norma nº 1236/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.236, de 17 de abril de 2018.
Institui o Código de Limpeza Urbana de Marechal
Deodoro, suas infrações, multas e dá outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Limpeza Urbana de Marechal Deodoro, compreendendo
os objetivos, diretrizes, infrações, sanções e demais disposições desta Lei.
Art. 2º - Este Código institui as normas ordenadoras e disciplinares pertinentes à limpeza
urbana do Município de Marechal Deodoro.
Art. 3º - As normas estatuídas neste Código deverão ser aplicadas em harmonia com a
legislação correlata das esferas federal, estadual e municipal. inclusive normas das”
concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura, a Superintendência de Serviços Públicos, aos Funcionários Municipais em
geral, incumbe cumprir e fiscalizar o cumprimento das normas aqui estabelecidas.
Art. 5º - São aplicáveis para efeito ao presente código todas as determinações contidas no
Plano Diretor Municipal e no Plano de Manejo da APA de Santa Rita, naquilo que couber.
Art. 6º - Os serviços de limpeza urbana da cidade de Marechal Deodoro serão regidos pelas
disposições neste Código, e passarão a ser geridos e fiscalizados sob a responsabilidade da
Superintendência de Serviços Públicos.
Art. 7º - As empresas do setor privado poderão explorar os serviços de limpeza urbana
mediante contrato público precedido de licitação, na forma autorizada pelo Poder Executivo.
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VH - Veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos,
carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos
volumiosos;
VIII - Lama proveniente de postos de lubrificação ou de lavagem de veículos e similares;
IX - Resíduos sólidos provenientes. de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços
absorventes e outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis;
X - Produtos de limpeza de terrenos não edificados;
XI - Resíduos sólidos provenientes de desaterros terraplenagem em geral, construções, reforma
e/ou demolições;
XII - Lixo industrial; ,
XII — Lixo comercial cujo volume exceda 100 (cem) litros no período de 24horas;
XIV - Resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;
XIV - Valores, documentos, materiais gráficos e drogás apreendidos pela polícia;
XV'- Resíduos sólidos poluentes; corrosivos e/ou quimicos em geral;
XVI - Resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de inflamáveis;
XVII - Resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos;
XVII - Resíduos sólidos provenientes de shows, desfiles de trios elétricos similares;
XIX - Outros que, pela sua composição, se enquadram na presente classificação.
Art. 9º - Empresas privadas devidamente licenciadas'pelos órgãos ambientais competentes
'é que poderão executar a.coleta, a destinação e a disposição final dos resíduos classificados
no 83º do artigo antecedente, devendo os geradores de resíduos classificados como especiais
adotarem as medidas necessárias para a contratação desses serviços, que deverão ser
remunerados às suas expensas em relação estritamente partícula com as empresas
licenciadas.
$ 1º. Se houver necessidade excepcional, causada pelo não cumprimento dessa obrigação,
que imponha ao Muiricípio promover a coleta desses resíduos classificados no 83º do artigo
antecedente, o Município cobrará do gerador a execução do serviço, em regime tarifário, de
acordo com a tabela de preços públicos de serviços extraordinários, além de fixar ao gerador
infrator multa de 50% (cinguenta por cento) do valor do preço praticado, pelo
descumprimento da obrigação definida nô caput.
82º. Os estabelecimentos privados que venham a ser considerados grandes geradores de
resíduos ou geradores de quaisquer espécies de resíduos sólidos especiais ($ 3º do art. 8º)
deverão compróvar, periodicamente, a critério dos órgãos de fiscalização e/ou quando do
pedido de'renovação de concessão do alvará de funcionamento, possuírem contrato de coleta
de seus resíduos especiais com alguma empresa ambientalmente licenciada para esse serviço,
sob pena de não ser expedido o alvará.
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d) PAPÉIS: jornais, revistas, cadernos, envelopes, formulários, embalagens de papelão,
caixas, etc.
Art. 13 - Os sacos plásticos deverão ter a capacidade máxima de 100 (cem) litros e mínima
de 20 (vinte) litros consoante com as Normas Técnicas da ABNT.
