norma nº 1501/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.501, de 24 de maio de 2023.
Estabelece o piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo de
Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro — FAPEN,
nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desse Município, dos servidores
ativos da Secretaria Municipal de Saúde e dos inativos Fundo de Aposentadorias e Pensões do
Município de Marechal Deodoro — FAPEN com direito à equiparação, equivalente a dois
salários mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, nos termos previstos pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, conforme definidos a seguir:
IL Fica estabelecido em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) o valor
dos vencimentos de que trata o caput, com efeitos financeiros retroativos à folha do mês de
janeiro para assim compreender os meses de janeiro, fevereiro, março e abril do presente
exercício, cujo pagamento se dará proporcionalmente nos meses subsequentes, na seguinte
forma:
a) em maio, o mês corrente mais a diferença relativa a janeiro;
b) em junho, o mês corrente mais a diferença relativa a fevereiro;
c) em julho, o mês corrente mais a diferença relativa a março; e
d) em agosto, o mês corrente mais a diferença relativa a abril.
KI - Fica estabelecido em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) o
valor dos vencimentos de que trata o caput, a partir da folha do mês de maio do corrente ano.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
var
Netto,
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos do
orçamento da União, nos termos do $8º, art. 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, do Município de Marechal Deodoro e do FAPEN no que toca aos
inativos dos referidos cargos com direito à equiparação, constantes do orçamento da autarquia,
podendo ser suplementados se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodo: » 24 de maio de 2023.
Cláudio Robe res da Costa
feito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.501, DE 24 DE MAIO DE 2023,
Estabelece o piso salarial de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias da Secretaria Municipal
de Saúde e do Fundo de Aposentadorias e
Pensões do Município de Marechal Deodoro —
FAPEN, nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às
Endemias (ACE) desse Município, dos servidores ativos da
Secretaria Municipal de Saúde e dos inativos Fundo de
Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro
— FAPEN com direito à equiparação, equivalente a dois salários
mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, nos termos
previstos pela Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme
definidos a seguir:
1- Fica estabelecido em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e
quatro reais) o valor dos vencimentos de que trata o caput, com
efeitos financeiros retroativos à folha do mês de janciro para
assim compreender os meses de janeiro, fevereiro, março e
abril do presente exercício, cujo pagamento se dará
proporcionalmente nos meses subsequentes, na seguinte forma:
a) em maio, o mês corrente mais a diferença relativa a janeiro;
b) em junho, o mês corrente mais a diferença relativa a
fevereiro;
c) em julho, o mês corrente mais a diferença relativa a março; e
d) em agosto, o mês corrente mais a diferença relativa a abril.
II - Fica estabelecido em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais) o valor dos vencimentos de que trata o caput, a
partir da folha do mês de maio do corrente ano.
Art, 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas
com recursos do orçamento da União, nos termos do $8º, art.
198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, do Município de Marechal
Deodoro e do FAPEN no que toca aos inativos dos referidos
cargos com direito à equiparação, constantes do orçamento da
autarquia, podendo ser suplementados se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de maio de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:EBO90E3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 30/05/2023. Edição 2057
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