| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO PREFEITO ” LEINº 985, de 30 de Dezembro de 2009. 1 Institui o novo Código Tributário do Município de I MARECHAL DEODORO e adota outras = providências. Faço saber que: , í 1 : A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO aprovou e eu sanciono a Seguinté Lei: LIVRO| DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Pos ] lar 1º Esta Le, denominada Código Tributário do Municipio de MARECHAL pEÓDORO | TM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código frributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Municipio, os direitos e as obrigações bue erianen| das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas delés terivadas' integram a receita do Município. - F | TÍJULO | . ' DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A legislação tributária do Município de-MARECHAL DEODORO compreende as leis 'os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: I-os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que à lei atribua eficácia normativa; . * Il - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios. Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, com conteúdo e alcance "restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação estabelecidas hesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO . - CAPÍTULO II . a DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA vs Art.4º Alei, tributária; tem aplicação em todo o território do Município e estabelec sa de relação jurídico-tributária no momento em que:tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição “em; contrário. - 3 : Art. 5º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas. autoridades administrativas; 4 não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto: Eu à , Lo e é Ar. 6º Quando, dcorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo desta Lei, este poderá, mediante Petição, consultar à hipótese concreta do fato. Í | CAPÍTULO j DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 7º Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou 1 processos de [ori observado o disposto neste capítulo. $'1º Na ausência ide disposição expressa, a autoridadê competente, para aplica; à cia legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: ao! SPA |- a analogia; Es Il - os princípios gerais de direito tributário; Bs! HI - os princípios geráis de direito público; : ! IV- alequidade, $ 2º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. N 8 3º O emprego da egiidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. , 41 ! Art. 8º Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre: 1 1 | | - suspensão ou exclusão de crédito tributário; | 1 * II - outorga de isenção; HI - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ) Art. 9º Interpreta- se esta Lei de maneira mais: favorável ao infrator, no que se refere N à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: Po |- à capitulação legal do fato; ft |- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos RI seus efeitos; | Hi - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 07 07 0) 0) 04 84 0) 04 0) 64 0) 0)0)0101050/0/01010/010/0/0]0/0/0]0/9]0]0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0] Per , a am remer cortenamactenaamyremreanhaas PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | ! fa TÍTULO 1 . DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | t DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa fisica ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. e Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.* . i 8 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por|seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. : nl 8 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. $ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 12. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ? da notificação do sujeito passivo. t CAPÍTULO 1 ' DO FATO GERADOR ' i Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de Cada um dos tributos do Município. 1 Art. 14. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. , Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador 'são interpretados independentemente, abstraindo-se: | - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; i i H - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido: o fato gerador e existentes os seus efeitos: | - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO : GABINETE DO PREFEITO I' - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituida, nos termos do direito aplicável. o fespectivo fato gerador; — CAPÍTULO DO SUJEITO ATIVO Art. 17. Sujeito ativo da obrigação é o Município de MARECHAL DEODORO. : [O CAPÍTULO Iv , '| DO SUJEITO PASSIVO | à ) ' V ' ! Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento d , : tributo ou penalidade pecuniária. , 1 4 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1, contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua ) It,- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. : Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos; discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributojou penalidade pecuniária. alt 20. O sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações exi nesta Lei. solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá gir que sejam cômpletadas;ou esclarecidas. s f A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos i 5 2º Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 30 (trinta) dias, a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena dé que se proceda ao lan çamento de oficio, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da i . intimação. CAPÍTULO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 21. A capacidade tributária passiva independe: I-da capacidade civil das pessoas naturais; 1 s : ECOOOCRAANALANLOOCOOOCOCO COCO QQUCTR TOLO LODVO POVOS 5 PPEHDpDBHoDD9900900520402455 WW&a80 52588224 0500 o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “GABINETE DO PREFEITO ! 1] - de encontrar:se a pesso “natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação; do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens e negócios; 1 HI - de-estar a pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma upidado econômica ou prófissional. t ! - CAPÍTULOVI | i 3 * DO DOMIGÍLIO TRIBUTÁRIO ! ] i | ' art 22. Na falta de eleição, belo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para o ; fins desta.Lei, considera- -Se como tal: t k Í | - quanto:às pessoas físicas, a sua residência habituãl ou, sendo esta incerta ou d sconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Municipio; H - quanto às pessoás jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; — Hit - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer des suas repartições no rritório do Município. $& 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos inêisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derém origem à obrigação. $ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. o 5 $ 3º Os contribuintes ou responsáveis deverão comunicar à repartição tributária competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8 4º O domicilio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município. E) | CAPÍTULO vIl DA SOLIDARIEDADE Art. 23. São solidariamente obrigadas: i - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal; Ili- as pessoas expressamente designadas por lei; I Ilí - todos os gue, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária. | $ 1º A solidariedade não comporta beneficio de ordem. : $ 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. Art. 24. Salvó disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: . 5 ú PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 1 f Il - à isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; ' da !4 . Ill - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. CAPÍTULO VIII . DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA | | | seção! 'DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | ex| ressó a responsabilidade pelo terégito: tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art, 25. Sem prejuizo do disposto neste capítulo, o município pode atribuir de modo | - SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES À Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente cohstituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos contidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até'a referida data. ' | Art. 27. OS créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dominio útil ou a posse'de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de Serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o réspectivo preço. . , ar 28. São pessoalmente responsáveis: | | -|o adquirente, ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; t Los | H do sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha. ou adjudicação» limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; | / Hi 4 o espólio! pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da | sucessão. | | t | | y 10 05000.00,0.0 | | AC » O PRPPPPPPPOPPPPPPIPPO COPDOOPPOVPDDODEDEPPPDEDDDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL EODORO GABINETE DO PREFEITO |! + “O. cr Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que restltar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas Jurídicas de diréito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de bxtinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva ,atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual. Art. 30. A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional “e continuar a respectiva exploraçãó, sob a mesma ou outra, razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até .a data do ato: | - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; . H - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na esploração ou inigiar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em óutro ramo de comércio, indústria ou profissão. a SEÇÃO II t , DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS “o E) Art. 31 Nós “casos de impossibilidade de exigência. do cumprimento da. obrig ção principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos! atos que intervierem ou p las omissões de que forem [esponsáveis: 1 t E : : Lo, I-os pais, pelos tributos devitos porlseus filios inônórds; ; ' 1 IN - os; tulores ou cúradores, pelos “tribui jos devidos pelos Seus tutelados| ou curatelados; : 4 | Il - os ddministradores de bens de: térceiros, Pelos tributôs “devidos por estes: IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; t VI - Os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos I pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedatie de! pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. ' Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: |- as pessoas referidas no artigo anterior; Il - os mandatários, prepostos e empregados; = E) rt PBREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO HH - os,diretores, gerentes ou:representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 1 i T | po SEÇÃO IV o : , DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES: Art. 33. Salvo disbásição dé! lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dó ato. Í ta ” 1 4 1 + Art. 34. Atespo sabilidâde é pessoal:ao agente: | ' a E) Ed +, 1 l - quanto, às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo tando. praticadas no exercicio regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no PD N - f e itedo fo. Fo apelos qo é hi cumprimento de Ordem expressa emitida por quem de “direito; elementar; 1 ] contra estas. desta. | i - quanto, ás. jnfrações” em cuja, definição o dolo específico do agente seja | po! ” lil - quanto às infrações que decorrain direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 31! contra aquelas por quem respondem; ; b) dos mandatários, prepostos ju empregados, contra seus mandantes, pieponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ] 1 ' ' TituLom DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Aft. 35: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza Art. 36. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus | efeitos, ou as garantias óu os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obriga | ção tributária que lhe deu origem. t Art. 37. O grédito tributário regularmente constituido somente se modifica ou extingue, ou tem à sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não 'podeêm| se r dispensados! sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. , 4 i t Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através dé lei específica. t + DODDODOCOOODODODDDODODODOOOCOOCOCODODODOCOOLOÇOÇOS 1 ! PPPPPPPDPPPPPPPPDPDODODDDDDDDO) PPPPPPPPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO, CAPÍTULO II . DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO! | o DO LANÇAMENTO ' Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa | constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar, a matéria tributável, calcupar fo) montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, isendo. Fo caso,' própor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade, administrativa de lançamento é vinculadale obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ; À Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrig ção e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único. Aplica-se: ao lançamento! aí legislação + Iquel posteriorment E] ocorrência do fato geradori da. obrigação, tentia instituído novos critérios “de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das aútoridádes administrativas, óu outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste: último! caso, "pará efeito de atrjbuir responsabilidade | tributária a terceiros. Ro i pa rr da A pas : q Art. 41; Oilançamento regularmente notificado ao sujejo passivo somente' pode ser alterado em virtude de: ; ; , 1 Í | . | - impugnação do sujeito' passivo; | , | fis , ! , | | f 4 o ts o “ ? II - recurso, de ofício; A 4 ' 4 Err | 4 t u 5 4 HI - iniciativa de ofício.da autoridade administrativa, nos casos previstos ' no art.|49, desta Lei. , a : Art. 42. Considera-ses o contribuinte notificado do lânçamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, dai se contando o prazo'para ireclamação, refeiiyamente às inscrições nela indicadas, por qualquer das, formas a seguir.elencadas: t' | +! 4: pb - I-da notificação direta; od ' Í 1 - da remessa do aviso por via postal; Il - da publicação de edital, ! f t 81º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do teritório do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa'do aviso por via postal. $ 2º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou. através de via postal, não implicaldilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para arapresentação de reclamações ou interposição de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO : GABINETE DO'PREFEITO $ 3º A notificação de: lançamento conterá: |- o nome do sújeitoipassivo e seu domicílio tributário, quando determinado; e o exercício a-que se refere: HH - ojvalor, do tributo; sua alíquota e a base de cálculo; n- aidenominaçãojdo tributo , IV =o prazo para pagamento ou impugnação; V-o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; o ' VI = derhais eleihentas éstipufados pélo Poder Executivo Municipal. Cod Moo ck ; ! $ 4º Considerassé feita a hotificação: | E || se direta, na dataido respebtivo ciente; Vo | tro É se'por éaria, na data.do recibo de volta, ou se for omitido, 5 (cinco) dias após a ta da entrega da carta à agência postal; O 4 4 E] | th - Serpor edital, 5 (Cinco) dias após a sua afixação ou publicação. y + + ! . | Art. 43, Enquanto, não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lariçamêntos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementarés de outros viciados por-irregularidade ou erro de fato. + Parágrafo único. No caso deste artigó, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será! considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar. Ast. 44. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam. omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em taso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. : ) L + Art. 45. E facultado ainda à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias; quando bcorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou fato que impossibilite a Ce pção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo. , Art. 46. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode Ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorfido pósteriormente à 'suá introdução. t ' ' o ; , ; | 1 + SEÇÃOII , 13 DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art. 47.0 lançamento é efetuado: 1 | | 4 D) 5) DD) B) 8) O) PAD) 9) PA DADA DA DA DA DA D) DA DA DA D) DA D) O) BAD) POPPPOPDPOODODVOLDODUDOUDDOUDDDDDDDDDODO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAI-DEODORO GABINETE DO PREFEITO | | | - com base em declaração do contribuinte ou de seú representante legal; Il - de ofício, nos casos previstos neste capítulo; + Hit - por homologação. , Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do gontribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre: a matéria de fato; indispensáveis à efetivação do lançamento. 8 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que be funde & antes de notificado o lançamento. N $ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela. Art. 49. 'O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas | autoridades administrativas nos seguintes casos: 4 b , by H | - quando a lei assim o determine; aa Il - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na fofma desta lei; a] : ; HI - quando a pessoa legalmente obfigada, émbora tenha prestado declaração, os termos do inciso anterior, deixe de atender, ho prazo, ao pedido de 'esclárecimento: formulado pela. autoridade administrativa, reguse- se a prestá-lo” “ouinão redes sêrisrstoridment, à juízo dag ela autoridade; + IV - quando se comprove falsidade! erró ou 'omissão 'quantó a Iuelaver eleme nto definido na legisiação tributária como sendo de declaração obficatória; | : À Va. V- quendó se -comprove omissão ou inexatidão; por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação/a.quê se refere SiGmtigo, seguinte; Va i VI - quando se comprove ação ol omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária, | ro VII - quando se comprove que o sujeito pasgivo, ou terceiro em beneficio daquêle, agiu com dolo, fraude ou simulação; * VII - quando deva ser apreciado, dd não gonhecido! Ou não provado: quando! do lançamento anterior; Le , IX - quando se comprove que no lançamento ! anterior ocorreu “fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela megma autoridade: de ato ou formalidade essencial; , : X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreuserro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. . i Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento semprévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO:PREFEITO 8 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição. resolutória da ulterior homologação do lançamento. 8 2º Não influem) sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. , I | 8 3º Os atos aque se refere'o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo O caso, fia imposição de penalidade ou sua graduação. R $ 4º O prazo para ajhomologação será de 5 (cinco) anos:a contar da ocorrência do fato gerador. ! ra 85º Expirado O iprazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal tenha Se pronunciado, Cóng iderá-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se Compróvatia a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - Art. 51. Os sujeitos passivos de obrigações tributárias estão obrigados ensalmente, conforme regulamento, a declarar os serviços prestados e/oi tomados. A declaração ol comuniação) fora do prazo, Ipara efeito de- lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas, juros e atualização monetária: | : Art. 52. Nos termos do inciso VI doartigo 31, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários daiJustiça enviarão à Fazenda Pública, Municipal, conforme modelos regulamentares, extratos, declárações ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, alticrese, hipotecas, arrendamentós ou locação, bem como das averbações, inscrições ou trânsações realizadas no mês anterior. Parágrafo único. Os cartórios & tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da pena prevista no inciso | do artigo 222, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI, inter vivos, a certidão ide aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos do caput deste artigo. CAPÍTULO ] DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ; [ ja moratória; ljo depósitoldo seu'moniante integral ou parcial; 5a HI|- as reclamações e os recursos nos termos deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; ! t Vi a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; i 1 + Vl-o parcelamento. BOBO AOOODODELEDOODODDOCCC000000000000000006000 É 00000000000090000090009000009 WODODODDOUDVUDDODDODDODVOO ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL! DEODORO : GABINETE DO PREFEITO o: « 1 1 ' $ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes. $ 2º O depósito parcial do crédito tributário somerite suspenderá este até o limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais. SEÇÃO DA MORATÓRIA Art. 54. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica: de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimentó do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho jda autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei'municipal. ' ' Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode eircunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou-categoria de sujeitos passivos. Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuizo de outros Tequisitos: . : | |-p prazo, de duração do favor, ; ' : | t H-as condições da concessão; . , | ) E, HI - os tributos alcançados pela moratória; Ê : IV -o número de prestações e seus vencimentos, dentro do. pazo estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos corjsiderados; | mo ! V - garantias. ; b a ' j . o . RA 1 Vs t ! - Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituidos à data da lei ou do despacho: que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. | Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada dê ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando- se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: ! - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele; ' , Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. ! $ 1º No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. ] i PREFEITURA,MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 5 2º No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. SEÇÃO II DO PARCELAMENTO AH. 59: Os! créditos tributáfios, regularmente constituídos, poderão ser pagos iparceladamente na foima e; Condição; estabelecidas pelo Podér Executivo' Municipal, sendo o valor das parcelàs devidamente chrrigidó monetariamente. - 4 'exelui a incidência de juros.e multas. « 1 ; $jtº.Salvo disposição, de lei êm contrário, o parcelamento do crédito tributário não 1 812% Aplicári-se, | subsidiariamente, tao parcelamento, as disposições desta lei, à t “pe à moratória. ! SEÇÃO Iv DO DEPÓSITO t Art. 60. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária: |-Iguando preferir o depósito à consignação judicial; Il 4 para atribuir efeito suspensivo: a)jã consulta formulada na forma deste Código; b) ja qualqueroutro ato por ele impetrado, administrativo ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária. Art. 61. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer hipóteses de ! obrigatoriedade de depósito prévio: Código; interesses do fisco. ! I -| para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste 1 Il --como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; I Ill + como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; IV + em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os á t : , Art. 62. A impbrtência a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito 4 tributário apurado: : |- pelo.fisço, nos casos de: a) lançamento direto; E) lançaménto por declaração; ] PLDDPDVPPODODDODODODDODODODODOODOUDDDDODDODODODOVDDDS modalidade; do próprio declarante; fiscal, puder ser determinado o montante integral do crédito tributário, sem prejuizojda liquidez do crédito k tributário. data da efetivação do depósito, observado o disposto no artigo Seguinte. do: “crédito tributário com 6 resgáte deste pelo sacado. vp o crédito tributário ou a ua E parcela, quando este exigibilidade do crédito tributário: penalidades pecuniárias. . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL! DEODORO GABINETE DO PREFEITO | i c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua d) aplicação de penalidades pecuniárias; Í | Il - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; : b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento HI - na decisão administrativaidastavoráve, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV - mediante estimativa ou! arbitramento pibeeitido pelo fisco|. sempre, que não x ' Art. 63. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade. do crédito tributário, a partir |da Ro E 1 Art. 64. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes.modaligades: ; | - em moeda corrente do país; o V l | ' f ! o IF- por cheque; ny naditos ' fe k Art. 65. Cabe ao sujeito passivo, porjocasião, da efetivação | do, depósito; especificar forexigido em miprestações! pôr ele: abrangid . | Parágrafo único, O depósito, “efetuado por cheque PH exigibilidade: ; E Parágrafo único. A efetivação do depósilor, não: igpéner em suspensão (de t bos 44 Los 1 I- quando parcial, das prestações.vingtendas ém que tenha: “sido: decomposto H- quando, total, de outros créditos lorarenitás: ao: smésihol guia outros fribitos” ou t o matos Art. 66. Uma vez constituido em caráter defiriitivo o crédito tributário, total ou parcialmente, observar -se-á o seguinte: ' , proporção; para execução judicial. “1-0 valor depositado será convertido em feceita tributária, observada a devida 1 - o saldo devedor porventura existente será imediatamente inscrito em dívida ativa t . SEÇÃOV DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ! PREFEITURA MUNICIPAL DE. E MARECHAL DEODORO : GABINETE DO PREFEITO Art. 67. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: , | - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; 1 : a ! H - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; | ll - pela décisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; IV - pela cássação da medida liminar concedida em mandado de segurança. Elo! o va | co dida “CAPÍTULO IV à DALEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ; ' | f SEÇÃO! , ? ' DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (o | ah. 68. Extinguém à êrédito tributário: . e O pagamento; |, Ib: a compensação; ' Hll,- a transação; IVt- à remissão; ' - Via prescrição ea decadência, nos termos do Código Tributário Nacional; Vl|-a conversão do depósito em renda; Vi - o pagainento antecipado ea Homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 50; : “4 1 | VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; em lei. ; Poa ] i corrente ou c t pelo sacado. IX + a decisão judicial transitada em julgado; X “ja consignação emipagamento julgada procedente, nos termos da lei; XI: a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas SEÇÃO II DO PAGAMENTO Art. 69. (o) pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda equé, dentroidos | prazos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. 870 crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste $ 2 0 Ipag mento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento autorizadoipor ato executivo, sob pena de nulidade. 16 t DSDOVUJOÇO OO DODDDDDD 200000000000 1 exookoxexoro T Ef POPPPPOVDPODOVLOPDPDODODOOVOVDDODDODDDDODDODDDDDDDOÔ q fo 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Ea $ 3º O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, conforme regras e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 70. Poderá ser concedido desconto pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas nesta lei. Art. 71. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 72. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições legais e regulamentares. | Art. 73. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: | - atualização monetária; | ) Il - muita de mora; | HI - juros de mora; É IV - multa de infração. - ! $ 7º A atualização monetária será calculada em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal do IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo, ou na sua falta, outro índice que venha substituí-lo. $ 2º As multas moratórias são nas seguintes proporções: 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do tributo atualizado monetariamente, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente o valor devido, respectivamente, até 15 (quinze) dias, de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) dias e após 30 (trinta) dias do prazo previsto para sua realização. $ 3º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal.atualizado. $ 4º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária. $ 5º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluidas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração. $ 6º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos. $ 7º No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, os seus pagamentos sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legais a W PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuizo das demais sanções cabíveis. $ 8º As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta Lei, apurados ou não. Art. 74. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais sobre o remanescente devido. Parágrafo único. Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade. Art. 75. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais. Art. 76. O recolhimento de tributos em'atraso, motivado por culpa ou dolo de seividor, sujeitará este às sanções civis, administrativas e criminais, na forma cabivel. Art. 77. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: ! - quando parcial, das prestações em que se decomponha; If - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 78. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. Art. 79. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário. . SEÇÃO II . DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO Art. 80. A compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas obrigações. $ 1º É competente para autorizar a compensação o titular do Executivo Municipal, mediante fundamentado despacho da Procuradoria Geral do Município, em processo regular. $ 2º Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes. $ 3º Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença « em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente. $ 4º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 5% (cinco por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. $ 5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 18 COTONDDDDODDDDDDD 000000000000000000000000000D0DDO00D0DOO000Ô " 2 O) Q Q io) Q . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL: DEODORO “* GABINETE DO PREFEITO ” r ' ! Art. 81. Fica o Executivo Municipal autorizado, .sob condições e garantias!especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudiciais, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, I mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar crédito tributário. - Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será au dô Executivo Municipal, mediante parecer fundamentado da Procuradoria Gera itígio e extinguir o torizada pelo titular do Municipio, em processo regular e limitar-se-á à dispensa, párcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da divida ativa, quando: : |- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; + . Il - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa; Ill - ocorrer erro ou ignorância escusáveis dó sujeito: passivo quanto à matéria fato; IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno V-a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município. 4 j y : Art, 82. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, processo regular, caso a caso, do interesse da Administração - no,fim da lide, liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da riulafiscal por infra dolosa ou reincidência. t : : í lo. SEÇÃO iv DA REMISSÃO x te Art. 83. Lei específica poderá aúlorizar remi tributários, atendendo: : I-à situação econômica do sujeito passivo; é ] Tp sam , DO «ua am E Wo ho t mM ão! podendo a ;êo : | ros t cs total ou parcial de débitos 1584 4 L ra foto t Be eme cm HW - ao erro ou à ignorância escusáveis do êujeito pa hi Ssivo, iylianto amatéria” de fato; m-à diminuta importância do crédito tributário; ' IV - a considerações de equidade, em relação com as caracteristicas pessoais ou materiais do fato; : V-a condições peculiares a determinada-região do território do. Município; VI - demais condições fixadas em lei.» o Parágrafo único. A concessão, referida neste artigo.não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários 'à sua obtenção, sém prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. i SEÇÃO V . DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | Art. 84. A ação, para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. 4 + a E Art. 85. A prescrição se interrompe: | - pela citação pessoal feita ao devedor; ; 11 - pelo protesto feito ao devedor; uu - por qualquérlato, judicial que constitua em mora o devedor; « IV , por qualquer; ato. inêquivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; vt - ça M - durante o prazo da moratória: concedida até a sua revogação em caso de dolo ou mulação do beneficiário ou de terceiro pór aquele. ' € ! . . rt 86. Ojdireito[desa Fazerida Pública Municipal constituir o crédito tributário decai pós S(cinco) anos; contados: : 4) [o] 4 t | - do primeiro dia do 'exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Í 1 | Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício, formal, o lançamento anteriormente étetuado. ) 87º. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado| da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; s2º Para os tributós sujeitos a homologação o prazo do artigo 86 será contado a partir da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha prônunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se + comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. : ' SEÇÃO VI . ) DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Í Art. 87. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente: | -ideclare a irregularidade de sua constituição; | Il reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 1 Wi - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; | IV! - declare à incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 8 1º Extinguem, ainda, o crédito tributário: 20 ADA DADA DA DA DA DA D) AD, BELELATOLLSLSAHGOSSECSDDOCOLCTOOTOCUDDDODD 4 0000009000 090000000900999900359060900006906904093633]3] + E Ea Ea $ pro esmero 1 + » ! a tê | = EN PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL! DEODORO | GABINETE DO PREFEITO : R a) a decisão administrativa irreformável, assim en administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; b) a decisão judicial passada em julgado. ! S$ 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da Iegislação:tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 53., tendida a definitiva na órbita Art. 88. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: | - para garantia de instância; Il - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo único. Convertido o: depósito em renda, o saldo poiventura apurado contra ou.a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:: t , | - a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação direta. publicada ou entregúe pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei; ! oq ' + - + 1 - o saldo a favor do contribuinte será restituído; de, oficio, independente de prévio prótesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. ; | | CAPÍTULO V H DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Popdos ' : : SEÇÃO | | va DAS DISPOSIÇÕES GERAIS dr vd Ve fo | + ' ! + N 4 Art, 89. Excliiem.o crédito tributário: oh ftp) od o | !- a isenção; 1 i f Pat ! ) H-a anistia.» + : + Parágrafo único, A exclusão do crédito tribut rio não dispensa o cumprimento da obrigações acessórias relacionadas coma obrigação! pringipal cújo crédito! seja excluído; ou deja, consequentes. ] dot toa , ! , E) 5 N + t (?o] SEÇÃO 1 a Dj , DA ISENÇÃO ! Art. 90, Qualquer isenção além das constantes dos $1ºeg2º deste artigo, será regulamentada por lei específica que determine as condições'e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. ' 8 1º Terão caráter permanente, enquanto durarem as condições próprias para cada caso, as isenções dos impostos para: t a) as entidades religiosas; b) os sindicatos; 21 “PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “JGABINETE DO PREFEITO 6) 05 partidos políticos; H ' º d) as entidades filantrópicaslsem fins'lucrativos; E) ! Po A vo f | á casa, atárea do te de cô- titularidade, pelo mehios!um de 8 e) 1) imóvel cedido joratuitamente para a instalação € funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativâmente às partes cedidas e enquanto Ocupa o pelos citados serviços; à júnica propriedade imóvel, com padrão construtivo;, popular ou baixo e que Suai área construida, não exceda a 60m? (sessenta metros quadrados) e que este Seja.o, dojmicilio. d contribuinte, do imposto: , N . 9) o, imóvel prédial, que Po “ato da. jadininistração ipública tenha sido declarado de inte esse ihistóripo, culiural ou, arquitetônico, | ej enquanto tenha suas Garaoterísticas piósérvadas, não descaracterizadaslou destruídas. via H) o! port idór! del uma 'das seguintes! doenças: AIDS (Sindrome da Imunodeficiência Al Es Adquirida ljenação;meital, Gardiopatia: grave, Cegueira, Contaminação ' por radiação, Sho de Pagét: em estados avançados (Osteite deformante), Doença jao” Parkinson, |Esclergse múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrosei estica (Mucoviscidose)| . Hansenjase, * Nefrofatia grave, Hepatopátia grave, Nédplasia maligna, Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa e Disbetos Melitus do tipo 2, , desde, que seja causa d de incapacitação. 2º Para : a hipótese dojlem “do parágrafo anterior caso o tipo de construção seja reno não podera ser superior a 120m (cento e vinte metros quadrados) e no caso Ja propriedade- imóvel deve ser a úniça de todos co-titulares e deve ser utilizado por les como moradia. | 3º Terão caráter permanente, enquanto durarem as condições próprias, as isdnções dos impéstos para o prestador de serviço: ide transporte por TÁXI, desde que possua, no máximo umtúnico Veículo e execute, ele próprió o serviço. Art. 91. Salvó disposição em contrário; a isenção não é extensiva: , É às taxas e jà contribuição de melhoria; Laos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 92. À isenção, exceio se concedida por prazo certo ou -em função de determinadas condições, podé ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte aquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. Art. 93. A isenção pode ser concedida: iem caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zonê do Município, em, função de coridições peculiares; 1 - em icaráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requérimento no qual o interessado” faça prova do preeiichimento das condições e do cumprimento dos requisitos prev g definidos em ato dó Pode istos nel lei: para sua concessão. 1º Os prazos e os: procedimentos relativos à renovação das isenções serão , Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do periodo ! para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 22 S +, wo POUODODPODPOUOVVDDDDDODODODODÓDVDOVDOVOVVDOVVDDODOODDDDDODO - um emtegormim stratmataçom ma mat PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL: DEODORO GABINETE DO PREFEITO | i $ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito-adquirido e será [evogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixoúde 'satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a-concessão do beneficio. t t ! SEÇÃO HI , DA ANISTIA ' re ) Art. 94. A anistia, entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas |relativas. abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a|conceder, nãoise aplicando: ! - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; y . = It! - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Legislação Nacional; * | e] é ll - às infrações resultantes:do conluio entre duas ou mais pessoas! naturais jou jurídicas. ' t 1 to do Art, 95. A lei especifica que conceder anistia poderá fazê-lo: 1 | - em caráter geral; | : 1! - limitadamerite: . DR RR aliás infrações. da legislação relativa à determinado tributo;! + | | b) às infrações punidas com penalidades pcuniarias à até deterninado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c)á detérminada região do território do Mun cipioi em função idas "condições a ela: peculiares; | : po já 15 d) sob condição do pagamento do tributo no piazó. pradá pela lei que a conceder, ou ! cuja fixação seja atribuida pela lei à autoridade administrativa. ! | 1 8 1º Quando não concedida em caráter 'geral, a! ânistia 'é efetivalia, , em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o, interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos, na lei. para a sua concessão. , 1 $ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido eiserá revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições bu não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, «cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabivel, ,nos casos de golo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele. c + t — TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO , |! GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO | DAS INFRAÇÕES - ; alo id at » im ui a . a Art. 96. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação-tributária e, em éspeóial, desta Lei. : min mix A ul . x o | Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado. Art: 97. Constituem agravantés de infração: 1 Ex BA I-a circunstânéia! da infração) depender ou resultar de ôutra prevista em lei, tributária , | ) |-à reincidência; Ê. ! | a Art. 98. Constituem éircunstâncias atenuantes da infração fiscal; com a respectiva redução de:culpajaquelas previstas na lei civil; à critério da Fazenda Pública Municipal. ou não; y : Ill - a'sonegação., Art. 99. Considera-se reincidência: f : - a) A repetição defalta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior; b) A revelia.em-virtude da não apresentação de defesa administrativa em tempo hábil; c)' A prática reiterada de infrações, na forma da legislação tributária. municipal, constatadas em processo regularmente constituído. Ark 100. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em: | - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; ; | i inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer z N 2. . ” . = = natureza deidocumentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; «MI: alterar faturas e quaisquer documentos relativos a qualquer tipo de operações com o propósito de fraudar:a Fazenda Pública Municipal; | IV - forneter ou emitir documentos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução deltributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuizo das sanções administrativas cabíveis. | Art. 101. O contribuinte ou responsável poderá-apresentar denúncia espontânea de infração, ficando reduzida E) respectiva penalidade, conforme previsão legal, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou/ se'for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimbs legais cabíveis, ou depositada a importância determinada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 24 0000000 otototototoLo 10000 DD PPEPPPPPEPPPPPPPPDPPDPDDODDPODDDDODDDDDODDODDODODO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAÍÉ. DEODORO | GABINETE DO PREFEITO ' | $ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada, após io início de qualguer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, $ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração nãotiniporta em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. , Art. 102. Salvo quandó expressamente autorizado por lei, nenhum. departamento da Administração Pública, ou de suas autarquias, efetuará pagamentos, “celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos, os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, CAPÍTULO 1 1 : DAS PENALIDADES ,: | ! Art. 103. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas] ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas.pelo mesmo fato por lei criminal: |- a multa; ll - a perda de desconto, abatimento Ou dedugões: , k esa) mm ) Il - a cassação do benefício da isenção; : r IV - a revogação dos benefícios de “anistia ou pmojatória ai i q ns Vt. a proibição de transacionar” com quelauer Hg ja nd miriistração Municipal; i ! Los VI - a sujeição a'regime especial de fiscalização. | Parágrafo único; A aplicação (de penalidades; de cualguer átireza, hão dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização: mopétéfi riai nem" isenta. p infrator: do dano resultante da infração, nã fotma da lei civil. : | ! poi Ê Art. 104. A penalidade, além de impór a obrigação de:fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e, «aplicar-se-á, nai reincidência, O «dobro da'spenalidade prevista, e a cada reincidência, aplicar-se- à a esta pena actésciio de 20% (vinte porcento), * | Art. 105. Independente das penalidádes previstas paira; cada tributo-nos: :capítulos próprios, será imputada: , , | - aos que recusarem, independentemente ide cargo, oficio ou função, iministério, atividade ou profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do tributo. ou da fi fixação ( cia sua estimativa: a) R$ 100,00 (cem reais), ocorrendo à infração nã primeira notificação; b) R$ 300,00 (trezentos reais), ocorrendo;a-infração na segunda notificação; c) R$ 500,00 (quinhentos reais), ocorrendo a infração na terceira notificação; d) R$ 900,00 (novecentos reais), ocorrendo a infração na quarta notificação e seguintes. 25 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO PREFEITO ) ; Il - a quaisquer pessoas, fisicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei, com muita de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada infração. É ! É 1 art. 106. Apuradala prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias â apuração do ilícito penal, dando bonhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos! comprobatórios da infração penal. ! | | o trirudyo | DA'INSCGRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL | " À CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 107. Toda pessoa fisica ou juridica, sujeita à obrigação tributária, antes de infeiar quaisquer atividades, "deverá 'promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas pelo Poder Executivo municipal. I E] 1º No conceito de pessoa jurídica, de que trata o caput deste artigo e para ós feitos desta lei, estão incluídas aquelas sociedades não personificadas. I D AFt. 108. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto: 1 |“ do Cadastro Imobiliário Fiscal; Il- do Cadastro de Atividades econômico-sociais; ul de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigên ias da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seusiserviços. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá, as normas relativas a inscrição, averbação e atuâlização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais. : odio T | Voa LIVRO |! | | DOS|TRIBUTOS MUNICIPAIS 4 TÍTULO | 4 | : DOS TRIBUTOS | CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 26 BLUTVRVIDIDIDIIDIDDDDDDDDDIIODODODTIODDIDIIDDDDDDDD 100000000000000000090000000000000000000000D000000DÔ , | 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODÓ RO GABINETE DO PREFEITO , Art. 109. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou, cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilicita, instituída por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plénemente vinculada. Art. 110. A natureza jurídica específica do tributo é determinada elo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: : | - a denominação e demais caracteristicas formais adotadas pelallei; Il - a destinação legal do produto da sua arrecadação. t i Art. 111. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 8 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem: por, Tato gerador uma |situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. $ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercicio regular do poder |de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado |ao contribuinte ou posto à sua disposição. $ 3º Contribuição de melhoria, é o tributo instituído para fazer faceiao custo de objas públicas de que decorra valorização imobiliária. . E a ' [2 14 ' ! pPofta i fo CAPÍTULO II | n ros DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA T | 1 Art. 112! O Município de MARECHAL DEODORO, lessalvagas as, imitáções e competência tributária de ordem constituciônal, tem “competência | legislativa jPlenai quanto à incidência, arrecadação e fiscalização: dos tributos municipais. porto o : - Art. 113, A competência tributária é indelegável,. exceto através desta ou de lei especifica, quanto à capacidade tributária ativa, compreendendo “esta ás atribuições: de cobrar| e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em'-matéria tributária. ! $ 1º Podem ser revogadas .a qualquer tempo, iporjato unilateral daipessoa de direito público que as conferir; as atribuições:delegadas nos têrmos do caput deste artigo. Tay . 8 2º Compreendem as atribuições referidas no; caput e 8 1º deste artigo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir. 8 3º Não constitui delegação de competência o tômetimento, à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobra « ou arrecadar tributos. - CAPÍTULO . DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 114. É vedado ao Município: | - exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça; 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ” | GABINETE DO'PREFEITO | nr - instituir, tratamerito desiglal entre contribuintes qué se entontrem em situação equivalente, projbida, qualquer, idistifição. em: razão: de ocupação profissional ou função por eles exercida) independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; , - Hi - cobrar tributos: ! ] a) ém relação à fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituidolou:aumentados;! 4 | b) nó mesmió exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; | mod t te Iv - utilizar tributo, com efeito! de confisco; , D) i V :. 'estabelecer fiitágões | ão tráfego em seu território, de pessoas ou de ertadorias, porimeio de tributos; ] t 1 , o: VI - cobrar impósto sobre: | , , | I | ajo patrimônio: gu “Serviços ida: União, dos Estados, do! Distrito Federal e outros Mlúicípios; |! < 2 | À B) o patrimônio quServiços lãos pai idos políticos, inclusive suas fundações, das erltidades sindicais dos trabalhadores! das instituições de educação e de assistência social sem fins lugrativós, atendidos os requisitós darlei; | c) templos de qualquer culto; , d) livrôs, jotnais, periódicos e o papelidestinado à sua impressão; , ! VII - estabelecer diferença tributária êntre bens e serviços de qualquer natureza em ratão de sua procedência ou destino. 4 instituídas E mantidas, pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados 811º A vedação do inciso VI, “aê, é extensiva às autarquias e às fundações : àsisuas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. $i2º As vedações do inciso Vi, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos Serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis ja empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exoneram o promiteite comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, $ 3º As vedações expressas noinciso Vl, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os |serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4 $ a O disposto: no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, ja condição de substituto tributário e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do'cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 8.5º O disposto nã alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: | - não distriluirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 1 = aplicaiéêm integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos ihstitucionais; t i 28 'DODODO 0000000000000000000000000000000440 DO VODOVOVOVVUVVVOOOVODODOVDOVDOVDOVDOVODVVDDDDDOUDDDDODODODO a PREFEITURA MUNICIPAL DÉ MARECHAL DEODORO | , i GABINETE DO PREFEITO! | 1 i : x . ] : . i - - HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros Ievestidos de formalidades capazes de'assegurar sua exatidão. t ; $ 6º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que, desenvolver atividades não vinculadas à finalidade da instituição, ou que explore: atividades Econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que: haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário. $ 7º No reconhecimento da imunidade poderá 9 Município] verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. , $ 8º No' caso do ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver, aproveitamento do imóveljnas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescifio das começos legais. | $ 9º Na fálta do cumprimento do disposto hos $8 1º,3º, 4º é 5º deste artigo, a autoridade competente deve suspender a aplicação do benefício. Art. 115. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado, ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. . E by . Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio du de posse de imópel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição! fiscal recairá dobre (o) promitênte comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário! ' comolatário, jpermissionário ou possuidor a qualquer título..; o 1 por dota vo t | votos ' Art. 116. A imunidade não abrangerá em cáso algum ps taxas devidas a qualquer título. ppa do , í 1 Por à Art. 117. Acconcessão de título de utilidade pública não impória ém recôntiecimento de imunidade. foto ! f r r t : CAPÍTULO IV DOS IMPOSTOS t , Í Art. 118. Os impostos de competência privativa doIMunicípio são os Seguintes; |- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturgza; ISSQN; Í It! “Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana «IPTU; Wl - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis -jTBI. t TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - CAPÍTULOI DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 29 PREFEITURA: MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Choo GABINETE DO PREFEITO , Art. 119. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista constante do anéxo | desta lei. $ 1º Constitui, dinda, fato gerador do ISSQN os serviços assemelhados aos. compreendidos nos iteris da lista a que alude o caput deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. $,2º0 contribuinte que, exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos seíviços relacionados na lista a que 'se fefere este artigo, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quado se tratáride pessoa física. à f Art. 120: À inbidêricialdo imipobto independe: lida éxistência de estabelecimento fixo; H |-, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuizo das cominações cabíveis, mu- do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado: - IV|- da: destinação dos serviços, y : ) Art. 121. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do sento: L.O local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; Il.Ollocal-da instalação dos andáimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do anexo | desta lei; LO jocal da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do anexo | desta lei; IV.O [local da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do anexo | desta lei; V.O focal das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do anexo | desta lei; VI. O] local da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do anexo | desta lei : ÍVIL.O local da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros | públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos | serviços descritos no subitem 7.10 da lista do anexo | desta lei; Vit. O jocãl da. execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no | caso dos Serviços descritos no subitem 7.11 da lista do anexo | desta lei: ! HX. O local do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biólógicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do anexo | desta lei; t 30 t ototorotootoroRotototado altototal dlshololototobotoRator OO 0000 Q º 10/00000000/0/0/0/9/0/0/0/00/0 0000/0000 099 000/00/0/0000/00:0:950) PELO "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO , : , le f N ' X. O local do florestamento, reflorestamento; semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do anexo Ildesta lei; XI.O local da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 dallista anexa, XIL.O local da limpeza e dragagem, no caso dos senviços descritos no subitem 7. 18 da lista do anexo | desta lei; : XIII. O local onde o bem estiver guardado ou estacionado, no| caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do anexo | desta ei; XIV.O local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, séguratios ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Jista do anexo | desta lei; XV.O local do armazenamento,. depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do anexo | desta ei; XVI. O local da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens' do item 12, exceto o 12.13; da lista do anexo | desta lei; XVII. O Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 -da lista do anexo | desta lei; ! XVI. O local do estabelecimento do tomador -da” mão-de- obra ou, na faltal de estabelecimento, onde ele estiver domicliago. no caso dos serviços descritos belo -subitem 17.05 da lista do anexo, | “desta lei; 1 XIX. O. local da feira, exposição, congresso ou, congênere- que se referir o planejamento, organização e administração, no! caso dos a descritos pelo subitem 17. 09 da lista do arjexo I desta lei; i XX. O local: do porto, aeroporto, ferroporto, ler rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo | item) 20 daylista do anexo | [ lei; ; “ i í ta $ Í XXI. O local da efetiva prestação de sérviço ou onde ocorreu a«materialização do fato gerador do ISSQN para qualquer dos itens da lista do anexo | desta lei. $ 1º No.caso dos serviços a que se, jrefere. oysubitem 3.03- da, lista do anexo ! desta lei, considéra-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos ide qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão dé' uso, compartilhado ou não. , $ 2º No caso dos serviços a; que se refere o subitem 22.01 da lista do anexo | desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo território “haja extensão de rodovia explorada. $ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do anexo | desta lei. S 4º Considera-se estabelecimento prestador o local, construído ou não, mesmo pertencente a terceiro, onde sejam executados, administrados, fiscalizados, plangjados, contratados ou organizados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para a sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, 31 PREFEITURA: MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO 'GABINETE DO PREFEITO oficina, canteiro de obras, barração, residência, dependência, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independenteido cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. $ 5º Cada estabelecimento do, mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelos tributos, bem-como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. , 96º São também gonsiderados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza eventual ou temporária. Í : 1 : , é f Art. 122. Indica d existência dê estabelecimento prestador a conjugação parcial ou totál dos seguintes requisitos: 1 À [é manutenção -de pessóal, Imaterial, máquinas, instrumentos e equipamentos negessários à manutenção dos serviços; | IH | estruturaloiganizaclonal ou administrativa; WIÉ inscrição nos óigãôs previdenciários; f vt indicação como domicilio-fiscal para efeito de outrós tributos; V ; permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de . a q za. 2 sat, 3 : atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: a) indicação dó endereço em imprensa, formulários ou correspondência: b) locação de imóvel; ' c) realização de propaganda ou publicidade no Municipio ou com referência a ele; d) fornecimento de água, telefone, energia elétrica ou quaisquer outros serviços públicos concedidos em nome do prestador ou seu representante. 1 t t ) AM 123. Paraefeito deste imposto considera-se prestação de serviços as atividades exercidas por: | | - empresa, assim conceituada: a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclúsive as organizadas sob a forma de cooperativas; b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alinea anterior, que instituir empreendimento pafa serviço com interesse econômico; c) o; condomínio que prestar serviços a terceiros. + WU + pessoa física que exerce por conta própria, serviços profissionais e técnicos remuneradós, sem vínculo empregatício. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do imposto, a pessoa fisicalgue: | " a) utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos.serviços por elé prestados; b) não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-sociais do Município. Í ] : ' t t 32 DDDDÍ AD 4 ERR “a Và VOVVOVVVVVOVVVOV00000000000000VVUVVUVDVNDOVDVDVDDOVDDODO ) sa ! ] ! t ] ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO ! Art. 124. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN: | - quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento fa prestação; . - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho |pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e: rios meses subsequentes, no primeiro dia de cada mês. y CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA, Art. 125. Não são contribuintes do ISSQN: . |- os que prestem serviços sob relação de emprêgo; ! , 4 e . Il - os trabalhadores avulsos definidos em lei; ; Ill - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. ; ? ) th CAPÍTULO Ill DA BASE DE CALCULO | SEÇÃO | | : o DAS DISPOSIÇÕES GERAIS), * , Saad Vs Art. 126. A base de cálculo do ISSQN é o preço do:serviço. : e + pos a Art. 127. Preço do serviço é a receita brutal a ele, corfespondente, observadas) as deduções legalmente permitidas. | no p i $ 1º Incluem-se na base de cálculo quaisquei valores percabidosipela prestação) do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multasiou 'oútros' que ônerem e preçojdo serviço. , 1 H Ê, n «dir É $ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de gualquennatureza. 8 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram .o preço do serviço, quando previamente contratados. - 8 4º Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a titulo de participação, cô-participação ou demais formas dá espécie, constituem parte integrante do preço. ' $ 5º Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos. 8 6º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado. 8 7º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ! t S 8º Na falta dé. pretos, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários óu contratantes de serviços similares, 89º Ná: prestação do serviço é á que se,refere o item 22. 01 da lisia anexa a esta lei, a base de cálculo será E] parcela do preço correspondente à proporção direta do trecho da extensão da rodovia explorada, localizado no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una este a outro Município: $ 10. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior: 1 será reduzida pára 60% (Sessenta; por cento) de seu valor, quando o posto de cobrança tdo pedágio estiver localizado fora dolterritório do Municipio; Hj - será, aciescida do complémento "necessário a sua integralidade em relação à rodovia explorada, -quando: o posto ide cobrança do pedágio estiver localizado no território do Município. 8111. Para, efeitos do disposto nos 8 9º e 10, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos.pontos equidistantes, entrê cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto iniciál ou terminal da"rodovia.. ; Art. 128. O' “imposto é' parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o! seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do-usuário do serviço. Art. 129. Está sujeito ainda aó ISSaN, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista do ánexo | desta lei, salvo as exceções previstas nela própria. Art. 130. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado' mediante 'o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cáléulo do imposto'será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias. Voa l Art. 131. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. Í — SEÇÃON ) | DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO ] A 132. Para as atividades do subitem 3.04, do item 7 e do item 11.04, quando prestados exclusivamente na construção, montagem e implementação e ampliações de estabelecimentos ihdustriais e turísticos novos e ampliados, e que empreguem 20% de seus empregados: residentes no municipio de Marechal Deodoro, terão a alíquota de ISSQN reduzida nas seguintes condições: ' |. Paraas microempresas e empresas de pequeno porte. Assim definidas pela | Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa ! de Pequeno Porte): Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a aliquota estabelecida na lista de serviços 'do ANEXO II; I H. Pala as outrás' pessoas jurídicas: ! a) “Empresa com até 40 empregados: 20% (vinte por cento) de redução Sobre a alíquota estabelecida na lista de serviços do ANEXO II; 34 PRREVNCOLROLLLROLORLLCLÇCQQ0000000000000000DDIDODDDD 1" ER] SAMA QI AJ DAGASAJGIAGIGIAJA LA RAAGA JAR A 00 GANA 4004444 GO Ed ! t ; H PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHA L DEODORO GABINETE DO'PREFEITO | : b) Empresa com 41 a 100 empregados: 40% (quarenta por cento) de redução sobre a alíquota estabelecidaina lista de serviços do ANEXO; c) Empresa com mais de 100 empregados: 60% (sessenta por cento) de redução sobre a aliquota estabelecida 'ha lista de serviços do ANEXO. Art. 132-A. Para as atividades do item 9.01 e 14, :que empreguem 20% de seus empregados residentes no municipio de Marechal Deodoro, terão a alíquota de ISSQN reduzida nas seguintes condições: . ' ll. Para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assim definidas pela Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte): Redução de 40% (quarenta por cento) sobre a alíquota estabelecida na lista de serviços do ANEXO Il; IV. Para as outras pessoas jurídicas: a) Empresa com até 40 empregados: ;20% (vinte por cento) de redução sobre a aliquota estabelecida na lista de serviços do ANEXO Il; b) Empresa com 41 a 60 empregados: 30% (trinta por cento)| de redução sobre a alíquota estabelecida na lista de serviços 'do ANEXO; c) Empresa com mais de 60 empregados: 40% (quarenta por cento) de redução sobre a alíquota estabelecida na lista de serviços, do ANEXO. 1 Art. 132-B. Não poderá, em nenhuma hipótese, jocorrer a cumulação de benefícios fiscais para o mesmo fato gerador e o mesmo: -contribuinte/sujeito passivo. | Lo . 4 Parágrafo Único. Todo e qualquer banafició fiscal somente poderá ser concedido ou usufruído, se ao tempo dos fatos, o contribuintefsujeito passivo, | estiver adimplente comlas “obrigações tributárias municipais. k [o , ú : Po ) H tara Art. 133.0 O Poder Executivo Municipdi discipli fará p.contióle; a operacionalitiade a forma de usufruir as disposições desta seção, . i tio : Í r | ! : . 4 : e quaatermems l i SEÇÃO III Y a DAS SOCIEDADES SIMPLES DEIPROFISSIONAIS ' Art. 134. Quando os serviços a que se referem ositens 4 01, 4.06, 4.12, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.19 e 17.20, da lista do anexo | desta lei, forem prestados por sociedade simples de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que: | - limitem-se à prestação de serviços específicos da área da habilitação dos profissionais que compõem a sociedade; Il — possuam até o máximo de 02 (dois) empregados em relação a cada sócio; N PREFEITURA MUNICIPAL.DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO t HI as imobilizaçõesitécnicas| sejam de uso exclusivo no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais; y Iv = as receitas !auferidas | sejam exclusivamente do trabalho dos profissionais habilitados que prestem serviçosem, tome da Sociédade. V- que tenha-o seu contrato: ou ato. constitutivo registrado no respectivo órgão de classe. VI — Não tercerizem nenhuma das atividades objeto da sociedade; SO disposto nbsté artigo não aplica à sociedade em qué existe sócio não habilitado 1 ao exéfcício da atividade! coirespondente aos servigos prestados péla sociedade, ou sócio pessoa jurídica. | , | i -| g$2º Também não| se aplica o disposto neste antigo / para as sociedades que apresentem caracteristicas mercantis, icomerciais ou empresariais. , 5 3º Ocorrendo, qualquer das hipóteses .previstas nos parágrafos anteriores, a sbciedade | pagará (o) impósto com! ass nópreço do serviço. e ! | u CAPÍTULO IV : DAS ALÍQUOTAS SEÇÃO | DA ALÍQUOTA FIXA Art. 135. Quando: se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função, da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga ja titulo de remuneração do próprio trabalho. SEÇÃO II DO VALOR DAS ALÍQUOTAS Art. 136. As alíquotas para cálculo do imposto são as constantes na lista do anexo || desta lei. CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO | DO CONTRIBUINTE Art. 137.'Coniiibuinté do imposto é o prestador do serviço. 36 i lá ú polptbipioiolol a a io ici iokioi J EA q ) FO TO TO RO TO e VOPPEPPPPOPPPuPPPPoDOnpDDonDaEEEBanHDBanDSSaSDA " PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | ' GABINETE DO PREFEITO : Parágrafo único. Considera-se prestador do. serviço a pessoa física ou jurídica que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na listado anexo |! desta lei. t SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL Art. 138. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda] Pública Municipal quanto ao imposto retativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comjuns na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. | $ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessõas físicas ou jurídicas, ajnda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. $ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. ArÉ 139. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: | - o proprietário do estabelecimento ou veículo de alugue! para frete oul de transporte coletivo no território do Município; ! ' I l-o proprietário da obra; | , , ll - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões; a « V- os construtores, empreiteiros principais e' administiadores, dl obras hidráuliças, de construção civil de. reparação de edifícios, estradas, logradouros, porites [E congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos O ou Não ho Múnicipio; po V- os administradores de obras, pejo imposto rejátivo|à mão: :deí “obra, inélusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja! feito diretamente pelo dono da obra contratante; ; | VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros dé constrição, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo-desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo. imposto devido pelos locatários estabelecidos no Municipio e relativo à exploração desses bens; VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos: proprietários não estabelecidos no Municipio e relativo à exploração desses bens; IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações; X! - os que utilizarem ou intermediarem serviços de pessoa jurídicas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo; 37 | PREFEITURA!MUNÍCIPAL DE MARECHAL DEODORO : GABINETE DO PREFEITO , o. XII - os que utilizarem ou iniêrmediárem serviços de pessoas físicas, pelo imposto incidente! sobre as operaçõés, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição no Cadastro de Atividades econômico-sociais, . XIII - as empresas administtadoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre O preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Municipio, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido; XIV - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas » às agências de viagens'e operadorasiturísticas, relativas às vendas de passagens áreas. ) 4 ' i kh t ori to BEÇÃOM |PA SUBSTITUIÇÃO ITRIBUTÁRIA o Art; 440! 0! /SSQNiserá retido na Honte pelo tomador dos serviços, denominado substituto tributário, “Serido responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto: las empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e renda prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as & presas de seguro Saúde todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto Os subitens e 4122 e 4.23 da lista de serviços dô anexo | desta Lei; il.os hospitais e clínicas públicos, privados ou entidades sem fins lucrativos, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados; incluindo-se, dentre eles: ' 1a) guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis, | b) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e ssemelhados, quando a ássistência a seus se fizer intervenção das empresas com atividades referidas no inciso anterior, ' , | Cc). bancos de sangue, de pele, de sêmen, de olhos e congêneres, bem como por empresas que executem remoção-de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alinea anterior. ' | Hl. os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; , Iv. as empresas de rádio; jornal e televisão em relação aos serviços tomados ou intermediados; | v. as instituições financeiras, em relação aos serviços tomados ou intermediados; VI. os condominios, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por quaisques pessoas físicas oú jurídicas. 1 - VI. às incorporadoras, construtoras e imobiliárias em relação aos serviços tomados pu intefmediados; * ' i , VIII. as einpresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalizações e sobre pagamentos de serviços de consertos de bens sinigtrados, ! ! | 38 t PFEPPPPPPPVPPPPPPPPPPLPDDODODODDDDDUDDDDDDDDDODDODDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREGHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO IX. a Administração Direta e Indireta da União, Estadosj Distrito Federal e Municípios, como Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades;de Economia Mista, e os Serviços Sociais Autônomos, localizados no Municipio. de MARECHAL DEODORO! em relação ao imposto incidente sobre os serviços tomados ou intermediados; X. as empresas Autorizadas, Permissionárias é Concessionárias de Serviços Públicos de qualquer natureza, em relação ao imposto incidente sobre os serviçós a elas prestados; XI. as Indústrias estabelecidas no Município, em relação ap imposto incidente sobre os serviços a elas prestados; | , XII. as empresas comerciais em geral, em: relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados. ' í ” XI. as empresas prestadoras de serviços em geral, em jotação ao impósto incidente sobre os serviços a elas prestados | XIV. as empresas e entidades que exploçem loterias: e joutfos jogos, inclupive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionário ou congêneres; Ne | XV. pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7. 10, 7.12, 7. 14,7. 15; 7. REAGE .D2, 17. 05 e 17.09 da lista constante do anexo | a esta Lei; : , XVI. a Secretaria do Tesouro Nacional pelos serviços prestadds para empresas e órgãos públicos federais integrantes do SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira, ou o que possa lhe substituir; “ = 81º Ficam, excluídos da retenção, ajquie é se fefere x estel artiab, oslsenviços prestados pór pessoa física autôngmo, que' comprovar &: inscrição no Cadastro: de ftividades| econômico- -sogiais deste Município. ! ; : , | | 1 82º No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o Iprestadof já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, possará a sa [esponsabilidade pelo pagamento do imposto. à $ 3º O descumprimento da obrigação de recólher o imposto retido na fonte constitui apropriação indébita de valores do erário municipal. 1 ; 1 ] | Art. 141. Os tomadores .de serviços que realizarem a retenção do ISSQN fornecerão, ao prestador do serviço, recibo de retenção nã fonte do: valor do imposto, e ficam obrigados a enviar à Fazenda Pública Municipal as respectivas informações, no prazo ej condições estipulados pelo Poder Executivo Municipal. + Art. 142. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, em Decreto, formas complementares de controle e operacionalidade do. disposto neste artigo e no interesse da administração pública, suspender ou desobrigar determinados responsáveis da supramencionada obrigação t CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 143. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto ou dele isentas ou imunes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços, estão obrigadas. salvo norma em contrário ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas pelo. Poder Executivo Municipal. Art. 144. As obrigações acessórias constantes deste titulo e outras normas legais não excluem outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria. Art. 145. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto pelo Poder Executivo Municipal. . CAPÍTULO Vil . DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS Art. 146. A inscrição no Cadastro de Atividades econômico-sociais a que se refere este artigo será promovida de ofício ou pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º Nos casos de pessoa jurídica a inscrição deve retroagir a data de sua constituição. Art. 147. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de oficio não eximem o infrator das multas cabíveis. Art. 148. O contribuinte é obrigado comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma definidas pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicilio tributário fornecido, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício, na forma que dispuser o Poder Executivo Municipal $ 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurado posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício Art. 149. É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. CAPÍTULO VIII DAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS FISCAIS 40 btprbrrbrtbrrLbbbbbbbbbbbbbbbbie 0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,010,0,0,0,020] 4 MPEEEEEEPPPEPPODOLDODDODDODODOOL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAI! DEODORO | GABINETE DO PREFEITO Art. 150. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito E] apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos jque determinar a administração tributária municipal. i Art. 151. O Poder Executivo Municipal estabelecerá os modelos dejlivros, notas fiscais e declarações, a forma e prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento. 1 Parágrafo único. Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e! livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, devendo os livros conter termo de abertura e encerramento. Art. 152. Os livros fiscais e comerciais ou documentos representativos de fatos geradores de tributos municipais, serão de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante 5 (cinco) anos, contados do encerramento. $ 1º Salvo em hipótese de início de atividade, os livros novos somente sejão autenticados mediante apresentação dos livros correspondentes a serém encerrados pela repartição. $ 2º Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos- do fisco de examinar livros, “arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais-ou fiscais dos prestadores de serviços. ! | S$ 3º Os agentes do Fisco, mediante termo, poderão apreender! todos os livros é documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, os quals; serão devolvidos ao conjnbuine, após a lavratura do respectivo Auto de Infração: ” + Art. 153. A impressão de ingressos, bilhetes, convites! cartelas e notas fiscais, |só poderá ser efetuada mediante prévia autorização do setor competente da FazendaPública: Municipal, atendidas as normas fixadas pelo Poder Executivo Municipal. ' $ 1º No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida pelo Poder Executivo Municipal. . S 2º Ficam obrigadas a manter registro de impressão. dos documentos previstos no caput deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços. - CAPÍTULO IX ' DO LANÇAMENTO SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 154. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, tendo como base os dados constantes no Cadastro de Atividades econômico-sociais. 41 PREFEITURA'MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 155. O lançamento do ISSQN será feito: Í [+ por homologação; * À |] - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço “do serviço, a critério da autoridade administrativa; - de ofício, quándo em consegiiência do levantamento fiscal ficar constatada a falta dérecolhimênto total ou patcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de Notificação de Lançâmento ou por Auto de Infração. 1 e Art.! 156. Ro preço de. deterininados serviços poderá ser fixado pela autoridade pre da séguinte forma: : ! Ii em pauta que! iréniitá [o) correhte na praça; n- mediante estimativa; r. ) , H| - por arbitramento nos' casos especificamente previstos. * o | 1 f Vo | SEÇÃOR | DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO Art. 157. O valor|dô imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a paftir de-uma base-de cálculo estimada, nos seguintes casos: | - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; Il 5 quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, independente das penalidades cabíveis; Ill É quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos: fiscais ou deixar de |cumptir com regularidade! as obrigações acessórias previstas na legislação, independente das penalidades cabíveis, IV|- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou vojumo de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico. V+ quando se tratar de contribuinte pessoa física; 8 fº. No caso do inciso | deste artigo, consideram-se. de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. $ Ze A autoridade competente para fixar a estimativa poderá levar em consideração dados fomecidos pelo próprio contribuinte ou por outros semelhantes ou equivalentes, além de quaisquer outros elementos informativos da receita ou despesa, efetiva ou provável deste, inclusive estudos dos'órgãos e entidades de classe vinculada diretamente à atividade desenvolvida. - 83º O PoderiExecutivo Municipal poderá determinar formas, modos e prazos para operacionalizar as disposições deste artigo. ; E Art. 158. A autoridade administrativa poderá lançar o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada ;sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: 42 Caditalid OOOGCO PO GGOGOGIGGIGIGIGIGIGCGIGGIAQJIACAJIAGIGGGIGJIAIIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO.PREFEITO ! ) | - exercendo atividade sujeita à tributação pelo imposto, o contribuinte hão estiver inscrito no Cadastro de Atividades Econômico-sociais do Municipio; . : | 1 Ta , 1 us Il - o sujeito passivo não possuir documentos ou livros fiséais obrigatórios; HI - observadas as disposições desta Lei, houver atraso ol! irregularidade na escrituração dos livros fiscais; IV - regularmente intimado! o sujeito passivo recusar-se-á exibição de livros e documentos ficais obrigatórios; V - sujeito ao lançamento por homologação, o sujeito passivo não houver recolhido o imposto nos prazos legais ou regulamentares; VI - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados indispensáveis) ao lançamento! do imposto; VII - os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não réfletirem o preço real do serviço; ' ro ra Vill - as declarações, os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, bem como os documentos por ele exibidos, sejam omissos, não mereçam fé ou não possibilitem a apuração! da receita; , IX- o sujeito passivo for pessoa fisica. ' j : ue. ' no, 1) . : 8 1º. A autoridade competente para “fixar O arbitramento poderá levar em = . me a ” . . a +” A EMO Fa - consideração dados fornecidos pelo próprio contribuirite ou por outros semelhantes ou equivalentes, 2 B A + , N ' rr e. : 2 além de quaisquer outros elementos informativos da receita ou lespesa, efetiva ou provável deste, + a " .