norma nº 1510/2023

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PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
Secretaria Mun. de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio
Gabinete do Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Municipal nº 1.510, de 05 de julho de 2.023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2.024, fora afixada integralmente no mural da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 05 de julho de 2023.
1 Assinado de forma digital por
Arykoerne Lima 'aricerme Lima Barbosa
é . Dados: 2023.07.05 12:02:35
Barbosa Lado
Arykoerne Lima Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão de Rec. Humanos e do Patrimônio
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEEN.º 1.510, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo
no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF) as diretrizes para elaboração
dos Orçamentos para o exercício de 2024, compreendendo:
I — As Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal;
NH — As Metas e Riscos Fiscais;
NI—A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV— As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V— As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VII — Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VII - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
IX -- As Disposições Relativas à Divida Pública Municipal;
X- A Transparência da Gestão Fiscal;
XI — As Disposições Gerais;
XII — Anexo 1 de Metas Fiscais;
XII — Anexo TI de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções
e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para
o exercício financeiro de 2024.
Seção IT
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos
objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira,
Art, 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços
mantidos pelo Município, considerando-se;
I— Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
E — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
II — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da
Divida Fundada;
IV -— Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção HI
Das Receitas do Município
Art. Sº - Constituem Receitas do Município aquelas
provenientes:
T- Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas;
HI De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei,
destinados à despesa de capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I — Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte:
H — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este
for remunerado;
NI -- Alterações na legislação tributária;
IV—A variação do índice de preços;
V-— A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados
(2020 a 2022) e a previsão de 2023.
Art. 7” - O Município fica obrigado a arrecadar todos os
impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir
o valor da divida ativa:
$2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária
no sentido de aumentar a arrecadação;
$3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se
cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
$4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o
exercício financeiro de 2024 deverá ser encaminhada ao Poder
Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto
de Lei Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser
incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como
Prioridades e Metas para o exercício de 2024 as Ações do
Plano Plurianual para o periodo de 2022-2025, que integrarão
os anexos desta Lei.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual de 2024 e na sua execução, não se constituindo em
limite à programação da despesa, respeitando o atendimento
das despesas que constituem obrigações constitucionais.
$2º Poderá sér procedida a adequação das Prioridades e Metas
de que trata o caput deste artigo, se durante o período de
apreciação da proposta orçamentária para 2024, surgirem novas
demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo
anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo
servir de referência para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária e
respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos
valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
para 2024, ambos os Poderes deverão verificar os programas
que forem contemplados no PPA (2022-2025), c as ações
prioritárias nele contempladas para 2024 deverão estar em
consonância com as prioridades e metas previstas na presente
Lei.
$2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2024, o Poder Executivo e Poder Legislativo
deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
fo
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual — PLOA para o exercício de 2024, bem
como à execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis
com a obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art, 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $$ 1º e
3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução
da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024
deverão levar em conta as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante
desta Lei.
Art, 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei,
os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos
contingentes c outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS
ORÇAMENTOS
Seção T
Da Organização dos Orçamentos
Art, 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I— Orçamento Fiscal;
Ti — Orçamento da Seguridade Social;
$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá
os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de
Saúde e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual
deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a
despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se
desdobram em ações orçamentárias.
82º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária,
compreendem atividades, projetos e operações especiais.
83º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, citadas no 81º deste artigo, de acordo com a
finalidade do gasto, serão classificadas como:
I— Atividades de pessoal e encargos sociais;
W — Atividades de manutenção administrativa;
III — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V- Projetos.
$4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividade e operação especial são os previstos na Portaria n.º
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades
orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I-A Fundos Especiais;
TT — Às ações de Saúde e Assistência Social;
HI - Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
-
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e
cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos
que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às
receitas resultantes de imposto e transferências constitucionais,
conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e Lei
Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei
Orçamentária para 2023 já fixar tais valores mínimos.
Art, 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito em conformidade com os limites e
condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título,
sem prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para
pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o Art.
100 da Constituição Federal.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de
recurso, elementos, e ou subelementos de despesas dentro das
ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de
despesas para controle de custos e para a correta classificação
destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este
poderá ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua
respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos
adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
T— Texto da Lei;
H — Quadros Orçamentários Consolidados;
HI — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa,
referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder
Legislativo do Município c as entidades da Administração
Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de
julho de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, para, se
compatível com as determinações previstas na Constituição ou
em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - À execução orçamentária dos Poderes poderá ser
realizada através de descentralização de créditos orçamentários
entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de
parte do orçamento, mantidas as classificações institucional,
funcional, programática e econômica, para que outras unidades
administrativas possam executar a despesa orçamentária,
sendo:
I — Descentralização interna de crédito ou provisão,
envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras
de um mesmo órgão ou entidade; c
0 — Descentralização extema de crédito ou destaque,
envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras
de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes,
de um órgão para outro e dependerá, quando necessário, de
celebração de convênio ou instrumento congênere.
$ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se
confundem com remanejamentos, transferências e
transposições, pois, não:
x
I — Modificam o valor da programação ou de suas dotações
orçamentárias;
MT — Alteram a unidade orçamentária (classificação
institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei
orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Eguilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art, 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
constituída de dotação global e corresponderá, na Lei
Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista para o município e se destinará a atender a passivos
contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento de respectiva
margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias
estabelecidas no caput do Art.9, ou no inciso TI, 8 1º, do Art.