Art. 14 - O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clínicas
médicas, odontológicas e estabelecimentos congêneres, será obrigatoriamente
acondicionado em sacos plásticos na cor branca leitosa de acordo com as especificações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as normas do CONAMA.
Art. 15 - Todos os edifícios de apartamentos deverão dispor de um compartimento para lixo
reciclável (Lixo seco) e um compartimento para lixo normal (lixo molhado) com capacidade
de acondicionamento de produção de lixo acumulado por 72 horas.
Art. 16 - O acondicionamento em recipiente far-se-á de forma que os resíduos sejam
mantidos em medida rasa, limitada a sua altura à borda do recipiente, que deverá apresentar-
se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento.
Art. 17 - Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização, os
que apresentarem mal estado de conservação e asseio ou que não permitirem a ajustagem
da tampa.
Art. 18 - A Superintendência de Serviços Públicos, poderá, em casos especiais e a seu
exclusivo critério, exigir para o acondicionamento de lixo comercial e industrial, a instalação
de equipamentos adequados para a segregação e transporte, tais como caçambas metálicas
basculantes, contêineres, construção de baias, entre outros, os quais serão removidos por
veículos apropriados.
Art. 19 - Somente será permitido o uso dos tipos de equipamentos aprovados e registrados
na Superintendência de Serviços Públicos em consonância com suas normas.
Art. 20 - Os munícipes poderão locar os equipamentos para segregação e transporte de lixo
da Superintendência de Serviços Públicos, segundo critérios adotados pelo órgão, observadas
as condições de perfeita conservação e asseio.
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Art. 23 - Os serviços regulares de coleta e transporte de lixo domiciliar processar-se-ão, nos
horários e com observância das determinações deste código e das Normas estabelecidas pela
Superintendência de Serviços Públicos.
Parágrafo Único - Entende-se por serviço regular de coleta de lixo domiciliar a remoção €
o transporte, para os destinos apropriados, do conteúdo, dos recipientes e contêineres
padronizados ou das próprias embalagens, como as de lixo acondicionado em sacos plásticos
e colocados pelos Munícipes em locais previamente determinados, obedecendo o horário
estabelecido e os limites de peso e/ou volume.
Art. 24 - Considerar-se-á em condições regulares, para fins de coleta e transporte, o lixo
domiciliar acondicionado na forma prescrita no capítulo TI deste Código.
Parágrafo Único - Os recipientes e contêineres que se apresentarem em desacordo com a
padronização prevista no Capítulo II, deste Código serão recolhidos juntamente com o lixo
e terão conveniente destino a ser deliberado pela Superintendência de Serviços Públicos.
Art. 25 - O lixo apresentado à coleta, constitui propriedade exclusiva do Município de
Marechal Deodoro/AL.
SEÇÃO II
DA COLETA E DO TRANSPORTE DE LIXO PÚBLICO
Art. 26 - À coleta e o transporte de lixo público processar-se-ão de conformidade com as
normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, pela
Superintendência de Serviços Públicos.
SEÇÃO III
DA COLETA DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS
Art. 27 - A coleta e transporte de resíduos sólidos especiais processar-se-ão de acordo com
as normas estabelecidas pela Superintendência de Serviços Públicos e atendendo ao
disposto no capítulo IV deste código e seguindo as resoluções do CONAMA e normas e
determinações da ABNT.
SEÇÃO IV
DA DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO
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I - ser dotados de coberturas ou sistemas de proteção, que impeçam o derramamento dos
resíduos;
II - ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública.
$ 2º - Produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, como os
provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, restos de
abatedouros, restos de açougues, sebos, vísceras e similares, só poderão ser transportados
em carrocerias e tanques.
$ 3º - Nos serviços de carga e descarga dos veículos, os responsáveis, tanto pelo serviço,
quanto pela guarda dos produtos transportados, sob pena de incidirem ambos nas mesmas
sanções previstas neste código, devem:
I- Adotar precauções na execução do serviço de forma a evitar prejuízos à limpeza dos
ralos, caixas receptoras de águas pluviais, passeios, vias e logradouros públicos;
HI - Providenciar imediatamente a retirada, dos passeios, vias e logradouros públicos, das
cargas e produtos descarregados;
HI - Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados recolhendo convenientemente
todos os resíduos caídos.
