norma nº 1523/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.523, de 09 de outubro de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de
setembro de 2017 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, os dispositivos
abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
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Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),
referentes a MEI, empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” (AC)
$ 3º Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, o pagamento da
taxa a que se refere o art. 167 desta Lei será feito em duas parcelas anuais, de igual valor,
| nos termos definidos em Decreto.
) $ 4º Para o exercício de 2024, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
redução de 20% (vinte por cento) para as microempresas e empresas de pequeno porte,
desde que não conste nenhum débito tributário municipal vencido até o dia 31 de outubro
de 2023.
Art. 2º. Ficam remidos os débitos de taxas de licença para instalação e de taxa de licença
para funcionamento devidos por Microempreendedores Individuas — MEI"s, relativo aos
exercícios de 2019 e 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 09 de outubro de 2023.
AYRES DA CosTADvessossaso
Dados 2023.10.09 11:09:18
COSTA-04688098480 Suioz
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
.f PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,523, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.216,
de 29 de setembro de 2017 e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam alterados na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de
2017, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as
seguintes redações, supressões ou acréscimos:
Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos, de suas
alterações e extinções (baixas), referentes a MEI, empresários e
pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade
Õ de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou
de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou
após o ato de extinção.” (AC)
8 3º Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno
porte, o pagamento da taxa a que se refere o art. 167 desta Lei
será feito em duas parcelas anuais, de igual valor, nos termos
definidos em Decreto.
S 4º Para o exercício de 2024, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a conceder redução de 20% (vinte por
cento) para as microempresas e empresas de pequeno porte,
desde que não conste nenhum débito tributário municipal
vencido até o dia 31 de outubro de 2023.
Art. 2º. Ficam remidos os débitos de taxas de licença para
instalação e de taxa de licença para funcionamento devidos por
O) Microempreendedores Individuas — METFs, relativo aos
exercícios de 2019 e 2020.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 09 de outubro de 2023.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:698D292E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 10/10/2023. Edição 2151
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