norma nº 1519/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.519, de 04 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores
municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de
dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a
portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido
do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de
serviços contratualizados, montantes destinados pela União para a complementação dos respectivos
salários.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de
serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício.
Art. 4º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o
exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. O benefício previsto nesta Lei não se incorporará ao salário do servidor que
o fizer jus, inclusive para efeitos previdenciários.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 04 de setembro de 2023.
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma digital por
AYRES DA CLAUDIO ROBERTO AYRES DA
COSTA-Os688098480
COSTA:04688098480 Dados: 2023.09.04 10:46:58 0300"
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
b
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.519, DE 04 DE SETEMBRO DE 2123,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da
União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao
cumprimento da assistência financeira complementar da União
de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro
de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de
agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de
acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite
destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir
para os prestadores de serviços contratualizados, montantes
destinados pela União para a complementação dos respectivos
salários.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município
e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados
acrescentando a formalização desse benefício.
Art. 4º, A autorização instituída pela presente Lei destina-se a
abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor
necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o
exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. O benefício previsto nesta Lei não se incorporará ao
salário do servidor que o fizer jus, inclusive para efeitos
previdenciários.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 04 de setembro de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
| Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:0E36C34A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 05/09/2023, Edição 2127
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