Art. 33 - Não é permitida, em nenhuma hipótese, a queima de lixo ao ar livre.
CAPÍTULO V
DA VARREDURA E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZAURBANA
SEÇÃO I
DA VARREDURA
Art. 34 - A varredura regular e demais serviços de limpeza urbana, executados em passeios,
vias e logradouros públicos, processar-se-ão com observância das determinações deste
código, das normas e planos estabelecidos pela Superintendência de Serviços Públicos.
SEÇÃO II
DAS OBRAS OU SERVIÇOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DAS CONSTRUÇÕES,
REFORMAS E DEMOLIÇÕES DE IMÓVEIS.
Art. 35 - Todos os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias e logradouros
públicos, quer entidades contratantes ou agentes executores, serão obrigados a proteger esses
locais mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos escavados e daqueles É, .
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proceder imediatamente a remoção de todo o material remanescente, a varredura, a lavação
cuidadosa dos locais públicos atingidos, observando- se as seguintes determinações:
I - Todo material que provocar levantamento de pó deverá ser umedecido antes de sua
remoção e transporte;
II - O transporte dos detritos se processará de conformidade com as disposições do artigo 27
deste código e em nenhuma hipótese poderá prejudicar a limpeza dos itinerários percorridos
pelos veículos, da origem até o ponto de destinação final, ficando os responsáveis obrigados
a recolher imediatamente todos os resíduos caídos nas pistas de rolamento ou depositados
em locais impróprios, independentemente de outras sanções aplicáveis.
$ 1º - Constatada a inobservância do disposto no artigo, o responsável será notificado para
proceder a limpeza dentro do prazo de 24 horas.
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo antecedente, poderá a Superintendência de
Serviços Públicos a seu critério exclusivo, promover a execução dos serviços de limpeza e
cobrar os preços públicos respectivos acrescidos da taxa de administração, independente da
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 40 - As sanções pela inobservância das determinações prescritas nesta seção se
aplicarão as pessoas físicas ou jurídicas, contratantes e/ou executores de obras ou serviços,
de construção, reforma e/ou demolições, de desaterros e/ou terraplanagens em geral.
SEÇÃO HI
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art. 41 - Todo proprietário de terreno não edificado com frente para as vias e logradouros
públicos é obrigado à execução dos seguintes serviços:
I - Mantê-lo capinado, e em perfeito estado de limpeza;
HI - Murá-lo em alvenaria de tijolo, cerca viva ou outro tipo de muro desde que aprovado
pelos órgãos municipais.
8 1º - Constatada a inobservância do disposto no artigo, o proprietário será notificado para
proceder aos serviços com o prazo máximo de 05 dias para o início e de 30 para o término,
contados da data do recebimento da notificação, podendo ser prorrogado pelo órgão
autuador quando julgar pertinente;
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SEÇÃO V
DAS FEIRAS LIVRES E DOS VENDEDORES AMBULANTES
Art. 46 - Nas feiras livie instaladas nas vias e logradouros públicos os feirantes são
obrigados a manter vatridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de
circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou
muros divisórios. '
Art. 47 - Imediatamente após o encerramento de suas atividades diárias, os feirantes
procederão a varredura de suas áreas recolhendo e acondicionando, corretamente, em sacos
plásticos, o produto da varredura, os resíduos e detritos de qualquer natureza, para fins de
coleta'e transporte.
Art. 48 - Os feirantes deverão manter individualmente, em suas barracas, em lugar visível
e para uso público, sacos plásticos, ou recipientes padronizados para o recolhimento de
detritos, lixo leve e:rejeições.
Art, 49 - Os vendedores ambulantes, quando estacionados nos passeios, vias e logradouros
públicos, deverão manter permanentemente limpas e varridas, às áreas de localização de seus
veículos, carrinhos ou bancas.
Art: 50 -« Os vendedores ambulantes deverão manter em seu veículo, carrinhos ou bancas,
externamente em lugares visíveis e para uso público, sacos plásticos ou. recipientes
padronizados para o recolhimento de detritos e lixo leve.