31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes
Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva
limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos
respectivos artigos.
Art. 26 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de
2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação
constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio
na execução desta Lei.
Seção HIT
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite
de despesas em 2024, para efeito de elaboração de sua
respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de
até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e
das transferências previstas no $ Sodo art. 153 e nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado
no exercício anterior, acrescido dos valores devidos aos
inativos e pensionistas.
8 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2023,
comprovada pela emissão do Balanço Geral, havendo diferença
do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste
artigo, em confronto com os créditos autorizados para o
Legislativo na LOA 2024, a diferença positiva deverá ser
anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo
negativa a diferença, deverá ser anulada no Legislativo e
suplementada no Executivo.
$ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e
anuladas em obediência ao caput deste artigo, ficam a critério
do respectivo Poder.
$ 3º Do período entre janeiro de 2024 até a publicação do
Balanço geral do exercício de 2022, o duodécimo da Câmara
de Vercadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de
créditos autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2024
com respeito as disposições do Inciso III, parágrafo 2º do Art.
29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos
orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta
bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit
financeiro dos recursos do Legislativo será devolvido ao Poder
Executivo.
«a
o
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será
independente, mas integrada ao Executivo para fins de
consolidação contábil.
8 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar
as medidas necessárias para atendimento do artigo 18 do
Decreto Federal nº 10,540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que
trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente incluirão projetos novos após:
I — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projectos em andamento;
H — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do
patrimônio público.
$ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso
haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja
custeado por outra esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art, 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais autorizadas em Lei específica, conforme
preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção
das entidades ou investimentos previstos e que não haja
suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais
ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
[— Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou
desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes:
Tl — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
TT — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da
República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de
07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dos anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas
instituídos de assistência social.
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Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de
parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
ou órgão equivalente do município, que analisará os casos
individualmente, aprovando-os ou não.
Art, 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir
necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser
autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica
para atender a entidade que abranja atividades nas áreas de
assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou
educação.
$1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio
da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja
relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art, 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos
adicionais, do tipo suplementar com percentual de 60%
(sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de
2024.
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se.
abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2023,
poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2024
por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de
recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art, 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado
a cfctuar transposição, remanejamento e transferências de
dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se
dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
plancjamento.
82º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I — Remancjamento — deslocamento de créditos e dotações
relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de
unidades orçamentárias à nova unidade;
II — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações
orçamentárias de categorias de programação totalmente
concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade
no exercicio dentro da mesma unidade orçamentária.
Hi — Transferência — deslocamento permitido de dotações
dentro da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa
de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas
formas:
te
téu
1 - Considerando a legislação tributária vigente até a data do
envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na
legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei
encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2023, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do
Município recebidos com atraso;
d) alicração nos prazos de apuração, arrecadação e
recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos
fiscais;
£) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade
social;
£g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art, 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas
no inciso II do art. 38 ou essas o sejam parcialmente, de forma
a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante
decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo
deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as
metas e prioridades da Administração.
Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas
cm valor equivalente caso produza impacto financeiro no
mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VIT | .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2024, as despesas com Pessoal e Encargos não
poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da
Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da
Lei Orçamentária para 2024, já esteja acima do limite previsto
no art. 19 c 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações
contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da
fixação destes gastos.
Art. 42 - No Exercício de 2024, caso a despesa total com
pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do Art. 22
da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço
extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá
ocorrer no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso IL, da
Constituição, ou quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre
estes:
1 Situações de emergência e calamidade pública;
I — Situações em que possam estar em risco a segurança de
pessoas ou bens;
HI — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação
à alternativa possível.
Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2024 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal €
Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso IT do
“Ou
(o
Art, 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite
ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Execulivo e
Legislativo, a realizar concurso público no exercício de 2024
para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas
prioritárias para a Administração Pública Municipal.
Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite
prudencial estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 101,
de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercicio de 2024, dependerá de autorização especial prévia do
Prefeito c será admitida apenas para setores considerados
relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de
segurança, educação e de saúde, em situações de emergências
que envolvam risco ou prejuizo para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 81º,
inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados,
além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
1 — Concessão e aumento de remuneração, através de
reajuste/alteração, inclusive como forma de revisão geral anual;
II — Criação de cargos, empregos e funções de confiança,
observadas as necessidades da Administração Pública;
NJ — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério
público municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo
Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público
para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI — Designação de função de confiança ou cargo em
comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII —- Contratação de pessoal por tempo determinado, nos
casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei
Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja
investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às
características da necessidade da contratação.
$1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser
observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação
dos incisos II, JL e IV;
$3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei
específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da
revisão, observando-se sempre os limites mínimos c máximos
para salários, além dos limites das despesas com pessoal
previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso T do art. 22, todos da Lei Complementar n. º 101 de
2000;
84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser
observado o que preconizam os Arts. 16, 17, 19,20, 21, 22e 23
da Lei Complementar n. º 101 de 2000, quando de sua
implantação.