- É 1 º . De. N + muto. sda o q + . inclusive estudos dos órgãos eêntidades de classe vinciladosjdiretamente à atividade desenvolvi a. 8 2º. O Poder Executivo Municipal poderá: determinar formãs, modos e prazos para operacionalizar as disposições deste artigo. | ; ; E ! t, - E Podesdta td + ! , 3 ; Po. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO | 4 +“ 4 [ 1 ' ' : Art. 159. O ISSQN será recolhido por meio dê guia preehchigá pelo próprio sujeito passivo, no caso de auto:lançamento, de acordo com modelo e forma confórme estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. . br . | $ 1º O sujeito passivo deve efetuar o recolhimento do Imposto Sobre, Serviços devido até o dia 10 (dez) do mês subsequente: ao do fato gerador. . $.2º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá, reconhecendo peculiaridades próprias da atividade ou do contribuinte, alterar a data de recólhimento do imposto prevista no parágrafo anterior. $ 3º No caso de denúncia espontânea, o contribuinte será notificado. do lançamento, & o pagamento, com os devidos acréscimos legais, deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega da'notificação ao contribuinte. , 4 $ 4º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada 'atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período. | ! “3 "PREFEITURA: MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO "GABÍNETE.DO PREFEITO Art. 160. A retenção pelo Isubstituto tributário será correspondente ao valor do imposto 'devido e deverá ocorrer no ato do. pagamento da prestação do Serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres: da Fazenda Pública Municipal, na forma e prazos previstos no artigo anterior. | | Parágrafo único. A falta da , Fetenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor dó imposto devidg, além das penalidades previstas nesta Lei. * 1 | 4 É | : CAPÍTULO xi DA DECLARAÇÃO DE MONIMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Arti 16. “Os sujeitos passivos do imposto ficam obrigados a apresentar declaração mensal, idas operações) tributáveis ou da sual ausência, à-Secretaria Municipal de Finanças, mesmo nas hipóteses de'isenção ou imunidade. % : Ed , | 8 1º. À detiaração, de que"trata esté artigo, poderá ser feita através da Declaração de Movimentação de Serviços - DMS, por formulário próprio, ou por outra forma estabelecida pela decretaria Municipal de Finanças eideverá constar; anotação correspondente na escrituração dos livros fiscais previstos nesta Lei. t ds y 2º, (O) sujeito passivo que fizer a declaração mensal das operações tributáveis por eio da Dêcláradão de Movimentação de Serviços — DMs, deverá manter o(s) arquivo(s) magnéticos e relatório(s), analítico(s), ná forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, das informações declaradas, por um período de cinco (5) anos, para serem exibidas a autoridade fiscal quando solicitadas; 83º. A Declaração de Movimentação de Serviços é obrigatória para os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviçós de Qualquer Natureza — ISSQN, nominados por portaria do Poder Executivo Municipal, 8/4º. Qs sujeitos passivos, obrigados a entrega da Declaração de Movimentação de krviços devem egs. -la Mensalmente até o dia. 10 de cada mês. 8/5º. Na Declaração de Movimentação de Serviços deve constar: l. Os Dados Cadastrais do Sujeito Passivo; Lea) Rs O mês e ano a qual a declaração se refere; nm. As informações sobre todas as transações ocorridas com o sujeito passivo, ra, mês da declaração, e que são fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquef Natureza — ISSQN; | Iv. Outras informações de interesse da administração tributária municipal. , 8/6º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de portaria, disciplinar a forma e o tipo de outras informações exigidas para a Declaração de Movimentação de Serviços. 1 Art. 162, O sujeito passivo do imposto fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, tsujeitos à.linscrição, escrita fiscal, contábil e demais documentos destinados ao registro dos serviços neles tomados ot prestados, ainda que isentos ou não tributados. 1 as PDODOPDDIDDDDDDDDDODDODDODOTOTTOIDIIDDDDDT D) WPPPPPPPPPPPOPPOPPPPODDOUDODDDPDDDDUDDODDDDDDDDDDDDD o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL- DEODORO | GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá dispensar O sujeito passivo da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a.natureza-dos, serviços: Art. 163. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados al emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços. i , Art. 164. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO XII * DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 165. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas: por esta Lei ou por outros dispositivos legais pertinentes a matéria tributária. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vs nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, 'nos prazos: estábelécidos pelo Poller Executivo Municipal, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos: o | - a multa prevista no.$ 2º do artigol 73, inclisive | icóm relação aí imposto Tetido do prestador do serviço; t RE ' 2 Art. 166. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios fo Pojer H' 1 - recolhimento fora do prazo regulâmentar efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela: i sd | ,;4 a) multa equivalente a 100% (cem por cento) dô valor do impósto dévido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço; d H ' b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do, imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la; c) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto deyido-sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto, retido do prestador do serviço. "o d) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsifi icação ou omissão, de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie-ou preço do serviço ou pela prática de qualquer óutro meio fraudulento. HI - infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais: a) multa de R$ 100,00 (cem reais), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, às alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início; b) multa de R$ 100,00 (cem reais), aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais, venda ou transferência de estabelecimento, e transferência ou encerramento de atividade, após o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência do evento; 45 - PREFÉITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO IV -'infrações relativas aós: livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomátios de terceirôs e à qualquer outro !livró fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços; quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após.o seu início: a) multa no valor dé R$ 100, 00 (cem reais), aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação; 'b) multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares, : 'o) multa no valóé de R$ '50, 00 (cinquenta reais), aos que escriturarem os livros fiscais fora dos piazos regulamentares, | : | 'd) multa no valor de R$. 50,00: (cinquenta reais), aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no Ivrófpróprio, o) iihposto devido; ) " te) multa no vajór déiR$ 100/00 (cem reais), pela não apresentação ou apresentação fóra dó'prazo regulamentar dos livros, fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa; ! ; f) multa no valor de R$ 200, fofo (duzentos reais), aos que escriturarem livros ou emitirem documentos por sistem mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização; 1 g) multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao, órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer inutilização ou extravio de livros. e dôcumentos fiscais. Y - infrações relativas aos documentos fiscais: 1 a) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor dos serviços, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem documento fiscal previsto pelo Poder Executivo unicipal; É b multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor dos serviços aos quais se referir o documento, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para, a produção de qualquer efeito fiscal; ) multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por nota fiscal emitida, aos que utilizarem estas em desacordo 'com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização; a d) multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aplicável em cada operação aos quê, isentos dulnão tributados, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviço; e) muita no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição competente; f multa'no vêlor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais ém desacordo com a autorização concedida; 9) multa no jyator de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documentos falsos pará produção de qualquer efeito fiscal; 1 ' | 46 —Y F0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0]0/0)0/010/0/0)010)0/0]0/0/0/0/0/0/9/0/0/0/0/0/0/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO h) multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação em-cada mês. i) multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração duplicada; j) multa no valor de R$ 10,00 (dez reais), aplicável a.cada documento fiscal em que não constar o número de inscrição cadastral. k) multa no valor de R$ 10,00 (dez reais), aôs que ocultarem ou extraviarem nótas fiscais, por nota fiscal oculta ou extraviada, sem prejuizo do arbitramento do imposto ) multa no valor “de R$ 10,00 (dez reais), aos que ocultarem ou extraviaem documentos fiscais, por documento; . m) multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por mês, aos contribuintes . ue, sujeitos à apresentação de comprovação de movimentação negativa, não o; fi izerem no prazo regulamentar; 4 n) multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aplicável a cada falta de emissão de documento fiscal, aos tomadores de serviços gue não exigirem' nótas fiscais de serviços das pess jurídicas contratadas; : ' o) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto q devido, quando, em virtude|de emissão de guia negativa de movimento tributário, se confi igurar declaração falsa quanto à espécie) ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio; ;fraudulento i N MI - infrações relativas a declarações ou mapas: multáide R$ 100,00"(cem reais), aos que-deixarem de apresentar, na forma e prazos regulamentares, qualquer declaração ou 'mapa periódico a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou, com omissão de elemenjos indispensáveis à apuração do imposto devido, ;por documento | Vo 1 | 1 Art. 167. O valor da multa será reduzido em 70% (seterita por! cento), quando o; contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar! o pagamento das importâncias! exigidas, no prazo previsto pára apresentação da impugnação. SA redução prevista neste artigo será, de, (50%, (cinquenta , por; cento), quando o infrator, conformando-se: « tom a decisão dé primeira instância, “efetuar 6 pagamento das quantias ho prazo previsto para a interposição de recursos.' $ 2º Os contribuintes que, antes de qualquer; prócedimento fiscal, comparecerem; à repartição para sanar irregularidades: relacionadas com as obrigações, acessórias, pagarão com redução de-80% (oitenta por cento) as,penalidades aplicadas. | ' ' 8 3º As reduções previstas no caput deste artigo e no seu'$,1º, não se aplicam às multas previstas nas alíneas "d" do inciso ||, "a", "b" e 'g" doi inciso. V, e inciso, V|, do artigo 166, em todas alíneas do inciso | do artigo 105, e alinea “g” doi inciso Iv do artigo 276. Art. 168. Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal-administrativo, deverão ser declarados devedores remissos e proibidos: de transacionar a qualguer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas autarquias e fundações. $ 1º A proibição de transacionar compreende a participação em, licitação pública, bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal. $ 2º A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - "GABINETE DO PREFEITO contribuinte infrator não tenha feito iprova da quitação do débito ou não ajuize ação judicial para anulação do crédito tributário. . : Art. 169! O contriblinte quê, repetidamente, cometer infração às disposições da presente Lei poderá ser submetido à sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido pelo Poder Executivo Municipal. ' l | Art. 170. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal, Parágrafo único. No, caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de q uma mesma infração tributária: será aplicada 7 de maior penalidade. k 1 a ' ' Pta stilo do CAPÍTULO XIN b a ; DAS: DEMAIS DISPOSIÇÕES a 1 1 ArntitTi. A prova, de quitação do ISSQN é indispensável para: |:- a expedição dó visto de conclusão (Habite-se) de obras de construção civil; ! - 6 recebimento de obras:e/ou serviços contratados com o Municipio. E] Art. 172.:No processo de expedição do Habite-se, constatando-se a falta de recolhimento do ISSQN relativo à: execução das atividades prestacionais previstas no item 7 da lista dp serviços do anexo | desta lei, o proprietário da obra será responsável pelo pagamento do referido imposto. ) Art, 173. O valor da base de cálculo do imposto, no caso previsto no artigo anterior, será arbitrado pela adminisiração tributária municipal! TÍTULO DO-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPÍTULO | DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Art. 174: Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o dominio útil ou a posse dejbem imóvel construido, localizado na zona urbana do Municipio. Art. 175. Pata os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes: I ; meio- io ot'calçamento, com canalização de águas pluviais; Ii- abastecimento de água; HI - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 48 q d VOUD q ta CA CA CA RA A q VOVOOVO OU g q COVO S Ea, Ro, AM) WPPPPPPPVPPPPPPPPDPPDDDDPODUDDODPDDDDDDDDDDODDODDODDOD PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima ide 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. f Art. 176. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município. segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as greas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas. I- as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; H - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos eres da legislação pertinente; Wi - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e execut: lãos nos termos da legislação pertinente; IV - as áreas com uso ou “edificação aprovada de acordo | com a legislação urbanística de parcelamento, uso-e ocupação do solo e de edificações. Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perimétro delimitado por ato'do Chefe do Poder Executivo Municipal. ! Art. 177. Para os efeitos deste imposto, considera- ;se edificado tc dad imóvel no. qual exista construção que possa servir para habitação ou para'o esercício de quaisquer atividades, 4 = vo ad | CAPÍTULO 1] k ! ! | * DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO : 1 . Art. 178. “Constitui fato gerador ad Impostó reidtoai Urbano; a propriedade o domínio útil ou a posset de bem imóvel não construído, localizado nal zona urbana do” “Municipio, observando as disposições contidas nos artigos 175 E ater po tiro, + : E) é , Art. 179. Para os efeitos deste imposto, consideram-seinão construidos os terrenós: |- em que não existir edificação; e , ' Il - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; 1 HI - cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações, exceto as chácaras de recreio; IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, conforme determinado pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. No cálculo do excesso de área de' que trata o inciso Ill, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências. | CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO 'GABINETE DO PREFEITO ' IsEçÃo! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4 Art. 180. A incidência, sem prejuízo das cominações cabiveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrátivas. ) | Art. 181. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio di ou o seu possuidor a qualquer titulo. Art: 182: O imposto é é devido] a critério da repartição competente: - por quém exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsabilidade solidária dós possuidorés indiretos; h - por qualquer dos posguidores, indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor: direto. a Da E) 1 referidas. Í ud vd . : ' Parágrafo único. O, Hisposto neste artigo aplica- -se ao espólio das pessoas nele Art. 183. O lançamento do imposto é anvale feito um para cada unidade imobiliária, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. | À | 8” No caso de condomínio, figurárá o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. $ 2º Quando se' tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do seu proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. 8 3º Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em aoe do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário 8: 4º Quando o imóvel estiver sujeito à inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a |partilha, será transferido para os nomes dos" sucessores, os quais se obrigam a promovet a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (tririta) dias, contados da partilha ou da de os transitado em julgado. 815º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, lulgado o inventário, se lancem as necessárias "de cações. , $/16º O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. 1 Art. 184; Considera- -se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Í , Art. 185.;0 lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, na hipótese «do imposto predial urbano, com a publicação de edital ou a entrega do carnê de pagáâmento! no loçal do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas neste Capítulo. t ; q A A AAA ARA SL DO VODO N a S O CLORO, di DOVOCUOUU 00 UC ( CUVOVO OO DODDODD q Id PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL! DEODORO GABINETE DO PREFEITO $ 1º A notificação deverá ser precedida de publicação, a cargoldo Executivo; das datas de entrega dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento. em situação prevista no parágrafo anterior. prestações, mênsais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares. Prefeitura, para quaisquer fins, da. legitimidade da propriedade, do idominio ú imóvel: $ 2º O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se engontrarer Art. 186. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de újna só vez ou em Parágrafo único. O recolhimento do imposto não impoita em pres nção, por partejda ou da posse [do t . SEÇÃO 1 DA BASE DE CÁLCULO |: Lo | m Art. 187. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado [o base na Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, constantes ldolanêxo XIl a esta lei. corrigida anualmente em função da variação do poder aquisitivo dá moeda, deacojdo 'com os ado oficiais: da variação nominal do IPCA -.Índice de Preços ao Consumidor Amplo, oujna sua falta, outro índice que venha substituí-lo. . : IPTU, os valores unitários de metro quadrado de cofstrução, e, de terrenos serão) | deferminados função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou penpradamenis; f ' a | Fada t caracteristicas; imóvel; Parágrafo Único. A Planta e Tabela de que' trata o caput deste artigo deverá Fer : Art. 188. Na apuração do valor “venal “do "rhovai pl pará os “iis del lançamento bo em | - Quanto ao prédio: | ia | | ; É a) o padrão ou tipo de construção; | | | po “ | . | y ,.. O b) a área construída; sai ua | a | c) o valor unitário do metro quadrado; || ; d) o estado de conservação; É Voa e) quaisquer outros dados informativos; obtidos pela repartição competente; N 1 ; += 1 - Quanto ao terreno: ' Ee . . = os , ee a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras 1 $a + í b) os serviços públicos ou de utilidade existêntes na via ou logradouro; c) o indice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o r t d) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; e) quaisquer outros dados informativos. 51 ! . ; "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “ GABINETE DO PREFEITO h Lad ] Ú tá Art. 189; No cálculó da área construida das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte. correspondente nas áreas comúns em unção de sua cota-parte. i Art. 190. O valor Unitário ide metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num, dos tiposjda Tabela de Preços de Construção, em função da sua área predominante, eno padrão, de construção cujas caracteristicas mais se assemelhem às suas. Parágrafo, único. Ns cásos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou 4 conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juizo da Administração. ia | | Jd Art. 191. [o valor venal de i óvel construido será apurado pela soma do valor do terreno ;com o valor da bonstrução, calculados na forma desta Lei. | Art. 92, (As ábpobições. constantes "desta Seção são extensivas aos imóveis feridos no artigo 176. ) : , - y 1 Ê 1 ) Vo SEÇÃO! m DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Art. 193. O imposto será caletlado aplicando-se as seguintes alíquotas: — | |. Imposto Predial Urbano - 1% um por cento); | 1. Imposto Têrritória! Urbano — 2% (dois por cento). | $ 1º Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais não foi efetuado o micro-parcelamento, aialíquota do Imposto Territorial Urbano fica fixada em 0,5% (zero virgula cinco por gento). . CAPÍTULO IV | DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU Art. 194. O Póder' Executivo Municipal aplicará o IPTU progressivo no tempo, medianté majoração da alíquota sobre os imóveis territoriais que não possuam muros ou aqueles em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; 1 8/1º O valor da alíquota aplicável, nos casos do parágrafo anterior, sofrerá os seguintes acréscimos acúmulados anualmente: ) I- 25%(vinte e cinco por cento) no primeiro ano; Il = 40%(quarenta por cento) no segundo ano; ' 1 - 55%(cinquenta e cinco) no terceiro ano; Ê IV- 70% (setenta por cento) no quarto ano; | IV - 85%h(oilenta e cinco por cento) a partir do quinto ano. | ! 8 22 A alíquota máxima não poderá ser superior a 15% (quinze por cento); 1 4 52 ÃO, aa anaa Ls q ERERERER V00000000000 q q DODO Nd PPPPPOPPPPPPPPPPPPPDPDPODODODDODODDDODODODDDDDODDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO é 8 3º É vedada a concessão de benefício fiscal relativo à tributação progressiva de que trata este Capítulo. prod CAPÍTULO V DO PAGAMENTO DO IPTU Art. 195. O imposto será pago na forma, local e prazos; definidos pelo Poder Executivo Municipal, observando-se que: t y 1 | - terá o desconto de até 30% (trinta por cento), se foripago de uma só vez até a data do seu vencimento; : 1 4 li - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais). CAPÍTULO VI " ' DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - t 4 Art. 196. O lançamento, regularmente efetuado etapós notificado O sujeito passivo| só será alterado em virtude de: “ | - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove! 'que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão qu falta da autoridade que efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento; a | , Tr. deferimento pela autoridade adininistraivo, der reclamiação ou impugrlação. do sujeito passivo, em. 1 processojregular, obedecidas as rejmes processuais: previstas neste Código. | 1 ] Art. 197: Far-se-á ainda revisão de Iatçamentô seripre. ques se, verificar erro na fixação do valor venal ou da base: tributária, ainda que o elemenos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco. Y | : : ; | , 1 r f | Art. 198! Uia vez revisto o ascondo com dbediêncial à àsinoimas e exigências hos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 10 (dez) djas. ao contribúinte! para eleito de ppgsimento do tributo ou da diferença destes (sem acréscimo de qualquer penalidade: I 14 ; k lo , CAPÍTULO Vl: 4 + p: « va ' DA RECLAMAÇÃO CONTRA (o) LANÇAMENTO Art. 199. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Fazenda Público Municipal em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas às fórmalidades regulamêntares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, na forma dos artigos H81 e 182, observando- se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notifi icaçãoitratada no artigo 185: I 8 1º Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a-autoridade adriinistrativa intimará o reclamante para proceder ao cadastramento no prazo de 10 (dez) dias, esgotado o qual, será o processo sumariamente indeferido e arquivado. $ 2º'Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido: de teconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação. 53 PREFEITURA.MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 200. A reclamação. apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando: Vo - I | - houver engano- quanto ao gontribuinite ou aplicação de aliquota; Lo -existirérro quantó à base de cálculo ou do próprio cálculo; ll - os prazos para pagainento divergirem dos previstos pelo Poder Executivo Municipal. I 'Parágrato únitó..O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de miltas.e de outras penalidadesijá incidentes sobre o tributo. - 4 i É : tart, 201. o requerimento redlamatório será julgado nas instâncias administrativas, na orma prevista néste Código, sujeitando-se à Mesma processualistica, exceto aos prazos, que serão os ue constarem deste Capítulo. ; ro | | Art. 202. Aplicam-se ao IPTU as penalidades previstas no artigo 73. ! ! Parágrafo único. Aos que deixarem de proceder ao cadastramento previsto no artigo 205, bem como à comunicação ekigida no artigo 208, aplicar-se-á a multa de R$ 25,00 (vinte e cinco ais), que será cobrada no ato ou juntamente como IPTU do exercício seguinte ao que ocorreu a fração, quando à correção for efetuada por iniciativa da repartição competente. E o os “CAPITULO vi | DAS PENALIDADES = — i CAPÍTULO IX DO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 203. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, eijuados! na zona! urbana, dé expansão e dos Distritos do Município, como definidas neste Código, deverão ser inscri os pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário. Art. 204. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos parágrafos 1º, 4º é 5º do artigo 183, será feita pelo síndico, inventariante ou liquidante, conforme o caso. rt. 205. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, é o responsável obrigado a comparecer aos órgãos competentes do Município de MARECHAL DEODORO, munido do titulo de propriedade ou do, comprómisso de compra e venda, para a necessária anotação. 8 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da escritura definitiva: Qu da promessa de compra e venda do imóvel. ! $ 2º As; obrigações a que se refere este artigo, serão extensivas aos casos de aquisição dei imóveis pertêncentes a loteamentos, após a outorga da escritura definitiva ou promessa de ) compra e venda. 54 a 4 0 COCO OO Q0 00 4 q q " | i É PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAE:DEODORO GABINETE DO PREFEITO : ; ! Poa ; Art. 206. Em caso de litígio sobre o dominio do imóvel; da fi ficha de inscrição) mencionará tal observação, bem como a qualificação dos litigantes e dos-detentores do imóvel, a naturezaldo feito, o juízo e cartório por onde correr a ação. Parágrafo único. Incluem-se, também, na situação prevista neste lartigo, .o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. , ' Art. 207. Em se tratando de área loteada ou rêmanejada, cujo lotgamento tenha sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado; além da apresentação do titulo de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador, uma planta completa em escala que permita ia anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, asjáreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e áreas alienadas. . t . | e " Art. 208. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prázo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação do imóvel que possam afetar a basejde cálculo e a identificação do contribuinte, da obrigação tributária. |, i t : , Loss Art, 209. Será exigida certidão de cadastramento em todos os casoside! Í : A . L Ea Mis ao ; H sm | - Habite-se, licença para construção ou reconstrúção, reforma, demolição [ou ampliação; ! Il - remanejamento de área; “ PR N Hi - - aprovação de plantas. : i y + ) t + ? Art. 210. É obrigatória a informação do Cadastro imobiliário nos'seglintes casos: | Il - reclamação contra lançamento; fo tt dare tefé empdd I- expedição de certidão relacionada com o: IPTU; HH - restituição de tributos imobiliários eltaxas” que: a'ejés: acompanhar: IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários. I n t 1 . 1 . t TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “Tê , | 1 , — capituLor” = . DA INCIDÊNCIA!E DO FATO GERADOR ve 4 ] t i Art 211. O imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos? de bens. imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos, ITBI, tem como fato gerador: |- a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão fisica, conforme definido no Código Civil; ll “ia transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título | de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; | Il - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de, imóvel e de cessão constantes da Lei Civil. 55 d BREFEITURA | MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art; 212.A incidência do rBI alcança as seguintes mutações-patrimoniais: | - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; 1 | | | - dação em págaimento: | “JII - permuta; . | IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; EV incorporação 'ao patrimônio de pessoa juridica, ressalvados os casos de munidade e não incidência; VI - transferência. do patrimônio de pessoa, jurídica parao. de qualquer um de seus ócios! acionistas ou respectivos sucessores, Goa ivi « tôrmãs oureposições ali ócortam: - ! “ lajnas partilhás fféjuadas em virtude de dissolução da sociedade conjtigal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis'situados no Município, cota- -parte de valor maior o que o da parêela que lhe caberia na tótalidade desses imóveis; - :b) nas divisões | para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino. cota-partê material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal; VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento ontiver os requisitos essenciais à Compra e à venda; IX - instituição de fideicomisso; 1 IX - enfiteuse e subenfiteuse; Õ - rendas expressâmente constituídas sobre imóvel; 'XI] - concessão real de uso; 1 XII! - cessão de direitos de usufruto; o - cessão de direitos ao usucapião; V - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; - VI - acessão física quando houver pagamento de indenização; VII - cessão.de direitos sobre permuta de bens imóveis; VII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou |se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acéssão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anteriór: t FX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa ju idica, em realização! de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra ( e E Ilocação oujariendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; XXt - tiansihissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou | etinção! de pessoa. Jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda dêsses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; b POPELPPPPPPOOPPOPPPPODEAOPOPPDECOLEPEEEEDEDSDDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL:DEODORO GABINETE DO PREFEITO o 1 XxIl - cessão de promessa de venda ou transferência, de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuido ao promitente. comprador: ou ao promitenté cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. $ 1º Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários: |- a permuta de bens imóveis. por bens e direitos de outra natureza; 1 Il - a permuta de bens imóveis situados no território do Múnicípio por outros quaisquer bens situados fora do território do Município. $ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos incisos XX e XXI deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aqu sição, decorrer de transações mencionadas nesta Lei. $ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,| ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterjor, levando em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes à data da aquisição. ' 2º deste artigo, tórnar-se- -à devidp o $ 4º Verificada a preponderância referida no $ 2 Z imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou difeito nessa data N 1 - " F 4 lo CAPÍTULO -- : pod DA NÃO INCIDÉNEIA;, ra Co. | Art. 213:-O imposto não incide sobrp a trângmissão dos beris ot! direitos referidos. nos artigos anteriores: : H RNA e dapod Ê 1 - quarido 'efetuada para sua incorporação lao iplatrimôniô gb ppssoa jlvídica em pagamento de capital nela subscrito; , it 5 i i À t E Low , É W - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por Ni PR) Ill — quando decorrente da transmissão de bens /a0, cóniude em virtude Kia comunicação decorrente do regime de bens do casamento. ) ou com outra; Parágrafo único. O.imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos aljenantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso É deste, artigo, em decorrência; da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram “conferidos. e EN 1 ç CAPÍTULO | , DO SUJEITO PASSIVO! ' Art. 214. O sujeito passivo da obrigação tributária é: 1 |- o adquirente dos bens ou direitos; I Il - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe. h 57 PREFEITURA: MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 215. Respoijdeiriisolidaridmente pelo pagamento do imposto: h id - ” - I-o transmitente; ; | ll - o cedente; | Lo | Hi - os tabeljães; esctivãs e demais serventuários de ofício, rélativamente aos atos por eles praticadôs ou que por, 'eles” tenham! sido coriiventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões: “de que foram responsáveis. f t ! Í E] , | k caPíTuLO IV 1 [DAS Base DE cÁPcuLo. E DA ALÍQUOTA Art, 216; A aseide cálculo dó imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor vérial atribuído ao imóvel tou ao “direito trahsmiitido, periodicamente atuêlizado pelo Município, se este fôr maior. 1 t 11 ” Sitº Na arrematação ( ou leilão, na, remissão, na adjudicação de bens imóveis ou direitos ora? í ad relativos! a base de cálculo; igerájo valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este fór maior. $2º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo, será o valor venal da fração ideal excedente inter vivos, o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento) e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens de direitos, também com a mesma redução. com redução de 50% (cinquenta porcento), e pelo fideitomissário, quando entrar na posse dos bens ou ' $ 3º Na transmissão de fideicomisso inter vivos o imposto será pago pelo fiduciário, direitos, também cóm a.mesma redução. $ 4º Extinto o fideicomisso pór qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto. g5º fo fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará [e] inposto de forma integral. 8|6º Para efeito de fixação do valor tributável, será utilizada a Planta de Valores Gdnéricos e Tabela de Preços de Construção, devidamente atualizada, exigindo-se a aprovação do titular da Fazenda Pública Municipal as avaliações que indicarem quantitativos inferiores aos estabelecidos, sem prejuízo da considéração de outros fatores relevantes. $i7º Sendo o, valor venal determinado pela Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de- Gonstrução inferioriao valor declarado pelos sujeitos da transação, ou inferior ao valor da última transcrição jem Cartório, a base de cálculo do imposto será o valor declarado ou o valor da última transcrição. S 8º Nos casos de imóveis rurais a base de cálculo do ITBI tomará como base o valor mínimo de R$:10.000,00 (dez mil reais) o hectare. Art. 217.:A aliquota do ITBI é de 2% (dois por cento). i | CAPÍTULO V , DO PAGAMENTO | 58 0000000 q q VONDO O: a q ololoototoloLotoLotoLotetor 4 PPPPPPEPOPEPPPPPOPPPPAPPPDPEPPPPPPRPPPPPPapp ap é -PREFEITURA'MUNICIPAL DE MARECHAL: DEODORO | GABINETE DO:PREFEITO Art. 218. O imposto será pago antes da realização do ato jou da lavratura do instrumento público ou particulár que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto: + | - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; 1 - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da datá em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, aindaque haja recurso pendente; HI - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura, Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contratp ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na,posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final. N | | i “0. 4 f o : - CAPÍTULO VI. ' . . ' DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS t Art. 219. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, serventuários da justiça, membros do Ministério Público, na forma da legislação vigente. , | e | porca FR Art. 220. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão conisideradas todas as informações constantes. do documento de, arrecadeição municipal |- comprobatório do recolhimento do imposto devido. ” | e“ | g 1º Paraios fins deste artigo, embnde. -se jpor Insirum ento "público o lavrado por í Tabelião, Oficial de Registro;de Imóveis ou Escrivão, qualquer que seja a:natureza do ato. 5 2º Uma via da Guia de Informações para! Apuração" «de rrai ou documento regulamentado para utilização com este fim, pela Jpdministração pública municipal, idevidamênte autenticada pelo agente arrecadador, deverá ser arquix ada pelo tabelião, Iófigial de registro” de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fi iscalização'iriunicipal, quando solicitada. Art. 2. Os serventuários da justiça facilitarão 'aos funcionários do. Fisco Municipal o exame, em cartório, dos livros, auios e papéis que! interessarem à «Verificação. de regularidade! da arfecadação do imposto. | . . ; ; CAPÍTULO VII, ' , ; DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ; Art. 222. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades: |- 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de benis e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; Il - 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; 59 PREFEITURAIMUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Hll - 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta. vo. 4 h lrituLov | ' : DAS' TAXAS | | E ” GAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ] + 1 ' | | | art, 223. Astaxas cobradas sólo Municipió têm como fato derador o exercicio do poder de polícia ou a utilização, efetiva tou potential, de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribliinte ou postos: à suã disposição. o ' Ig7o Integram ão elenco das téxas as de: "do licenças, | - É : ; y ps i = ' " 11 - expediente e serviços diversos, + HM - coleta e remoçãoide lixo. 1 | , , Ls : . . y es a $ 2º As taxas serão arrecadádas mediante documento próprio, emitido, preferencialmente, pelo órgão responisável pela concessão da licença ou pela execução do serviço solicitado, conforme o caso., I Art. 224. As taxas classificam-se: I- pelo exercício regular do poder de polícia; I- pela utilização de'serviços públicos. $ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinándo direitointeresses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, inerente à segurança, à higiene, aos costumes, à disciplina da produção ejdo mercado, ae exercicio de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. 2º São taxas pelo exercicio regular do poder de polícia as de: ) licença para localização, licença para funcionamento e licença, vistoria e controle operacional dos transportes terrestres e aquaviários; b) licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante; c) licença para exploração de meios de publicidade em geral; a) licença para abate de animais e para industrialização de produtos de origem animal; e) licençá para execução de obras e loteamentos; Silicençã! para ocupação de áreas, vias e logradouros públicos; giaº São taxas pela utilização de serviços públicos as de: a) expedientefe: serviços diversos; | 60 t | t | 9) licença ambiental. ' 5 q CAPÍTULO I! ' PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPOPPDDDUDOE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO b) coleta e remoção de lixo. : 4 | ' DAS TAXAS DE LICENÇA ' SEÇÃO! “ DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA; VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS. Art. 225. São fatos geradores: | . | - da taxa de licença para Tocalização, a concessão de licença obrigatória pa a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestacionais, profissionais e outros que venham exercer atividades:no Município, aindajque em recinto ocupado por outro estabelecimento; ; ; ; Il - da taxa de licença para funcionamento, jo poder de polícia do Municipio, consubstanciado na atividade municipal de fiscalização do cumprimento: da: legislação disciplinadiora do uso e ocupação do soló urbano, segurança, ordem oi tranquilidade públicas "a que se submete qualquer. pessoa, física ou jurídica, em razão da localização; instalação. e funcionamento de quaisquer atividades no:Município. 1 0 A : Hll — da taxa de Licença, vistoria e-côntrole operacio jal dos transportes térrestrés e aquaviários, a atividade do Poder Público Municipal de” vistoria dos veiculos destinados ao transphrte urbano, bem como de controle operacional do referido Sistema de; transpórie, meste tompiêendic aa fiscalização. da frota operante, do número dê viagens é de passageiros transportados e'de outros fatos que motivam o exercício do Poder de Pôlícia Múnicipal, £ ol H n soh po. Parágrafo Único. - A incidência e o pfgamento da Taxa h independe: t , J | - da existência de outro. estabelecimento, no local'onde ê exercida'a atividade; Il - da-finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou dá êxploração « dos” locais; HI - do-efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva u tilização dos locais; 1 ! IV - do caráter permanente, eventual ou transitório: da atividade: | V - do pagamento de preços, emolumentos é quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. : Í : Ar. 226. Sujeitos passivos da taxa São os comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros, estabelecidos ou não; inclusivé os ambulantes, sem-prejuizo quanto a estes últimos, de cobrança da taxa de licença para ocupação dé: área emiviag'e! logradouros públicos. 