norma nº 1515/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.515, de 25 de julho de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005,
e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 29, da Lei Municipal nº 882/05,
com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
Parágrafo Unico. O quadro efetivo de Procurador do Município será composto
por 04 (quatro) cargos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodo: 5 de julho de 2023.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefaito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
86/07/2023, 09:01 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
R ESTADO DE ALAGOAS
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,515, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de
dezembro de 2005, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 29, da Lei
Municipal nº 882/05, com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
Parágrafo Unico. O quadro efetivo de Procurador do
Municipio será composto por 04 (quatro) cargos.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 25 de julho de 2023.
. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:2A55CAS2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 26/07/2023. Edição 2098
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