norma nº 1518/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.518, de 04 de setembro de 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 1.426, de 23 de fevereiro de
2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados na Lei nº 1.426, de 23 de fevereiro de 2022 os dispositivos abaixo, que
passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
“CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO XI
DA DIVISÃO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE IRRF
Art. 10-A. Fica instituída a Divisão de Controle e Arrecadação do Imposto de Renda
Retido na Fonte devido ao Município de Marechal Deodoro. (AC)
$ 1º. É atribuição dos membros da Divisão de que trata este artigo o controle e
operacionalização das operações tributáveis pelo Imposto de Renda a ser retido e
recolhido em favor do Município de Marechal Deodoro, ressalvada as hipóteses de
Secretarias que tenham fontes próprias de custeio, as quais serão responsáveis pelo
controle de que trata esta Lei. (AC)
8 2º. Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, é competência da Divisão de que trata
esta Lei o controle e a operacionalização de retenções na fonte de receitas previdenciárias.
ROBERTO AYRES Sitio UDio
DA ROBERTO AYRES DA.
COSTAO468S098480
COSTA:04688098 Dados: 2023.09.04
480 10:4624-0300'
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 2º. Para funcionamento da Divisão de Controle e Arrecadação do Imposto de Renda
Retido na Fonte será designado, em decreto municipal, até 05 (cinco) servidores, efetivos
ou comissionados, sendo que, pelo menos um, deverá ser Fiscal de Tributos Municipais.
(AC)
$ 3º. Fica criado 01 (um) cargo em comissão, Classificação CC3 — Coordenador de
Divisão, para o exercício do cargo de chefia da respectiva Divisão, a ser exercido por um
de seus integrantes, bem como outros 04 (quatro) cargos em comissão, Classificação AS4,
Assessoria Técnica, a serem exercidos na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.
(AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 04 de setembro de 2023.
CLAUDIO ROBERTO irao Crato
AYRES DA ROBERTO AYRES DA
COSTA:0468809848 COSTA:04688098480
0 Dados: 2023.09.04
. 10:46:34 -03'00'
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Tavares Bastos, sinº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
a
R. Dr.
s
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.518, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 1.426, de 23 de
fevereiro de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados na Lei nº 1.426, de 23 de fevereiro de
2022 os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as
seguintes redações, supressões ou acréscimos:
“CAPÍTULO II é
DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO XI
Da Divisão de Controle e Arrecadação de IRRF
Art, 10-A. Fica instituída a Divisão de Controle e Arrecadação
do Imposto de Renda Retido na Fonte devido ao Município de
Marechal Deodoro. (AC)
$ 1º. E atribuição dos membros da Divisão de que trata este
artigo o controle e operacionalização das operações tributáveis
pelo Imposto de Renda a ser retido e recolhido em favor do
Município de Marechal Deodoro, ressalvada as hipóteses de
Secretarias que tenham fontes próprias de custeio, as quais
serão responsáveis pelo controle de que trata esta Lei. (AC)
8 2º. Sem prejuizo do disposto no & 1º deste artigo, é
competência da Divisão de que trata esta Lei o controle e a
operacionalização de retenções na fonte de receitas
previdenciárias.
$ 2º. Para funcionamento da Divisão de Controle e
Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será
designado, em decreto municipal, até 05 (cinco) servidores,
efetivos ou comissionados, sendo que, pelo menos um, deverá
ser Fiscal de Tributos Municipais. (AC)
$ 3º. Fica criado 01 (um) cargo em comissão, Classificação
CC3 — Coordenador de Divisão, para o exercício do cargo de
chefia da respectiva Divisão, a ser exercido por um de seus
integrantes, bem como outros 04 (quatro) cargos em comissão,
Classificação AS4, Assessoria Técnica, a serem exercidos na
estrutura da Secretaria Municipal de Finanças. (AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 04 de setembro de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:044C670D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 05/09/2023. Edição 2127
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/