CAPÍTULO VII
DO NÃO — ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá
seguir a seguinte ordem de limitação:
I- No Poder Executivo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
H — No Poder Legislativo:
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Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
$1º - As limitações previstas no inciso T deste artigo não podem
abranger os projetos e atividades cujo despesa constitui
obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista
da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
I- Das despesas com pessoal e encargos sociais;
IH — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem
como das despesas voltadas para a manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência
Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do
principal da dívida consolidada do municipio;
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos
percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado
primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria
Geral do Município implementará normas de acompanhamento
das ações governamentais visando o controle dc custos e a
avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento.
Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de
custos serão praticados em todos os órgãos da Administração
Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
RPPS
Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência
Social do Município, será elaborado obedecendo-se os ditames
das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na
legislação previdenciária vigente, nos termos preconizado pela
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria do
Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser
avaliado e comparado, a partir da legislação do RPPS, a fim de
que se prescrvem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime
de previdência.
CAPÍTULO X | co .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art, S1 - À Lei Orçamentária anual garantirá recursos para
pagamento da despesa com a dívida contratual e com o
refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos
contratos finnados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada liquida do Município
ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele
reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Unico. Enquanto perdurar o excesso, o Município
obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao
limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de
empenho, na forma da presente lei.
CAPÍTULO XI. .
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da
gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade,
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tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade,
no mínimo, as seguintes informações:
I- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
H - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
TV- O Relatório de Gestão Fiscal;
V— As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XI.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei
Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a
firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com
vistas:
1 — Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança
pública;
II — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores
rurais do município;
WI — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e
equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV —A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades no Município;
V — A realização de obras e serviços públicos de interesse
público local.
Art, 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto
no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos Le II
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para
2024, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de
Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa.
I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam
sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da divida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de serviços públicos de saúde.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual
deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais c outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados c recursos para compor a contrapartida Municipal
de empréstimos internos e externos,
Art, 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e
legais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração
Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus
orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que
vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido
para a sansão do Poder Executivo até o final da última sessão
do Legislativo do Exercício de 2023, ficarão os Poderes
autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento
previsto para 2024, até que o Executivo receba a Lei aprovada,
e proceda sua sanção e publicação.
vê abra
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política
econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem
reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo
de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marcchal Deodoro/AL, em 05 de julho de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:5024001C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 07/07/2023. Edição 2085
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MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETR
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1.00
RECEITAS REALIZADAS ug poe 2020
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DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 98.183,49 0,00 353.945,33
Alienação de Bens Móvei: 98.183,49 0,00 353.945,33
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0.00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0.00 0.00
DESPESAS EXECUTADAS o ro 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 98.183,49 0,00 353.945,33
DESPESAS DE CAPITAL 98.183,49 0.00 353.945,33
Investimentos 98.183,49 0.00 353.945,33
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0.00 0.00) 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0.00 mm 0.00
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO (g)= (la = Td) +] (h)=((Ib- Ie) E
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VALOR (II) 0,00 0,00 0.00
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Div
CLÁUDIO ROBE
refeito
O AYRES DA COSTA
PREFEITURA DE
MARECHAL
4 DEODORO”
«A primeito capital de Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PRIORIDADES E METAS
Programas, Açoes e Produtos
0022 - Saneamento Básico
2014 - Implantação de Resíduos Sólidos
implantação Executada (percentual)
2022 - Aquisição de Equipamentos e implementos Agrícolas
Equipamentos adquiquiridos (unidade)
0021 - Educação Ambiental
1017 - Recuperação de Áreas de Preservação Permanente
