norma nº 1.414/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.414, de 22 de dezembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 15.000.000.00
(quinze milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento à Infraestrutura e
Saneamento — FINISA/Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN n.º 4.589, de
29/06/2017, destinados à Revitalização do Centro Histórico de Marechal Deodoro, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior
de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, 22 de dezembro de 2021.
Cláudio Robeito Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000