norma nº 1.418/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Leinº 1.418, de 22 de dezembro de 2021.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.208, de 16
de agosto de 2.017, que dispõe sobre regras que
disciplinam o comércio ambulante no Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 21-A à Lei Municipal nº 1.208, de 16 de
agosto de 2.017, com o seguinte teor:
“Art. 21-4. A critério do órgão fiscalizador, no caso de reincidência nas
infrações tipificadas nesta Lei, além das sanções já previstas, poderá ser
aplicada a suspensão da licença de ambulante pelos prazos de 07(sete),
I5S(quinze) ou 30(trinta) dias, de acordo, respectivamente, com a gravidade da
conduta, leve, moderada ou grave, podendo ainda os períodos de suspensão ser
duplicados a cada repetição da falta.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão só poderá ser aplicada nas
hipóteses de ausência de justificativa ou do seu não acatamento, observados os
procedimentos nesta Seção IV.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ 22 de dezembro de 2021.
Cláudio Robertô Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000