Areas preservadas (percentual)
2020 - Implementação do Programa de Arborização do Município
Programa Implementado (unidade)
0020 - Agricultura Familiar
2023 - Programa de Apoio à Agricultura Familiar
Programa mantido (unidade)
0005 - Sistema Integrado de Saúde
2090 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
Ação mantida (percentual)
5003 - Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
Obras Executadas (percentual)
6009 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
Ação mantida (percentual)
6015 - Manutenção das Ações do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF
Ação mantida (percentual)
6016 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - FAN
Programa mantido (unidade)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Meta 2024
100
100
100
50
100
100
|, PREFEITURA DE
ii MARECHAL
% DEODORO
A primeito capital de Alagoas.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
5006 - Construção e Equipamentos para Farmácia Básica
Projeto Executado (percentual) 100
5007 - Construção e Equipamentos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Projeto Executado (percentual) 100
6026 - Manutenção das Ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Ação mantida (percentual) 100
6031 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica
Ação mantida (percentual) 100
6033 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Ação mantida (percentual) 100
0006 - Marechal Cidade Saudável
2100 - Manutenção, Revitalização e/ou reforma das Unidades Básicas de Saúde
Ação mantida (percentual) 100
6021 - Manutenção das Ações de Atenção Básica
Ação mantida (percentual) 100
6041 - Manutenção das Ações do SAMU
Ação mantida (percentual) 100
6027 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
Programa mantido (percentual) 100
6029 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC
Ação mantida (percentual) 100
6039 - Manutenção das Ações da Unidade de Pronto Atendimento
Ação mantida (percentual) 100
6040 - Manutenção das Ações do Hospital 24 Horas
Ação mantida (percentual) 100
0023 - Vigilância em Saúde
6036 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - VIGISUS
Ação mantida (percentual) 100
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 —- CNPJ 12.200.275/0001-58
e
|) MARECHAL
AE ; DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos
0000 - Operações Especiais
0001 - Amortização da Divida Fundada
Ação mantida (percentual)
0003 - Melhoria da Qualidade de Ensino
2095 - Manutenção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Escolares e Desportivas
Ação mantida (percentual)
4004 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Fundamental
Alunos atendidos (unidade)
3003 - Construção e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas
Obras iniciadas (unidade)
4006 - Programa do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual)
3004 - Construção e/ou Ampliação de Creches
Obras iniciadas (unidade)
4014 - Apoio à Educação de Jovens e Adultos — EJA
Ação mantida (percentual)
3005 - Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares - 15%
Obras mantida (percentual)
4017 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual)
4022 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Infantil
Ação mantida (percentual)
4027 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Especial
Ação mantida (percentual)
0017 - Vida Saudável
1043 - Criação e/ou Ampliação de Espaços para Prática Esportiva
Projeto executado (percentual)
2067 - Incentivo ao Esporte Amador
Incentivo mantido (percentual)
2054 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Meta 2024
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3 DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos
0004 - Fortalecimento da Gestão Escolar
4020 - Programa de Valorização dos Professores do Ensino Fundamental
Programa mantido (percentual)
4024 - Valorização dos Professores da Educação Infantil
Ação mantida (percentual)
0011 - Melhoria de Infraestrutura Urbana
4024 - Construção de Rampas para Acessibilidade de Portadores de Deficiência
Acesso criado (unidade)
1005 - Ampliação de Rede de Drenagem
Rede ampliada (km)
1006 - Urbanização da Orla da Praia do Francês
Obras executadas (percentual)
1010 - Construção de Pontes, Passarelas e Passagens
Obras executadas (percentual)
1012 - Revitalização da Orla de Massagueira
Obras executadas (percentual)
1013 - Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Rede ampliada (km)
1048 - Pavimentação e Drenagem - Programa Pró Estrada
Pavimentaçao realizada (km)
1059 - Revitalização do Centro Histórico de Marechal Deodoro
Obras realizadas (percentual)
2097 - Manutenção, Reforma, Recuperação e Repavimentação da Infraestrutura Viária
Obras realizadas (percentual)
0016 - Redução da Pobreza e da Desigualdade
2103 - Programa Alimenta Marechal
Familias atendidas (unidade)
8008 - Manutenção das Ações de Proteção Social Especial
Ação mantida (percentual)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12,200.275/0001-58
Meta 2024
100
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DEODORO
A primeira capital de Maguas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos
2093 - Ações de Acolhimento para Enfrentamento do COVID-19
Ação mantida (percentual)
8009 - Gestão dos Benefícios Eventuais e Socivassistenciais
Familias atendidas (unidade)
8011 - Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
Ação mantida (percentual)
8013 - Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único — IGDBF
Ação mantida (percentual)
0007 - Seguridade Social Responsável
2035 - Manutenção do Pagamento à Aposentados e Pensionistas
Inativos assistidos (unidade)
0013 - Valorização da Cultura
1033 - Restauração e Preservação de Bens Tombados
Obras executadas (percentual)
1046 - Requalificação do Largo do Taperoguá
Obras executadas (percentual)
1058 - Construção, Ampliação e Restauração de Igrejas
Obras executadas (percentual)
2041 - Realização e Apoio a Eventos Culturais e Religiosos
Apoio mantido (percentual)
0012 - Atração de Investimentos
1042 - Implantação do Polo Multisetorial
Polo implantado (unidade)
2104 - Capacitação Técnico-Profissional dos Municipes
Cursos mantidos (percentual)
1037 - Construção e/ou Ampliação de Infraestrutura Turística
Obras executadas (percentual)
0014 - Modernização e Estruturação da Gestão
Meta 2024
100
3000
100
100
833
100
75
80
100
100
80
2004 - Imple. e Criação de Novas Ferramentas do Portal da Transparência para Atend. ao Cidadão
Modernizaçao realizada (indefinido)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
PREFEITURA DE
| MARECHAL
4 DEODORO
“E primeiro capital de Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
0007 - Marechal Mais Seguro
20141 - Reaparelhamento da Guarda Municipal
Aparelhos adquiridos (unidade) 50
2084 - Programa Ronda no Bairro
Ação mantida (percentual) 100
2089 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP
Fundo mantido (unidade) 1