1 » Pe ; Art. 227. As taxas serão calculadas de acordo com as tabelas constantes do Anexo IIt desta Lei. $ 1º. A taxa de licença para localização será lançada no primeiro ano de atividade do sujeito passivo; ; $ 2º. A taxa de licença para funcionamento será lançada a partir do segundo ano de atividade do sujeito passivo; ; ! 61 — asim mem - “PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 83º. As taxas do áriigo 225 São lançadas próporcionalmente aos meses ou fração de mês de'atividadeido sujeito passivo; 8 4º..O valor das taxas de que trata º artigo 225, le II, terão desconto obrigatório na fórma que se segue: | a) Empresas, com faturamento anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) — Descontó.de 70% (setenta por cento); ' b) Empresas, êoin faturamento anual de entre R$ 12.000,01 (doze mil reais e um cê itavo), e 'R$ 24.0 0,00, (vinte e quatro mil reais) - Desconto de 50% , (cinquenta por cehto); c) Empresas! co faturamento, anual de entre R$; 24.000,01 (vinte e quatro mil reais .e um centavo) e Ps 36.000,00 (trinta e seis mi reais) — Desconto de 30% (trinta por pento). 4 R ' | Art; 228. As taxas! que .independem de lançamento de ofício, serão devidas e afrecadadas nos seguintes prazos; =. a re - em se tratando das taxas de licença para localização: a) no ato do licóheianiento ou antes do início da atividade; : b) cada vez que 'se! verificar mudança de local do estabelecimento, ou mudança na razão social, a taxa será paga até 10 (dez) dias contados a partir da data da alteração; 1] -.em se tratando da taxa de licença para funcionamento: a) anualmente, em conformidade com o determinado pelo Poder Executivo Municipal, quando se referir : a empresas ou estabelecimentos j já licenciados pela municipalidade; b) até 10 (dez) dias, contados da alteração quando ocorrer mudanças de atividades ou ramo de atividades. rt. 229. As taxas de licenças para localização, quando devidas no decorrer do exercício financeirp, serão calculadas a partir do mês em que ocorrer o início ou alteração da atividade, 1 | Art. 230. Pata efeito de cobrança da taxa em que trata esta seção, a faixa territorial do Município poderá ser dividida; em zonas fiscais ou jurisdições, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. SUBSEÇÃO | DO: ALVARÁ! DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E | AQUAVIÁRIOS | Art. 231. TA lidença para localização, a licença para funcionamento e a Licença, vistoria e contróie operacional dós transportes terrestres e aquaviários será concedida pelo órgão competente, medianté expedição do rêspectivo Alvará, por ocasião da abertura, instalação ou prosseguimento de suas atividades. | t ! 81º Nenhurh Alvará de Licença para Localização, para Funcionamento ou para Transpórtes Urbanos seiá expedido sem que o local ou veículo de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências! min imas de funcionamento, constante das normas legais municipais. 62 ' DODODO OO) LO OO 0006 O D PPPPPPPPPPPPPPPPDPPPPPPDPODDODDDDPODDDDDODDODDDODDDO | Í PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | - GABINETE DO PREFEITO | $ 2º O exercício da atividade sem o Alvará, fica sujeito à lacração ou apreensão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 83º O Alvará, que independe de requerimento, será expedido médiante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos: ! - nome da pessoa física ou juridica a quem for concedido, , Il - local do estabelecimento; ' é ; HI - ramo de negócio ou atividade; IV - número de inscrição e número do processo de vistoria; j V- horário de funcionamento, quando houver; ' . VI - data de emissão e assinatura do responsável; | VII - prazo de validade, se for o caso; i VII - código de atividade principal e secundária. * toa $ 4º É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo-Alvará, semprel que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade, ramo de atividade, ou veículo, concomitantemente com aqueles já permitidos. $ 5º É indispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quangio a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica. | $ 6º A modificação da licença, na forma dos 8 4º e 8 5º deste artigo, deverá; ser requerida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que se verificou a alteração. $ 7º Nenhum estabelecimento ou veiculo poderá prosseguir em suas atividades sem o pagamento da taxa de licença do respectivo exercício.! ' ! p 588º Os; Alvarás poderão ser cassados a qualquer, tempo quando: ajo local ou veículo não atenda mais às exigências, para [o) qual fora expedido, inclusive quando seja dada destinação diversa. b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, costumes, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente. ' SUBSEÇÃO Il ' ! y . DO ESTABELECIMENTO “1 Art. 232. Considera-se: estabelecimento- o local, do exercício de! qualquer atividade comercial, industrial, prestacional, profissional e similares, ainda que exercida no interior de residência ou veículo, com localização fixa ou não. i 1 y : Art. 233. Para efeito da taxa de licença para localização, para funcionamento e a Licença, vistoria e controle operacional dos transportes terrestres e aquaviários, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: | - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócio, pertença a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Il - os que, embora idêntico o ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios ou veículos distintos ou locais diversos. 63 “PREFEITURA! MUNICIPAL | DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO: , | SUBSEÇÃOII : DAsjpISPOSIÇÕES GERAIS Art. 234. O Alará! dê Licençã para Locálização, para Funcionamento e para Transportes Urbanos deve ser colocaldo em lugar visivel para o público e à fiscalização municipal. art. 235. A trarisferência ou venda do estabelecimento gu veiculo ou o encerramento di “atividade deverão ser comunicados à répaitição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, copiados aduei fato. rt 236, ; Nenhum tabelecimento Comercial, industriál, Profissional, prestacional ou similar ou ainda jeiçulo de tarióportá urbano; poderá iniciar suas atividadés no município sem prévia ligença de localização , “concedida péla Prefeitura e; sem que haja seus responsáveis efetuado o poemas da devida taxa. Vo * Art; 237. As atividades cujo exercicio dependem dé autorização de competência ekclusiva do Estado ou da União, não.estão isentas das taxas de localização e de funcionamento. Art; 238. As taxas incidem ainda, sobre o comércio ou prestação de serviços exercidos de forma eventual. - SEÇÃOI " | DA TAXA DE LICENÇA!PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE t ! od Art. 239. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade econômica eventual ambulante, sem prejuizb da responsabilidade solidária de terceiros, se aqueles forem empregados ou agentes deste ! 1 n | Art. 240. A taxa será calculada em conformidade com a tabela constante do Anexo Iv desta Lei. ) : Art. 241. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade. i ' Art. 242. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se: | at atividade êventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasiões de festejos ou Comemorações, removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, í com balções, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes; - ambulante, o que exerce individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa. 1 ' Art. 243! O pagamento da taxa de licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante |não dispensa;a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em praças, vias e logradouros públicos. | ' as 7 F0/0/0/00/0/0/0/0/0/0/0/0]010/0/010/0/0/0]0/0/0]0/0/0)0/0)0/0;0] 0/0] 0/0] 0/0J9]0TOTO 9 0/0/9/0 [0/5] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | : - GABINETE:DO PREFEITO . ' t t Art. 244. Serão definidas pelo Poder Executivo Municipal as atividades que podem exercidas em instalações removiveis colocadas nas vias é logradouros públicos. ser Art. 245. Respondem pela taxa de licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante os vendedores que tenham mercadorias encontradas: em seu poder, mesmo que “pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo. a SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE st EM GERAL ; Art. 246. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou Jurídica que fizer qual espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos -ao «público ou que, nesses locais! explora: utilizar, como objetos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros, ' | Art. 247. A taxa calcula-se por ano, mês, dia ou por quantidade e, "odal, na fofma estabelecida pela tabela constante do Anexo V|desta Lei. so not ; 81º As licenças anuais sérão válidas paráto jexercício financeiro! em que fofem. concedidas, desprezado o período já transcorrido. t ; - 82º 0 período de validade das licenças constará do documento de pagamento) taxa, feito por antecipação. 3” Os cartazes ou anúncios destinados a fi xa ão; exposição o” distribuição Ç Pp çê Prefeitura, a declaração do pagâmento da taxa:e o. número da-inscrição múicipal! do. à 1 Art. 248. fo) lançamento da taxa far-se:á em nome: Vo contribuinte. 1 quantidade, conterão em'cada unidade, “mediante carimbo-ou qualquer processo; imeçânico adotado PP I-de quem requerer a licença; | 1 - de qualquer dos sujeitos passivos de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares óu administrativas; 1 » [ Art. 249. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver; iahúncio de mais de u tada ' Va , a juizojda | Prefeitura: «nos casos de lançame to uer da por ma pessoa sujeita à tributação, “deverão ser efetuados tahtos pagamêntos ' distintós! quantas ; fórém essas | pessoas, físicas ou jurídicas. : is, : ' . | Art. 250. Não havendo, na tabela, especificação, própria parata publicidade, a taxa | deverá ser paga pelo valor estipulado no item gue guardar major, identidade de caracteristicas, a jui da repartição municipal cômpetente.. t Art. 251,A taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se: I-as iniciais, no ato da concessão da licença; . , il - as posteriores: a) quando anuais, até 31 de janeiro de cada ano; 1 | b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês. , izo 65 Í “PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO « GABINETE DO PREFEITO Art! 252. É devida a jaxa emitodos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade tais como: |- cartazes, letreiros, ifaixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, veículos, vias públicas é quaisquer outros meios, ) I - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto- falantes e propagandistas. ; S 1º Não incide a taxá nas: situações onde a propaganda ou publicidade está localizada a é exeoutadá nó estabelêcimento em favor do qual é feita. $ 2º Compreendem- -se ha disposição deste artigo os anúncios colocados em lugares acesso ao público; ainda que medi nte cobança de ingresso, assim como os que forem visíveis da ja pública. - | , , 83º Considera-se também, publicidade externa, para efeito de tributação, aquela que estiver na, parte interna de estabelecimento e seja visível da via pública. ! : i = <o Art. 253. Respondem solidariamente com 6 sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou juridicás, as-quais.a, publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado. Art. 254. É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata-o $ 3º do artigo 247. Art. 255. Ficam: sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em linguas estrangeiras. : e 256. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Prefeitura, na forma prevista pelo Poder Executivo Municipal. Art. 257. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser procedida a prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos. H | | : SEÇÃO IV . DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Art. 258. | são: fatos geradores da taxa os abates de animais, em abatedouros deste Município, bem como a infusthialização de produtos de origem animal. : Art. 259.10 sljeito passivo da taxa é toda pessoa, física.ou jurídica, proprietária de indústria óude animais que se classificam no artigo anterior. ' Att. 260. (A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei, mediante à inspeção sanitária executada pelo setor competente. t 66 NEAR Z BR PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPDPDDDDDDODDDDPDDDODDDDDDDDDDÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO -1 Art. 261. O lançamento da taxa far-se-á em. nome do sujeito passivo jda obrigação tributária. | Art. 262. A taxa será arrecadada por antecipação. | PR | SEÇÃO V | DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ÓBRAS E LOTEAMENTOS Art. 263. Sujeito Passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor dos imóveis em que se façam as obras referidas nos incisos do artigo 266. Parágrato único. Respondem. solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a inobservância das posturas municipais, O profissional responsável pelo projeto e pelajsua execução. ; i Art. 264. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante; do Anexo VII desta Lei. ! ! . 1 k + Art. 265. A taxa será arrecadada no ato da solicitação da análise de viabilidade do projeto da obra ou loteamento. 1 Art. 266. A taxa será devida pela análise, apr ação, do projeib e e fi scalização de execução de obras, loteamentos e demais atos e. «atividades Constantes da tabela a'que sé refere o artigo '264, dentro do território do município. ' ” ma ” g1º Entende- -Se como obras & loteamento, paia efeito deiincidencidda taxa: | - a cônstiução, reconstrução, reforma, ampliação, ou demolição de edificações, ou u quaisquer outras obras de consirução civil; | Hi + Pos à I-o loteamento em terrenos 'particuláres, segundo critérios fixados pelo Plano Diretor de MARECHAL DEODORO; à pon i Ilf - condomínios articulares, em glebas não microparceladas. mjoropp 8 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxá devidá, 'sób pena de nótifi cação om não o sendo átêndida, o embargo. | t ' Ê t ' SEÇÃO Vi In DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS: EM PRAÇAS, VIAS | E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 267. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em praça, via ou logradouro público, medianté licença prévia da repartição municipal com pee. Art. 268. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada e arrecadada conforme as tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei. Parágrafo único. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de'ocupação o espaço de um metro quadrado. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETÉ'DO PREFEITO t Í Art. 269! Entende-se por ocupação de área aquela de caráter particular feita mediante instalação provisória de balcão, barracã, bancal mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais | para fins comerciais ou prestação de serviços e estacionamento de veiculos, em locais permitidos. - 4 q vor DAITAXA'DENICENÇA AMBIENTAL : , ad Ho A ! . Ia H | | Art. 270. São els! geradofes da taxa as atividades 'consideradas efetiva ou. ' potencialmente'po uidoras ou degradad ras .do meio ambiente, compreendendo: Po la éxecução deipianoós, programas e obras; t : Í ; foda Lo! a aà a í + a jóchiização, instalação, operação e ampliação de atividade; I- o usó & a exploração de redirsôs ambientais de qualquer espécie. " - 4 o“ . Ft. 271, O sujeito passivo da taxa-é toda pessoa fisica ou jurídica da iniciativa privada ouldo Poder Público Federal) Estadual!ou Municipal. , PR . n ' Art. 272. A taxa será calculada considérando o tamanho da área e o potencial poluidor dojempreendimento, e arrecadada confórme as tabelas constantes'do Anexo IX desta Lei, abrangendo: 1 “ EE ê cash , |- licença municipal prévia; 1 É licença municipal de instalação; - e. 4d à ' ! Il- licença municipal de operação. Parágrafo único. Ficam atribuídos os seguintes coeficientes relativos ao potencial poluidor da atividade sujeita ao licenciamento ambiental: | alto potencial poluidor, coeficiente igual a 3,5 (três inteiros e cinco décimos); |: médio potencial poluidor, coeficiente igual a 3,0 (três); 1|- pequeno potencial poluidor, cóeficiente igual. a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos). 1 Art. 273. Asratividades sujeitas ao licenciamento ambiental, bem como as definições ! relativas ao potencial poluidor são aquelas estabelecidas em regulamentação. ! | ” , SEÇÃO vil! ' DA TAXA DE TURISMO t Art.|274. O fato.gerador da taxa de turismo é a utilização efetiva ou potencial, dos serviços! equipamentos, públicos e alinfra - estrutura do Municipio de MARECHAL DEODORO, postos a'idisposição do turista. Os hotéis, flats, pousadas, catamarãs e outros operadores turísticos ficam obrigados ta recolher à! Secretaria de Finanças do Municipio, a taxa de turismo devida, na condição! dé responsáveis tributários. i ! 8/1. 0 sujeito passivo da taxa de turismo é o turista, interno ou externo, no municipio de MARECHAL DEODORO; | ' 82º. A taxa dé turismo pode ser cobrada em conjunto com outras taxas ou impostos, l ! 68 SOV000000 q OO DO PEPEPOPOOPOPOPOPOPPOPDODODOPOPVODOP OP vo DPL LDOO estabelecimentos no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fi fixados pelo Poder Execitivo Municipal. y PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAI. DEODORO “GABINETE DO PREFEITO % 8 3º. O valor da taxa de turismo é de R$ 2,00 (dois reais). | SEÇÃO IX Ns ' i DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ;: | SUBSEÇÃO ÚNICA , DA INSCRIÇÃO CADASTRAL Art. 275. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de seus ) 8 1º A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente, renpvada ; sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de, inscrição, dentro de 15 (quifze) dias contados da data da modificação. | 8 2º Pára efeito de cancelamento da inscrição; ficá o contribuinte obrigado a comuriicar à repartição no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência, a transferência ou “venda do estabelecimento ou encerramento da atividade: 4 I i ) : 4 1 ia | E SEÇÃOX o Fº DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES | Road Ant. 276. As infrações a este Capítulo + serão p idas comi seguintes penas: f po | - multa; t , Hl- proibição de transacionar com as repartições pura autarquias municipais, HI - interdição do estabelecimento ou obra; ; ' Í . ! Iv- apreensão das mercadorias, do veículo oui ido objeto do Bublicidade : ” Art. 277. A multa referida no inciso | do artigo ânteriór dar;se-á nos seguintes casos; |- por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas: , t à ' aja multa prevista no $ 2º do artigo 7: ip í À | b) de 400% (cem por cento) do valor da taxa, ajqualguer âtividade realizada * sem prévia ' hacer licença da repartição competente; c) 100% (cem por .cento) do valor da taxa dos que recolherem quaisquer: taxas! de 1 , licença em decorrência de ação fiscalí 275; 275. : i Il - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: a) o valor equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por infração ao caput do artigo b) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), porinfração ao 82º do artigo 266; c) o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por infração aos 8 1º e 8 2º do artigo 1 t a ; HI - por faltas relacionadas com os documentos fiscais: 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO GÁBINETE DO PREFÉITO a) o valor equivalenté à R$ 25,00 (vinte é cincó reais), por infração ao artigo 234; 1 b) o valor equivalente; a 25,00 (vinte e cinco reais), aos .que deixarem de cumprir o disposto.nos parágrafos 4º e 6º doiartigo 231; | c) o valor equivalente a R$ 5,00 (cinco reais), aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número da inscrição cadastral, Iv - por faltas relacionádas, com ação fiscal: a) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal; | fp b) o valor equivalente a R$ 50,00' (cinquenta reais), aos que funcionarem em desacordo com as caracteristicas dó Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento; c) o valor equivalente a 25,00 (vinte e'cinco reais), por infração ao $ 3º do artigo 247, aplicável a cada cartaz óu anúncio encontrado em situação irregular; i d) o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), aos que exibirem publicidade sem a devida autorização; o, = “ . Ê à : e) o valor equivalente'a 25,00 (vinte e cinco reais), aos que exibirem publicidade, em desacordo com as caracteristicas aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da autorização; | f) o valor equivalente a R$ 50,00 (cingúenta reais), aos que não retirarem o meio de publicidade quando a autoridade determinar. 9) 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida quando se configurar declaração falsa quanto à apuração da base de cálculo deste tributo, ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento. ah. 278. Incorrerão aos contribuintes, além das multas previstas nesta Seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do mês seguinte ao do vencimento da taxa, e atualização; monetária. Art. 279. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, O contribuinte responderá ainda pelas custasle demais despesas judiciais. | Art. 280. Comprovado o não recolhimento da taxa e depois de passado em julgado na esfera administrativa a ação fiscal que determinar a infração, a Fazenda Pública Municipal tomará as providências necessárias para interdição do estabelecimento. Art. 281. Aplicam-se a esta Seção as disposições dos artigos 99, 100 e 166, seus respectivosiparágrafos e incisos. CAPÍTULO Ili . TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS P po o] SEÇÃO! TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS | AF. 282 |sujéito passivo das taxas é o solicitante do serviço ou o interessado neste. | 70 f 1 2 ET EERERK q OTororoToT TOTO DTOT OT GOTO le, 4 É q É SB 9 erstoTororo SD SD VD MD TD DM ) D É o < D « Em e, EM Vouaaaaaao and DOU da PdEaaLHaS Saude Ena ononbdaa De vie PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | taxas dispostas no caput deste artigo. Art. 283. As taxas serão calculadas conforme as tabelas constantes do ' Lei. ; Parágrafo Único — Aos comprovadamente carentes. será concedida Í isenção das | | , Anexo X desta | t Art. 284. As taxas serão arrecadadas na ocasião em que o ato ou fato praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desembaraçado ou devolvido. . Art. 285. Os serviços especiais, como limpeza de entulhos e rpçagem de terrênos particulares, serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município. Art. 286. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prest dos compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o ? Pagamento da taxa devida, nos termos definidos pelo Poder Executivo Municipal. ) ) Ss f rosa t SEÇÃO II Pos DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO OÍDE LIXO ' Art. 287. A: taxa de coleta e remoção de. lixo têm como fato gerador a utilização, adia ou potencial, do serviçó de coleta e remoção de lixo, prestados ao -contribuinte ou postos à Isua disposição. , y , ] | t Art. 288. 0 sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular dó dominio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em via ou logradouro” público? em que haja a Presta ão do serviço relacionado no artigo anterior. F ' i Art. 289, A taxa de coleta e remoção de Ilixo: será calculada conforme a tabela constante do Anexo XI desta Lei. x ros t + + 1 Art. 290. A taxa de coleta e remoção de lixo será lançada em nome do sujeito pass vo, anualmente, podendo sef lançada e recolhida juntamente com o IPTU. | Art. 291. Aplicam-se a taxa de que trata esta Seção, as disposições constantes dos artigos 277, |, “a” e do artigo 278. , Ro , : , ! TiruLovi | DA CONTRIBUIÇÃO. DE MELHORIA CAPÍTULO | DA INCIDÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. | 292. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que “decorra valolização imobiliária, tendo cómo limite total a despesa realizada e como limitê individual o' acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. | Art. 293. Será devida a *Contribuição de Melhoria serripre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a Uhião, o. Estado ou entidade estádualiou federal: f 4 Í - abertura, alarga ento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas; ; ia Las a il - construção ie ampliação! de parques, campos de' desportos, pontes, túneis e viadutos; oa . nd | ! — Iti - construção o ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras eledificações necessárias ao: funcionamento do sistema; | tV - serviços e obras de abastécimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de tiansportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculáres, ascensores e instalações de comodidades públicas; V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; ) as ua . e im VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações o desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. . ' | . CAPÍTULO II DO CÁLCULO t R Art. 294. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluidas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situadosina zonajde influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respecti os. ' Art. 295. O Executivo decidirá que proporção do valor da: obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria. ; Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, têndo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. ! Art. 296: A detérmiinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente,! o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluidos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a que se destina, lanalisádos esses. Glementos em conjunto ou isoladamente. | | Í 72 RS: vlololotoltototototototoio S EBRARRERERERR SROLOÃO, 4 + POLDPODPPDPOUDDOVDVDODODOVUVDULODDPODDODDDDDODODDDO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Í Parágrafo único. Os imóveis edificados em condornínio participarão jdo rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, 'em razão de suas respectivas áreas de construção. ! CAPÍTULO It. : ai DO SUJEITO PASSIVO i k Art. 297. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública. Art. 298. Responde pelo pagamento do tributo, emrelação a imóvel objeto, de enfiteuse, o titular do domínio útil. ' CAPÍTULO IV + Los DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA . Art. 299. Para a cobrança da. Contribuição, de Melhoria, a Administração Pública deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edita] contendo, no minimo, os seguintes elementos: | - memorial déscritivo do projeto; ' To. to Po, , H- orçamento total ou parcial do custo da ore; o ; Ill - determinação da parcela do custo da obr; 1a ser financiada pela Contribuição) de Melhoria, com o correspondênte plano de rateio entrelos imóveis beneficiados; ; IV « delimitação da zona- diretamente enefooa e a relaçãoidos imóveis nela 3 1 i U) 1 ! 1 Parágrafo único, O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, (Constantes de projetos ainda po o ' | compreendidos. concluídos. ! 4 a Art. 300. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obtas públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, da data da! publicação do edital a que :se referg"o-artigo anterior, para a impugnação de- qualquer dos elementos nele constantes, cabendo -ao impugnante o ônus da prova. . : Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petições fundamentadas, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 301. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados, imóveis, de modo a justificar o início; da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. | I 1 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO PREFEITO Art. 302. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também “quaisquer recursos administrativos, não suspêndem (o) início ouo prosseguimento da obra, nem terão efeito de'obstar Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e-à cobrança da Contribuição de Melhoria. | Art. 303. O prazo e d local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Podei Executivo. : Art. 304. As presta ões serão “corri idas pelo índice utilizado na atualização ç g Ç monetária dos demais tributos. | | , Parágrafo único.| Será atualizada, a partir do mês subseguente ao do lançamento, os casos, em que a obra quê: deu jorigem à Contribuição de Melhoria tenha sido executada com recursos de finariciamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação. Art. 305. O moitante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do agamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado dministrativamente. ' : DU Parágrafo único.jO lançamenito será procedido em nome do contribuinte, sendo que, nb caso de condomínio: ' a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do deminio útil ou possuidores; b) quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da uhidade autônoma. À . CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ] Art. 306. O atraso na quitação das prestações da Contribuição de Melhoria sujeitará o! contribuinte ao pagamento de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme previsto no artigo; 73. CAPÍTULO VI | DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS Art. 307. Ficao Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, em nome do Município, ta firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de "Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Municipio percentagem na receita arrecadada. LIVRO II! ] : DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA : In TÍTULO | ) DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA “ as É BODOO OD OVO DAVA CÃO S 8 4 aaa s S as as otoio fototolotol OO: “Y DDUDDDUDUDODDDODODOODDODDDDDDDDUDDDDDUDDDDDDDODDODDD PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ; ” CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ! i ] Art. 308. Constitui Divida Ativa Tributária do. Município a prove iente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de q legislação, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, de prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final pro regular. Art. 309. A divida regularmente inscrita goza da presunção de tem o efeito de prova pré-constituída. aisquer infrações â pois de esgotado o atada em processo erteza e liquidez e 8 1º A presunção a que se refere este artigo, é relatiya e e pode ser iidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 8 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de indices de atualização monetária Í não excluem a liquidez do crédito. - Va CAPÍTULO | à + DA:INSCRIÇÃO | : 5 : i hoodia Art. 310. A inscrição na Divida Ativa Municipal eja expedição das, certidões. poderão ser feitas, manualmente; mécanicamente ou àtravês de meios eletrônicos, , «com a e relações em folhas soltas, a critério e.controle da Amis, desde qué atendam aos fequis tos para inscrição: Ê | Parágrafo Único. Q termo de Inserição na D jvidã Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará: = H 1 |- a inscrição fiscal do côntribuinte; | sois : li - o nome e o endereço do devedor e, sendo, (o) caso, os dos co-Í responsáveis: If - o valor do principal devido e os respectivas acréscimos legais; IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal; | p H V-a data de inscrição na Dívida Ativa; VI - o exercício ou o periodo de referência do crédito, ' VII - o número do processo administrativo do qual se origina o cré t Art 311 A cobrança da Divida Ativa do Munigípio será procedida: | - por via amigável; 1 - por via judicial. utilização, de fi fichas i , É! bt ta te , dito, se for o caso. t ! ! 8 7º Na cobrança da Divida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para.tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas. 8 2º O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício. 75 PREFEITURA: MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE 'DO' PREFEITO 8 3º Osnão recôlhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará'sem- efeito o" parcelamento côncedido: vencendo o- débito em uma única parcela, acrescido das comihações legais. Ê | 8 4º As duas, vias de .cobrânça são independentes uma da outra, podendo a 1 Administração, quaido- (o) interesse da Fazenda assim .exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida | mêsmo que não tenha dado início ão procedimento amigável ou, ainda, proceder siinultahsamente jaos dois tipos de cobrança. , 85º A critério da à áutoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde, que observados os requisitos desta lei e de outros dispositivos legais pertinentes. | 1 I art 312. Os lançamentos de ofício,.aditivos e substantivos serão inscritôs em Divida Ativa 30 (trinta) dias após alnotificação. os Art. 313. No caso| de falência, :considerar-se-ão vencidos 'todos os prazos, providenciando- Sho imediatamente; a cobrança judicial do débito. ' ar 314, O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou, ainda, efetuar aquisição de bens condiciorando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedór contratado, da Divida Ativa Municipal regularmente inscrita. arl ecadação da Divida Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Fazenda Pública Municipal e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual arl ecadação maior qué o valor das'óbras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer arjtecipação do pagamento. | Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da Art. 315. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Divida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoa jurídica para tal fim. I TÍTULO DA FISCALIZAÇÃO | Art. 316. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, ! à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições! a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições iconstantes dailegislação que dispuser sobre.a organização administrativa do Municipio e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades. Art. 317. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes! out limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, docúmentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços oulprodutores, ou da obrigação destes de exibi-los. f ã 76 Ç » LO O0Q € oXoRoRoRoioio » a No, q ERITRRAATO O A B DOVDL « [ ih VOO q DO DOC! f d ão * DUUDDDDDDDODDDDDDDDDODODDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDODO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAI. DEODORO GABINETE DO PREFEITO | | | , A Ea : . ua . = Q n l a Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração. comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 1 Art. 318. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ot outras obrigações previstas: | | - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; H - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e, avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bi ins que constitam matéria tributável; ' HI - exigir informações escritas e verbais; sa e A . ' ra i V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial! quahdo indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias do régistro dos locals e IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à-repartição al aj N : estabelecimentos, assim como dos bens e dotumentos dos contribuintes e responsáveis; VI - notificar o contribuinte ou responsável pará dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. rs » Há - , ] i t 1 t . Art. 319. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações" de que disponham com relação aos bens, negócios tou atividades de terceiros: a |- os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício: Il - os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; 13 HI - as empresas de administração de bens; | IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficidis; , a | V-os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, 1. 1a so so me . 1 E" tos. tê e. ministério, atividade ou profissão que'detenham informações necessárias ao!fisco. : . , 1 8 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 1 = L 2a mer o H . $ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins de. prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária. ' Art. 320. Sem prejuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, Mm ai | , RREFEITURA; MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e” : GABINETE .DO PREFEITO | t 4 =) obtida em razão de ofício, sobre-alsituação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de q terceiros e. sobre a natureza:e:o estado dos seus negócios ou atividades. . “ AR i iParágrafo único: Excetuam-Se do disposto neste artigô, unicamente: pt ! o l -jarpresfação, de mútua as Sistência para a fiscalização dos tributos respectivos ea É | permutajde. informações na forr a estabelecida, emicaráter geral ou específico, por lei ou convênio; = Il “nos casostde requisição tegular da autoridade judiciária no interesse da justiça. t neo Art. 3211 A autoriiade atiministrativa poderá determinar sistema especial de Do fpcalização semple «que ,foreí jgonsidejados insatisfatórios os; elementos constantes dos ocumentos & dos livros fiscais Sicomerciais do sujeito passivo. b- : ae “ y Ê do e : | TÍTULO in á | DAS CERTIDÕES À Em - a Il ! | Art. 322. avista doi requerimento do interessado, serão expedidas pela repartição ) cbmpetente as seguintes certidões: | ! . Sp 4 |. de cadastramento: E DO ae iisoricão Ladast ' q - do, 4 Ii-denão inscrição ca astral; : O It - de lançamento;; as ' Iv - de não inbidência; e : , ul . E ; | Y - dé imunidade ou isenção; ú VI - de baixa; j «e VII - de suspensão de atividade; “A Lo VIII - de existência de créditos tributários não vencidos; IX - negativa, de débitos. . al $ 1º Os modelos das certidões previstas neste Título serão estabelecidos por ato do O) dirigente da Fazenda Pública Municipal. l , 2º As certidões serão expedidas pelo setor responsável pela gerência da Receita PA Municipal, individualmente para cada imóvel, ou para cada pessoa fisica ou jurídica, consoante o us número sob o qual estiver cadastrado o imóvel ou o interessado, conforme o caso. pm $/3º O dirigénte do setor responsável pela gerência da Receita Municipal poderá fe delegar a competência para expedição de certidões à outras unidades do respectivo setor, assim : comio auloiizar à éxpedição via internet, asseguradas as condições indispensáveis de segurança. ú | ' $.:4º O prazo para expedição de certidões, por parte da Fazenda Pública Municipal, e é de até 5 (cinco) dias daidata de protocolização do pedido. ; Art. 323. Os prazos de validade das certidões de que trata este Títulô são! os seguintes: 1 I-de cadastramento ou não inscrição cadastral, 30 (trinta) dias; ! + 1 - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se refetir; 78 a 000000000000000000090090000000000000000000000009]0 E PREFEITURA MUNICIPÁL DE. MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO N : HI - de baixa, por tempo indeterminado; | . = A : 4 x J . IV - de suspensão de atividade, pelo tempo da suspensão, comunicado e comprovado pela repartição; | ! V - negativa de débitos, 60 (sessenta) dias, | Art. 324. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigida, po Certidão Negativa de Débitos - CND, cujo requerimento deverá conter todas as informações necessárias à identificação do interessado, domicilio tributário, ramo de negócio ou atividade localização do imóvel, inscrição municipal, quando for o caso, eo fim a que esta sk destina. r Parágrafo único. A CND será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade fiscal. a Art. 325. A expedição de CND não exclui õ direito de exigir 4 Fazenda Pública Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vericer e os que venham a ser apurados. | Art. 326. Terá os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a existência: I- de créditos não vencidos, inclusive na hipótese. de parcelamerito, desde-que não ! ; haja atraso no pagamento das respectivas parcelas; . i Il - de créditos em curso de cobrança execitiva em que tenha sido: efetuada a penhora; UI . : FRA Il. - “de crédito cuja exigibilidade esteja suspênda, ou cujo vencimento tenha sjdo- , , pad adiado, O que deverá sericomprovado pelo interessado. =. Voa droos i q E La to . a 81º Os casos enumerados nos incisos deste artigo não elidem a expedição lda 2 CND, que far-se-á sob a denominação de Certidão Positiva-de Débitos com efeito le Negativa. 1 . i í $2º0 não cumprimento do parcelamento da divida; porjqualquer motivo, agarreta [o) seu cancelamento e a imédiata invalidação da pentidão expedida najforma ido parágrafo anterior. i t i i ! Art. 327. Será exigidã a CND nos seguintes casog:: ' i a | - participação em licitação promovida pelo Município, suas autarquias e empresas Il - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija; Ill - aprovação de projetos de loteamentos; ta , t ' Vs t ” IV- concessão de serviços públicos; k ' + V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal, emiato próprio. públicas; Art. 328. Será dispensado a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de ato imprescindível para evitar a caducidade, de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo'tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade sejapessoal do infrator. Art. 329. A expedição de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que a expedir, acrescido das cominações legais, não excluindo as responsabilidades criminais é funcionais que couberem ao caso. t 79 ! , | PREFEITURA MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO | GABINETÉ DO PREFEITO 4 | AM. 330. É assegurado a aualquer pessoa o direito de requerer às repartições 1. públicas municipais outras certidões pára defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades legais; : Parágrafo “Único. O pedidó será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas e documentos, necessários à apuração € dos. fatos relacionados com a legitimidade do pedido. 