norma nº 1587/2024

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 26, de 1.587, de 05 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Exceutivo Municipal a doar um terreno à Arquidiocese
de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro. Estado de Alagoas. no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar terreno de sua
propriedade. localizado no Loteamento Ilha dos Coqueiros. esquina da quadra “C” com a Rua
do Sol. à Arquidiocese de Maceió - Paróquia São Pedro Pescador, inscrita no CNPI/MEF sob o
nº 12.155.388/0072-72.
Art. 2º. O terreno a que se refere o artigo 1º deverá ser utilizado para instalação
de um centro de atividades pastorais e sociais. voltadas ao desenvolvimento social, educacional.
econômico, cívico c cultural de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. objetivando.
de forma gratuita:
1 proporcionar acompanhamento pedagógico e psicossocial às crianças e
adolescentes:
H — inserir as crianças e adolescentes nos grupos de apoio à orientação educativa
e espiritual;
HI estimular as crianças. adolescentes e seus familiares nas atividades lúdicas,
educativas. culturais. esportivas e de lazer:
IV — proporcionar o acesso e acompanhar a permanência das crianças e
adolescentes na escola:
V — promover a auto sustentabilidade c possibilitar a qualificação e geração de
renda:
VI — prestar orientação sobre temáticas essenciais à comunidade em
geral.
contribuindo para a promoção. prevenção e proteção social:
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
VII — desenvolver as potencialidades da criança em prol de uma sociedade
harmônica e igualitária.
Parágrafo Único. Eventualmente, a Arquidiocese de Maceió — Paróquia São
Pedro Pescador poderá promover atividades remuneradas. seja em pecúnia ou natura. desde que
o resultado dos pagamentos seja revertido para a caridade ou para a sua manutenção, vedada
sobre qualquer hipótese a obtenção de lucro.
Art. 3º. A Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador deverá
concluir as obras de instalação do centro de desenvolvimento previsto nesta Lei em até 48
(quarenta e oito meses). contados da sua publicação. com grade de atividades dentro do escopo
previsto no artigo anterior que ocupe ao menos 30 horas semanais.
$ 1º. Na hipótese de não ser observado. injustificadamente. o prazo estabelecido
no caput deste artigo, o terreno retornará ao patrimônio municipal, a ele integrando-se também
todas as benfeitorias por ventura existentes, sem que a entidade beneficiária faça jus a qualquer
indenização.
$ 2º. Em havendo interrupção sem justificativa da maior parcela das atividades
desenvolvidas. entendida como 51% (cinquenta e um por cento) de sua capacidade operacional.
pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos. o terreno também retornará ao patrimônio municipal.
nos mesmos moldes do dispositivo anterior.
Art. 4º. É expressamente vedada. sob pena de devolução do imóvel ao
patrimônio municipal, a destinação diversa daquela prevista nesta Lei, bem como a cessão do
terreno a terceiros pela Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador. sob qualquer
modalidade.
Art. 5º. Correrão por conta da Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro
Pescador as despesas com custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizada pelo
artigo 1º desta Lei. sendo que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do
imóvel. com todas as benfeitorias, à posse e domínio do Município. sem qualquer indenização.
por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Unico. E de inteira e exclusiva responsabilidade da Arquidiocese de
Maceió - Paróquia São Pedro Pescador a obtenção de todas as licenças. alvarás. permissões e
afins nec 1s ao desenvolvimento das atividades com voltadas ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão
reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Na apuração de descumprimento desta Lei ou dos normativos que
venham regulá-la. sempre serão observados o contraditório c a ampla defesa, nunca sendo
concedido prazo inferior a 10 (dez) dias úteis para as manifestações dos interessados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL. de 05 de junho de 2024.
Cláudio Rob es da Costa
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26, DE 1.587, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno à
Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar
terreno de sua propriedade, localizado no Loteamento Ilha dos
Coqueiros, esquina da quadra “C” com a Rua do Sol, à
Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.155.388/0072-72.
Art. 2º. O terreno a que se refere o artigo 1º deverá ser
utilizado para instalação de um centro de atividades pastorais e
sociais, voltadas ao desenvolvimento social, educacional,
econômico, cívico e cultural de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, objetivando, de forma gratuita:
I — proporcionar acompanhamento pedagógico e psicossocial
às crianças e adolescentes;
II — inserir as crianças e adolescentes nos grupos de apoio à
orientação educativa e espiritual;
II — estimular as crianças, adolescentes e seus familiares nas
atividades lúdicas, educativas, culturais, esportivas e de lazer;
TV — proporcionar o acesso e acompanhar a permanência das
crianças e adolescentes na escola;
V — promover a auto sustentabilidade e possibilitar a
qualificação e geração de renda;
VI — prestar orientação sobre temáticas essenciais à
comunidade em geral, contribuindo para a promoção,
prevenção e proteção social;
VII — desenvolver as potencialidades da criança em prol de
uma sociedade harmônica e igualitária.
Parágrafo Único. Eventualmente, a Arquidiocese de Maceió —
Paróquia São Pedro Pescador poderá promover atividades
remuneradas, seja em pecúnia ou natura, desde que o resultado
dos pagamentos seja revertido para a caridade ou para a sua
manutenção, vedada sobre qualquer hipótese a obtenção de
lucro.
Art. 3º. A Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro
Pescador deverá concluir as obras de instalação do centro de
desenvolvimento previsto nesta Lei em até 48 (quarenta e oito
meses), contados da sua publicação, com grade de atividades
dentro do escopo previsto no artigo anterior que ocupe ao
menos 30 horas semanais.
$ 1º. Na hipótese de não ser observado, injustificadamente, o
prazo estabelecido no caput deste artigo, o terreno retornará ao
patrimônio municipal, a ele integrando-se também todas as
benfeitorias por ventura existentes, sem que a entidade
beneficiária faça jus a qualquer indenização.
$ 2º. Em havendo interrupção sem justificativa da maior
parcela das atividades desenvolvidas, entendida como 51%
(cinquenta e um por cento) de sua capacidade operacional, pelo
prazo de 02 (dois) anos consecutivos, o terreno também
retornará ao patrimônio municipal, nos mesmos moldes do
dispositivo anterior.
Art. 4º. É expressamente vedada, sob pena de devolução do
imóvel ao patrimônio municipal, a destinação diversa daquela
prevista nesta Lei, bem como a cessão do terreno a terceiros
pela Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador,
sob qualquer modalidade.
Art. 5º. Correrão por conta da Arquidiocese de Maceió —
Paróquia São Pedro Pescador as despesas com custos e
api asda
artigo 1º desta Lei, sendo que na respectiva escritura deverá
constar cláusula de reversão do imóvel, com todas as
benfeitorias, à posse e domínio do Município, sem qualquer
indenização, por descumprimento da finalidade estabelecida
nesta Lei.
Parágrafo Único. É de inteira e exclusiva responsabilidade da
Arquidiocese de Maceió — Paróquia São Pedro Pescador a
obtenção de todas as licenças, alvarás, permissões e afins
necessárias ao desenvolvimento das atividades com voltadas ao
cumprimento desta Lei.
Art. 6º. As situações omissas que repercutam na execução da
presente Lei serão reguladas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º. Na apuração de descumprimento desta Lei ou dos
normativos que venham regulá-la, sempre serão observados o
contraditório e a ampla defesa, nunca sendo concedido prazo
inferior a 10 (dez) dias úteis para as manifestações dos
interessados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, de 05 de junho de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:32120E66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 10/06/2024. Edição 2317
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/