norma nº 1513/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.513, de 25 de julho de 2023.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 845, de 01
de dezembro de 2004, que Cria o Conselho
Municipal de Cultura, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 845, de 01 de dezembro de 2004, passa
a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por 10 (dez)
membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e com mandato
de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma única vez, por igual período ”
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei Municipal nº 845, de
01 de dezembro de 2004, passa a denominar-se Conselho Municipal de Cultura e do
Patrimônio Histórico de Marechal Deodoro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,513, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 845, de 01 de
dezembro de 2004, que Cria o Conselho Municipal de
Cultura, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 845, de 01 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art 24 O Conselho de que trata o artigo anterior, será
composto por 10 (dez) membros e igual mímero de suplentes,
nomeados pelo Prefeito e com mandato de 02 (dois) anos,
permitindo a recondução uma única vez, por igual periodo.”
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei
Municipal nº 845, de 01 de dezembro de 2004, passa a
denominar-se Conselho Municipal de Cultura e do
Patrimônio Histórico de Marechal Deodoro.
Art. 3º. Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 25 de julho de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:067DB337
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
de Alagoas no dia 26/07/2023. Edição 2098
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