| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.390 DE 29 DE JULHO DE 2021, A QUAL CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME/FARDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DOS AGENTES DE TRANSITO DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - SMTT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito Lei nº 1.521, de 21 de setembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº 1390/21, de 29 de julho de 2021, e adota outras providências. O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado o $ 3º, ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1390/21, com o seguinte teor: “Art. 3º. (o) 53” Na hipótese do servidor que faz jus ao auxílio previsto nesta Lei ainda não ter entrado em exercício de suas funções, poderá haver a opção ao respectivo recebimento logo após a sua posse no cargo, passando a ser devido em seu aniversário nos exercícios seguintes conforme previsto neste artigo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/4 à setembro de 2023. R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 O ara e rem ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1,521, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 1390/21, de 29 de julho de 2021, e adota outras providências. O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica acrescentado o $ 3º, ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1390/21, com o seguinte teor: “Art. 3% (..) $ 3º Na hipótese do servidor que faz jus ao auxilio previsto nesta Lei ainda não ter entrado em exercicio de suas funções, poderá haver a opção ao respectivo recebimento logo após a sua posse no cargo, passando a ser devido em seu aniversário nos exercícios seguintes conforme previsto neste artigo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 21 de setembro de 2023. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Natália Santos Peixoto Código Identificador:EADIEE99 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 27/09/2023. Edição 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/ama/