norma nº 1564/2024

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.564, de 20 de março de 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de
abril de 2022, que fixa o valor para pagamento de
Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Parágrafos
3º e 4º da Constituição Federal, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de abril
de 2022 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art 1º(..)
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos
ou obrigações até o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis
reais, e dois centavos)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodor: 20 de março de 2024.
o Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
—— — Tere em
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.564, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de abril
de 2022, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos
termos do Artigo 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição
Federal, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.437, de 06 de abril de 2022 passa a vigorar com o seguinte
teor:
“Art 1º (..)
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de
pequeno valor os débitos ou obrigações até o vulor de R$
7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais, e dois
centavos)”
Art, 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 20 de março de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:DIC83EB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
| de Alagoas no dia 21/03/2024. Edição 2262
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