4 t ga : 1 ór responsabilidade I : , TÍTULO IV E) t í . : DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 4 t : | CAPÍTULO ) | |DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ai. “331. Na instauração, condução é decisão do procêsso administrativo, atender- será aos, princípios daoficialidade: ( da legalidade objetiva, da verdade rnaterial, do informalismo, da antialde amplaldefesá e do contraditório, sem'prejuizo de outros princípios de direito público. sitº No encamitiainento e na instrução do processo, ! ter-se-á sempre em vista a cohveniência da rápida solução do pedido ou litígio, Irestringindo- -se as exigências ao: estritamente Setas Tulio E] elucidação. do processole à formação do convencimento da autoridade requerida ou do ão julgador. $ 2º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o' 'requerente. Ar. 332. Têm legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua elo pagamento de. crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou quê esteja submetido a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie. SRA postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela Fazenda Pública Municipal, mediante despacho do seu titular, ressalvado ao interessado o direito de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, perante, o órgão competente para conhecer o mérito ló pedido. $12º Para efeito deste artigo, entende-se como “Fazenda Pública Municipal a Prefeitura Municipal de MARECHAL DEODORO, os órgãos da administração descentralizada, as autarquias municipais ou a quem exercer função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e:de fiscalizar ou, de outro modo, aplicar a legislação respectiva. Art. 333. A empresa sem personalidade jurídica será representada por quem estiver na alministiação de seus bens. mA alegada em Parágrafo único. A irregularidade de constituição de pessoa juridica não poderá ser provéito dos sócios ou da sociedade. Árt. “334t Ocorrendo a decretação da falência jurídica do requerente, será L cientificado jo síndico daí massa falida para que ingresse no processo, no estado em que se encontrar, n i jo) momento da sua; noméação. ! so SDF 4 PODDDUDDODODDODUDDDODDDDDDODDDODDDDDUDDDDDDDDDDDDDODdO ] E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | Art. 335. As petições do sujeito passivo e suas intervenções no prôcesso serão feitas: ; | - pessoalmente, através do titular, gerente, diretor ou equivalente, nã forma como forem designados em declaração de firma individual, contrato social, estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso; | Il - através do mandatário, que poderá ser ádvogado ou preposto que tenha notório conhecimento dos fatos: controvertidos, devendo ser feita a juntada do instrumento de mandato correspondente; Il - através do administrador dos bens ou do síndico da massa falida. $ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por preposto,a pessoajque mantenha com o sujeito passivo vinculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional Cima $ 2º É assegurado ao interessado intervir.no processo para defesa de seus direitos ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem. Art. 336. O processo administrativo tributário e os demais procedimentos administrativos escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem.cronológica de juntada: , Art. 337. Os documentos juntados aos. autos, inclusive os documentos apreendilios pelo fisco, poderão ser restjtuidos, em qualquer fase, a requerimento do intéressádo, desde que hão haja prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos; lavrando-se o devido termo para: documentar ofato. | =. ! vo d , 1 4 ! Art. 338. Os atos e termos processuais deverão conter somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em.branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. PR joe “ a dd ' 1 ' : ' Art. 339. Na lavratura dos atos ei termos prócessuáis e na isua prestação | de informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte: t 4 Ê |- os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou elaborados, sempre que possivel, por meio eletrônico de processamento| de dados, mediante carimbo |ou processo mecanizado ou, ainda, datilograficamente; : : f : | - no final dos atos e termos deverá constar: ' . ! a) a localidade e a denominação, ou sigla-da repartição: ' b) a data; | . o c) assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso; d) o cargo ou função do servidor responsávej pela emissão ou elaboração do instrumento e o número do cadastro funcional. ' 1 Parágrafo único. Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal, pelo sistema eletrônico de processamento de dados da repartição fiscal, prescindem! da assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais. Art. 340. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar a matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição tributária vinculada ao requerente. 81 PREFEITURA!MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO-PREFEITO Parágráfo único! O erro na indicação da autoridade -ou órgão a que seja dirigida a petição não prejudicará o requerente, -devendo o" processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente. : ' ] ! Árt.!341. A repartição a quel por equivoco, for indevidamente remetido o processo deverá proinover|o seu imediato ejdireto encaminhamento ao órgão competente. Art. 342. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia dó início e incluindo-se o dia do vencimento. $ 1º Os prazos só se iniciamjou vencem em dia de expediente normal na repartição em que-corra o processo óu onde deva'ser praticado bato. . , ) 1 ! Í . . A . . $ 2º Nos casos em. que o processo, seja baixado em diligência pela autoridade ou ójgão que deva praticar determihádo ato em prazo prefixado, a contagem desse prazo recomeça no retornoldo processo. | ; Í à 4 ; . : ' Art. 343. O prazó pata que 6 cofitribuinte ou interessado atenda a regularização do ocesso ou de juntada de'docimento é de 10 (dez)'dias, salvo disposições expressas em contrário legislação tributária. ! I : IT 1 a Art. 344. As petições deverão conter: ! a . ca na | - a função ou cargo da autoridade do órgão a quem seja dirigido; C É |l.- o nome, a razão ou a denominação social do requerente, o seu endereço, a atividade profissional ou econômica e o número de inscrição nos cadastros municipal e federal, tratândo-sê de-pessoa inscrita; ll-o pedidó e seus fundamentos expostos com clareza e precisão; V - os meios dejprova com que o interessado pretenda demonstrar as suas ajegações; V - a assinatura, seguida do nome completo dó signatário, com indicação do número de sua carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou no caso de advogado, os dados previstos na legislação processual. . , $ 1º Os documentos, salvo disposição expressa, em contrário, poderão ser apresentados em cópia autenticada. $ 2º É vedado reunir numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a matérias de natufezas diversas. ' À Art. 345. Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, O o deverá comunicá-la à repartição fazendária municipal a que estiver vinculado, sob pena interessa: intimações feitas com base na indicação constante nos autos. de serem (consideradas válidas as ) Art. 346. A petição será indeferida de plano, pela autoridade ou órgão a que se prepatador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por pessoa sem dirigir, ouí pelo órgão prepaí legitimidade ou se inepta oulineficaz, vedada a recusa de recebimento ou protocolização. $ 1º A petição será considerada: | - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal; 82 ano + JODODDVDDODD0D0D00000000000000000000000000000009090 , t | 1 t ' oa , é t PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO.PREFEITO ' | il - viciada de ilegitimidade de parte, quando: assinado por pessoa sem capacidade ou competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência dé legitimo interesse ou da ilegalidade da representação; , Hi - inepta, quando: a) não contiver pedido ou seus fundamentos; b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos; c) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária; d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive isua assinatura, após devidamente intimado o requerente para súpri-los. , E t : IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por faltá de requisitos fundamentais. $ 2º É assegurado ao interessado o direito de impugnar O indeferimento| ou arquivamento da petição declarada intempestiva, viciada de ilegalidade, inepia o ineficaz, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade ou órgão competerite. | | Art. 347, São nulos: ' | : I- os atos praticados por autoridade, órgão ou-servidor incompetentes ou impedidos; Il - os-atos praticados e as decisões proferidas| como preterição do direito de defesa; ll -as decisões não fundamentadas; a - t sb e pe 4 ED Leto IV - o lançamento de ofício que não. contiver élerrientos súficientes ipara se determinar a infração e o infrator, du que, deixar, de observar 'exigências formais contidas na legislação. . $ : E ] [o $ 1º Ás eventuais incorreções ou omissões. do'Auto'de. Infração oú da Notificação) de Lançamento não acarretâm .sua nulidade, desde que seja possivel Soo o omnjano dao jgaliniração! o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções &: omissões serlcorrigidas suprimidas pela autoridade competente, reabrindo-se d prazo de defesa. ; á $ 2º Não se .efetivará'a nulidade semlprejuizo ou jem favor dei quem lhe- houver dado causa ou se o ato praticado de forma diversa houver atingido a sua finalidade. ' po v $ 3º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele sejam diretamente dependentes ou consequentes. 1 Lo | Art. 348. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade competente para apreciar o ato, devendo ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 349. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos atingidos, determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos necessários à regularização do processo. 4 Art. 350. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal, desde que, pela descrição dos fatos, fique evidente o seu enquadramento em outro dispositivo. 83 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE- DO PREFEITO Art. 351..A. autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob péna de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente pbservados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, réplica ou informação fiscais, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. t CAPÍTULO II | OS PROCEDIMENTOS FISCAIS 3 | Po | bo. , etg— —- i Iseção, | Va DO INÍCIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL + fe 352. Considéra- -se nicíado o procedimento fiscal pela: aprsensão dê bem, livro oy documento: . W - lavratura do Termo de. início de Fiscalização; lt - notificação, Ipór escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsavel, para [esta esclareciinento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de butos; ES) tr poa IV - lavratura do Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. 8 1º A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tárefas de fiscalização para verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, conforme o caso: ! H - termo de apreensão ou termo de liberação para documentar a apreensão de bens, livros ou documentos que constituam prova material de infração, bem corno sua liberação; Il = Termos de Ihício de Fiscalização, destinado a documentar o início do procedimento fiscal, com indicação, do dia e hora da lavratura, com a assinatura do intimado no instrumento, a menos que seja lavrado diretamente em livro fiscal municipal; WI - notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito passivo, seu representante, legal ou preposto, no sentido de exibir elementos ou prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização; IV - notificação para: pagamento de tributos; : V- Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, para exigência do crédito tributário, atendidas as disposições pertinentes desta Lei, ) $2º 0 início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas: Art. 353! Encerra-se 0 procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não, com: I- o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de l-a decisão) irrecorrível da autoridade competente; Hll - o reconhecimento-do débito pelo sujeito passivo; | à 1 recurso; | | | l 84 : : : Í 1 ' ap 02000000000900000000000000000000090000000000000000090 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | : GABINETE DO PREFEITO ' ) Iv - a desistência da defesa ou do recurso; inclusive em. decorrência da fescolha da | Art. 354. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, ia autoridade fiscalizadora lavrará o Termo de Encerramento de Fiscalização, que registrará ide forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, devendo conter, no ínimo, ias! seguintes indicações: ' Í via judicial. + | - a denominação do termo; Il - o dia, o mês e o ano da lavratura; i HI - o número da ordem de serviço, quando for o caso: IV-o período fiscalizado; . , V -“a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou “ “- x . sm 2. . . fr END o 1 denominação), endereço e número de inscrição nos cadastrós municipal e federal, se houver; r VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no'tocante: à legisjação; : VIL - a declaração, com efeito. de recibo, quanto à devolição dos: livros e documentos anteriormente arrecadados, se for o caso; ' | Fa Va A . VIII - o número da matricula e assinatura do servidor competente:, ! : + . 1a a f IX - o nome do servidor competente, em letra de forma ou carimbo. Art. 355. O Termo: de Início de Fiscalização! e o Termo dei Encerramento] de Fiscalização serão lavrados ou consignados. em livro fiscal 'múnicipã] ioú em' fôrmulário 'espalso, devendo, neste último càso/ ser entregue cópia ao sujeito passivo, mediante récipo. Va ! : ] ' . Art. 356. É dispensada-a lavratura do Termo.de Iníciosde Fiscalização e do Tejmo de Encerramento de Fisgalização, ou do Termo de Apreensão quando. o; Auto, de Infração for lavrado em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. | | ras ' ! Art. 357. Observar-se-ão as dispósições da legislação tributária municipal | no tocante aos seguintes atos ou procedimentos: l poa - E) ! - apreensão de-bens, livros e documentos e lavraturardos termos: de apreensão, a m pos e. + 3 < 1 liberação e depósito dosjbens, livros e documentos apreendidos; 't noso A 6 II - arbitrambnto da base de cálculo ab tributo; +] Posotos , HJ- lavratura do termo de embaraço â ação fiscal: ' , IV - aplicação das penas de: Í a a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento; : ' b) cancelamento de benefícios fiscais; Cc) cassação de regime especial para pagamento, emissão de docimentos fiscais ou escrituração de livros fiscais. | SEÇÃO II 1 . t E d) proibição de transacionar com as repartições municipais. 8s «PREFEITURA; MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO:PREFEITO i« DO AUTO. DEINFRAÇÃO , na - º - i Art. 358. O Auútoide Infração será lavrado para exigência de tributos, acréscimos tributários e multas, sempre que; mediante ação fiscalirelativa a contribuinte, for constatada infração à legislação tributária, quer se tíate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória. N Art. 359. O Auto'de Infração conterá: H- a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado; i ii -a debchição dos fatos! considerados infrações. de obrigações principal e acessória, de formas claras; precisas é resumidas, indicando-sé as datas, dé ocorrências; N: - O dia, à hora. eio local da apiiação; ta IV /- derionstiativo do débito tiibutário, discriminando: a) a data dá gcorrêniia do coipetimento; = : ) a base. de cálcio; . R “ À o) a aliquota, ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do imposto: d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa; ei as párcelas do tributo, por período, relativamente a cada fato; 0) o váilor histórico ido tributo e:o valor atualizado até a data da autuação; , vi - a indicação do | dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a exigência fiscal, relativamente à ócoirência do fato gérador da obrigação principal ou acessória, tido como infringido e; que esteja tipificada a infração ou multa correspondente, relativamente a cada situação; VI - a intimação para pagamento ou impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa reduzida; t Vil - o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do autuante; Vil - a assinatura do autuado ou de Seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa. ! 8/1º O Auto de Infração será lavrado no estabelecimento do infrator, na repartição fazendária municipal ou no local onde se verificar ou apurar a infração. 8!2º Na lavratura do Auto de Infração, não sendo possivel discriminar o débito por períodos, considerar-se-á" o tributo devido no último mês do periodo fiscalizado. ! $ 3º O débito constante do Auto de Infração, pará efeito de intimação, será expresso pelos valores do tributo e ou penalidades fixas, ficando sujeito à adição, no momento do pagamento, de multas percentuais, atualização monetária e acréscimos moratórios incidentes. : $4º O Auto de Infração poderá ser lavrado contra o contribuinte, contra o substituto tributário ou “contra O responsável legal. Art. 360! O Auto de Infração far-se-á acompanhar dos demonstrativos e dos levantamentos realizados pela autoridade autuante, que sejam indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. q 86 E A. 4 ARREEEENECERERCE 20000000000000000000000 q O 4 q tn GR SB SB &) te | q «& q a a hi 000090000009090 PPUDDUDDOUDOUDDOUDDDDDODOODDDODODDDDDODDDO ) PREFEITURA. MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ! t GABINETE DO PREFEITO t Art. 361. A lavratura do Auto de Infração é de competência do servidor publico municipal designado legalmente para o feito. Art. 362. É vedada a lavratura de Auto de infração relativo -a ve diversos. Art. 363. O Auto de Infração será lâvrado no minimo em 4 (quatri ) vias, que terão a seguinte destinação: |- 1º via, processo; 1H - 2º via, autuado; HH - 32 via, autuante; IV - 42 via, cadastro. Art. 364. O Auto de Infração será registrado na repartição À fiscal responsável pelo preparo do processo. n 1 Art. 365. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa. | Parágrafo único. Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidos cópias de todos os termos, demonstrativos e levantamentos elaborados pelo: servido), competente, ue acompanham o respectivo Auto de Infração. | deverá o mesmo ser gancelado pelo dirigente do, setor responsável pela! gerência da Receita Municipal, por proposta do autuante e até antes do seu registro, com o; objetivo de renovar o procedimento fiscal semjfalhas ou incorreções. ; po ' : CAPÍTULO Ill | D DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 4 1 Art. 366. Na lavratura. do Auto de Infração, sconeno erro não passivel de Lia 4 4 ncia DDD. SEÇÃO I DA CONSULTA , ! Art. 367. Aos contribuintes “dos tributos municipais! é *assegurado” d! direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária. Art. 368. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa física ouljurídica de direito público ou privado, desde que mantenha relação ou interesseiçom a legislação ou tributo e será dirigida ao setor-responsável pela gerência da Receita Municipal ! Art. 369. A petição de consulta indicará: |-a autoridade à quemé dirigida; 87 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Il - os fatos, contendo descrição de, modo concreto e: sem qualquer reserva da matéria objeto dê dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados passíveis de gerar tributos; m - a data do fato gerador da: Obrigação principal ou acêssória, se já ocorridos; ' , IV - à declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente; V - assinatura, seguido de nóme completo do signatário, com indicação do número dá carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou, no caso de advogado, os dados previstos na legisiação processual. ! Art. 370. tNenhúm procediinento fiscal será instaurado contra o contribuinte lativamente “à espécie consultatia, a partirjda apresentação da consulta até o 10º (décimo) dia sibsequnt E] data da ciência.da decisão administrativa. Parágrafo único. :A consulta não suspende o prazo para o pagamento. do tributo, antes ou depois de sua aprêsentação. À [ Art. 371. Não produzirá efeito a consulta formulada: |,- por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se acionam com ajmatéria consultada; -s e - por quem tiver sido intiriado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta; HI - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, pr ferida em consultaou.litígio em que tenha sido parte o consulente; IV - quando o fato testiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicada antes da sua apresentação, V, - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei Tributária, e VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora. Art. 372. Quando a resposta à consulta já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias. Art. 373. É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazoldé 10 (dez) dias da:intimação, “recorrer ao órgão competente, que julgará, se for o caso, a atribuição de ineficiência feita consulta e os efeitos dela decorrentes. Art. 374. Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em processo de consulta. Art. 375; A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em normas expedidas pela autoridade fiscal competente. ss DOOTENDOLEOODEDODDDDODCOLCECCONTLLOLCOCOLDOCOLODE “7” PBBBaBBDSBBBDBBoDSDBaDHdDISBSDBBSSD ODDS SdOdESADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO , SEÇÃO! » RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Art. 376. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas indevidamente relativas a tributos ou penalidades e também assegurado ao contribuinte substitutô o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária. 1 t Art. 377. A restituição de tributo municipal, seus acréscimos ou jmulta, em razão de recolhimento a mais ou indevido; dependerá de petição dirigida à Fazenda] Pública Munici pal, contendo os seguintes requisitos: | : : | - qualificação do requerente e seu endereço; « t ' t Il - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível | conhecê-lo de antemão; m- indicação do dispositivo legal em que se funde [o) requérijmertio, te prova de nele estar enquadrado; k pod Wo dot IV - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido; . . m . = a 2 1 . a V - outras indicações-e informações necessárias jao esclarecimento do pedido: . Art. 378. Airestituição do triblito somente será feita aquem: provar nu o encargo financeiro do imposto, ou estiver expressamente: «autorizado pelos; terceiros que; suportajam o ônus financeiro do tributo. RA ' q to | Lts =. 4 Art. 379: Afrestituição do indébito será feita: food ' 1 t l- mediante autorização do uso do imposto, conto ,erédito;, tratando-se de devolução de ISSQN a contribuintelinscrito; RS RS : , NA RT U-em moeia corrente, no caso de devolução de duiros tribuiós. ! Parágrafo “único. Nas situações em que a restituição do indê bito; deva, ser feita em moeda corrente, o processo, após a. decisão final, será encaminhado ão dirigenté da Fazenda Pública Municipal, para os-devidos fins. ; Ri | Art. 380. O tributo indevidami nte recolhido será Festituído atualizado monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios dê atualização dos: débitos tributários vigentes â época do recolhimento indevido. Art. 381. Tratando-se de valores relativos ao ISSQN, 'umã vez fbrmulado o pédido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do: pedido, o contribuinte poderá -utilizar o valor pedido, como crédito, em sua escrita fiscal, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis'ao; tributo. Art. 382. Na hipótese-do artigo anterior, sobrevindo decisão «contrária irrecorrivel, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação, procederá! 'ao estorno dos valores * lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. > 89 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ! GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO II | PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL- 4 Art. 383. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter r geral, dependerá de prévio recorihecimento, a Ai Tt. 384. O pedido de reconhecimento de beneficio fiscal, quando não dispuser de ro modo, conte | Li rá: ; 1 1 |; a qualificação do requerente; lti-a indicação do dispositivo legal em que se ampare'o pedido e prova de nele estar enfjuadrado. | ' | + , | ; Et Ai. 385. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o “pedido , de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao setor competente da Fa bendá, Pública Municipal. ] SEÇÃO IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Ait. 386. No caso'de'ó contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar espontanbamente a repartição fiscal para comunicar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o seguinte: de denúncia espoi | JE a) b) a repartição fazendária municipal, providenciará o preenchimento do instrumento tânea, que será devidamente protocolizado; - . a denúnciã espontânea será instruída, quando for o caso, com: relação disçriminada do débito; [o) comprovânte do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e l dos acréscimos maratórios cabíveis; e) O requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei, se o débito foriparcelado; 9); Parágrafo único. O contribuinte que denunciar espontaneamente o séu débito terá o t prazo de iaté 5 (ci a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir. nco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido derpárcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial. : CAPÍTULO IV DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Art: 387.:A iútiinação; do sujeito passivo ou da pessoa interessada acerca de qualquer é ato, fato eu exigêhcia fiscal, será feita: 4 + |.- pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou interessado, jseu representante, ou prepósto, no próprio instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, om entrega, 'quando for o caso, de cópia do documento, ou através da lavratura de termo no livro próprio, se houver, ! so DULDDDUDDOUDOODDDDODDDDOODDOODOODDDDDDODDODOODODDODODDO | | ] | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL: DEODORO 1 GABINETE DO PREFEITO ' | : ' t Il - mediante remessa, por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com aviso de recebimento (AR) ou com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de expediente; HI - por edital publicado em jornal de circulação na Capital ou em Diário'Oficial do Município ou, se for o caso, mediante afixação na Prefeitura elou repaitição fazendária municipal. Parágrafo único. As intimações serão feitas: , | - pelo autor do procedimento; ) 1 Il - pelo órgão encarregado do preparo do processo, podendo ser designado nesse sentido o próprio autor do procedimento ou fiscal estranho ao feito; ou recursos, exceto no caso de decisões interjocutórias que impliquem reabertura de prazo ou vista” Ill - pela secretaria do órgão de julgamento, quando a intimação E referir a decis es dos autos ao sujeito passivo ou terceiro legalmente interessado. 1 Art. 388. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito: passivo, seu representante ou preposto no instrumento correspondente valerá apenas como “recibo” ou “ciente”! “ visand a documentar sua ciência acerca do fato ou do procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua recusa! em receber a intimação não importa prejuizo de seus direitos nem agravamento da infração: se for o caso. -. 1 ! 4 1 = CAPÍTULO V DA REVELIA = e od | ú 4 I + Art. 389. Não sendo efetuado o pagamento do Alto de Infração enem apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e -confessô, ficando definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o controle da tegalidade, da inscrição 'em Divida Ativa. | Parágrafo único. Verificada a situação de qué cuidá jegté tartigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o termo de: revelia e encaminhando . Ee) processó para ser inscrito na Dívida Ativa. 1 : 1 Art. 390. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, ino prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, perante o órgão julgador ,de primeira. instância competente para conhecer a defesa. , ; , CAPÍTULO VI . DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA Art. 391. Deverá ser determinado, pelo regimento interno do órgão responsável pela administração tributária municipal, um setor administrativo exclusivamente para proceder à inscrição dos créditos tributários na Divida Ativa do Município. Parágrafo único. Antes da inscrição do débito revel, o setor competente poderá solicitar diligências no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito. mM PREFEITURA! MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO -* GABINETE DO PREFEITO l [o Art. 392. No casolde existência de vício insanável du de ilegalidade flagrante, fica o setor cómpetente autorizado a não efetivar ou a câncelar, mediante despacho fundamentado, a inscrição do débito tributário em Divida Ativa, remetendo em seguida o processo administrativo ao órgão competente para apreciação do fato. Í Ai. 393. Após à apreciação, ipelo órgão competente, das situações de que cuida o artigo anterior, esgota- se o controle da legalidade do setor administrativo referido no caput do artigo 391, qualquer que seja a decisão. , art. 394. Escolhida. a via judicial: pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua defesa ou| recurso, importando tal escolha à desistência da defesa ou do recurso o interposto, considerando- sejesgotada a instância administra iva. | Parágrafo único. | Proposta ja ação judicial, os autos ou peça fiscal serão imediatamente refetdos à Procuradoria Geraldo Municipio para adoção das medidas cabíveis. | Art. 395. A,ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito tributário, salvo quando: ' = acompanhada. do depósito do seu montante integral; H- concedido randado de segurança ou medida liminar, determinando a suspensão. t Parágrafo único: A suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de depósito do valor ou de concessão de mandado de segurança ou medida liminar, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. administrativo ou medida de ifiscalização, promover contra a Fazenda Pública Municipal ação de consignação de pagamento de crédito tributário, a repartição fazendária municipal competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria Geral do Município todos os elementos de informação que possam facilitar a defesa judicial e a completa apuração do crédito tributário. Parágrafo único. Se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão realizadas verificações periódicas para controle das atividades tributáveis. CAPÍTULO VII . DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Ê SEÇÃO! vo DO CONTRADITÓRIO Art. 397. jInstâura- -se o processo administrativo tributário para solução de litígios : Í entre'o fiscoje os sújeitos passivos tributários: | - quando dájapresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração. 92 Art. 396. Quando o contribuinte ou responsável, antecipando-se a procedimento , poLokoLototoLoio exotoro Roo 8 q DokoRoLoLoLororoLoreror ú VUVOO00O 4 4 q POLO SG s E * Ea e ad DOUDDDDDDDDDDDDDDODDODODO000D00DDDDDDODDODDDDODODODDODD PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO |: - quando da “apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou jresponsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta. . n | Art. 398. Extingue-se o processo administrativo tributário: |- com a extinção do crédito tributário exigido;. 1 - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal; Ill - pela transação; ' IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência) de ingresso em juízo, sobre a matéria objeto da lide, antes de Iproferida ou de tornada irrêcorrivel a decisão administrativa; , V- com a decisão administrativa irrecorrivel; - por outros meios prescritos em Lei. ' Art. 399. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito, de fazer a i impugnação do lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada das provas que tiver, inclusive documentos, ; Ievantamehtos e demonstra os referentes às suas alegações, no prazo de 30:(trinta) dias, contado-da intimação. ) $ 1º A matéria relacionada com a situação, que constitua [o] objeto da discó dia deverá ser alegada de uma só vez. ho 82º A defesa poderá referir-se apenas a parte da “exigência fischi, É hssegirand -se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolhêr ô crédito tributário com as reduções de penalidades previstas emLei. . Lo 1 pio ' 83º A impugnação será entregue, Da repartição. faze! ária municipal juntamente com o comprovante do: depósito destinado iã garaftia de instância, Fone pus jo Polier Executivo Municipal. Art. 400. Durante o prazo dé defesá, o Processo septo na repartição lo bai onde o sujeito passivo ou seu represeritante dele poderá ter vista)! || | | ; i hi Art, 401. Apresentada defesa relativa a Auto de Infração, :a autoridade preparadora juntará a petição ao processo administrativo tributário; mediante taviraturá de teimo, próprio, acusando a data do recebimento, e encaminhará os autos ao funcionário autuantejque apresentará réplical às razões da impugnação. tê í t t N , Art. 402. O autuante terá o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da réplica. S 1º Não mais estando o autuante em exercício nã repartição fazendária do preparo do processo, a autoridade preparadora designará outro funcionário pará produzir a réplica, observado o disposto neste artigo. | ! $ 2º A réplica deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos!os aspectos da defesa com fundamentação. | | $ 3º Se a réplica aduzir fatosinovos, o órgão preparador reabrirá 9 prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos. t 93 PREFEITURA MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODÓRO | GABINETE DO PREFEITO Aft, 403. A ihobservânciã do prazo para a apresentação da réplica ou cumprimento de diligências, levantamentos ou lperícias constitui falta! disciplinar, porém, não prejudica o mérito da lide. E 1 + . SEÇÃO n i [DO PREPARO DO PROCESSO 1 | | | ! Art. 404. O preparo do protesso administrativo tributário compete à repartição fazendária determinada pelo; setor responsávelipela gerência da Receita Municipal. E) E! ; Art 405.0 preparo dó processo compreende as seguintes providências: | !' saneamento do procedimento fiscal; . ) L recebimento e registro da peça inícial; é ! nt intimação' para pagarnento do débito ou apresentação dé defesa, se ainda não etivada pelo áutdante; — e IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da repartição, quando solicitada; ' V - encaminhamento: ou entrega do processo ao autuante ou a outro funcionário designado pela repartição competente para: a) produzir réplica; b) realizar diligência ou perícia requeridas e autorizadas; + VI prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo; VIE - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do débito e outras diligências que devam ser feitas, comunicando imediatamente ao órgão julgador o descumprimento dos prazos fixados pela legislação ou pela autoridade competente; VII] - recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras petições, bem como das provas documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos autos. IX [ cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do órgão julgador, encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua execução. X ; informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o caso; ; . XI :- organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas; » XII - encaminhamento do processo para julgamento, inscrição em Divida Ativa ou qualquer outfo procedimento, conforme o caso; | XIII - ciência, ao sujeito passivo, das decisões proferidas, e intimação para o seu cumprimento ou interposição dg recurso, quando cabível; XIV - demais tatos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do processo. t h 94 É) 04040 a 5) É É: 4 Ss QaaaNaARS 00000 q oxoxorotol q os Q 4 ess | “ a DOUDOUDODDODDDDDDDODOODOOODO0DOVVDODDDDDDDODODODdOVOO y PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 406. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes legais, no recinto da repartição fazendária municipal, 'durante a fluência dos prazos de impugnação ou recurso, podendo, mediante pedido por escrito, os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças. Parágrafo único. O processo somente poderá sair da a fiscal para cumprimento de diligência ou pericia. SEÇÃO JE I | DÁ INSTRUÇÃO DO PROCESSO ! i administrativos tributários, avaliar se o processo se encontra em condições de ser levadg a Art. 407. Compete ao servidor municipal, competente para [de 1 juigamentos julgamento a salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido: o , | - deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de. diligência ou de perícia fiscal, mediante despacho fundamentado, levando em iconsideração : sua necessidade| e possibilidade; ; q [A Il - determinar de oficio a realização de diligência! ou perícia fiscalique se considerar necessárias a regular instrução do processo; ! . NI - determinar, mediante despacho circunstanéiado, “qué seja dada vista ao sujeito passivo ou ao autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatôs; provas, óti elementos! novos; * y > Ca H Y do o ' 8 4º A inadmissibilidade, pela: autoridade julgadora, de; Dio! aligência ou períbia requeridas, será em decisão fundamentada. . ; po 82º A perícia fiscal. deverá ser indeferida quando i I-a prova do fato não depender do cânhecimenta especial de: técnicos, ' I] - for desnecessária em vista'de outras provas produzia as; | Hl - a verificação for impraticável. ; Art. 408. Caberá ao órgão! competente calcular (o) “valor atualizado do débito, discriminado por.parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido. Poa | SEÇÃO'!V . = DAS PROVAS, DILIGENCIAS E PERÍCIAS. 1 ' F Art. 409. O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico se o contrário não:resultar do conjunto das provas. Art. 410. Se qualquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar sua extinção ou ocorrência que lhe obste os efeitos deverá provar a alegação. ) Art. 411. A recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso com elemento probatório de que necessariamente disponha, importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária. 95 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' * GABINETE.DO PREFEITO ) 1 ; i Art. 412. A simples, negativa do conietimento dá infração não desonera o sujeito pássivo'de elidir a presunção deilegitimidade da autuação fiscal. | Árt, 413. O interessado, ao solicitar a produção de provas ou a realização de diligência ou perícia fiscal, deverá no pedido fundamentar a sua necessidade. E) es, " = Et a a o Parágrafo único. Ao solicitar à realização de perícia fiscal, o interessado formulará, no pedido, os quesitos a serem respondidos, 'sob pena de indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu assistente técnico, |com a sua qualificação e endereço. | 1 , Art. 414, Tratando-se de perícia fiscal, a repartição fazendária municipal, ao designar à pefitoltará a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se houver, marcando de aritemão a data, horá e o local onde serão efetuados os trabalhos. , | Art. 415. Concluída á perícia; o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por ele e, se houver concordância,;peló assistente técnico. . : 87º Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da realização da perícia. . 8,2º Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o órgão preparador reabrirá o prazo de defesa, fornecendó ao; sujeito passivo cópias dos novos elementos, dispensando-se, contudo, essa providência, no caso de perícia, se o assistente técnico do sujeito passivo houver assinado o laudo Juntamente com ó perito. ] Ar. 416. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias. at ' ' ! SEÇÃO V DAS AUTORIDADES JULGADORAS E JULGAMENTO ; ; Art. 417. Os litígios fiscais suscitados pela. aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em 02 ( duas ) instâncias a saber | | - em Primeira Instância, decide a Secretaria de Finanças; ! l - em Segunda Instância, o Conselho Tributário Municipal - CTM, Órgão Colegiado; $ jo. Ao contribuinte responsável ou interessado, será garantida ampla defesa, sendo- lhe facultado'o uso de todos os meios de prova admitidos em direito. Í 8: 2º - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a jautoria; as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos de fato, já apreciados sob esses aspectos por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém da apreciação dos fatos conexos ou consequentes. 8 3º - As decisões administrativas serão incompetentes para: s6 BLODDILDODDDDDDDDDDDELDODDOTOTTONTIDDDDDDODDDDDDODDD POPUP POPPPOPLPPODPPDOLPOOPOPPOPOPPODDODOPPODOLDDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO ; | - Declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor, Il - dispensar por equidade, o cumprimento de obrigação tributária principal; HI - exigir tributo não previsto em lei. . , Art. 418- O Secretário de Finanças, proferirá decisão de Primeira Instância, devidamente fundamentada, e, quando cabivel, aplicará as penalidades fixadas pela|legislação tributária vigente neste Municipio. | $ 1º - A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 30 ( trinta ) dias, contados da data do recebimento do-processo concluso. $ 2º - Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre |que determinada a conversão do processo em diligência. . a H $ 3º - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em Primeira Instância: | - Pessoalmente, por aposição do “ ciente “ no Processo; 1 - pelo correio, com aviso de recebimento ( A.R ), ou; HI - por publicação em mural'colocado em local visível e de acesso ao contribuinte ! $ 4º - A comunicação indicará; obrigatoriamente, O prazo, para tinterposição de recufso voluntário na instância superior. o y ' t ess N n ee Po a “ PEN $ 5º - São consideradas definitivas e irrecorriveis, administrativamente, as decisões proferidas em primeira instância após transitadas em julgado. : | ' A ; Ê . Art. 419 - As decisões de Segunda lhstância, definitivas e irrecorríveis no âmbito jdo contencioso administrativo, serão proferidas pelo Conselho. Tributário Municipal, observados os prazos e deimais normas previstos nesta Lei e legislação complementar. f 1 : 4 $ 1º - O Conselho Tributário Municipal será comppsto de 06 ( seis;) membros, sendo 02 ( dois ) representantes da Fazenda Municipal, 01 (um) da Procuradoria Geraljdo Municipio e:03 ( três ) representantes dos contribuintes, escolhidos em listas tríplices, sendo pfesidido pelo Secretário Municipal de Finanças; todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 ( dois ) anos que poderá ser renovado, observado o disposto no regulamento. Da mesma forma serão nomeados um Suplente para cada Conselheiro, convocados para servirem nas faltas ou impedimentos dos titulares. $ 2º. À posse dos membros.do Conselho Tributário Municipal realizar-se-á perante o Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro: próprio, ao instalar este ou posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum deles, perante seu presidente. ; $ 3º - Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 ( três ) sessões consecutivas, sem motivo justificado. Em se tratando: de -Conselheiro representante da Prefeitura, o fato constitui falta de exação no cumprimento do dever e será registrado em sua ficha funcional. Igual disposição se aplica ao Presidente do Conselho Tributário Municipal. $4º- A função de Conselheiro ou de Presidente do Conselho Tributário Municipal será remunerada, consoante dispuser o regulamento. 