0011 - Melhoria da Infraestrutura Urbana
1039 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Obras executadas (percentual) 100
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
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Obras Públicas | Lei de Acesso a Informação | Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro
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CHRYSTHIAN
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Objeto
CONSTRUÇÃO DE
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CONJUNTO GISLENE
: MATHEUS
Í CONSTRUÇÃO DA
$ ESCOLA ALTINA
* RIBEIRO
+ URBANIZAÇÃO DA
ORLA DA PRAIA DO
FRANCÊS - 22 ETAPA
4º ETAPA - ORLA DO
y CENTRO HISTÓRICO
| EXECUÇÃO DE
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| BRAÇO DO RIACHO
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! ENGORDA DA PRAIA
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| EXECUÇÃO DE
É SERVIÇOS DE
? MANUTENÇÃO
é PREDIAL
OBRAS E SERVIÇOS
3 DE CONSTRUÇÃO DE
PROTEÇÃO DE
, ENCOSTAS
| OBRAS E SERVIÇOS
+ DE CONSTRUÇÃO DA
| COZINHA DO DRIVE
f DA COCADA
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| OBRAS E SERVIÇOS
* DE ENGENHARIA NA
* coNsTRUÇÃO DE
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EXECUÇÃO DOS
; SERVIÇOS DE OBRA
| PARA REFORMA E
+ REQUALIFICAÇÃO DO
LARGO DE NOSSO
SENHOR DO BONFIM
Ie TAPERAGUÁ
: AQUISIÇÃO E
Í INSTALAÇÃO DE
1 PONTOS DE ÔNIBUS,
MOTO-TAXI E
EQUIPAMENTOS DE
GINÁSTICA
“OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE
MÃO DE OBRA,
é EQUIPAMENTOS E
MAQUINÁRIO PARA
PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDO EM
DIVERSAS RUAS
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EXECUÇÃO
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Objeto
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ALMEIDA | DE ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇO
DE PROTEÇÃO SOCIAL
+ ESPECIAL - CREAS
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
Responsável
* PRESTAÇÃO DE
1 SERVIÇOS
CONSISTENTES NA
RECEPÇÃO E
DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS,
CLASSE II-A, EM
CENTRAL DE
| TRATAMENTO DE
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| SERVIÇOS DE
É ENGENHARIA NA
| CONSTRUÇÃO DE
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CAVALCANTE
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CHRYSTHIAN
ALMEIDA
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ENGENHARIA NA
IMPLANTAÇÃO DE
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SANITÁRIAS
DOMICILIARES NAS
COMUNIDADES
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SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
| SERVIÇOS DE
* ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
É DRENAGEM EM
] DIVERSAS RUAS
E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
- QUADRAS
; POLIESPORTIVAS
LETÍCIA
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LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
H
CHRYSTHIAN | SERVIÇOS DE
ALMEIDA
URBANIZAÇÃO DA
ORLA LACUSTRE DA
MASSAGUEIRA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS PESADAS,
CAMINHÕES E
EQUIPAMENTOS PARA
EXECUÇÃO E
+ MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO
+ PERÍMETRO RURAL E
1 VIAS NÃO
PAVIMENTADAS
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+ ENGENHARIANA
Beneficiário
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LTDA - EPP
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CHRYSTHIAN
| ALMEIDA
CONCLUÍDA
DISTRATADA | VITOR
CAVALCANTE
CONCLUÍDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
PARCIALMENTE | ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
Objeto
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
, PAVIMENTAÇÃO E
f DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS DO
MUNICÍPIO
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS E
URBANOS NA PRAIA
DO FRANCÊS
CONSULTORIA DE
! ARQUITETURA,
URBANISMO E
| ENGENHARIA PARA A
i PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
3 GERENCIAMENTO DE
| CONVÊNIOS DE
| REPASSE DE
| RECURSOS PARA
OBRAS; ELABORAÇÃO
DE PROJETOS DE
ARQUITETURA,
URBANISMO E
É ENGENHARIA; E
; GERENCIAMENTO DE
CONTRATOS DE
OBRAS
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: CONSTRUÇÃO DE
DUAS UNIDADES
| BÁSICAS DE SAÚDE -
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E MATHEUS
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
; SERVIÇOS É DE
+ ENGENHARIA PARA
, EXECUÇÃO DA
RETOMADA DA
CONSTRUÇÃO DA
! QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO -
| ELEUZA GALVÃO E
CONSTRUÇÃO DE
| QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO -
JOVIANO RODAS
IMPLANTAÇÃO E
É MODERNIZAÇÃO DE
- INFRAESTRUTURA
ESPORTIVA NO
MUNICÍPIO (PRAÇA
Í DA JUVENTUDE)
.
CONSTRUÇÃO DA
; ESCOLA JONAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA DE
PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM E ÁGUAS
PLUVIAIS EM
É DIVERSAS RUAS DO
* MUNICÍPIO (RUA DO
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CONSTRUTORA SL |
EIRELI - EPP
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LTDA - EPP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
2024
ESPECIFICAÇÃO EREMISAO
2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES 375.620.201,55 390.645.009,65 406.270.810,09
Receita Tributária 65.206.986,56 | 67.815.266,03 | 70.527.876,70
Impostos | 60.554.354,54 | 62.976.528,72 65.495.589,87
Taxas | 4.652.632,02 | 4.838.737,31 | 5.032.286,83
Receita de Contribuições | 20.990.910,00 | 21.830.546,42 | 22.703.768,27
Receita Patrimonial 10.005.267,86 | 10.405.478,59 | 10.821.697,75
Transferências Correntes | 258.454.492,60 | 268.792.672,30 279.544.379,20
Transferências Intergovernamentais | 258.454.492,60 | 268.792.672,30 | 279.544.379,20
Transferências da União 124.608.689,87| 129.593.037,46 | 134.776.758,97
Cota-Parte do FPM | 53.000.000,00 | 55.120.000,00 | 57.324.800,00
Transferências de Recursos do SUS - FUS 30.137.182,14 | 31.342.669,43 32.596.376,21
Outras Receitas Correntes | 1.067.519,18 | 1.110.219,95 1.154.628,76
Multa e Juros de Mora | 700.000,00 728.000,00 | 757.120,00
Receita da Divida Ativa Tributária 0,00 | 0,00 | 0,00
Demais Receitas Correntes 367.519,18 382.219,95 | 397.508,76
RECEITAS DE CAPITAL | 30.239.034,40 | 31.448.595,78 | 32.706.539,61
Operações de Crédito 15.000.000,00 15.600.000,00 | 16.224.000,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens 100.000,00 | 104.000,00 | 108.160,00
Outras Receitas de Capital 15.139.034,40 15.744.595,78 | 16.374.379,61
TOTAL 405.859.235,95 422.093.605,43 438.977.349,70
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2023, hora de emissão 10h e
20m
1. - À estimativa da Receita de tributos foi realizada através da análise de arrecadação de anos anteriores em comparação com o cenário das atividades
econômicas atuais, tendo como base principal o combate a sonegação fiscal bem como reavaliação das politicas de arrecadação dos créditos da dívida
ativa.
