norma nº 1.415/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 2021.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.224 de 07 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Processo
Administrativo para aprovação de construção,
parcelamento de solo, condomínios de lotes, e demais
empreendimentos imobiliários no Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 1.224, de 07 de dezembro de
2.017, que estabelece as multas aplicáveis nos termos do artigo 23 do referido diploma legal
passa a vigorar com os seguintes valores:
Anexos I — Quadro de Multas
Descrição da Infração Valor
Apresentar projeto em desacordo com o local falsceando medidas, cotas
e demais indicações, por m? em desconformidade; R$ 10,00
Falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais descritivos, sendo
a multa por elemento falseado R$ 1.000,00
Viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe ilegalmente alterações de
qualquer espécie, a multa por elemento falseado.
100% do valor do projeto
Assumir responsabilidade de uma obra e entregar sua execução a
terceiros sem a devida habilitação. (embargar até a alteração de
responsabilidade)
100% do valor do projeto
Inobservância das prescrições técnicas e de garantia de vida e de bens | R$ 1.000,00
de terceiros na execução de edificações ou demolições;
Executar obras de construção unifamiliar sem o alvará R$ 1.000,00
Executar obras de construção unifamiliar sem o alvará até S0m? R$ 300,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Executar obras de construção unifamiliar em desacordo com o projeto
aprovado ou qualquer dispositivo deste Código;
R$ 1.000,00
Executar obras de construção Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais sem a necessária licença
R$ 600,00 por unidade
familiar
Executar obras de construção Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais em desacordo com o projeto R$ 600,00 por unidade
aprovado ou qualquer dispositivo deste Código; familiar
Executar obras de reforma ou ampliação, sem a necessária licença. R$ 1.000,00
Executar obras de reforma ou ampliação Multifamiliar, Parcelamento .
do Solo, Condomínios de Lotes ou Residenciais sem a necessária R$ 600,00 por unidade
Executar obras de demolição de edificações unifamiliar, sem a
necessária licença R$ 1.000,00
Executar obras de demolição de edificações Multifamiliar,
Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou Residenciais sem a
necessária licença
R$ 1.000,00 por unidade
familiar
Inexistência no local da obra de: licença para edificar ou para demolir
ou do alvará de alinhamento e de nivelamento; R$300,00
Inexistência no local da obra de cópia do projeto de unidades
unifamiliar; R$300,00
Inexistência no local da obra Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais: licença para edificar ou para
demolir ou do alvará de alinhamento e de nivelamento; R$ 500,00
Inexistência no local da obra Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais, de cópia do projeto R$ 150,00
Executar obra de qualquer natureza após o prazo fixado na licença,
unifamiliar; R$ 1.000,00
Executar obra de qualquer natureza após o prazo fixado na licença,
Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou
Residenciais;
R$ 600,00 por unidade
familiar
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Inobservância de qualquer dos dispositivos deste Código relativos à
edificação Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes
ou Residenciais
R$ 600,00 por unidade
familiar
Inobservância de qualquer dos dispositivos deste Código relativos à
edificação unifamiliares;
R$ 600,00
Inobservância dos dispositivos deste Código relativos a áreas e
aberturas de iluminação e ventilação, dimensões de compartimentos,
pé-direito, balanços, galerias e elementos construtivos.
R$ 300,00 por elemento
em desacordo
Inobservância de qualquer das exigências deste código relativas a
tapumes e andaimes; R$300,00
Não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou determinação 600,00 por unidade
fixada no laudo de vistoria. familiar
Subdividir compartimentos sem licença do órgão competente da
Prefeitura.
R$ 300,00 por elemento
em desacordo
Iniciar obra de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos sem alvará, por lote parcelado ou projetado com base nos
lotes mínimos de cada região
R$ 1.000,00 por lote
Executar obra de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos com alvará vencido;
R$ 300,00 por lote
Desobedecer paralização em virtude de processo administrativo - Obra
unifamiliar
R$ 1.000,00
Desobedecer embargo — Unifamiliar
R$ 1.000,00
Desobedecer paralização de Parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes ou Urbanísticos em virtude de processo administrativo, por lote
parcelado ou projetado com base nos lotes mínimos de cada região
R$ 1.000,00 por lote
Desobedecer embargo - Parcelamento do solo, Condomínios de Lotes
ou Urbanísticos por lote parcelado ou projetado com base nos lotes
mínimos de cada região
R$ 1.000,00 por lote
Depositar material de obra além do tapume ou na calçada, rua ou outro
logradouro público no caso de inexistência de tapume — Unifamiliar
a
R$ 300,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Depositar material de obra além do tapume ou na calçada, rua ou outro
logradouro público no caso de inexistência de tapume — Multifamiliar,
Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou Residenciais R$ 150,00
Utilizar logradouro público para preparação de materiais - Unifamiliar | R$300,00
Utilizar logradouro público para preparação de materiais —
Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou
Residenciais R$1.000,00
Infrações gerais do código de edificações não especificadas —
Unifamiliar R$ 1.000,00
Infrações gerais do código de edificações não especificadas — .
Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou R$ E por unidade
Residenciais familiar
Infrações gerais do código de Parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes ou Urbanísticos, Condomínios de Lotes e Urbanísticos, não
especificadas R$ 1.000,00
Utilizar edificação sem o devido habite-se ou licença para ocupação
2% do valor venal
registrado no IPTU ou
planta genérica em casos
em que não haja matrícula
do imóvel
Utilizar edificação para fim diferente do aprovado
R$ 1.000,00
Manter calçada obstruída
R$ 300,00 por notificação
Construir fossa em calçada pública
R$ 600,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Ah, (32 de dezembro de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000