97 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Í ' siso Pata atender aos serviços administrativos & executar os trabalhos de expediente em geral, 'o Conselho terá um(a) Secretário(a) Executivo(a) remunerado(a) mensalmente conforme dispuser o regimento. ; $'6º - O funcionamento e a órdem dos trabalhos do Conselho Tributário Municipal reger-se-á pelo que segue e no Regimento Interno a ser baixado pelo Conselho após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto. | - O Conselho Tributário Municipal só poderá deliberar quando presente a maioria absoluta de seus membros. ' 4 $ + r í | - As decisões serão tomadas por maioria de votos. cabendo ao Presidente o voto de qualidade. ' st 1 à “M - Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que: : | Ss , - t a a) - Hajam participado, a qualquer título do processo; b) - sejam sócios, quotistas, acionistas ou interessados do Recoríente, como da direção oú do-Conselho Fiscal, c) - sejam parentes de recorrêntes, até terceiro grau. | ) IV - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio, garentida a igualdade numérica. . v - O Relator: restituirá, no prazo de 15 ( quinze ) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer. VI - Quando, a requerimento do Relator, for realizada qualquer diligência, terá este novo prazo de 15 ( quinze ) dias, para completar o estudo, contados da data em que receber o:pfocesso, com a diligência cumprida. , Vil - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, neste caso, o Relator lançará a decisão. no prócesso, com o visto do Presidente, prosseguindo-se a trâmitação de praxe. : 44 4 | ' vit! - Enquanto o processo estiver em diligência, ou em estudo com o Relator, podérá o Recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do processo. : . IX - Será facultada a sustentação oral do recurso. | X - Apês o julgamento do processo, o Relator lavrará o Acórdão, que será assinado na sessão, seguinte pelos Conselheiros presentes ao julgamento e aposto o visto do representante da Prócuradoria Geral, quando presente a respectiva sessão em que se realizou o À ? julgamento. ! o8 ; PODOVDODOODODDDDDDDDDDDDDDODODDDODDDDDDDDASADDLALAD en Ca 0/0/0/0/0/0/0:0/0)0/0/0/0/0/0/0/0/0)0/0/0]0/0/0/0)0/0/0/6/0) P670/0/0/0/0/0/0/0 0/00 00-00 Fo 6/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | í | GABINETE DO PREFEITO : XI - Se o Relator for voto vencido, o presidente designará, para redigi- lo, dentro -do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor. XII - Os votos- vencidos serão lançados em seguida à decisão. XII - As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados. t XIV - O Presidente mandará organizar e publicar, em edital até a véspera doldia da reunião, a pauta dos processos de acordo com os seguintes critérios ado a) - Data de entrega e registro no protocolo no Coriselho b) - data do julgamento em Primeira Instância, e, finalmente: c) - maior valor, se coincidirem os 02 ( dois ) elementos anteriores de 1 precedência. XV - Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação da mesma à Secretaria de Finanças, para as providências necessárias, ! | | , a) - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do r recurso e todas as peças que lhe disserem respeito. : k = tu XVI - É facultado ao Conselho Tributário Muni: j í t 4 t 3 ! dispensa de penalidades, pela aplicação do principio de equidade; l b) - comunicar iregulafidade ou! falta | funcional verificada processo, na Instância Inferior; t E sd k c) - propor medidas que; julgar necessárias à” melhor organização processos; 11 ! , 4 d) - sugerir providências de interesse público, em + assunjos submetidos a sua deliberação. ; : | : | XVII - O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamentos, as expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualaver das partes. : ) o Ê a) - Sugerir ao Chefe : do Poder Executivo, =| q XVI - A decisão do Conselho Tributário Municipal será comunicada ao recorrente, fazendo menção aos prazos legais. | 4 Art. 420. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário municipal as normas do Código de Processo Civil. | CAPÍTULO VIII ! DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 99 PREFÉITURA/MUNICIPAL DE MARECHAL:DEODORO GABINETE DO' PREFEITO , Art. 421. Poderão ser apreehdidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribtinte 'oú de: terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária. Parágrafo único. A apreensão, pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simiilação, adultejação oualsificação. | o Art, 422.A ápreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundameritado, contendo a descrição dos beis ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde fi ficaram depositados, o nome) do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte. Rarágrato. único: O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão. H t Art.: 423. Os pristos fixados| neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia. dô início e incluindo-se o dia do vencimento. q & ' I Am 424. Os prazos somente se iniciam ou vencem em “dia de expediente normal no órgão em que corra: o processo. ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil t seguinte quando 6 vehcimento se der em dias feriados ou não úteis. 5 i al. 425. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do requerente, [o) drocesso podera ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO IX : DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 426. Os débitos: para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos evincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente. 8/1º A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa. 8/2º Se a cobrança dos débitos inscritos em Divida Ativa for realizada através do procedimento judicial, o contribuinte arcará com, as custas e demais despesas concernentes. | Art. 427. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributó de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada. Parágrafô único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Art. 428. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária. | Art. 429, iConsideram- -se integrantes à presente Lei os anexos e as tabelas que a acompanham. ! 100 00000 ARARARARRAR o » SR + intoio s nb PELE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 430. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil. Art. 431 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, o Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos, Entidades de Representação Classista e outros órgãos, visando adquirir informações fiscais e utilizá- tas, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos. Art. 432. Fica igualmente autorizado a instituir e fixar Preço Público, bem como estabelecer as situações que caberá a sua aplicação, observadas as normas do|Direito Financeiro e as leis pertinentes à espécie. Í Art. 433. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte: em qualquer fasé do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão de dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário. t Art. 434. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados mediante aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou aquele que o substitúir. Art. 435. A atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor: Amplo — IPCA, será feita anualmente, nas formas dispostas neste Código je terá como base al variação acumulada de novembro do ano anterior a outubro do ano em cufso, com a aplicação a partir de 1 de janeiro do ano subsequente. ) 4 Art. 436. A Fazenda Pública Municipal. orientará a, aplicação, da presente Lei, expedindo as normas e instruções necessárias a facilitar sua fiel execição. é Art. 437.. Revogam- -se todas. as disposições hormatvas que ftratam da si tributária, em especial as que tratem de benefícios fiscais e vinculação de reçursos; orjundo de créditos tributários. V p i Art. 438. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. à 101 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL' DEODORO GABINETE DO PREFEITO ' - ANEXOI LISTA DE ATIVIDADES SUJEITAS AO ISSQN 5 l i ç í 4 B DB CÓDIGO E DESCRIÇÃO | Serviços de informática e congêneres. | 1.01 = Análise e desenvolvimento de sistemas. . . Ê | 1.02! Programação. . i | 1,03- Processamento de dados e congênéres. * | 1.04: Elaboração de programas de comptitadores, inclusive de jogos eletrônicos. 14 : .05— Licenciamênto ou cessão de direito de uso de progrâmas de computação. 06:- Assessoria e consultória. em informática. 1.07 — Supoite técnico em: infórmática, sinclusive instalação, configuração e manutenção de INCA de computação-elbancos de dados. | 1.08: Planejamento, confecção, manutenção: e atualização de páginas eletrônicas. 2 -|Serviços de pésquisas é desenvolvimento de qualquer natureza. | 2.01 Serviços de pesquisas é desenvolvimento de qualquer natureza. . 3 -|Serviços prestados mediarité locação, cessão de direito de uso e congêneres. | 3.01 — Cessãó de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. J 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferróvia; rodovia, postes, cabós, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 — Cessãolde andaimes, palcos, coberturas e óutras estruturas de uso temporário. 4 -|Serviços de salúde, assistência médica e congêneres. + 4.01.- Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4,03 — sola clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres. | 4,04 — instrumêntação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. | 4,06 - Enfermágem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapialocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico,orgânico e mental. 4.10 - Nutrição. 4.11 = Obstetricia. | 4.12 — Odontologia. | 4.13 — Ortóptica. 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 - Rsicanálise. 4.16 — Psicologia. 4.17 - Casas de repouso é 5 de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 102 BVLLVVVVDO ; PLPLLLLLLLLLLLLLLLLELECCLLCCELECELLLLLPLOLPOS “4a Xá PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos + sêmen e congêneres. 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biólógicos de qualquer | espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênetes. 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de diam contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | Ê 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. | 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. Í t 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. a 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. ' 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos. e: materiais biólógicos de qualquer | espécie. 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. o 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento é congêneres. x — MH 5.09 — Planos de, atendimento e assistência médico-veterinária. 6 — Serviços de cuidados. pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres. | ] 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 4 | 6.02 — Esteticistas, tratamento de-pele, depilação. congéneres. |". 1 Ts | | | 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. Pot oro — | 8.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais” atividadês físicas: 6:05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Le: ma I NE l 7! - Serviços relativos “a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo; constriição lcivil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. ! , | 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimeénsura, “arquitetura, ; Geologia, urbanismo, paisagisino e] | congêneres: t t 7.02 — Execução, por administração, empreitadaiou subsmprejiada, de; ob ras de constrição civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, | escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, :concretagemte a instalação e” | montagem de produtos, peças € equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação, dos serviços, que fica! sujeito ao ICMS). , 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudoslde viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços. de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia .- 7.04 — Demolição. 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres! 7.08 — Calafetação. Í 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação - 103 -PREFEITURA MUNICIPAL: DE.MARECHAL DEODORO " GABINETE DO 'PREFEITO final de lixo, rejeitos e. outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, qué fica sujeito ao; ICMS. : o 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e Congêneres. 7.41, - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 712 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. . . . . : 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 7.44 — Florestamento, reflorestamento, sêmeadura, adubação e congêneres. | 7.15 Escotamento; conterição de encostas e serviços congêneres. I 7.16 + Limpeza e dragagem de "rios; portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. L ! J ' . 7117 — Acoimpanhamento ey fiscalização da execução de obras.de. engenharia, arquitetura e unbaniéiro. a : 748 — Aerpfotogrametria (inclusive ” interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos ni batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 — Pesquisa, perfuração) cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação é outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 7.20 — Nucleação é bombardeamento de nuvens e congêneres. | ia Serviços de educação, jensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, | tréinamento e avaliação pessoálide qualquer grau ou natureza. 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 —Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos del qualquer natureza. . 9 4 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. - 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service .condominiais, flat, apart hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, [guando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 — fgetcamento organização, promoção, intermediação e execução de programas de [turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 — Guias de turismo. 10 — Serviços de intermediação e congêneres. . : 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de c rédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. . 10.03 ;- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. . 10.04 * Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil | (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). - 10.05 k Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias; e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 = Agenciamento marítimo. 10.07 -; Agenciamento de notícias. 104 P07oroForoTor ovo ovo ovo oNoro Nero oVororoFoFor0F070/0F0FOFO FOFO] ê PELPPEPLEPLEL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | t | E 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive Comercial. 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. | Ú 11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, Vigilância e congêneres. 11.01 — Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, | de aeronaves le de embarcações. 11.02 — Vigilância; segur ança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda Ge bens de qu espécie. R o 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêner es. t | 12.01 — Espetáculos teatrais. | í 12.02 — Exibições cinematográficas. - , ! 1 12.03 — Espetáculos circenses. | | 1 12.04 — Programas de auditório. - | 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. k 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. ' not Í 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. : " nbr = 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. ' E : | | 12.10 — Corridas e competições de animais. i b t L. do espectador. |. ! É Ls : 12.12 — Execução de música.” ER . RE E 12.13 — Produção, mediante ou sem encomerida prévia, de eventos, espetáculos, "entrevistas, | shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congérieres.| 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ouinão o,*mediante transmissão por qualquer processo. ! . 1 Load o 12.15 — Desfiles de blocos camavalsscos ou folélóricos, trios elétricos & congêneres. * I 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, jconcertos, desfiies, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 6 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventós de qualquer lurGEa, ' A 13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cihematografia'e reprograáfia.: 13.01 — Fonografia 'ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, tfucagem e congêneres. 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. Po o 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, iografia, fotólitografia. 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partés empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência técnica. 14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. . - / 105 12.11 — Competições esportivas ou de destreza. fisica ou intelectual, comi ol sem a a participação ; DO PREFEITURA MÚNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 14. 057 Restauração, recondibionamento| acondidianamento; pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, | tingimento, galvanoplastia, anodização, «corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. . -. e 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas .e equipamentos, inclusive montagem industrial prestados ao usuário final, exclusivamente com rriaterial: por ele fornecido. » 14.07 Colocação de molduras e congênéres. 14.08 — Encadernação, gravação e douração de tivros, revistas e congêneres. 14.09 — Alfaiataria e! costura, quando” o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento' : « | 14.10- Tinturanã e lavanderia. : 14.11: Tapeçaria e reforma de estotamentos em geral. 14.12 — Funilaria e lanternagein. 14.13 = Carpifitaria e serralhetia. e dm Serviços relacionados ao “Setor bancário. ou financeiro, inclusive aqueles prestados por in tituições: financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. ] col 15. 91 — Administração de fundos quaisquer, dé consórcio, de: cartão de crédito ou débito e gêneres, de calteira de clientes) de cheques pré-datados e congêneres. - 15.02 — Abértura de contas ém geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e. apl cação: e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em gerál. ' 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado;de capacidade financeira e congêneres. 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou - | exalusão' no Cadasiro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais, | , 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de-firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração Central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. - , 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive, por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento: de saldo, extrato e demais in formações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, lanálise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fi fins. 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e, demais serviços relationados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 —i Serviços relacionâádos a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral; de titulos quaisquer, dé contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, “recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 105 eecoeveveeooreroooevovovopocovopevoposenososodor PREFEITURA MUNICIPAL DE-MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. e 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. i 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de o de tea ou de crédito; cobrança ou depósitó no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de jcheques de viâgem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em ;geral relacionadas:a operações de câmbio. 1 à 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congênêres. | | 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inc em terminais eletrônicos e de atendimento. t [É 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ad de usive pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas 'em géral 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de che ques quaisquer, avulso ou por talão. / 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de.imóve! ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência [= renegociação dé contrato, E e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. j i 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal (Terrestres e! Aquaviários). I 17 = Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, cômercial é congêneres. | , 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer patureza, não contida 'em outros itens destallista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de, dados é inforinações de qualquer natureza, inclusive cadastró e similares. 1! 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, Secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e-infra- estrutura administrativa é congêneres. | 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou «organização "técnica, financeira ou administrativa. 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção E colocação de mão-de-obra. 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo, em .caráter temporário, inclusive de empregados | ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 — Propaganda e publicidade; inclusive promoção de vendas! planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais máteriais públicitários. . 17.07 — Franquia (franchising): 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 — Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). t 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 - Leilão e congêneres. 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. I 17.13 — Advocacia. i ! 17.15 — Auditoria. 17.16 — Análise de Organização e Métodos, 107 PREFEITURA MUNICIPAL DE' MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO t . “7.47 - Atuária e'cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. . |- * 47,19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 - Estatística. o | 17.21 + Cobrança em geral. * É - 17.22- Assessória, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | | 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 — Serviços de 'regulação ide sinistros, vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.. 18:01 - Serviços de regulação de. sinistros vinculados a contratôs de seguros; inspeção e avaliação de riscos pára :coberttira de coritratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. ! ) 19 — Serviços'de'distribuição e'verida de'bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostás, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos: “de capitalização e congêneres. . 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões; pules ou cupons de apostas, sortéios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e congêneres. . 20 - Serviços portuários, aeropórtuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. : . | 20:01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatrácação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. +. 20.02 — Sérviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem d | qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, merdadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21: Serviços delregistros públicos, cartorários e notariais.. | 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 — Serviços de fexploração de rodovia. 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação' de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 L Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.04! - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. | 55.01 — Fuherais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; 108 DUVDUTVD DI DD Ei PCCPLLEPELLPLPLPPPPEPELO PEPCPELEPLLLPLPPLPPLPPPLPOLPDP | | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. " , 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 — Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios, 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e! congêneres. | 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens | ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franquêadas, courrier e congêneres. ! + [27 - Serviços de assistência social. . | o |! | 27.01 — Serviços de assistência social. o Í Vo 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquerinatureza. | , | 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | | F ' ! 29 — Serviços de biblioteconomia. | 29.01 - Serviços de biblioteconomia. | 30. Serviços. de biologia, biotecnologia e química. 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. Do 31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,. iElecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, à, telecomunicações e congêneres. : 32 — Serviços de desenhos técnicos. . o =. : 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. E ls : 33 — Serviços de desembaraço aduaneiro,. comissários, despachantes: e congêneres. L 33.01 - Serviços de' desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e côngêneres. | 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. ' 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. -35 — Serviços de reportagem, assessoria de ii imprensa, jornalismo eirelações públicas, |. 35.01 - Serviços de' reportagem, assessoria de imprensa, jornalismô e relaçõês públicas. | 36 — Serviços de meteorologia. . i 36.01 — Serviços de meteorologia. 37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 38 - Serviços de museologia. ' 38.01 — Serviços de museologia. : i 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. , 39.01 - Serviços de ourivesaria 'e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). : | 40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 109 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO * GABINETE DO PREFEITO ANEXO H : QUALQUER NATUREZA - ISS ! 1 Prestação de Serviços tributados sobre o preço (Mensal): TABELAS PARA. LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE |. | 1 GÓDIGO E DESCRIÇÃO ALÍQUOTA - Serviços de informática e congêneres. ! “Ts stands, quadras esportivas, estádios; ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canghas e congêneres, para realização de eventos ou negócios dé qualquer natureza, qualquer natureza. 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 5,00% uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 1.01 + Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,00% 1.02 = Programação, 1 - 5.00% | 1.03 — Procéssamento de.dados e congêneres. 5,00%, 1.04 = Elaboração de programas de computadores, inclusive de j Jogos eletrônicos. 5,00% 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas. dé computação. . 5,00% | 1.06 — Assessoria e cónsultoria'em informática. . 5,00% i 1.07 — Supoite técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 5,00% anutênção de programas. de computação e bancos de dados. . . 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 5,00% eletrônicas. 2|- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. || 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5,00%, 3!- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso;e congêneres. | =." 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3,50%, 3.02 — Explofação de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 3,50% 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 3,50% temporário; 4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina. 3,50% 4.02 “Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 3,50% quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 3,50% prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 “Instrumentação cirúrgica. 3,50% 4.05 — Acupuntura. 3,50% 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3,50% 4.07 -IServiços farmacêuticos. 350% || 4.08 —[Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,50% 3,50% 4.09 —|Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental. . 110 PPPLPEPPPPPPPEPPPPPR PEPPPPLPELECE PERÉPEEE Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive | sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 4.10 - Nutrição. 3,50% | 4.11 - Obstetrícia. - 3,50% 4.12 — Odontologia. 3,50% | 4.13 — Ortóptica. . 3,50%, "4.14 — Próteses sob encomenda. . i | 3,50% 4.15 — Psicanálise. , | | 3,50% 4.16 - Psicologia. . , i | 3,50% | 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 3,50% | 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Í | 3,50% 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 3,50% 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidós, sêmen, órgãos e materiais biológicos, de 3,50% qualquer espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel. congêneies. 3,50% 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 5,00% | assistência médica, hospitalar, odontológica e:congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 5,00% contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo:operador do plano I mediante indicação do beneficiário. l 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. ' 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. : 3,50% 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontós-socorros e congêneres, na área 3,50% veterinária. - | 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3,50% 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 13,50% 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. , e 13,50% 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicosr de” 13,50% qualquer espécie. y 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou-tratamento REVELE CONGêNEIaE: 3,50% 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e * 3,50% congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. “ [| 350% 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas:e congêneres! | Í 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. a 3,50% 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação [3 congêneres. 3,50%, 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. , 3,50% 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais ejdemais atividades 3:50% físicas. 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. À i 5,00% 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constriição ' civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geólogia, urbanismo, 5,00% paisagismo e congêneres. | 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de ob rasidê 5,00% mm PREFEITURA'MUNICIPAL DE'MARECHAL DEODORO : GABINETE DO PREFEITO ) sérviços fora do lócal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). L 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 5,00% organizacionais e outros, re acionados com obras e serviços de engenharia; elaboração. de anteprojetos; projetos básicos é projetos executivos para trabalhos de engenharia: , + || 7.04 — Demolição. ER [5,00% Í 7.05 -— Repaíação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 5,00% [o ingêneres (exceto o fornegimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 — Colocação e instalação de tapetes carpetes, assoalhos, cortinas, 5,00% revestimentos de'parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5,00% | 7.08--Calafetação. | , Lo 5,00%. 7.09 — Varrição, coleta,iremoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 5,00% destinação final de lixo, rejeitós e outros resíduos quaisquer, exceto atividade. de coleta de óleo usado ou'contaminado, que fica sujeito ão ICMS. . - 7.10 — Limpeza, manutenção 'e conservação de vias e logradouros públicos, 5,00% imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. || 7.41 Decoração-e jardinagem inclusive'corte e poda de árvores. 5,00% 7.12 — Contróle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 5,00% físicos, químicos e biológicos. . 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 5,00% desratização, pulverização e congêneres: . | 7.14 Florestamênto, reflorestamento, sémeadura, adubação e congêneres. 5,00% | 7.15 - Escorâmento, contenção 'de encostas e serviços congêneres. 5,00% 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, 5,00% açudes'e congêneres. a PTAT- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 5,00% arquitetura e urbahismo. : 7.18 + Aerofótogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 5,00% levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, eofísicos e congêneres. ' 7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 5,00% testemunhâgem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração!e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 + Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5,00% 8 — Serviçós de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento é avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | 8.01 = Ensino regular pré-escolar fundamental, médio e superior. 3,50% ; 8.02 — Instrução, treihamênto, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 3,50% conhecifnentos de qualquer natureza. . 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 3,50% 9.01 = Hospedagem"de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da limentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). vI2 + a WPELACLEEPEPLELLPPLEPEEECCEECECPPELEPPPPPPPP PELES Fr FO + = PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e'execução de 3,50% | programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. a 9.03 — Guias de turismo. . 3,50% 10 — Serviços de intermediação e congêneres. | 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros; de | 5,00% cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, ya ores | 5,00% mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade “5,00% industrial, artistica ou literária. : i 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5,00% arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factofing). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens: «móveis ou imóveis, “5,00% não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Ja 10.06 — Agenciamento marítimo. | 5,00% 10.07 — Agenciamento. de. notícias. 5,00% 10.08 — Agenciamentoide publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 5,00% veiculação por quaisquer meios. | 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive-comercial. q 15,00% 10.10 — Distribuição de. bens de terceiros. 11.- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. + l + | | entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres autómotores, de q :5,00% aeronaves e de embarcações. b ' Í 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento, de bens é pessoas. + :5,00% 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. º ' 5,00% 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descaiga, arruniação e guarda de bens 5,00% de qualquer espécie. [ 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento E congêneres: | E 12.01 — Espetáculos teatrais. 3,50% 12.02 — Exibições cinematográficas. 3,50% 12.03 — Espetáculos circenses. . , ' 3,50% 12.04 — Programas de auditório. A | 3,50% 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer é congêneres. 3,50% 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. t , 3,50% 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, | 3,50% festivais e congêneres. ' 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3,50% 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. ! 3,50% 12.10 — Corridas e competições de animais. 3,50% 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 3,50% a participação do espectador. t 12.12 — Execução de inúsica. t 3,50% 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáciilos, 3,50% 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE-MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO festivais e congêneres. t 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 3,50% transmissão por qualquer processo. I 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou foictóricos, trios elétricos e 350% | congêneres. . . . 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 3,50% desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 — Recrêação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 3,50% natureza. . . . . 13]- Serviços relativos a fonografia, fotografia; cinematografia e reprografia. . 13.01 = Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 5,00% e congêneres. . . | 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 5,00% reprodução, trucagem e congêneres. . ; . | 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5,00% . | 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 5,00% fotolitografia. [14]- Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga-e recarga, conserto, 3,50% restauração; blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 14.02 — Assistência técnica. 3,50% , 14.03 = Recohdicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 3,50% ficam sujeitas ao ICMS). . . | 14.04 — Recatichutagem ou regeneração de pneus. 3,50% . | 14.05 — Restduração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 3,50% beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 5,00% inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 3,50% | 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3,50% 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 3,50% exceto aviamento. 14.10 = Tinturaria e lavanderia. 3,50% 14.11 = Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3,50% 14.12 = Funilaria e lanternagem. 3,50% 44.13 + Carpintaria e serralheria. 3,50% 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. . . 15.01 = Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de.crédito ou 5,00% débito e corigêneres, de carteita de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5,00% 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentós e aplicação-e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 114 PEPPEPPPLELES LEPLLPELLPLPPLPPPLPELLLCCLELLLEELEÇE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5,00% 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5,00% “E50% 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e I documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e | valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5,00% 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a:contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. ' 5,00% 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 'anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5,00% 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). « 5,00% 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ( du pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressôs e documentos em geral. . 5,00% 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, . manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles ' relacionados. i 4 5,00% 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5,00% 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro dei exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações! de câmbio. 5,00% 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão dé débito, cartão salário e congêneres. 5,00% 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5,00% 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 4 5,00% “5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO + GABINETE DO PREFEITO similares, inclusive entre contas em geral. | 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 5,00% de cheques quaisquer, avulso ot portalão. + 1 + 15:18.- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5,00% ot obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do terino de-quitação e demais serviços relacionádos 'a crédito imobiliário. 16 — Serviços de transporte de:natureza municipal. | | 16.01 - Serviços de transporte de. natureza municipal (Terrestres e Aquaviários). 3,50% 17 — Setviços de apoio técnico! administrativo, jurídico, contábil, comércial e congêneres. |! ' É 17.01 — Assessoria ou consu toria de qualquer natureza, não contida em outros - 5,00% itens désta lista: análise, exaine, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados . e linformações de"qualquer hatureza, inclusive!cadastro e similares. 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 3,50% resposta audivel, redação, edição; interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres. q ' ] 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 5,00% fianceira.ou administrativa. = 17.04 — Reciutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5,00% 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 5,00% de empregados ol'trabalhádores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. . . “| 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 3,50% de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. . ' |] | 417.07 — Franquia (franchising). , 5,00% | 17.08 — Perítias, laudos; exames técnicos e análises técnicas. 5,00% 17.09 — PlanBjamento, órganização e administração de feiras, exposições, 3,50% congressos e congêneres. . 17.10 — Organização de festas é recepções; bufê (exceto o fornecimento de 3,50% alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11/= Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5,00% 17.12:— Leilão e congêneres. j “5,00% 17.13! Advocacia. , 5,00% 17.141- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5,00%, 17.15|-- Auditoria. , 5,00% É 17.16|= Análise de Organização e Métodos. 5,00% 17.17: Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,00% 17.18I- Contabilidade; inclusive serviços técnicos. e auxiliares. 5,00% | r 17.19!- Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5,00% 17.20!- Estatística. .. 5,00% 17.21!