2. - Na projeção de outras receitas, foi verificado a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2022. Aplicado à base de cálculo, sem prejuízo
suate variações, bem como as projeções de crescimento baseado no crescimento sujerido pelo Banco Central do Brasil.
3. - Também foi levado em consideração a perspectiva de obtenção de recursos através de convênios firmados entre os Governos Federal e Estadual.
4.- A partir do ano de 2018, a Secretaria de Tesouro Nacional instituiu o no vo ementário das receitas, alterando assim a codificação das mesmas.
Portanto, as Receitas de Multas e Juros de mora e Divida Ativa Tributária, estão dispostas no grupo de receitas tributárias, juntos com suas respectivas
receitas originárias.
CLÁUDIO ROBERTD AYRES DA COSTA
FEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2024
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 | 4549241689) ——
2022 58.018.860,23| 21,59%
| 2023 | 47.357.605,98| (22,51) %
2024 65.206.986,56| 27,37%
2025 67.815.266,03) 4,00%
| 2026 | 70.527.87670| 400%
Contribuições
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 | 17.895.074,84 —— =
| 2022 18.304.287,20 2,24 %
| 2023 18.622.730,46 14,71% É
2024 20.990.910,00 11,28 %
2025 | 21.830.546,42 4,00 %
2026 | 22.703.768,27 4,00 %
Receita Patrimonial
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 | 4.863.949,85 ms
2022 2289166178) 7875% |
2023 | 4.000.457,52 | (4722)% |
2024 | 10.005.267,86 | 60,02%
2025 | 10.405.478,59 | 4,00 %
2026 10.821.697,75) 4,00% |
Receita Agropecuária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
| 2021 000) —
2022 | 0,00) 0,00%
2023 000] 000%
2024 0,00) 0,00%
| 2025 0,00) 0,00%
2026 0,00 000%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2024
Receita Industrial
Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS VARIAÇÃO %
2021 000) ——
2022 0,00 0,00 % |
| 2023 0,00) 0,00% |
| 2024 0,00 000%
2025 0,00) 0,00%
2026 I 0,00] 0,00%
Receita de Serviços
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 10.592.970,90 —
2022 4.094,79 | (258.593,87) %
2023 0,00 0,00 %
2024 0,00 | 0,00 %
2025 0,00 0,00 % |
2026 o 0,00 0,00 %
Transferências Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
| 2021 | 187.908.326,66 jm
| 2022 | . 245.052.181,80| 23,32%
2023 202.869.571,69| (20,79) %
2024 | 258.45449260 21,51%
2025 | 268.792.672,30 4,00%
2026 | 279.544.379,20 4,00%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
| 2021 63.291.781,06 | —
2022 917.893,02 | (6.795,33) %
2023 543.221,57 (68,97) %
2024 1.067.519,18 49,11%
2025 | 1.110.219,95 4,00 %
2026 | 1.154.628,76 | 4,00 %
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ANEXO DE METAS FISCAIS
1a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2024
Operações de Crédito
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 3.291.126,30 Do
2022 | 0,00 0,00 %
2023 | 15.000.000,00 | 100,00 %
2024 | 15.000.000,00| 0,00%
2025 | 15.600.000,00 4,00%
2026 18.224.000,00 4,00 %
Alienação de Bens
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 0,00 ce
2022 | 98.183,49] 100,00 %
2023 0,00 0,00 %
2024 | 100.000,00 100,00 %
2025 | 104.000,00 4,00 %
2026 108.160,00 4,00 %
Amortização de Empréstimos
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 000) ——
2022 | 0,00 0,00 %
2023 | 0,00 0,00 %
2024 | 000) 000% |
2025 | 000) 000% |
2026 0,00 0,00 %
Transferências de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % |
2021 | 6.767.378,34) |
2022 | 4.805.145,23 (40,84) %
2023 | 67.578.258,87 | 92,89%
2024 | 15.139.034,40 | (346,38) %
2025 | 15.744.595, 78) 4,00%
2026 16.374.379,61) 4,00%
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2024
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 14.744.433,42 ——
2022 | 15.106.922,67 | 240%
2023 15.348.955,19 1,58 %
2024 1989502535] 22,85%
| 2025 20.690.826,36 4,00 %
| 2026 21.518.459,41 4,00 %
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 0,00 —
[ 2022 000) 000% |
| 2023 0,00 0,00 % |
2024 0,00) 000% |
2025 0,00 0,00 %
2026 0,00 0,00 %
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 | 0,00 =
2022 0,00 0,00% |
2023 | 0,00 0,00 %
| 2024 | 0,00 0,00 %
2025 | 0,00 0,00 %
2026 0,00) 0,00%
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2023, hora de
emissão 11h e 24m
1. - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexo
CLÁUDIO ROBERT/O AYRES DA COSTA
PRÉFEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS
2024
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Es
2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (l) 311.720.359,00 | 324.189.173,41 | 337.156.740,39
Pessoal e Encargos Sociais 184.036.451,48 | 191.397.909,60 199.053.826,01
Juros e Encargos da Divida 426.880,73 443.955,96 | 461.714,20
Outras Despesas Correntes 127.257.026,79 | 132.347.307,85 | 137.641.200,18
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 88.897.903,82 | 92.453.819,96 96.151.972,77
Investimentos | 86.910.606,22 | 90.387.030,46 | 94.002.511,69
Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00
Amortização Financeira | 1.987.297,60 | 2.066.789,50 2.149.461,08
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Ill) 5.240.973,13 | 5.450.612,06 | 5.668.636,54
TOTAL (IV) = (1+ 1 + 1) 405.859.235,95 | 422.093.605,43 | 438.977.349,70
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2023, hora de emissão 11h
e 32m
1.- Na fixação das despesas foi levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjuntos com as atualização dos exercício de 2022 e com
a perspectiva de frustração da atividade econômica, baseado nas políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal para o cenário pós pandemia em
2021 e 2022.
