| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO D EMARECHAL DEODORO-FAPEN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCINAÇL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 574 |
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