norma nº 1575/2024

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.575, de 03 de abril de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro
de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município
de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
Povoado Massagueira, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de 2023,
que autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no Povoado Massagueira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor 3 de abril de 2024.
Cláudio Robertb "Ayres da Costa
Prgfeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECIIAL DEODORO
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,575, DE 03 DE ABRIL DE 2024,
Revoga a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de
2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de
Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
Povoado Massagueira, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de
novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo do
Municipio de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
Povoado Massagueira,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:F3D50710
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 04/04/2024. Edição 2271
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