CLÁUDIO RO O AYRES DA COSTA
Prefeito
046.880.984-80
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2024
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % |
2021 | 189.007.195,42 us
2022 19963001033 632%
2023 | 156.024.371,65 | (27,95) %
2024 | 184.036.451,48] 1522% |
2025 191.397.909,60| 4,00%
2026 199.053.826,01 4,00 %
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
| 2021 7.844,88 —
2022 926.039,35 99,15%
2023 412.703,60 | (124,38) %
2024 | 426.880,73 3,32 %
2025 443.955,96) 400%
| 2026 461.714,20) 400%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 | 75.667.078,97 a
2022 162797.77112]) 53,52%
2023 94.318.514,78| (72,60) %
2024 127.257.026,79| 25,88%
2025 132.347.307,85| 400%
2026 137.641.200,18] 400% |
RESERVA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 0,00 ——
2022 | . 0,00 000%
2023 . 0,00 0,00 %
| 2024 0,00 0,00 %
2025 0,00 | 0,00 %
| 2026 | 0,00 | 000% |
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ll.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2024
INVESTIMENTOS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 30.201.885,58 ———
2022 46.074.748,68 34,45 %
2023 | 123.385.737,41 62,66 %
2024 86.910.606,22 (41,97) %
2025 90.387.030,46 4,00 % |
2026 94.002.511,69 4,00 %
INVERSÕES FINANCEIRAS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 000) — |
2022 000 000% |
2023 000] 000% |
2024 000) 000% |
| 2025 0,00) 0,00%
2026 000] 0,00%
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 234864557) —
2022 283841530] 17,26%
2023 1.435.772,15] (97,69) %
2024 198729760) 27,75%
2025 | 2.066.789,50 400%
2026 | 2.149.461,08 4,00 %
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % |
2021 | 391872264) ——
2022 | 3.427.845,42) (14,32) %
2023 472540815] 27,46%
2024 | 5.240.973,13] 9,84%
| 2025 545061206 4,00%
2026 — 566863654] 400%
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
lla - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2024
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2023, hora de emissão 11h
e 32m
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo Il.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 3 de 3
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art 4º. $ 2º, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDE 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTI 15.649.209,53 32.376.710,29 26.014.316,01
Receita de Contribuições dos Segurados 6.839.577,59 7.675.690,89 6.572.373,47
Civil 6.839.577,59 7.675.690,89 6.572.373,47
Ativo 6.713.088,73 7.595.270,93 6.542.099,01
Inativo 126.488,86 80.419,96 30.274,46
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 7.685.120,50 23.327.120,14 15.106.916.32
Civil 327.120,14 15.106.916,32
Ativo 23.327.120,14 15.106.916,32
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 1.124.511,44 1.373.899,26 4.280.642,08
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários LIDA 511,44 1.373.899,26 4.280.642,08
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes - - 54 384,14
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
Demais Receitas Correntes - » 54.384,14
RECEITAS DE CAPITAL (III -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
YOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (+ = 1) 15.649.209,53 32.376.710,29 26.014.316,01
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Beneficios - Civil 22.426.587,22 24.060.162,18 28.669. 177,54
Aposentadorias 20.302.485 21.598 230,12 25 642.766,92
Pensões 2.124.101,85 2.440.260,28 3.026 410,62
Outros Beneficios Previdenciários - 21.671,78
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias E
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciá é e
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 22.426.587,22 24.060.16218 28.669.177,54
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VD =(1V=VY - 6.777.377,69 8.316.548,11] - 2.054.861,53
RECURSOS RPPS ARRECADADOS E:
VALOR
M EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 1.254.450 10 1.266 994,60 1.300.789,59
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.607.941,84 574.683,31 146.483,77
Investimentos é Aplicações 35.365.156.77 43.223.094,98 39.669.367,95
Outro Bens e Direitos
z E 1.554 883,70
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
É a
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS, 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES. 91130645 749.067,14 762. 12516
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS = (XII) 911.306,45 1.749.067,14 1.762.125,16
ERES 2020 2021 2022
911.306,45 1.283.546,95 1.266.742,75
S (XIT
, ED E 696.88 55,
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVJ= (NIM = XIV] 911.306,45 (FESTER TDAIROS
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) =(XIT=XV)” - 453. 82331 D9.606 di
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
LEI MUNICIPAL Nº 1.510 DE 05 DE JULHO DE 2.023
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2.024
MARECHAL
É «4 DEODORO
A primeira capital de Alagaas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Lei n.º 1.510, de 05 de julho de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento
para o exercício financeiro de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2024,
compreendendo:
I— As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — As Metas e Riscos Fiscais;
HI — A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV — As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V — As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VII — Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VII - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
IX — As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
X- A Transparência da Gestão Fiscal;
XI — As Disposições Gerais;
XII — Anexo 1 de Metas Fiscais;
XIII — Anexo II de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2024.
