norma nº 1568/2024

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.568, de 27 de março de 2024.
Institui ajuda de custo a ser fornecida aos
médicos participantes do Programa de
Residência Médica em Saúde da Família e
Comunidade — PRMSFC, que atuam
diretamente no âmbito da Atenção Primária à
Saúde no âmbito do município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefício na modalidade ajuda de custo,
aos médicos que participam do Programa de Residência Médica em Saúde da F. amília e
Comunidade - PRMSFC, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.510, de 18 de
dezembro de 2019 e a Portaria GM/MS nº 4.41 1, de 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único - Os médicos designados para atuar no território municipal, farão jus ao
benefício estabelecidos e regulamentados por esta Lei Municipal, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e às instituições
universitárias correspondentes.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago mensalmente
e diretamente aos profissionais que fizerem jus e terá o prazo de vigência enquanto os médicos
estiverem participando do Programa de Residência Médica em Saúde da Família e Comunidade
— PRMSFC, no âmbito do município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único — O valor definido conforme previstos nesta Lei, poderá ser reajustado,
dentro dos limites legais, mediante ajustes por parte do Ministério da Saúde, através de Decreto
do Executivo Municipal.
Art. 3º - No caso de afastamento do médico participante das atividades do Programa de
Residência Médica em Saúde da Família e Comunidade — PRMSEC, por qualquer motivação,
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
o médico deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a
concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 4.º - O pagamento do recurso pecuniário de que tratam esta Lei tem natureza de verba
meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou
contraprestação por serviços prestados, não gerando para o médico participante, vínculo
empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias
específicas, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de março de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 27 de março de 2024.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
o
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.568, DE 27 DE MARÇO DE 2024,
Institui ajuda de custo a ser fornecida aos
médicos participantes do Programa de
Residência Médica em Saúde da Família e
Comunidade — PRMSFC, que atuam
diretamente no âmbito da Atenção Primária à
Saúde no âmbito do município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber .que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
benefício na modalidade ajuda de custo, aos médicos que
participam do Programa de Residência Médica em Saúde da
Família e Comunidade —- PRMSEFC, em conformidade com a
Portaria GM/MS nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019 e a
Portaria GM/MS nº 4.411, de 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo Unico - Os médicos designados para atuar no
território municipal, farão jus ao benefício estabelecidos e
regulamentados por esta Lei Municipal, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos
assumidos junto ao Município e às instituições universitárias
correspondentes.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), que será pago mensalmente e diretamente aos
profissionais que fizerem jus e terá o prazo de vigência
enquanto os médicos estiverem participando do Programa de
Residência Médica em Saúde da Família e Comunidade --
PRMSEC, no âmbito do município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Unico — O valor definido conforme previstos nesta
Lei, poderá ser reajustado, dentro dos limites legais, mediante
ajustes por parte do Ministério da Saúde, através de Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 3º - No caso de afastamento do médico participante das
atividades do Programa de Residência Médica em Saúde da
Família e Comunidade — PRMSFC, por qualquer motivação, o
médico deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta
Lei.
Art. 4.º - O pagamento do recurso pecuniário de que tratam
esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não
configurando, em hipótese alguma, retribuição ou
contraprestação por serviços prestados, não gerando para o
médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza
com o Município.
Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias especificas, retroagindo seus efeitos
financeiros à 01 de março de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 27 de março de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:F174CFE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 28/03/2024, Edição 2267
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