SEÇÃO VI
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA
Art. 51 - Constituem atos lesivos à conservação de limpeza urbana, passíveis de multa:
I - Depositar, lançar ou atirar nos, passeios, vias e logradouros públicos, praças, jardins,
escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes lagos, lagoas, rios, córregos,
depressões, praias, quaisquer áreas públicas ou terrenos não edificados de propriedades
pública ou privada, tais-como:
a) Papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, produto de limpeza de áreas e terrenos
não edificados, lixo. público de qualquer natureza, confetes e serpentinas, ressalvada quando
aos dois últimos a sua utilização em dias de comemorações especiais,
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Parágrafo Único - Os estabelecimentos hospitalares, laboratórios e congêneres que
infringirem as disposições deste artigo referentes a recipientes especiais, estão sujeitos as
miiltas previstas neste-Código.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE LIMPEZA URBANA
Art. 53 - Consideram-se serviços extraordinários de Limpeza Urbana, para fins deste código,
os contidós no 8 3º do artigo 8º deste código, isto é, aqueles que não constituindo atribuição
específica do Município, poderão ser prestados: facultativamente pelo mesmo, a seu
exclusivo critério, dentro de suas possibilidades é sem prejuízo de suas atribuições
específicas, mediante:
I- Solicitação expressa dos munícipes ou nos casos previstos neste Código;
X--Cobrança dos preços de.acordo com tabela de serviços extraordinários.
Art. 54 - Não serão objetos dos serviços extraordinários de que trata este capítulo.
I- Osrresiduos sólidos poluentes, corrosivos e resíduos químicos em geral;
II- Os resíduos sólidos de materiais bélicos, explosivos e inflamáveis;
HIE- Os resíduos sólidos núcleares: e/ou radioativos.
Parágrafo Único - A segregação, transporte e destinação final dos resíduos mencionados
nos incisos I, IL III, serão de responsabilidade da própria fonte geradora.
CAPÍTULO VHI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 55 - A fiscalização do cumprimento das prescrições deste Código será exercida pelos
Fiscais Municipais investidos-em funções de nomenclatura correspondente à sua atividade
específica.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal Marechal Deodoro poderá firmar convênios com
outros órgãos visando a melhor eficiência na fiscalização.
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Parágrafo Único — A ausência de uma ou mais informações constantes nos incisos
previstos neste artigo não ensejará a nulidade do auto de infração.
Art. 60 - As multas serão aplicadas em dobro quando houver reincidência da mesma infração
transcorridos 12 (doze) meses da advertência que gerou a primeira autuação.
Art. 61 - O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições
deste Código.
Art. 62 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo de
30 (trinta) dias, em guia própria destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Os prazos para defesa e recurso das infrações serão disciplinados por
regulamentação do órgão autuador.
Art. 63 - Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua
prática ou dela se beneficiar.
Art. 64 - Os infratores às disposições deste Código serão punidos com multas cujos valores
serão regulamentados por Decreto.
CAPÍTULO X
DA COLETA SELETIVA
Art. 65 - Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores
de lixo sólidos especiais, previstos nos incisos do $ 3º do artigo 8º deste Código, bem como nos
prédios públicos municipais dos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 66 - Os geradores de lixo sólidos especiais e os órgãos municipais da administração direta
e indireta deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, dois
grupos de materiais regulares quais sejam: materiais recicláveis e resíduos orgânicos.
Art. 67 - Os geradores de lixo sólidos especiais e os órgãos da administração direta e indireta
serão responsáveis pela implantação da coleta seletiva.
Parágrafo Único. Para o cumprimento desta Lei será necessário: ZA
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 71 - O Prefeito expedirá os atos administrativos complementares à regulamentação
desta Lei, em especial Decreto Municipal instituindo o valor das multas e taxas de,serviço.
Art. 72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art..73 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 17 de abril de 2018.
Cláudio R o Ayres da Costa
Prefeito
Cettifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavarês Bastos, sin, Centro, Marechal Deodoro(ÁL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal,
Marechal Deodoro/AL, 17 de abril de 2018.
Carlos, ue. Costa Dm
Secretário Municipal de Goverho
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