norma nº 1.417/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.417, de 22 de dezembro de 2021.
Altera o Quadro 03 da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2.006, que instituiu o Plano Diretor de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro 03, integrante da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2.006 (Plano Diretor Municipal), passa a vigorar
com o seguinte teor:
LEI MUNICIPAL Nº 919/2006 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
Quadro 03
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ZOP 1 - Carmo
e Poeira
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ZOP 2 -
Cabreiras,
Pedras e
antigo Porto
Grande
2 pavimentos
2 pavimentos
pavimento
4
s
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro
Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ZOP3-
Francês
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Gabinete do Prefeito
15m
18m
4 pavimentos
5
pavimento
s
70
15
ZOP4-
Massagueira
de Cima e de
Baixo
9m
2 pavimentos
so
15
ZOP 5 -
Margem da AL
101
15m
18m
2 pavimentos
5
pavimento
s
70
15
Zona de Ocupação Restritiva
ZOR 1 -
Tuquanduba e
área entre
ZEIE 2e Rio
Sumaúma, na
margem
esquerda da
AL 215
9m
2 pavimentos
50
25
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro -
Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ZOR 2-
Margem
Lagoa
Manguaba
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9m -
2 pavimentos
60
25
ZOR 3 - Parte
localidade
Francês
9m -
50
25
ZOR4-
Mucuri e
Massagueira
60
25
ZOR 5 - Barra
Noval Ilha de
Santa Rita
2 pavimentos
so
25
Zona de Transição Urbano-Rural
ZTUR 1 -área
norte de
Tuquanduba e
proximidades
das Dunas do
Cavalo Russo
9m
2 pavimentos
30
30
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ZTUR 2 - Barra
Novalllha de - 0,5 3m 9m 2 pavimentos 50
Santa Rita
DE ESPECIAL INTERESSE
Zona de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ZEIP 1 -
Polígono do
Centro
Histórico,
incluindo o
Conjunto do
Carmo (no
poligono do
tombamento 4 . . - E 1 pavimento
estadual e do
federal
deverão ser
obedecidas as
diretrizes e
normas dos
respectivos
instrumentos
legais.)
ZEIP 2 -
Polígono
Igreja Nosso
Senhor do
Bonfim e - 1 - - - - 2 pavimentos
ligação com o
polígono do
Centro
Histórico
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Zona de Especial Interesse Turístico
ZEIT 1 - Francês, núcleo existente
Uso
residencial
unifamiliar e
multifamiliar
18m
2 pavimentos | pavimento
5
s
70
15
Uso hoteleiro
(pousadas e
hotéis)
OTTO
ZEIT 2 - Francês-Massagueira
Uso
residencial
unifamiliar e
multifamiliar
2 5m 15m
18m
18m
3 pavimentos | pavimento
4 pavimentos | pavimento
5
s
60
15
———>— 11111
5
s
so
30
Uso hoteleiro
(pousadas,
hotéis e
resorts)
2 12m 21m
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro
6 pavimentos
Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
40
30
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ZEIT 3 - Litoral Francês-Barra de São Miguel
Uso 3
residencial ; E
unifamiliare - 1 2 5m 9m 12m 2 pavimentos do 50 30
multifamiliar
Uso hoteleiro 4
(pousadas, - 1 2 i2m i2m 15m 3 pavimentos | pavimento 40 30
hotéis e
s
resorts)
ZEIT 4 - Barra Novav/llha de Santa Rita
Uso 5
residencial - 1 2 5m 9m 18m 2 pavimentos | pavimento 60 30
unifamiliar e s
multifamiliar
Uso hoteleiro 5
pousadas, - 1 2 12 12m 18m 3 pavimentos | pavimento 40 30
otéis e
s
resorts)
E Zona de Especial Interesse Ambiental
ti
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ZEIA Classe A - 1 5m 9m 2 pavimentos 50 30
ZEIA Classe B - 1 5m 9m 2 pavimentos 50 30
ZEIA Classe C - 1 5m 9m 2 pavimentos 50 30
Zona de Especial Interesse Econômico
TERA Parâmetros específicos da Lei No. 618 de 20 de dezembro de 1994, Decreto 87.103/1982, Decreto 6.608/1985
ZEIE 2 -
Complexo . 4 . . . .
Empreendedo
r José Dias
Zona de Especial Interesse Urbanístico
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ZEIU 1 - Orla
da Macrozona - 1 - 3m 9m - 2 pavimentos - 60 15
Centro
ZEIU 2 - Orla 4
da Macrozona - 1 2 3m 12m 15m 3 pavimentos | pavimento 60 15
Francês E
ZEIU 3 - Orla
da - 1 - 3m 9m - 2 pavimentos - 60 15
Massagueira
ZEIU 4 - Orla
de Santa - 1 - 3m 9m - 2 pavimentos - 60 15
| Rita/Prainha
Zona de Especial Interesse Social
ZEIS Parâmetros específicos para regularização urbanística e fundiária
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Notas:
1. O Quadro de afastamentos laterais e de fundos consta do Quadro 4 desta lei.
2. No caso das edificações localizadas nas ZEIPs na ZOP1, os afastamentos seguirão a tipologia predominante desde, que
respeitadas as normas edilícias e do patrimônio histórico.
3. O Quarto pavimento da ZEIU 2, só poderá ser edificado 50% (cinquenta por cento), o restante deverá ficar descoberto.
4. Fica estabelecido que na ZEIT 1 - Francês, estará sujeita para análise do corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, os novos parâmetros da existência ou não, de vagas de garagens de carro para os
empreendimentos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 22 de dezembro de 2021.
Cláudio Ro Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000