meter remar rs
GABINETE DO PREFEITO
LEIN' 1499, DE 17 DEMAIO DE 2623.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.236,
de 17 de abri! de 2018, Código de Limpeza
Urbana de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona 2 seguinte Lei:
Ant, 1º. Os artigos 4º, 6º, 12, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 26, 27,
28, 29,31, 34,39,41, 44 6 62, da Lei Municipal nº 1,236 de 17
de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“drt 4º À Secreteria Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura, à Secretaria
Municipal de Jhuminação e Serviços Públicos aos
Funcionários Municipais em geral, incumbe cumprir e
fiscalizar o cumprimento das normas aqui estabelecidas.”
Cdr 6º - Os serviços de limpeza urbana da cidade de
Marechal Deodoro serão regidos pelas disposições neste
Código, e passarão a ser geridos e fiscalizados sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Iluminação e
Serviços Públicos.”
“Art 12 - As caraclerísticas dos sacos plásticos, a forma de
acondicionamento obrigatoriedade de uso deverão atender às
determinações contidas nas Normas Técnicas da ABNT e nas
ordenações próprias da Secretaria Municipal de Huminação e
Serviços Públicos.”
“Art 18 - À Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos
poderá, em casos especiais e a seu exclusivo critério, exigir
para o acondicionamento de lixo comercial e industrial, a
instalação de eguipamentos adequados para a segregação e
transporte, tais como caçambas metálicas basculantes,
contêineres, construção de baias, entre outros, os quais serão
removidos por veiculos apropriados.”
“ári 19 - Somente será permitido o uso dos tipos de
equipamentos aprovados e registrados na Secretaria de
Huminação e Serviços Públicos em consonância com suas
normas.”
“Art, 20 - Os municipes poderão locar os equipamentos para
segregação e iransporte de lixo da Secretaria de Iluminação e
Serviços Públicos, segundo critérios adotados pelo órgão,
observadeis as condições de perfeita conservação e asseio.”
“Art, 21 - O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais
para fins de coleta e transporte será determinado pela
Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em cada caso,
conforme a nainreza dos resíduos, volume e condições
impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final,
seguindo as normas e determinações da ABNT e resoluções do
CONAMA.
“Art 22-(..)
I-(.)
Tt.)
HM-()
$I2-(.)
$ 2º - Os recipientes que não forem recolhidos dentro dos
prazos fixados no artigo, serão apreendidos pela Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sem prejuizo de
eutras sanções cabíveis.
$3º = (o)
“art. 23 - Os serviços regulares de coleta e transporte de lixo
domiciliar processar-se-ão, nos horários e com observância
das determinações deste código e das Normas estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos,
“Hrt 24 — (...)
Parágrafo Unico - Os recipientes e contêineres que se
apresentarem em desacordo com a padronização prevista no
Capitulo II, deste Código seréão recolhidos juntamente com o
lixo e terão conveniente destino a ser deliberado pela
Secreiaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 26 - À coleta e o transporte de lixo público processar-se-
ão de conformidade com as normas e planos estabelecidos
para as atividades regulares de limpeza urbana, pela
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 27 - A coleta e transporte de resíduos sólidos especiais
processar-se-ão de acordo com as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos e
atendendo ao disposto no capítulo IV deste código e seguindo
as resoluções do CONAMA e normas e determinações da
ABNI.”
“Art. 28 - A destinação e a disposição final do lixo domiciliar,
do lixo público e dos resíduos sólidos especiais somente
poderio ser realizados, respectivamente, em locais e por
métodos aprovados pela Secretaria Municipal de Huminação e
Serviços Públicos, em conformidade com a legislação
vigente,”
“Ári. 29 (...)
$ 1º - Os veículos transportadores deverão estar cadastrados
no Sistema Municipal de Controle de Resíduos, gerenciado
pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.
$2º-(u)”
“Art. 37 - Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos poderá conceder autorização para destinar restos de
alimentos ou lavagem de cozinha para alimentação de
animais, somente se o fornecedor ou municipe beneficiado se
comprometer a realizar cozimento prévio dos detritos
observando a condição de não acumulálo por período
superior a 72 horas.”
“Art, 34 - À varredura regular e demais serviços de limpeza
urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos,
processar-se-ão com observância das determinações deste
código, das normas e planos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 39— (4)
I-(.)
H-(.)
$4º-()
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo antecedente,
poderá a Secretaria Municipal de Iuminação e Serviços
Públicos a seu critério exclusivo, promover a execução dos
serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos
acrescidos da taxa de administração, independente da
aplicação das sanções cabíveis.”
“Ari 41 (..)
1-6.)
H-(.)
$4º-(.)
$ 2º - Esgotados o prazo máximo de 5 dias pera o início dos
serviços previstos no parágrafo antecedente, poderá a
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos a seu
critério promover a execução dos serviços e cobrar os preços
públicos respectivos, acrescidos pela taxa de administração
gósrepante da aplicação das sanções cabíveis.
3º)!
“árt. 44 - O produto da varredura das áreas internas e
externas dos estabelecimentos comerciais deverá ser recolhido
e acondicionado em saco plástico ou recipientes padronizados,
para fins de coleta e transporte, nos horários determinados
pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos,
sendo expressamente vedado encaminhá-lo e depositá-lo nos
passeios fora do horário, sarjetas, ralos, caixas públicas
receptoras de águas pluviais leitos das vias e logradouros
públicos, em terrenos não edificados e contêineres de lixo
público.”
“Árt, 62 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá
recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em guia própria
destinada ao Fundo Municipal da Secretaria Municipal de
Huminação e Serviços Públicos.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 17 de maio de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:5B2BAEC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estadao
de Alagoas no dia 22/05/2023. Edição 2051
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/yvrw diariomunicipal.com.br/ama/

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