norma nº 1.416/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.416, de 22 de dezembro de 2021.
Altera o artigo 58-A da Lei Municipal nº 446, de 28 de
dezembro de 1.983, que instituiu o Código de
Edificações de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. O artigo 58-A, acrescentado à Lei Municipal nº 446, de 28 de dezembro de
1.983 pela Lei nº 1.303 de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 584 — As residências de um quarto do tipo Studio poderão ter
compartimentos conjugados, que nesse caso não poderão ser inferior a 25m?
(vinte e cinco metros quadrados), já incluindo o banheiro.
Parágrafo único — Os ambientes conjugados previsto no caput são: Sala, quarto
e cozinha.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodorg/AL, 22 de dezembro de 2021.
Cláudio Robárto Ayres da Costa
Prefeito