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I- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - O Relatório de Gestão Fiscal;
V — As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município
autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I— Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
NH — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
II — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
IV—A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V-—A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2024, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de serviços públicos de saúde.
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Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos
da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado
obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação
previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá
ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à
recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma
da presente lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo,
as seguintes informações:
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CAPÍTULO VII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I-— No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
I — No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
$1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades
cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I — Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do município;
$3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta
de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará
normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
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Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2024, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas para
setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança,
educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I — Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de
revisão geral anual;
I — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
III — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com
disponibilidade de vagas;
VI — Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal
específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais
adequada, face às características da necessidade da contratação.
81º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, II e IV;
$3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o
índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além
dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
$4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts. 16,
17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, quando de sua implantação.
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Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes
necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente
caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2024, já esteja
acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no
referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 42 - No Exercício de 2024, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário
em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso II, da
Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I-— Situações de emergência e calamidade pública;
IN — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da Lei
Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
exercício de 2024 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
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$2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I— Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou
incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
II — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício
dentro da mesma unidade orçamentária.
HI — Transferência — deslocamento permitido de dotações dentro da mesma unidade orçamentária e
do mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal; e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do
exercício de 2023, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei
Orçamentária Anual.
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Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem
fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender
a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo ou educação.
81º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com
percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2024.
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2023, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2024 por Decreto do
Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
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Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas
em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
H — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
II — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social.
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$ 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2023, comprovada pela emissão do Balanço
Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em
confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2024, a diferença positiva deverá
ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser
anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.
$ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput
deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
8 3º Do período entre janeiro de 2024 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2022, o
duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos
autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2024 com respeito as disposições do Inciso III,
parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente
em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de consolidação contábil.
$ 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar as medidas necessárias para
atendimento do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
$ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos
em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por
outra esfera de Governo.
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$ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos,
transferências e transposições, pois, não:
I— Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;
II — Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário
aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para
o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, quando
da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou no
inciso II, $ 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos
respectivos artigos.
Art. 26 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem
alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução
desta Lei.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2024, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior,
acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.
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Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos
de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para
controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I— Texto da Lei;
H — Quadros Orçamentários Consolidados;
HI — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na
forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades
da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2023, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na
Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária,
observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de
créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do
orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que
outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
I — Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e
II — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para
outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.
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$2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações
especiais.
$3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no $1º deste
artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I— Atividades de pessoal e encargos sociais;
II — Atividades de manutenção administrativa;
HI — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V — Projetos.
84º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os
previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I- A Fundos Especiais;
II-Às ações de Saúde e Assistência Social;
IN — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento
do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para
2023 já fixar tais valores mínimos.
Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições
fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas
fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante
determina o Art. 100 da Constituição Federal.
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Art. 10- A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o exercício
de 2024, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das
metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $8 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I— Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem
e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária,
fonte de recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
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$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
$3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
$4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2024 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de
2024 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta
Lei.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual de 2024 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação
da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
$2º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se
durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2024, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos
valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2024, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2024 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na
presente Lei.
$2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
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Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-
se:
I — Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro; |
H — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
HI — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
IN — De atividades econômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I— Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
IH — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI — Alterações na legislação tributária;
IV-—A variação do índice de preços;
V— arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2020 a 2022) e a previsão de 2023.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
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Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos
da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas
às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até
o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2023, ficarão os Poderes autorizados a
utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2024, até que o Executivo receba a Lei
aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o &
5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodorg/AIf) em 05 de julho de 2023.
Cláudio Roh Ayres da Costa
efeito
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MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º. 8 3º) R$ 1.00
PASSIVOS CONTINGENTES, PROVIDENCIAS
Demandas Judiciais [o
Divid p ER ei O Abertura de créditos adicionais a partir eso vit
nadas em Processorde Recofinecimento) da anulação de despesas discricionárias ú
Avais e Garantias Concedidas O O
. Abertura de créditos adicionais a partir]
Assunção de Passivos de RPPS 1.000.000,00|"*PSriura de cre ctonais à p 1.000.000,00
da anulação de despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
Assistência a epidemias 3.000.000,00 3.000.000,00
[79.000.000,00 SUBTOTAL
DEMAISRISCOSFISCAISPASSIVOS [PROVIDENCIAS
Adequação da despesa pela redução e
Frustração de Arrecadação 3.500.000,00] limitação de gastos, respeitando a fonte
de recurso de origem.
Restituição de Tributos a Maior
13.500.000,00
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável SEMFIN, 13/mai/2023, 10h e 05m
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
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