norma nº 1573/2024

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.573, de 03 de abril de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 909/2006, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
redação:
Art. 1º. O artigo 189, da Lei Municipal nº 909/2006, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 189.(...)
$1º. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir devem ser
recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e Territorial para serem repassados
ou utilizados para o atendimento das finalidades abaixo relacionadas:
1 regularização fundiária;
11 — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI - constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V— implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de espaços públicos conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental.
$2º A critério do Poder Executivo, os valores das contrapartidas financeiras,
correspondentes às outorgas onerosas previstas nesta Lei, notadamente nos arts. 187,
187-A, 187-B e 187-C, poderão ser direcionados à execução de obra pública a ser
realizada pelo empreendedor, observadas as diretrizes do art. 14-A, da Lei Municipal
nº 1.226/2017.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 03 de abril de 2024.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
“e
Ce
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECIIAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,573, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 909/2006, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marcchal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 189, da Lei Municipal nº 909/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 189.(...)
$1º. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de
construir devem ser recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento
Urbano e Territorial para serem repassados ou utilizados para
o atendimento das finalidades abaixo relacionadas:
1-- regularização fundiária; o
H — execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
HI — constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V— implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI— criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Vil — criação de espaços públicos conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental.
$2%2 A critério do Poder Executivo, os valores das
contrapartidas financeiras, correspondentes às outorgas
onerosas previstas nesta Lei, notadamente nos arts. 187, 187-
4, 187-B e 187-C, poderão ser direcionados à execução de
obra pública a ser realizada pelo empreendedor, observadas as
diretrizes do art, 14-A, da Lei Municipal nº 1.226/2017.”
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2024,
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador: 7EDGF72D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 04/04/2024. Edição 2271
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