- Cobrança em geral. : | 5,00% 17.22L Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 5,00% gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em | geral, reladionados a operações de faturização (factoring). 17.23 4 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3,50% 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 4 a 116 LODIDIDDDDAD N 4 ' PEPPECLPPEPEPPEPPEPEEPEEECELELPEEPEPEPEPEEEEL EA Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAI! DEODORO : GABINETE DO PREFEITO inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; | prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. l 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 5,00% PR PN 9 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de. loteria, ingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os, decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. , erência de riscos seguráveis e congêneres. 1 b 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5,00% 20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais | rodoviários, ferroviários e metroviários. serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e. congêneres. passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desaraçait 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de | 5, 00% ; : ' ; 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de | passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação dé | aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congêneres. , 5,00% 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive | suas operações, logistica.e congêneres. A 21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5,00% 22 — Serviços de exploração de rodovia. 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais: pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 5,00% 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. - : 23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e A Í congeneres. 1 5,00% 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. + 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3,50% 25 - Serviços funerários: i 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros ! paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. “ 3,50% 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5,00%, 117 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO:PREFEITO 25.03 - Plahos ou convênio funerários. | | 5,00% 1 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. - | 5,00% 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores; inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e: congêneres. 26.01 — Serviços de-coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências fianqueadas; courrier e congêneres. 5,00% 27 — Serviços de assistência social. 27.01 — Serviços de assistência social. . 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualguer natureza. 3,50% 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza, 5,00% 29 — Serviços dé biblioteconomia. 5,00% 29.01 — Serviços de biblioteconomia. 30 — Serviços dé biologia, biotecnologia e química. | || 30.01 — Serviços de biologia! biotecnologia e química. 5,00%, 3 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. ' 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, télecomunicações e congêneres. 5,00% 32 — Serviços dé desenhos técnicos. || 32.01 - Serviços de deserihos técnicos. 500% | 38 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 5,00% congêneres. | 34 — Serviços dé investigações particulares, detetives e congêneres. ! 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5,00% im Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações úblicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 5,00% públicas. 1 36 - Serviços de meteorologia. | . 36.01,- Serviços de meteorologia. || 5,00% 37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | | 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,00% 38 — Serviços de museologia. | 38.01i- Serviços de museologia. | 5,00% 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. | 39.01'- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 5,00% tomador do serviço). 40 — Setviços relativos 'a obras de arte sob encomenda. - 40.01:- Obras de arte sob encomenda. 5,00% 118 DDDDDDDDDODDDDDDDDDDDDDDDO EN 4 3 PPPPPPPPPPPPD POPLEPE CE PEPEPPEPPEPPPPPEPPEPEPPEEL ' " PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 2- Prestação de Serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, conforme dispõe a legislação tributária do município: CÓDIGO E DESCRIÇÃO ALIQUOTA (Parcela | Anual) a) Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível supefor: R$ 200,00 c) Contribuinte pessoa física não titulado. R$ 40,00 + | | b) Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nívelmédio; | R$100,00 | 3 - Prestação de Serviços a que se referem os subitens os itens 4.01, 4.06, 4.12, 4/16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.19 e 17.20, da lista do anexo | desta lei, forem prestados por sociedade simples de profissionais, conforme dispõe a legislação tributária |do município: | CÓDIGO E DESCRIÇÃO ALÍQUOTA . t (Parcela por . Profissional e y por Mês) a) Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível superior, R$ 80,00 na prestação de serviços descritos nos itehs 4, 5, 7 e:17 da lista de ; serviços; > ! R b) Contribuinte Sociedade de Profissionais com habilitação profissionalide ; R$ 80,00 nível superior, não incluidos na alínea anterior; . . c) Contribuinte Sociedade de Profissionais com habilitação profissional de “R$40,00 nível médio. : O valor do imposto é calculado por mês, em relação a cada Ersfissional habiliado, Sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. i t 5 1 ns PREFEITURA MUNICIPAL DEIMARECHAL DEODORO | ' GABINETE DO PREFEITO j ! ANEXO II t ] Tabela para cobrança da Taxa de Liceriça para Localização e Taxa de Licença para À Funcionamento. L . CÓDIGO DA | DENOMINAÇÃO VALOR (R$) ATIVIDADE k . 0111-2/01 Cultivo dearroz | R$ 100,00 0111-2/02 Cultivo de milho 1 R$ 100,00 0111-2/03 Cultivo de trigo R$ 100,00 [0111-2/99 | | Cultivo de outros cereais para grãos R$ 100,00 |0112:0/00 | Cultivo de algodao herbáceo [7 R$100,00 | 0113-9/00 Cultivo de cana-de-açúcar R$ 100,00 | 0114-7/00 Cultivo de fumo 1 R$ 100,00 [0115-5/00 | Cultivo de soja .. R$ 100,00 | 0119-8/01 Cultivo de abacaxi | R$100,00 (lo 19-8/02 | Cultivo de amendoim . = R$ 100,00 0119-803 | Cultivo de batata inglesa R$ 100,00 0119-8/05 Cultivo de mandioca R$ 100,00 |.0119-8/06 Cultivo de feijão R$ 100,00 0119-8/07 Cultivo de juta R$ 100,00 0119-8/08 Cultivo de mamona R$ 100,00 0119-8/09 Cultivo de melão R$ 100,00 1 0119-8/10 Cultivo de tomate (rasteiro) R$ 100,00 0119-8/14 Gultivo de girassol R$ 100,00 0119-8/15 Gultivo de melancia R$100,00 1 0119-816 | | Frodução de sementes certificadas para formação de pasto-forrageiras R$ 100,00 0119-8/17 rodução de sementes certificadas de lavouras temporárias - exceto pasto- R$-100,00 forrageiras 0119-8/99 Cultivo de outros produtos de lavoura temporária, não especificados R$ 100,00 . anteriormente . do 0121-0/01 Gultivo de cebola R$ 100,00 0121-0/02 Cultivo de alho R$ 100,00 0121-0/03 Guitivo de morango R$ 100,00 0121.0/99 | | Cultivo de outros produtos horticolas R$ 100,00 0122-8/00 Cultivo de fiores, plantas ornamentais e produtos de viveiros R$ 100,00 0131-7/01 Cultivo de laranja , R$ 100,00 0131:7/99 | | Cultivo de outros cítricos R$ 100,00 | 0132-5/00 Cultivo de café R$ 100,00 0133:3/00 Cultivo de cacau R$ 100,00 0134:1/00 Cultivo de uva R$ 100,00 0139-2/01 Cultivo dê bariana R$ 100,00 0139-2/02 | | Cultivo dé caju R$ 100,00 0139:2/03 Cultivo de coco-da-baia R$ 100,00 0139-204 | Cultivo dê pimenta do reino À R$100,00 0139-2/05 | Cultivo de chá-da-india - R$ 100,00 0139-2/06 Cultivo dê maçã R$ 100,00 0139-2/07 | Cultivo de mamão . R$ 100,00 0139:2/08 Cultivo de manga | R$ 100,00 0139-2/09 Cuitivo de maracujá R$ 100,00 0139-210 Ícuitivo de erva-mate R$ 100,00 120 Ê, DODDDO DUVODODUDUDODDODDDDDT DOVOVVDDOODVDODDODDDODDODD D! / PEECEEÇO ? PPELCECEEPECEEÊLEELEPS EEE AARARRARAC ECO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL: DEODORO GABINETE DO PREFEITO 0139-2111 Cultivo de açaí ' * R$ 100,00] 0139-212 Cultivo de pêssego R$ 100,00 | 0139-2/13 Cultivo de seringueira R$. 100,00 0139-2/14 | Cultivo de guaraná R$ 100,00 0139-2/15 Cultivo de dendê R$ 100,00 0139-2/16 Cultivo de outras-plantas para condimento R$ 100,00 0139-2/99 Cultivo de outros produtos de lavoura permanente, não especificados R$ 100,00 anteriormente | 0141-4/01 Criação de bovinos para corte ' |. R$ 100,00 0141-4/02 Criação de bovinos para leite | R$ 100,00 | 0142-2/01 Criação de bubalinos R$ 100,00 0142-2/02 Criação de equinos . R$ 100,00 0142-2/99 | Criação de outros animais de grande porte ! R$ 100,00] 0143-0/00 Criação de ovinos e produção de lã I R$ 100,00 0144-9/00 | Criação de suínos , R$ 100,00 0145-7/01 | | Criação de frangos para corte R$ 100,00 0145-7/02 Criação de pintos de um dia R$ 100,00 | 0145-7/03 Criação de outras aves ' R$ 100,00 | 0145-7/04 | | Produção de ovos | R$ 100,00 0145-7/05 Criação de outros galináceos - exceto para corte Í R$ 100,00 0146-5/01 Criação de caprinos . R$ 100,00 0146-5/02 | Sericicultura R$ 100,00 * 0146-5/03 | | Apicultura R$ 100,00| 0146-5/05 Criação de escargot > R$ 100,00 0146-5/06 | | Criação de animais domésticos R$ 100,00 0146-5/99 Criação de outros animais R$ 100,00 0161-9/01 Serviço de jardinagem - inclusive plantio de gramado o R$ 100,00 0161-902 | | Serviços de pulverização da lavoura | R$ 100,00 0161-9/03 | Serviço de poda de árvores [| R$100,00 0161-9/04 Serviço de colheita R$ 100,00 0161-9/05 Serviços relacionados ao tratamento de produtos agricolas R$ 100,00 0161-9/99 Outras atividades de serviços relacionados com a agricultura R$ 100,00 0162-7/01 Serviço de inseminação artificial R$ 100,00 | 0162-7/03 | Serviço de tosquiamento de ovelhas R$ 100,00] 0162-7/04 "| Serviço de manejo de animais R$ 100,00 0162-7/99 Outras atividades de serviços relacionados com a pecuária - exceto R$ 100,00 atividades veterinárias o 0170-8/00 Caça, repovoamento cinegético e serviços relacionados R$-100,00 0211-9/01 Cultivo de eucalipto R$ 100,00 0211-9/02 Cultivo de acácia negra R$ 100,00 0211-903 | | Cultivo de pinus R$ 100,00 | 0211-9/04 | Cultivo de teca R$ 100,00 0211-905 | | Cultivo de outras espécies de madeira | R$100,00 0211-9/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais R$ 100,00 0212-7/01 | | Extração de madeira R$ 100,00 0212-7/02 Produção de casca-de acácia nega. » Ú R$ 100,00 0212-7/03 Coleta de látex (borracha extrativa ) R$ 100,00 0212-7/04 Coleta de castanha-do-pará R$ 100,00 0212-7/05 | |Coleta de palmito R$ 100,00 0212-7/99 Coleta de outros produtos florestais silvestres 4 R$ 100,00 Y , 1 121 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | 0213-5/00 Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração R$ 100,00 li florestal . - | 0511-8/01 | | Pesca de peixes : . [| R$100,00] | 0511-8/02 Pesca de crustáceos e moluscos * R$ 100,00 | 0511-8/03 Coleta de produtos.de origem marinha R$ 100,00 i 0511-8/04 | Atividades de serviços relacionados a pesca R$ 100,00 | 0512-6/01 Criação de peixes R$ 100,00 | 0512-6/02 Criação de camarões R$ 100,00 | 0512-6/03 | | Criação de ostras e mexilhões R$ 100,00 | 0512:6/04 | Criação de peixes ornamentais R$ 100,00 | 0512:6/05 Atividades de serviços relacionados a aquicultura R$ 100,00 | | 0512-6/06 Ranicultura R$ 100,00 | 0512:6/99 Outros cultivos e sémicultivos da aquicultura . R$ 100,00 | | 1000-6/01 | Extração dé carvão mineral R$ 500,00 | 1000-6/02 Beneficiamento de carvão mineral R$ 500,00 [1110-0/01 Extração de petróleo e gás natural * R$500,00 [ 1110-0/02 Extração e beneficiamento dé xisto R$ 500,00 1110-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas R$ 500,00 1120:7/00 Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a R$ 500.00 ' prospecção realizada por terceiros 1310-2/01 Extração de minério de ferro R$ 500,00 1310-2/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro “R$ 500,00 1321-8/01. | Extração de minério de alumínio | | R$500,00 1321-8/02 | Beneficiamento de minério de alumínio |. R$500,00] 1322-6/01 Extração de minério dé estanho R$ 500,00 1322-6/02 Beneficiamento de minério de estanho R$ 500,00 | 1323-4/01 Extração de minério de manganês R$ 500,00 | 1323-4/02 Beneficiamento de minério de manganês R$ 500,00 [1324-2/01 Extração de minério de metais preciosos. R$ 500,00 | 1324-2/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos associado ou em continuação R$ 500,00 t àj extração. É . 1 1325-0/00 Extração de minerais radioativos R$ 500,00 1329-3/01 Extração de nióbio e titânio R$ 500,00 1329-3/02 Extração de tungstênio R$ 500,00 1329-3/03 | Extração de niquel R$ 500,00 O 1329-3/04 Extração de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais metálicos não- R$ 500,00 ú | ts férrosos não compreendidos em outras classes E 1329-3/05 Beneficiamento de cobre, chumbo, zinco, niquel e de outros minerais R$ 500,00 o | . metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes 1410-9/01 | | Extração de ardósia e beneficiamento associado. R$ 500,00 E 1410-9/02 Extração de granito. R$ 500,00 EA 1410-9/03 Extração de mármore R$ 500,00 a 1410-9/04 Extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado R$ 500,00 l 4410-905 | Extração de gesso e caulim R$ 500,00] ol 1410-9/06 Extração de areia, cascalho ou pedreguiho e beneficiamento associado R$ 500,00 Po. 1410-9/07 Extração de argila e beneficiamento associado R$ 500,00 e 1410-9/08 | | Extração de saibrô e beneficiamento associado ———+ E ooo Ma 1410-9/09 Extração de básalto e beneficiamento associado R$ 500,00 A 1410-9110 | Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração * R$500,00 mad 1410-9/99 Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção R$ 500,00 a i não espetificados anteriormente e seu beneficiamento associado 6 [71421-400 — | Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos 1) R$500,00 cs 122 = N 4 s (o fole lofofoNo Tolo fo a Ta 787070//0/0//010/0/8] 0/0) 0/1010) 101 (0.0/6. 10 10 10,70/10/70/0//0)0/10) 0101-000) 0/0050) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ! | | | químicos IR 1422-2/01 Extração de sal marinho :R$ 500,00 1422-2102 | Extração de sal-gema R$ 500,00 1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal ' « R$ 500,00 | 1429-0/01 Extração de gemas I | R$ 500,00 1429-0/02 | Extração de grafita o ! R$ 500,00 1429-0/03 Extração de quartzo e cristal de rocha ! R$ 500,00 1429-0/04 | Extração de amianto l R$ 500,00 1429-0/99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente « R$ 500,00 1511-3/01 Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de:carne e subprodutos Í R$ 150,00 1511-3/02 Frigorífico - Abate de suinos e preparação de carne e subprodutos. I R$ 150,00 1511-3/03 Frigorífico - Abate de equinos e preparação de carne e subprodutos. I R$ 150,00 1511-3/04 Frigorífico - Abate de ovihos e caprinos e preparação de carne e subprodutos. R$ 150,00 -1511-3/05 Frigorifigo - Abate de bubalinos e preparação de carne e subprodutos. | R$ 150,00 1511-3/06 *| Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros. | R$ 150,00] 1512-1/01 Abate de aves e preparação de produtos de carne. l . R$ 150,00 — 1512-1/02 || Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne. . : R$ 154,00 1513-0/01 Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao R$ 150,00 abate. 1513-0/02 Preparação de subprodutos não associados ao abate. R$ 150,00 | 1514-8/00 Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peikes, R$156,00 a crustáceos e moluscos. 1521-0/00 Processamento, preservação e produção de conservas de frutas. : R$ 150,00 1522-9/00 Processamento, preservação e produção de conservas de legumes € e outros R$ 184,00 vegetais. a , 1523-7/00 | Produção de sucos de frutas e de legumes.. o . | R$150,00 1531-800 | Produção de óleos vegetais em bruto. o É : R$ 150,00. 1532-6/00 Refino de óleos vegetais. h "R$ 150100 1533-4/00 Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de: óleos de origem “R$ 150100 animal não comestíveis. | = : 1541-5/00 Preparação do leite. i R$ 150100 1542-3/00 Fabricação de produtos do laticínio. R$ 150100 1543-1/00 Fabricação de sorvetes. j “R$ 150100 1551-2/01 Beneficiamento de arroz. ' R$ 150100 1551-2/02 Fabricação de produtos do arroz. j R$ 150100 1552-0/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados. : R$ 150100 1553-9/00 Produção de farinha-de mandioca e derivados. ' R$ 150100 1554-7100 | Fabricação de farinha de milho e derivados - exceto óleo: vo * R$ 150/00 1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho. R$ 150,00 1556:3/00 Fabricação de rações balanceadas para animais. é : R$ 150,00 1559-8/00 Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal. R$ 150,00 1561-0/00 Usinas de açúcar. R$ 2.000,00 1562-8/01 Refino e moagem de açucar de cana. “ R$ 2.000,00 1562-8/02 Fabricação de açucar de cereais (dextrose) e de beterraba. R$ 2.000,00 1562-8/03 Fabricação de açúcar de Stévia. Ê R$ 2.000,00 1571-7/01 Beneficiamento de café. R$ 150,00 1571-7/02 Torrefação e moagem de café. ! R$ 150,00 “1572-5/00 Fabricação de café solúvel. . | R$ 150,00 1581-4/01 Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados. j R$ 150,00 1581-4/02 Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria - exceto R$ 150,00 industrializados. 123 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO * GABINETE DO PREFEITO Ú , x [ 4 1582-2/0 || Fabricação de biscoitos.e bolachas. R$ 150,00 1 1583-0/01 Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates R$ 150,00 [1583-002 | | Produção de balas é semelhantes e de frutas cristalizadas R$ 150,00 1 1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias R$ 150,00 | 1 1585-7/00 Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos R$ | | 1586-5/00 Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros R$ 150,00 alimentos conservados | 1589-0/01 Fabricação de vinagres R$ 150,00 | 1589-0/02 Fabricação de pós alimentícios R$ 150,00 [ | 1589-0/03 Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos R$ 150,00 1589-0/04 | Fabricação degelo comum R$ 150,00 | 1589-0/05 Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão R$ 150,00 | 1589-:0/99 | Fabricação de outros produtos alimentícios R$ 150,00 1591-1/01 | | Fabricação, retificação, homogerieização e mistura de aguardente de cana de R$ 500,00 , açúcar Va . 1591-1/02 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de outras aguardentes e- R$ 500,00 i bebidas destiladas . 1592-0/00 | Fabricação de vinho R$ 500,00 | 1593-8/01 Fabricação de maite, inclusive malte uísque R$ 500,00 [ 1593-8/02 | | Fabricação de cervéjas e chopes R$ 500,00 | [1594-6/00 | Engarrafamento é gaseificação de águas minerais | R$ 500,00 1595-4/01 | | Fabricação de refrigerantes | | R$500,00 1595-4/02 Fabricação de refrescós, xaropes € pós para refrescos 1 R$ 500,00 [ 1600-4/01 | | Fabricação de cigarros. R$ 500,00 1600-4/02 Fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo - exceto R$ 500,00 cigarros, cigarrilhas e charutos. 1600-4/03 | | Fabricação de filtros para cigarros R$ 500,00 | | 1600-4/04 Fabricação de cigarrilhas e charutos. R$ 500,00] 1 1711-6/00 | | Beneficiamento de algodão R$ 300,00 [Li t719-1/00 | Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais - exceto algodão R$ 300,00 1721-3/00 | Fiação de algódão R$ 300,00 - 4722-1100 | Fiação de fibras têxteis naturais - exceto algodão. . ||| R$300,00 1723-0/00 Fiação de fibras artificiais ou sintéticas . | R$ 300,00 1724-8/00 Fabricação de linhas e fios para costurar e bordar R$ 300,00 1731-0/00 | | Tecelagem de algodão R$ 300,00 1732-9/00 Tecelagem defios de fibras têxteis naturais - exceto algodão. * R$ 300,00 1733-7100 | Tecelagem de fios e filamentos continuos artificiais ou sintéticos R$ 300,00 | 1741-8/00 | | Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem R$ 300,00 1749-3/00 | Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem R$ 300,00 1750-7/01 Estamparia e texiurização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em R$ 300,00 na eças do vestário 1750-7/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive R$ 300,00 . j em peças do vestuário 1750-7/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em R$ 300,00 oa peças do'vestuário 1761:2/00 | | Fabricação de.artefatos têxteis a partir de tecidos - exceto vestuário R$ 300,00 1762:0/00 | | Fabricação detartefatos de tapeçaria — R$ 300,00 1763900 | Fabricação delartefatos de cordoaria | | R$300,00 1764:7/00 | Fabricação deitecidos especiais - inclusive artefatos R$ 300,00 1769:;8/00 Fabricação deloutros artigos têxteis - exceto vestuário R$ 300,00 1771-000 | Fabricação deitecidos de malha R$ 300,00 1772-8100 | | Fabricação de'meias. R$ 800.90 4 6 6 es es & Pa es 6 es o «e e e e 62 & e e e é é Sa pa pas es pa” Es «s a [de o. es Es Ad Aa o Fo és N 4 o o | % ! : E o | | o” | YO | | a | 4 a PREFEITURA MUNICIPAL DE:MARECHAL DEODORO | 6% GABINETE DO PREFEITO 16) e 1779-5/00 Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias * R$ 300,00 «o (tricotagens). —| O 1811-2/01 Confecção de roupas intimas, blusas, camisas e semelhantes - exceto sob + R$150,00 medida. ! a 1811-2/02 Confecção, sob medida, de roupas intimas, blusas, camisas e semelhantes. |: R$150,00 sá) 1812-0/01 Confecção de peças. de vestuário - exceto roupas intimas, blusas, camisas e R$ 150,00 O, semelhantes e as confeccionadas sob medida. e 1812-0/02 Confecção, sob medida, de outras peças do vestuário - exceto roupas R$ 150,00 ' íntimas, blusas, camisas e semelhantes. . od 1813-9/01 Confecção de roupas profissionais - exceto sob medida. | R$ 150,00 a 1813-9/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais. | R$ 150,00 a 1821-0/00 Fabricação de acessórios do vestuário. R$ 300,00 se 1822-8/00 Fabricação de acessórios para segurança industrial é pessoal. R$ 300,00 S&S 1910-0/00 | Curtimento e outras preparações de couro. | |. R$150,00 1921-6/00 Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de R$ 150,00 qualquer material. | J 1929-1/00 | Fabricação de outros artefatos de couro. ' R$ 300,00 É 1931-3/01 Fabricação de calçados de couro. r R$ 300,00 1931-3/02 Serviço de corte e acabamento de calçados. R$ 300,00 | & 1932-1/00 Fabricação de tênis de qualquer material. i R$ 300,00 & 1933-0/00 | | Fabricação de calçados dé plástico. À R$ 300,00 1939-9/00 Fabricação de calçados de outros materiais. ' R$ 300,00 % 2010-9/01 Serrarias com desdobramento de madeira. R$ 150,00 - . 2010-9/02 Serrarias sem desdobramento de madeira. ' I ú R$ 150, oo no 2021-4/00 Fâbricação de madeira laminada-e de chapas de madeira compensada, R$ 300,0! : prensada ou aglomerada. 1 4% 2022-2101 Produção de casas de madeira pré-fabricadas. 1 Ê R$ 300,00 2022-2/02 Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e dé peças de madeira R$ t5oj0o i para instalações industriais e comerciais. ! ! . & 2022-2199 Fabricação de outros artigos de carpintaria ] R$ 150100 a) 2023-0/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira * + R$ 150]00 0) 2029-0/01 | Fabricação de artefatos diversos de madeira - exceto móveis « . R$ 150100 [6] 2029-0/02 Fabricação de artefatos diversos de bambu, palha, vime, cortiça e materiais R$ too a S trançados - exceto móveis. f - 2110-5/00 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel. R$ 300100 Ra 2121-000 | Fabricação de papel. R$ a O. 2122-9/00 Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão. j R$ 300/00 | 2131-8/00 Fabricação de embalagens de papel . i R$ 150,00 E 2132-6/00 Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a Tabjicação de papelão R$ 450,00 corrugado A Pd 2141-5/00 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e Cartão | para escritório. R$ 150,00 [.) 2142-3/00 Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos-ou não. R$ 300,00 Os 2149-0/01 Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos. R$ 150,00 S 2149-0/99 Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão. R$ 150,00 A 2214-4/00 Edição de discos, fitas e outros materiais gravados. “R$ 300,00 as 2215-2/00 Edição de livros, jornais e revistas. R$ 300,00 . SP 2216-0/00 Edição e impressão de livros. R$ 300,00 Ss 2217-900 | Edição e impressão de jornais. R$ 300,00 é 2218-7100 Edição e impressão de revistas. R$ 300,00 | x 2219-5100 Edição e impressão de produtos gráficos. R$ 300,00 e 2221-7100 I Impressão de jornais, revistas e livros, R$ 150,00 & 2222-5101 | | Impressão de material para uso escolar. f R$ 150,00 * tda 125 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO PREFEITO [1:2222!5/02 | Impressão de: malerial para uso industrial, comercial e publicitário. R$ 150,00 | 2222:5/03 | Impressão de material de segurança. R$ 150,00 4 2229-2101 Serviços de'encadernação e plastificação. R$ 150,00 | 2229-2102 Composição de matrizes para impressão gráfica. R$ 150,00 | 2229-2/03 | Serviços de'acabamentos gráficos. R$ 150,00 | 2229-299 "| Outros serviços gráficos. R$ 150,00 | 1 2231-4/00 Reprodução de discos e fitas. R$ 150,00 2232-2100 Reprodução de fitas de videos. R$ 150,00 | 2234-900 | Reprodução de programas de informática em disquetes e fitas. R$ 150,00 | 2310-8/00 | Coquerias. , R$ 500,00 | 2321-3/00 Refino de petróleo. R$ 2.000,00 2329:9/01 | | Formulação. dê combustíveis. R$ 500,00 | 2329-9/02 , | Rerrefino de óleos lubfificantes. R$ 500,00 | 2330-2/00 | Elaboração de combustiveis nucleares. R$ 2.000,00] | 2340-000 | | Fabricação de álcool. R$ 2.000,00 | 2411-2/00 "| Fabricação de cloro e álcalis. R$ 500,00 2412-0/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes. ” R$ 500,00 2413-9/00 Fabricação de adubos e fertilizantes. R$ 500,00 2414-7100 Fabricação de-gases industriais. R$ 500,00 .| 2419-8/00 Fabricação de outros produtos inorgânicos. R$ 500,00 2421-0/00 | Fabricação de produtos petroquímicos básicos. R$ 500,00 | 2422-B/00 | Fabricação de intermediários para resinas e fibras. 'R$ 500,00 2429-5/01 Rrodução de carvão vegetal. R$ 500,00 2429-5/99 Fabricação de outros produtos químicos orgânicos. R$ 500,00 | 2431-7/00 Fabricação'de resinas termoplásticas. R$ 500,00 2432-5100 Fabricação de resinasitermófixas. R$ 500,00 2433-3/00 Fabricação de elastômeros. R$ 500,00 | 2441-4/00 Fabricação dé fibras, fios, cabos e filamentos continuos artificiais. R$ 500,00 | 2442-2/00 Fabricação dé fibras, fios, cabos e filamentos continuos sintéticos. R$ 500,00 2451-1/00 | | Fabricação de produtos farmoquimicos. R$ 500,00 | 2452-0/01 Fabricação dé medicamentos alopáticos para-uso humano. R$ 500,00 ! 2452-0/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano. R$ 500,00 -2453-8/00 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário. R$ 500,00 2454-6/00 Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos. R$ 500,00 2461-9/00 Fabricação de inseticidas. R$ 500,00 2462-7/00 Fhbricação de fungicidas. R$ 500,00 | | 2463-5/00 | | Fabricação-de herbicidas. R$ 500,00 | 2469-4/00 Fabricação de outros defensivos agricolas. R$ 500,00 2471-6/00 | | Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos. R$ 150,00 | 2472-4100 | | Fabricação de produtos de limpeza e polimento. R$ 150,00 [| 2473-200 | Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos. R$ 500,00 [7 2481-3100 * | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. R$ 500,00 2482-1/00 Fabricação de tintas de impressão. R$-500,00 2483-0/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins. R$ 500,00 I 2491-0/00 Fabricação de adesivos e selantes. R$ 500,00 2492-9/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes. - R$ 500,00 2492-9/02 Fabricação de artigos pirotécnicos. R$ 500,00 | 2493-7/00 Fabricação de catalisadores. R$ 500,00 | 2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso industrial. R$ 500;00 2495-3/00 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos R$ 500,00 para fotografia. ' 126 = RA ha) DAM y O) VOO OO a Es PPELLELLCCCCCLCLLCEC POL PPPPLOLLOL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO [ |. 2496-1/00 Fabricação de discos e fitas virgens. * R$500,00 2499-6/00 Fabricação de outros produtos químicos não.especificados ou não R$ 500,00 classificados. 2511-9/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar. ' - R$ 500,00 2512-7100 Recondicionamento de pneumáticos. R$ 500,00] 2519-4/00 | Fabricação de artefatos diversos de borracha. Ú R$ 500,00 [| 2521-6/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico. k R$ 500,00 2522-4100 Fabricação de embalagem de plástico. [ R$ 500,00 2529-1/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, R$ 500,00 reforçados ou não com fibra de vidro. o 2529-1/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - exceto na R$ 500,00 . indústria da construção civil. 2529-1/03 Fabricação de-artefatos de material plástico para uso na construção civil | R$ 500,00 | 2529-1/99 Fabricação de artefatos de plástico para outros usos. | R$ 500,00 2611-5/00 Fabricação de vidro plano e de segurança. | R$ 500,00 2612-3/00 Fabricação de embalagens de vidro. I R$ 500,00 2619-0/00 Fabricação de artigos de vidro. l R$ 150,00 2620-4/00 | | Fabricação de cimento. i R$ 500,00 | 2630-1/01 Fabricação de estrutúras pré-moldadas de concreto armado, em série oulsob |: R$ 159,00 encomenda. : 2630-1/02 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil. Po | R$150,00 2630-1/03 Fabricação dé artefatos de fibrocimento para uso na' construção civil. : -R$ 500,00 2630-1/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto. t R$ 500,00 2630-1/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção. : R$ 500,00 2630-1/99 Fábricação dé outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, N R$ 500/00 fibrocimento, gesso-e estuque. É t 2641-7/01 Fabricação de artefatos de cerâmica ou bárro cozido pára uso na construção R$ s0ojão civil - excéto ázulejos. e pisos. . 1 A 2641-7/02 | Fabricação.dé azulejos e pisos, 1 ! R$ 500/00 2642-5/00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários. ! q R$ 500]00 2649-2/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica. . i +. R$ 500/00 2649-2/99 Fabricação de outros produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos. R$ 500/00 2691-3/01 Britamento de pedras (não associado à extração). . i R$ 150/00 2691-3/02 | Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração). R$ 500/00 2691-3/03 | | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, R$ 500/00 | ardósia e outras pedras. | 2692-1/00 Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso. R$ 500/00 2699-9/00 Fabricação de outros produtos de minerais não-: metálicos. R$ 500,00 2713-8/00 Produção de ferro-gusa. R$ 500,00 2714-6/00 Produção de ferroligas. R$ 500,00 2723-5/00 Produção de semi-acabados de aço. R$ 500,00 2724-3101 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não. R$ 500,00 2724-3/02 Produção de laminados planos de aços especiais. R$ 500,00 2725-1/01 Produção de tubos e canos sem costura. R$ 500,00 2725-1/99 Produção de outros laminados longos de aço. . , R$ 500,00 2726-0/01 Produção de arames de aço. R$ 500,00 2726-0/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço - exceto arames. R$ 500,00 | 2731-6/00 | Fabricação de tubos de aço com costura. | R$ 500,00 2:739-1/00 Fabricação de outros tubos de ferro e aço. ! R$ 500,00 2741-3/01 Metalurgia do alumínio e-suas ligas. * R$500,00 2741-3/02 Produção de laminados de alumínio. R$ 500,00 2742-1/00 Metalurgia dos metais preciosos. R$ 500,00 127 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO « GABINETE DO PREFEITO [| 2749-9/01 Metalurgia do zinco. | R$ 500,00 + 2749-9/02 Rrodução de'laminados de zinco. R$ 500,00 + 2749-9/03 “TProdução de soldas e anodos pára galvanopiastia. R$ 500,00 | | 2749:9/99 "| Metalurgia de outros metais nãoiferrosos. R$ 500,00 | ! 2751-0/00 Produção de peças fundidas de ferroa e aço. R$ 500,00 | 1 2752-9/00 Produção de peças fundidas'de metais não-ferrosos e suas ligas. R$ 500,00 | 2811-8/00 Fabricação de estrúturas metálicas para edifícios, pontes, torres de R$ 500,00 Í transmissão, andaimes e outros fins, inclusive sob encomenda. ! 2812-6/00 Fabricação de esquadrias de metal. R$ 150,00 | 2813-4/00 | Fabricação de obras de caldeiraria pesada. R$ 1500,00 | | 2821-5/00 Fabricação de tanques, reservatórios-metálicos e caldeiras para aquecimento R$ o central. | 2822-3100 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para aquecimento R$ 1500,00 central.e para'veículos. . | TESEDO | Produção de forjados de aço. Ê R$ 1500,00 | 2832-0100 | Brodução de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas, R$ 1500,00 " | 2833-9/00 Produção de artefatos estampados de metal. R$ 1500,00 | 2834:7/00 | Metalurgia'do pó. 1 |. R$ 1500,00] 2839-8/00 Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinágem, | R$ 1500,00 | [É galvanotécnica e'solda. . 2841000 | | Fabricação de artigos de cutelaria. 1 R$ 150,00 | | 2842-800 | | Fabricação de artigos de serralheria - exceto esquadrias. R$ 150,00 [ | 2843-6/00 Fabricação de ferramentas manuais. R$ 150,00 | | 2881-9/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para R$ 150,00 aquecimento central. 2882-7/00 Manutenção e reparação de caldeiras geradoras “de vapor - exceto para R$ 150,00 aquecimento central e para veículos. | 2891-6/00 Fabricação de embalagens metálicas. R$ 1500,00 2892-4/01 Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais R$ 1500,00 | não-férrosos, | 2892-4/99 Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não- R$ 1500,00 = ferrosos. ! 2893-2/00 Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico R$ 150,00 eipessoal. 2899-1/00 Fabricação de outros produtos elaborados de metal R$ 1500,00 2911-4/00 Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras | * R$ 1500,00 máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -exceto para aviões e veículos rodoviários. 2912-2/00 | Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças. R$ 1500,00 | 2913-0/00 Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças. R$ 1500,00 2914-9/00 Fabricação de compressores, inclusive peças. R$ 1500,00 2915-7/00 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive R$ 1500,00 ' rolamentos e peças á 2921-1/00 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos R$ 1500,00 . para instalações térmicas, inclusvepeças. 2922-0/00 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais - inclusive peças R$ 1500,00 2923-8/00 Fabricação' de 'máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas R$ 1500,00 ! e pessoas - inclusive peças. 2924-6/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos R$ 1500,00 | industrial é comercial - inclusive peças. 2925-4/00 | Fábricação de equipamentos de ar condicionado. R$ 1500,00 2929-7100 | Fabricação de butras máguinas e equipamentos de uso geral - inclusive R$ 1500,00 128 DDDDDDDDDDDDDODDDDODOTTIITUDIDIDDDDDDDUDTDDO * 19/0/00/0/0/0/0)0,0)0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0)0/0/0/0) 8/0) 0/0/0/0/050/0/0/010-050/050/0/050) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO t i | ! ! peças. nn 2931-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e E “R$ 500,00 obtenção de produtos animais - inclusive peças. 2932-7100 Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças. Í * R$ 1500,00 2940-8/00 Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças. i R$ 500,00 2951-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração da R$ 1500,00 petróleo - inclusive peças. | 2952-1/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos dejuso na extração minérale | R$ 1.500,00 | construção - inclusive peças. 2953-0/00 Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na extração mineral 3 R$ 1.500,00 construção - inclusive'peças. Í 2954-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação R$ 1.500,00] 2961-0/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças - | R$ 1.500,00 exceto máquinas-ferramenta. . 2962-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, d , R$ 1.800,00 bebidas e fumo - inclusive peças. 2963-7/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inolusive 1 R$ 100,00 peças. - 2964-5/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário E de R$ 1.500,00 couro e calçados - inclusive peças. 2965-3/00 Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e R$ 1.500,00 papelão e artefatos - inclusive peças. 2969-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - indusive R$1 500,00 peças. ) [| 2971-800 | | Fabricação de armas de fogo e munições. . R$ 1.500,00 | 2972-6/00 Fabricação de equipamento bélico pesado. .. ! R$:1.500,00 | 2981-5/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso R$ 1.500,00 doméstico - inclusive-peças. ” = : 2989-0/00 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos - indlsive peças. ' R$:1.500,00 2991-2/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas. - R$ 150100 2991-2/02 Manutenção e reparação de bombas e carneiros hidráulicos, Ê R$ 150100 2991-203 | Manutenção e reparação de válvulas industriais. q La R$150100 2991-2/04 Manutenção é reparação de compressores. RR Po "R$ 150100 2991-2/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins, H R$ 150100 industriais. Í I 2992-0/01 Manutenção e reparação de fomos industriais, aparelhós e equipamentos] R$ 150;00 não-elétricos para instalações térmicas. i t | | 2992-0/02 Manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais. * R$ 150100 , 2992-0/03 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e' - R$ 150/00 ventilação para usos industrial e comercial. NA 2992-0/04 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para t “R$ 150300 transporte e elevação de cargas. : 2992-0/05 Manutenção e reparação de elevadores, escadas € e esteiras rolantes de “R$150,00 fabricação própria. . 2992-0/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso geral. R$ 150,00 2993-9/01 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. para agricultura, R$ 150,00 avicultura e obtenção de produtos animais. . 2993-9/02 Manutenção e reparação de tratores agricolas. À R$ 150,00 | 2994-7/00 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta. : R$ 150,00 2995-5/01 Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a prospecção e R$ 150,00 extração de petróleo. 2995-5/02 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso na | R$ 150,00 a 129 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO * GABINETE DO PREFEITO extração mineral e construção.. 4 2995-5/03 | Manutenção e réparação de tratores de esteira e tratores dê Dso na extração R$ 150,00 . |mineral e construção. f - , " 2995-5/04 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e R$ 150,00 pavimentação. 2996-3/01 iManutenção e reparação de máquinas pára indústria metalúrgica - exceto R$ 150,00 máquinas-ferramenta. : ! 2996-3/02 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias R$ 150,00 | . alimentar, de bebidas e fumo. , ' | 2996-303 | Manutenção e'reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil. R$ 150,00 2996-3/04 | Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para as indústrias do R$ 150,00 vestuário e de couro e calçados. : 2996-3/05 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria-de: R$ 150,00 celulose, papel; papelão e artefatos. - :2996-3/99: | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentós de uso R$ 150,00 . específico. ' . 3011-2/00 Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros R$ 150,00 | ! equipamentos não-eletrônicos-para escritório - inclusive peças. 3012-0/00 Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros R$ 1.500,00 equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial - . inclusive peças. | 3021-0/00 . |-Fabricação de computadores. R$ 1.500,00 3022-8/00 Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para R$ 1.500,00 tratamento de informações. . ” !3111-9/00 Fabricação de geradores de corrente continua ou alternada, inclusive peças, R$ 1.500,00 3112-7/00 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e R$ 1.500,00 semelhantes, inclusive peças. . 13113-5/00 Fabricação de motores elétricos, inclusive peças. R$ 1.500,00 3121-6/00 Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e R$ 1.500,00 | outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia . elétrica, inclusive peças, ) 4 3122-4/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo R$ 1.500,00 3130-5/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isoládos, ” [R$ 1.500,00 3141-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exceto para R$ 1.500,00 veículos. 3142-9/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos. R$1.500,00 3142-9/02 Rêcondicionamento de baterias e acumuladores para veículos. R$ 1.500,00 3151-8/00 | Fabricação de lâmpadas. , R$ 1.500,00 | 3152-6/00 Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exceto para R$ 1.500,00 veiculos. . . 3160-7/00 | Fabricação de material elétrico para veiculos - exceto baterias. R$ 1.500,00 3181-0/01 Manutenção e reparação de geradores de corrente continua ou alternada. R$ 150,00 3181-0/02 Manutenção e reparação de transformadores, indutores, conversores, R$ 150,00 sincronizadores e semelhantes. 3181-0/03 Manutenção e reparação de motores elétricos. R$ 150,00 3182-8/00 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos --exceto para R$ 150,00 veículos.. 3189-5/00. Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não | R$ 150,00 especificados anteriormente. : 3191-7/00 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para R$ 1.500,00 A uso elétrico, eletroimãs e isoladores. Ú 3192-5/00' Fabricação' de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme. R$ 1.500,00 130 cielo SH * hd al 19/0/0/0/0)0:0/0/0)0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/050/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0)050501010505050/0505050]050] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | t | 3199-2/00 Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos. * R$ 1.500,00 3210-7/00 Fabricação de material eletrônico básico. * R$ 1.500,00 3221-2/00 Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de R$ 1.500,00 equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras. i 3222-0/00 Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e | R$ 1.500,00 semelhantes - inclusive peças. ! 3230-1/00 Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, R$ 1.500,00 gravação ou amplificação de som e video. 1 3290-5/01 Manutenção e reparação. de equipamentos transmissores de rádio e televisão R$ 150,00 e de equipamentos pará estações telefônicas, para radiotelefonia e | radiotelegrafia - inclusive de microondas. 3290-5/02 Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantês - R$ 150,00 exceto telefones. i / 3310-3/01 Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações R$ 1.000,00 ' hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios. | 3310-3/02 Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, ' “ R$ 1.000,00 odontológicos e de laboratórios. | 3310-3/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e R$ 100400 aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda . 3310-3/05 "| Serviços de prótese dentária. R$ 156,00 3320-0/00 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exceto R$ 1.000,00 equipamentos para controle de processos industriais. | 3330-8/00 Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos R$ 1.500,00 . dedicados a automação. industrial e controle do processo produtivo. 3340-5/01 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios. | R$ 1.500,00 3340-5/02 | Fabricação de instrumentos ópticos, peças é acessórios. | “| R$1.000,00 3340-5/03 Fabricação de material óptico. R$1.000,00 3340-5/04 Serviços de laboratórios ópticos. 1 “R$ 150,00 * 3350-200 | Fabricação de cronômetros e relógios. . , : . R$: 1.000,00 3391-0/00 Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios par usos médico- * R$ 150,00 hospitalares, odontológicos e de laboratório. | 3392-8/00 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e' “R$ 150,00 a controle -'exceto equipamentos para controle de processos industriais. 0 . 3393-6/00 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos de R$ 150:00 sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial eicontrole do processo é produtivo. Í 3394-4/00 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos ópticos e 4 R$ 150,00 cinematográficos. . 3410-0/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. R$ 1.500,00 | 3410-0/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários. * R$ 1.500,00 3410-0/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários. R$ 1.500;00 3420-7/01 Fabricação de caminhões e ônibus. R$ 1.500,00 3420-7/02 | Fabricação de motores para caminhões e ônibus. R$ 1.500,00] 3431-2/00 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão, R$ 1.500,00 3432-0/00 Fabricação de carrocerias para ônibus. R$ 1.500,00 3439-8/00 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos, R$ 1.500,00 3441-0/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor. R$ 1.500,00 3442-8/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e R$ 1.500,00 transmissão. || 3443-6/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios. R$ 1.500,00 3444-4100 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e.suspensão. R$ 1.500,00 131 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “ GABINETE DO PREFEITO ! 3449-5/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores. R$ 500,00 1 3449-5/02 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, não R$ 1.000,00 | classificados em ôdutra subclasse. ' ; 3450-9/00 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores | R$ 150,00 1 3511-4/01 Construção e reparação de embarcações de grande porte. [| R$ 1.500,00 3511-4/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais - * R$ 1.500,00 ' exceto de grande porte. . | 3511-4/03 Reparação de.embarcações pará uso comercial e para usos especiais - R$ 150,00 exceto de grande porte. . 3512-2/01 Construção de embarcações para esporte e lazer. R$ 1.500,00 3512-2/02 Reparação de embarcações pará'esporte.e lazer. ' R$ 150,00 | | 3521-1/00 |. | Construção e móritágem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes. | R$ 1.500,00 | 3522-0/00 | Fabricação de peças e acessórios para veiculos ferroviários. R$'1.500,00 |.3523-8/00 . | Reparação deiveícúlos ferroviários. - [R$150,00 | 13531-900 | Construção e moritâgem de'aeronaves. “. R$ 1.500,00 3532-7/00 | | Reparação de'aeronaves. À . R$' 1.000,00 3591-2/00 | | Fabricação de motocicletas.- inclusive peças. R$ 1:500,00 | | 3592-0/00 Fabricação de'bicicletas e tricitlos não-motorizados - inclusive peças. R$ 1.000,00 3611-0/01 Fabricação de móveis com predominância de madeira. R$ 500,00 3611-002 | | Serviços de montagem de móveis de madeira para consumidor final. R$ 150,00 3612-9/01 Fabricação de móveis com prédominância de metal. R$ 500,00 [3612-902 | Serviços de montagem de móveis de metal para consumidor final. R$ 150,00 [ 3613-7/01 Fabricação de móveis de outros materiais. | R$ 500,00 | 3613-7/02 Serviços de montagem de móveis de materiais diversos (exceto madeira e R$ 150,00 ] metal), para consumidor final. 3614-5/00 | Fabricação de colchões. | R$ 1.000,00 3691-9/01 Lapidação de gemas, | R$ 1.000,00 3691-9/02 | Alfabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria. R$ 1.000,00 3691-9/03 | | Alcunhagem de moedas e medalhas. R$ 1.000,00 3692-7/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios. R$ 1.000,00 ' 3693-5/00 | Fábricação de artefatos para caça, pesca e esporte. R$ 1.000,00 3694-3/01 Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não associada à R$ 1.000,00 lotação. 3694-3/02 Fábricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada à locação. | R$ 1.000,00 3694-3/99 Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos. R$ 1.000,00 3695-1/00 Fábricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros R$ 1.000,00 . artigos para escritório. A 3696-0/00 Ebbricação-de aviamentos para costura. R$ 1.000,00 (a 3697-8/00 | | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. R$ 150,00 E 3699-4/01 Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros R$ 150,00 > . trâbalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal. “e 3699-4/02 | Fabricação de fósforos de segurança. R$ 1.000,00] 3699-4/99 Fabricação de produtos diversos. R$ 1.000,00 3710-9/0i Réciclagem de. sucatas de alumínio. R$ 1.000,00 3710-999 | Réciclagem de outras sucatas metálicas. R$ 1.000,00 3720-6/00 Reciclagem desucatas não-metálicas. . [R$ 1.000,00 4011-800 | | Produção (geração) de energia elétrica, inclusive produção integrada. R$ 1.000,00 | 4012-6/00 Transmissão de energia elétrica.- R$ 1.000,00 4013-4/00 Comercialização de energia elétrica. R$ 1.000,00 4014-200 | | Distribuição deienergia elétrica. . ——— RE doo o! -4020-7/01 Produção * distribuição de gás através de tubulações. . R$ 1.000,00 4020-7102 Distribuição de'combustiveis gasosos de qualquer tipo por sistema de R$ 1.000,00] 132 DUTOS DL 4 | = K APPLE LELPEPEPEPEEPEPLEOEPEECEEEEEPEPEPPEPEELEL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO tubulação. 4030-4/00 Produção e distribuição de vapor e água quente. R$ 1.000,00 4100-9/00 Captação, tratamento e distribuição de água. R$ 1.000,00 4511-001 | Demolição de edifícios e outras estruturas. R$ 700,00 | 4511-0/02 | Preparação de terrenos. |. R$700,00 4512-8/01 Fundações destinadas à construção civil. . R$ 700,00 4512-8/02 | Sondagens destinadas à construção civil. í R$ 700,00 4513-6/00 Terraplenagem e outras movimentações de terra. ! R$ 700,00 4521-7/01 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços). | R$ 700,00, 4521-7/02 | Administração de obras. . i R$ 700,00 4522-5/01 Obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos) t R$ 700,00 4522-5/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos , R$ 700,00 4522-5/03 Obras de urbanização e paisagismo. R$ 700,00 4523-3/00 Obras de arte especiais. Ú R$ 700,00 4525-0/01 Montagem de estruturas metálicas - exceio temporárias. R$ 700,00 4525-0/02 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias. R$ 700,00 4525-0/03 Obras de montagem industrial. R$ 700,00 4529-2/01 Obras maritimas e fluviais. R$ 700,00 4529-2/02 | Obras de irrigação. R$ 700,00 - 4529-2/03 Construção de redes de água e esgoto. R$ 700,00 4529-2104 Construção de redes de transportes por dutos. R$ 700,00 4529-2/05 | Perfuração e construção de poços de águas. R$ 700,00 | 4529-2/99 | Outras obras de engenharia civil. R$ 700,00 4531-4/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica. R$ 700,00 4531-4/02 "| Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. R$ 700,00 4531-4/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica. R$ 700,00 4533-0/01 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação. R$ 700,00 4533-0/02 Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações. : * R$700,00 4541-1/01 Instalação e manutenção elétrica em edificações. R$ 700,00 4541-1/02 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras + R$ 70p,00 rolantes - exceto de fabricação própria. ! 4542-0/00 Instalação e manutenção de sistemas.centrais de ar condicionado, de R$ 700,00 ventilação e refrigeração. Í 4543-8/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. R$ 700,00 4543-8/02 Instalações de'sistema de prevenção contra incêndio. R$ 700,00 4549-7/01 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e R$ 700,00 sinalização em vias públicas, portos e aeroportos. 4549-7/02 Instalação de equipamentos para orientação a navegação maritima fluvial e R$ 700,00 lacustre 4549-7103 | Tratamentos acústico e lêrmico R$ 70000 | 4549-7/04 | Instalação de anúncios R$ 300,00 4549-7/99 Outras obras de instalações R$ 500,00 4550-0/01 Obras de alvenaria e reboco. R$ 500,00 4550-0/02 Obras de acabamento em gesso e estuque. R$ 500,00 4550-0/03 Impermeabilização em obras de engenharia civil. R$ 500,00 4550-0/04 Serviços de pintura em edificações em geral. R$ 500,00 4550-0/05 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de . R$ 300,00 qualquer material, inclusive de esquadrias. 4550-0/06 Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores. |. R$500,00 E 4550-0/99 Outras obras de acabamento da construção. R$ 500,00 4560-8/00 Aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com R$ 500,00 operários. . 133 PRÉFEITURA:MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO * GABINETE DO PREFEITO 5010-5/01 pa por atacado de automóveis, camionetas e utilitários, novos e R$ 500,00 . usados. . : -5010-5/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. R$ 300,00 '5010:5/03 | | Comércio por atacado de caminhões novos e usados. . R$:500,00 5010-5/04 | | Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados. R$ 500,00 -5010-5/05 | Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados. R$ 500,00 | 5010-5/06 | | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e ttilitários usados. R$ 300,00 .5010-5/07 | | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores. R$ 150,00 | 15020-2/01 | Serviços de manutenção e reparação-de automóveis. R$ 150,00 | [9020-2702 Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veiculos R$ 150,00 pesados. 5020-2103 . | Serviços de lavagém, lubrificação e polimento de veículos. R$ 150,00 [5020-2/04 | Serviços de borracheiros e gomaria. R$150,00 5020-2/05 Serviços de. instalação, manutenção e reparação de acessórios para veiculos R$ 150,00 automotores. . : ! 5020-2/06 Serviços de reboque de veículos. R$ 150,00 5030-0/01 Comércio por atacado de peças é acessórios novos para veículos R$ 500,00 . automotores. ' ” = 5030-0/02 | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar. R$ 500,00 5030-0/03 Gomércio a varejo'de peças e acessórios novos para veículos automotores. R$ 150,00 |5030-0/04 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar. R$ 150,00 | 5030-0/05 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios R$ 150,00 novos e usados para veículos automotores. 5030-0/06 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veiculos automotores. | R$150,00 | 5041-5/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas. | | R$500,00 “5041-5/02 | | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. R$'500,00 15041-5/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas. R$ 300,00 [[5041-5/04 | | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. R$ 150,00 | 5041-5/05 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios “R$ 150,00 para motociçletas e motonetas. 5042-3/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas. R$ 150,00 5050-4/00 | Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. R$ 300,00 5111-0/00 Representantes comerciais,e agentes do comércio de matérias primas R$ 150,00 agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados. a 5112-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, R$ 150,00 metais e produtos químicos industriais. 5113-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de R$ 150,00 construção e ferragens. 5114-4/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, R$ 150,00 “| eguipamentos industriais, embarcações e aeronaves. É 5115-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de móveis e artigos de R$ 150,00 uso doméstico. . . 5116-0/00 Representantes comerciais e.agentes do comércio de têxteis, vestuário, R$ 150,00 | calçados e artigos de couro. 5117-9/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, | R$ 150,00 é bebidas e fumo. R . 5118-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos R$ 150,00 ! não especificados anteriormente. 5119-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral R$ 150,00 L | rn copecleado 5121-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais - R$ 500,00 1 exceto domésticos. 134 MOVUVTIITIDIDIDDDDDO q ha a To Da Ta Va Da Ta SD Da Da a O RO DOC DD - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO | 5121-7/02 Comércio atacadista de algodão. IL. Rs 500,00 | 5121-7/03 | Comércio atacadista de café em grão. ú t R$ 500,00 | 5121-7/04 "| Comércio atacadista de soja. o | R$500,00 5121-7/05 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado. « R$ 500,00 5121-7/06 Comércio atacadista de cacau em baga. | R$ 500,00 | 5121-7/07 | Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas. l R$ 500,00 5121-7/08 Comércio atacadista de sisal. | R$ 500,00 5121-7/09 Comércio-atacadista de produtos agrícolas in natura com atividade de | R$ 500,00 fracionamento e acondicionamento associada. 5121-7/99 Comércio atacadista de outros cereais in natura, leguminosas e matéria! R$ 500,00 rimas agricolas diversas. Ê 5122-5/01 Comércio atacadista de bovinos. . Ú R$ 500,00 5122-5/02 Comércio atacadista de equinos. R$ 500,00 5122-5/03 Comércio atacadista de ovinos. - E R$ 500,00 5122-5/04 | Comércio atacadista de suínos. ' R$ 500, 00 5122-5/05 Comércio atacadista de outros animais vivos. R$ 500, 00 5122-5/06 Comércio atacadista de couros, peles, chifres, ossos, cascos, crinas, lã, pelos | R$ 500 6 | e cerdas em bruto, penas e plumas. | 5131-4/00 Comércio atacadista de leite e produtos do leite R$ 500,00 5132-2/01 Comércio atacadista de cereais beneficiados e leguminosas beneficiados R$ 50b,00 5132-2/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas. R$ 500,00 5132-2/03 Comércio atacadista-de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos R$ 50p.00 e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. 5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos; hortaliças e, R$ 500,00 légumes frescos. ' » 5133-0/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos. R$ 500,00 5133-0/03 Comércio atacadista de coelhos e outros: pequenos animais vivos para R$ s0p+00 alimentação. ! . 5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e produtos de carne. ! R$ 500,00 5135-7/00 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar. R$ 500,00 5136-5/01 Comércio atacadista de água mineral. R$500,00 5136-5/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. R$ 500,00 3136-5/03 | | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e R$ 500,00 acondicionamento associada. . t 5136-5/99 | Comércio atacadista de outras bebidas em geral. TI R$560,06] 5137-3/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado. R$ 500,00 5137-3/02 | Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. ' R$ 500,00 5139-001 | Comércio atacadista de café torrado, moido e solúvel. || R$500,00 5139-0/02 | Comércio atacadista de açúcar. |. “R$500,00 | 5139-0103 | Comércio atacadista de óleos e Oras R$ 500,00 5139-0/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares. R$ 500,00 5139-0/05 Comércio atacadista de massas alimentícias em geral. R$ 500,00 5139-0/06 Comércio atacadista de sorvetes. R$ 500,00 5139-0/07 Comércio atacadista de produtos alimentícios para animais domésticos, R$ 500,00 5139-0/08 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e R$ 500,00 semelhantes. ' 5139-0/09 Comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados R$ 500,00 anteriormente, com atividade de fracionamento e acondicionamento t associada. 5139-0/99 Comércio atacadista de outros produtos alimentícios. : | R$ 500,00 5141-1/01 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis. ' R$ 500,00 5141-1/02 | | Comércio atacadista de tecidos. R$ 500,00 135 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO y .5141-1/03 | | Comércio atacadista-de artigos dê cama, mesa e banho. R$ 500,00 5141-1/04 Comérció atacadista de artigos de armiarinho. R$ 500,00 5142-0/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos - exceto R$ 500,00 profissionais e de segurança. 5142-0/02 Comércio atacadista de roupas e "acessórios para uso profissional e de R$ 500,00 segurança do trabalho. * 51442-0/03 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem. R$ 500,00 | | 5143-8/00 | | Comércio atácadista de calçados. . | 5144-6/01 ces atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de ! uso pessoal e doméstico. [5144-6/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico. [5145-401 | | Comércio atacadista de produtos:farmacêuticos de uso humano. [5145:4/02 Comércio atacadista de produtos'farmacêuticos de uso veterinário. 5145-4/03 Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico- hospitalares e laboratoriais. | 5145-4/04 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia. [ |5145-4/05 (comer atacadista de produtos'odontológicos. | 5146:2/01 Comércio atacadista de cosméticos e: produtos de perfumária. |5146:2/02 | | Comércio atacadista de produtos 'de higiene pessoal. 5147-0/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria. 5147-0/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações. | 5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação . domiciliar. | 5149-7/02 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos. | 5149:7/03 Comércio atacadista de móveis. 5149-7/04 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, colchoaria. | 5149-7/05 Comércio atacadista dé lustres, luminárias e abajures. 5149-7/06 Comércio atacadista de filmes, fitas e discos. : 5149-7/07 Cômércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação ami, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. ! 5149-7/08 Cômercio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semi-preciosas lapidadas. . 5149-7/99 Cômércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico. 5151-901 | Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de R$ 500,00 petróleo - exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes. A * 5151-9/02 Comércio atacadista de combustiveis realizado por transportador retalhista R$ 500,00 (TRR). 5151-903 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). R$ 500,00 5151-9/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal - exceto álcool R$ 500,00 carburante. 5151-9/05 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto. R$ 500,00 5151-9/06 1 Comércio atacadista de lubrificantes. R$ 500,00 5152-7/00 Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral - exceto R$ 500,00 Ê combustíveis. 5153-5/01 Comércio atacadista de madeira em bruto e produtos derivados. R$ 500,00 5153-5/02, | Comércio atacadista de cimento. . . R$ 500,00. 5153-5/03 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas. R$ 500,00 5153-5/04 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares. R$ | 5153-5/05 Comércio atacadista de material elétrico para construção. R$500,00 5153-5/06 Comércio “atacadista de mármores e granitos. R$ 500,00 5153-5/07 Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras. R$ 500,00 5153-5/99 | Comércio atacadista de outros materiais para construção. R$ 500,00 136 DDD. D O) q VODLOÇODO As <) LON. 1 'Qo | Ca Ca I Co Ca Ca É PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO [6 GABINETE DO PREFEITO O 5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agricolas, adubos, fertilizantes e R$ 500,00 ed corretivos do solo. 4 Co 5154-3/02 Comércio atacadista de resinas e elastômeros. R$ 500,00 Q 5154-3/03 Comércio atacadista de solventes. R$ 500,00 | 5154-3/99 "| Comércio atacadista de outros produtos-químicos. ! R$ 500,00 Dé 5155-1/01 Comércio atacadista de residuos e sucatas metálicos. R$ 500,00 O 5155-1/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos - exceto de papel e R$ 500,00 papelão recicláveis. Os 5155-1/03 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão recicláveis. | R$ 500,00 O, 5159-4/01 Comércio atacadista de embalagens. t R$ 500,00 o 5159-4/02. | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto. i R$ 500,00 Pp 5159-4/03 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, - exceto para R$ 500,00 ao construção. | O 5159-4/99 Comércio atacadista de outros produtos-intermediários não- agropecuários, R$ 500,00 não especificados anteriormente. | 5161-6/00 Comércio atacadista de máquinas, aparélhos e equipamentos de uso + R$ 500,00 agropecuário. ! Õ, 51+64-0/01 Comercio atacadista de máquinas e-equipamentos para o comércio, partes e "R$ 540.00 peças. O 5164-0/02 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o escritório, partes e R$ 500.00 | peças. Q 5165-9/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática; partes e peças. R$ 500,00 5165-9/02 Comércio atacadista de equipamentos de comunicação, partes e peças. j R$ 500,00 O “5169-1/01 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso * R$ 509.00 , ihdustrial. a 5169-1/02 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos, equipamentos e materiais! R$ 500,00 Cy odonto-médico-hospitalares e laboratoriais. . | 5169-1/03 Comércio atacadista de bombas e compressores. R$ 500,00 Ca 5169-1/99 | Comércio.atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para outros R$ 500,00 [ô o < usos não especificados anteriormente. | 5191-8/01 Comércio atacadista de mercadorias em geral sem predominância de artigos R$ 500,00 Co para uso na agropecuária. | Qu 5191-8/02 Comércio atacadista de artigos para uso na agropecuária. R$ 500,00) 5192-6/00 Comércio atacadista especializado em mercadorias não especificadas R$ 500,00 87) anteriormente. 5 E +. 5211-6/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos R$ 700,00 alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados — t ú hipermercados. Ca 5212-4/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos |" -R$ 300,00 ; O | alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados — supermercados. Os 5213-201 |Minimercados. R$ 150,00 o) 5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas, a no .. R$100,00 É 5214-0/00 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. R$ 150,00 no” 5215-9/01 Lojas de departamentos ou magazines. R$ 300,00 o 5215-9/02 | Lojas de variedades - exceto lojas de departamentos ou magazines. R$ 150,00 ou 5215-9/03 Lojas duty free de aeroportos intérnacionais. R$ 300,00 o 5221-3/01 Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria. R$ 150,00 OQ 5221-3/02 | Comércio varejista de laticínios, frios e conservas. R$ 150,00 É 5222-1/00 Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes. R$ 150,00 | | ed 5223-0/00 Comércio varejista de cames — açougues. R$ 150,00 ON [| 5224-8/00 Comércio varejista de bebidas. R$ 150,00 E 137 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO |5229-9/01 Tabacaria. É Na R$ 150,00 5229-9/02 * | Comércio varejistade hortifrutigranjeiros. || R$150,00 5229-903 | Peixaria. j Í a . R$ 150,00 | 5229-9/99 Comércio varejista:de outros produtos alimentícios não êspecificados R$ 150,00 . anteriormente. , 15231-0/01 Comércio varejista de tecidos. = R$ 150,00 15231-0/02 Comercio varejista-de artigos de armarinho. R$ 150,00 '5231-0/03 E Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho. R$ 150,00 15232-9/00 Comércio vargjistaide artigos do vestuário e complementos. R$ 150,00 | 15233-7/01 Comercio varejista: de calçados. j R$ 150,00 15233-7/02 | Comércio varejista de artigos de Couro e dê viagem. a R$ 150,00 [5241-8/01 Comércio varejista: de produtos fármacêuticos, sem manipulação de fórmulas. R$ 150,00 | |5241-8/02 | | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos. R$ 150,00 |5241-8/03 Comércio varejista de produtos fármacéuticos, com manipulação de fórmulas. R$ 150,00 5241-8/04 Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal. R$ 150,00 [5241-8/05 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. R$ 150,00 |5241-8/06 Gomércio varejista de medicainentos veterinários. R$ 150,00 5242-6/01 Comércio varejista de máquinas, 'aparelhos e equipamentos elétrico, R$ 150,00 d eletrônico de uso doméstico e pessoal - exceto equipamentos de informática. . 7 | |5242-6/02 Comércio vargjista de artigos fotográficos e cinematográficos. R$ 150,00 5242-6103” | Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios. R$ 150,00 | Õ | 5242-6/04 Comércio varejista de discos e fitas. R$ 150,00 [5243-401 * | Comércio varejista de móveis. R$ 150,00 | 5243-4/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria. R$ 150,00 5243-4/03 Comércio varejista de artigos de tapeçaria. R$ 150,00 5243-4/04 * | Comércio varejista de artigos de iluminação. R$ 150,00 5243-4/99 Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica. R$ 150,00 | 5244-2/01 Gomércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos. R$ 150,00 | 5244-2/02 Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras. R$ 150,00 5244-2103 Gomércio varejista de material para pintura. R$ 150,00 5244-2104 Gomércio varejista de madeira e seus artefatos. E R$ 150,00 5244-205 | Gomércio varejista de materiais elétricos para construção. R$ 150,00 5244-2106 Gomércio varejista de materiais hidráulicos. R$ 150,00 5244-2107 | | Comercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas. R$ 150,00 5244-2/08 | Comércio varejista de materiais de construção em geral. R$ 150,00 5244-2/99 Comércio varejista de materiais de construção não especificados R$ 150,00 anteriormente. . 5245-0/00 Gomércio varejista de equipamentos para escritório. | | R$150,00 5245-0/01 Gomércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório. R$ 150,00 5245-0/02 Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática. R$ 150,00 5245-0/03 Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação. [ R$ 150,00 5246:9/01 | | Comércio varejista de livros. R$ 150,00 5246-9/02 Comércio vargjista de artigos de papelaria. R$ 150,00 5246-9/03 | Comércio varejista de jornais e revistas. R$ 150,00) 5247-7100 Comércio vargjista de gás ligúefeito de petróleo (GLP). R$ 150,00 5249:3/01 Comércio varejista de artigos de ótica. R$ 150,00 5249:3/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria. R$ 150,00 5249-3/03 Comércio varejista de artigos de souveniers, bijuterias e artesanatos. , R$ 150,00 5249:3/04 Comércio vargjista de bicicletas e tricicios. R$ 150,00 5249-3105 | Comércio varéjista de aítigos esportivos. R$ 150,00 '15249-3/06 o vargjista de brinquedos e artigos recreativos. R$ 150,00 [| 5249-3107 Gomérció varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos R$ 150,00 138 DDbDI DDR “4 ar PREFEITURA MUNICIPAL DE- MARECHAL DEODORO, GABINETE DO PREFEITO E Tornamentais. 5249-3/08 “Comércio varejista de artigos. de caça, pesca e camping". R$ 150,00 5249-3/09 | Comércio varejista de armas e munições. R$ 150,00 | 5249-310 | Comércio varejista de objetos de arte. à R$ 150,00 5249-3/11 Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para R$ 150,00 criação doméstica. . [5249-312 Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos R$ 150,00 eletrônicos - exceto peças e acessórios para informática. Po 5249-3/13 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. i | R$ 150,00 5249-3/14 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos. Í R$ 150,00 |. 5249-3/15 Comércio varejista de produtos saneantes - domissanitários. t R$ 150,00 | 5249-3/99 | Comércio, varejista de outros produtos não especificados anteriormente. | R$150,00 | 5250-7/01 | Comércio varejista de antiguidades. j R$ 150,00 5250-7/99 "| Comércio varejista de outros artigos usados. r R$ 150,00 5269-8/00 Comércio de água através de carro-pipa. R$ 150,00 5271-0/01 Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos - R$ 150,00 - —jexceto aparelhos telefônicos. . | 5271-0/02 Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos. R$ 150,00 5272-8/00 | Reparação de calçados. R$ 100.00 5279-5/01 Chaveiros. R$ 100,00 5279-502 | Reparação de jóias e relógios. 1 R$100,00) 5279-5/03 Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário. R$ 100,00 5279-5/04 Reparaçao de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos. R$ 100,00 5279-5/99 Reparação de outros objetos pessoais e domésticos. R$ 10D,00 5513-1/01 | Hotel. R R$ 150,00 | 5513-1/02 Apart-Hotel. R$ 1500,00 5513-1/03 | Motel. R$ 500,00 5519-0/01 Albergues - exceto assistenciais: R$ 200,00 5519-0/02 | Camping. R$ 200,00 5519-0/05 Pensão. R$ 200,00 5519-0/99 Outros tipos de alojamento. R$ 200,00 5521-2/01 Restaurante. R$ 300,00 5521-2/02 Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir R$ 300,00 bebidas. .5522-0/00 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares. R$ 150,00 5523-9/01 Cantina (serviço de alimentação privativo) -'exploração própria. R$ 100,00 5523-9/02 Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração por terceiros. R$ 100,00 5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente: para empresas R$ 150,00 5524-7/02 | Serviços de buffet. R$150,00) 5524-7/03 Fornecimento de atimentos preparados preponderantemente para consumo R$ 150,00 domiciliar. 5529-8/00 Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros R$ 150,00 . equipamentos). 6010-0/01 Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual, R$ 150,00 6010-0/02 Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual. R$ 300,00 6021-6/00 Transporte ferroviário de passageiros municipal e intermunicipal R$ 300,00 metropolitano. 6022-4/00 Transporte metroviário. R$ 300,00 6023-2/01 Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano. R$ 150,00 6023-2/02 Trânsporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano. R$ 300,00 | 6024-0/01 Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano. à R$ 150,00 6024-0/02 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal. R$ 300,00 139 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 6024-0/03 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual. Io R$ 20006] . 6024-0/04 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, internacional. R$ 500,00 . 6025-9/01 Serviços de táxis. R$ 150,00 | - 6025-9/02 Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal. R$ 150,00 6025-9/03 Locação-de veiculos rodoviários de passageiros com motorista, R$ 150,00 intermunicipal, interestadual e internacional. o + 6025-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios municipal. R$ 150,00 6025-9/05 Organização de éxcursões em veiculos rodoviários próprios, intermunicipal, R$ 150,00 ! interestadual e internacional. | 6025-9/06 Transporte-escolar municipal. R$ 150,00 16025-907 | | Transporte escolar intermunicipal. R$ 150,00 1 6026-7/01 | | Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal. R$ 300,00 | | 6026-7/02 Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e R$ 500,00 internacional. | '| 6026-7/03 Locação de veículos rodoviários de carga, com motorista. R$ 300,00 | 6027-5100 Transporte:rodoviário de produtos perigosos. I R$ 300,00 | 6028-3/01 Transporte rodoviário de mudanças. R$ 300,00 | 6028:3/02 — | Serviço de guarda-móveis. = R$ 300,00 6029-1/00 [nrapspore regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para R$ 300,00 exploração de pontos turísticos. | 6030-5/00 Transporte dutoviário. R$ 500,00 [6111-500 | | Transporte marítimo de cabotagem. R$ 500,00 6112-3/00 | | Transporte marítimo de longo curso. R$ 500,00 [ 1.6121-2/01 Transporte por navegação interior de passageiros, municipal, não urbano. R$ 500,00 | 6121-2/02 Transporte por navegação interior de passageiros, intermunicipal não urbano, R$ 700,00 interestadual e internacional.. | 6122-0/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, não urbano. R$ 300,00 6122-0/02 ee por navegação interior de carga, intermunicipal, não urbano, R$ 500,00 interestadual e internacional. 6123-9/01 Tiansporte aquaviário municipal, urbano. Tipo Catamarãs, Lanchas ou R$ 500,00 Jangadas. *. 16123-9/02 Transporte aquaviário intermunicipal, urbano. R$ 700,00 6210-3/00 | Transporte aéreo, regular. R$ 1000,00 6220-0/01 Serviços de táxis aéreos e locação de aeronaves com tripulação. R$ 500,00 , 6220-0/02 Outros serviços de transporte aéreo, não regular. R$ 500,00 6230-8/00 | Transporte espacial. R$ 1.500,00 6311-800 | Cárga e descarga. || R$300,00 6312-6/01 Armazéns gerais (emissão de warrants). R$ 300,00 | 6312-6/02 | Oútros depósitos de mercadorias para terceiros. R$ 300,00 6321-5/01 Terminais rodoviários e ferroviários. R$ 300,00 6321-5/02 Operação de pontes, túneis , rodovias e serviços relacionados. R$ 300,00 6321-5/03 | Exploração de estacionamento para veículos. R$ 150,00 6321-5/04 Centrais de chamadas e reserva de táxis. R$ 150,00 6321-5/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres. R$ 150,00 6322-3/01 Operação de portos e terminais. R$ 300,00 6322-3/02 Rebocagem em estuários e portos. | R$ 300,00 6322-3/03 Limpeza de cascos e manutenção de navios no porto. R$ 300,00 6322-3/99 Outras atividades auxiliares dos transportes aquaviários. R$ 300,00 6323-1/01 Operação de aeroportos e campos de aterrissagem. R$ 300,00 6323-1/02 Manutenção de aeronaves na pista. R$ 300,00 6323-1/99 — | Outras atividades auxiliares dos transportes aéreos.- R$ 300,00 6330-4/00 | | Atividades de agências de viagens e organizadores de viagem. R$ 300,00 140 PLPPPPPPPPPPPPPPPPPPPLPPPPPPPPPPPEPEPEPELERES PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO: GABINETE DO PREFEITO 6340-1/01 Atividades de despachantes aduaneiros. R$ 300,00 6340-1/02 Atividades de comissária. . R$ 300,00 | 6340-1/03 "| Agenciamento de cargas. ! R$300,00 6340-1/04 Organização logística do transporte de carga - operador de transporte | R$ 300,00 multimodal. . 6340-1/99 Outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas. 1 R$ 300,00 6411-4/01 Atividades do Correio Nacional. , ! R$ 300,00 6411-4/02 Atividades do Correio Nacional-executadas por franchising ! R$ 300,00 6412-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional. ! R$ 300,00 | 6412-2/02 Serviços de entrega rápida. | R$ 300,00 6420-3111 Telecomunicações com fio - telefonia fixa comutada. t R$ 500,00 6420-3/12 Telecomunicações com fio - serviços de redes de transporte de t R$ 500,00 telecomunicações (SRTT). Í 6420-3/19 Outros serviços de telecomunicações com fio. t R$ 500,00 6420-3/21 Telecomunicações sem fio - telefonia móvel celular. , R$ 500,00 6420-3/22 Telecomunicações sem fio - serviço móvel especializado - SME (trunking). R$ 500,00 6420-3/29 Outros serviços de telecomunicações sem fio. R$ 500,00 6420-3/30 Telecomunicações por satélite. R$ 500,00 6420-3/40 Transmissão e retransmissão de sinais de rádio. R$ 300,00 6420-3/51 Transmissão e retransmissão de sinais de televisão aberta. R$ 300,00 6420-3/52 Transmissão e retransmissão de sinais de televisão por assinatura. R$ 300,00 6420-3/80 Provedores de acesso às redes de telecomunicações. R$ 300,00 6420-3/91 Redes e circuitos especializados - serviço limitado especializado. R$ 300,00 6420-3/92 Serviço de conexão a redes de telecomunicações públicas. R$ 300,00 6420-3/99 Outras telecomunicações. = R$ 300,00 6510-2/00 Banco Central. R$ 500,00 6521-8/00 Bancos comerciais. R$ 500,00 6522-6/00 Bancos múltiplos (com carteira Comercial). R$ 500,00 6523-4/00 Caixas econômicas. R$ 500,00 6524-2/01 Bancos cooperativos. R$ 500,00 6524-2/02 Cooperativas de crédito mútuo. R$ 500,00 6524-2/03 Cooperativas de crédito rural. R$ 500,00 6531-5/00 Bancos múltiplos (sem carteira comercial). R$ 500,00 6532-3/00 Bancos de investimento. R$ 500,00 6533-1/00 Bancos de desenvolvimento. R$ 500,00 6534-0/01 Sociedades de crédito imobiliário. R$ 500,00 6534-0/02 Associações de poupança e empréstimo. R$ 500,00 6534-0/03 Companhias hipotecárias. . R$ 500,00 6535-8/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento. R$ 500,00 6540-4/00 Arrendamento mercantil. R$ 500,00 6551-0/00 Agências de fomento. R$ 500,00 6559-5/01 Administração de consórcios. R$ 500,00 6559-5/02 Administração de cartão de crédito. R$ 500,00 6559-5/03 Factoring. . R$ 500,00 6559-5/04 Caixas de financiamento de corporações. R$ 500,00 8559-5/05 Securitização de créditos. R$ 500,00 6559-5/06 Sociedades de crédito ao microempreendedor. R$ 500,00 6559-5/07' Concessão de crédito pelas OSCIP. R$ 500,00 * 6559-5/99 Outras atividades de concessão de crédito. R$ 500,00 | 6591-9/01 Fundos de investimento - exceto previdenciários. R$ 500,00 6591-9/02 Fundos de investimento previdenciários. R$ 500,00 6592-7/00 Sociedades dé capitalização. R$ 500,00 141 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO : GABINETE DO PREFEITO "e « 6593-5/01 Licenciamento, compra e venda e; leasing de ativos intangíveis não R$ 500,00 sa financeiros - exceto 'direitos autorais. Boal 6593-5/02 Gestão de. direitos autorais. , R$ 500,00 (> 6599-4/01 Clubes de investimento. l í R$ 500,00 1 6599-4/02 Sociédades de.investimento. R$ 500,00 6599-4/03 | Sociedades de participação. LI R$ 500,00] , 6599-4/05 Holdings de instituições financeiras . | | R$500,00 - 6599-4/07 Gestão de fundos para fins diversos - exceto investimentos | R$ 500,00 a | 6599-4/08 Fundogarantidor.de crédito. 1 | | R$500,00 e | 6599-4/99 | Qutrás atividades de intermediação financeira, não especificadas R$ 500,00 anteriormente. ' 1 6611-7/01 Seguros de vida: 1 | R$ 500,00 t6611-7/02 | Planos de auxilio funeral. | R$500,00 o |.6612-5/01 Seguro saúde. : R$ 500,00 o |6612-5/99 | Outros seguros não-vida. i R$ 500,00 i [6613-300 | | Resseguros. j : R$ 500,00 (> | 6621-4/00 Previdência complementar fechada. | R$ 500,00 | 6622-2/00 Previdência complementar aberta. | R$ 500,00 d [16630-300 | | Blanos de saúde. R$500,00] [ 16711-3/01 | | Bolsade valores. ., Io R$ 300,00] e [6711-302 | | Bolsa de mercadorias. [| R$500,00! "6711-3/03 | Bolsa de mercadorias e futuros. R$ 500,00] b- | 16711-304 | | Administração de mercados de balcão organizados. R$ 500,00 o | 6712-1/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários. R$ 500,00 Vas [6712-1102 | | Distribuidoras de titulos e valores mobiliários. R$ 500,00 : [6712-1103 | | Corretoras de câmbio. || R$500,00 o 1 6712-1/04 Corretoras de contratos de mercadorias. | R$ 500,00 O) [6712-1/05 Administração de carteiras de titulos e valores para terceiros. . R$ 500,00 | 6712-1/06 Agenciamento de investimentos em aplicações financeiras. R$ 500,00 “e 6719-9/01 Serviços de liquidação e custódia. R$ 500,00 O | 6719-9/02 Chixas de liquidação de mercados bursáteis. R$ 500,00 | + 6719-9/04 Correspondentes de instituições financeiras. R$ 500,00 6719-9/05 Representação de bancos estrangeiros. R$ 500,00 Bs * 6719-9/06 Caixas eletrônicos. R$ 500,00 ra 1 6719-9/99 Outras atividades auxiliares da intermediação financeira, não especificadas R$ 500,00 > t ahteriormente. fnc 6720-2/01 Corretores e agentes de seguros e de planos de previdência complementar e R$.500,00 VU de saúde. 6720-2/02 Peritos e avaliadores de seguros. R$ 500,00 fo) 6720-2/03 Auditoria e consultoria atuarial. R$ 500,00 (o 6720-2/04 Clube de seguros. R$ 500,00 va 6720-2/99 Outras atividades auxiliares dos seguros e da previdência complementar, não R$ 500,00 especificadas anteriormente. 7010-6/00 | [Incorporação e compra e venda de imóveis. R$ 150,00 7020-300 | Aluguel de imóveis. | R$150,00 7031-900 | | Corretagem e avaliação de imóveis. | R$ 150,00 Poes 7032:7/00 | Administração de imóveis por conta de terceiros. R$ 150,00 o 7040-8/00 Condomínios de prédios residenciais ou não. R$ 150,00 j 7110-2/00 Aluguel de automóveis sem motorista. R$ 300,00 e 7121-8/00 Aluguel de outros meios de transporte terrestre, inclusive containers. R$ 300,00 pi ià 71226100 | | Aluguel de embarcações sem tripulação - excelo para fins recreativos. R$ 300,00] SA. 7123-4/00 | | Aluguel de aeronaves sem tripulação. R$ 300,00 | 142 HofoNo oro voro No Jo vo Vo oo Vo Tolo 101010 7001018 1010/0/0/0)0/5/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0) 0/0/0000 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 7131-5/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas. |: . R$ 300,00] 7132-3/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, i “R$ 300,00 inclusive andaime. ! 7133-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive | « R$ 300,00 computadores e material telefônico. : 7139-0/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos. ! i R$300,00 7139-0/02 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, | R$300,00 . sem operador. | t 7139-0/03 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador. " R$300,00 7139-0/04 Aluguel de materiais e equipamentos para eventos. t R$ 300,00 7139-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais, eléticos R$ 300,00 ou não, sem operador. Ê 7140-4/01 Aluguel de objetos de vestuário, jóias, calçados e outros acessórios. | R$ 150,00 7140-4/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, | R$ 150,00 inclusive instrumentos musicais. 7140-4/03 | Aluguel de fitas, vídeos, discos, cartuchos e similares. . | . R$ 150,00 7140-4/04 | Aluguel de material médico e paramédico. I . R$ 150,00 7140-4/05 "| Aluguel de material e equipamento esportivo. Í R$ 150,00 | 7140-4/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos. [ R$ 150,00 7210-9/00 Consultoria em hardware. t R$ 300,00 7221-4/00 Desenvolvimento e edição de software pronto para uso: o R$300,00 7229-000 | Desenvolvimento de software sob encoménda.e outras consultorias em | R$ 300,00 software. ! : 7230-3/00 Processamento de dados. . . ; + R$ 300/00 7240-0/00 | Atividades de banco de dados e distribuição. on line de conteúdo eletrônico. R$ 300/00 7250-8/00 Manutenção, [eparação e instalação de máquinas dé escritório e de” po Ji R$ 300 po | informática. . ' ; 7290-7/00 Outras atividades de informática, hão especificadas anteriormente. à * R$ 300/00 7310-5/00 Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais. , 13 R$300/00]) 7320-2/00 | Pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humarias. yu R$ 300/00 7411-0/01 Serviços advocatícios. ú R$ 150/00 7411-002 | Atividades cartoriais. , R$ 150,00 7411-0/03 Atividades auxiliares da justiça. . R$ 150,00 7411-0/04 | Agente de propriedade industrial. R$ 150,00 | 7412-8/01 Atividades de contabilidade. ' í R$ 150,00 7412-8/02 Atividades de auditoria contábil. R$ 150,00 7413-6/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública. t . t * R$ 150,D0 7414-4/00 Gestão de participações societárias (holdings). : ú - R$ 150,00 7416-0/01 Assessoria às atividades agricolas e pecuárias. ] R$ 150,00 7416-002 | Atividades de assessoria em gestão empresarial. i . R$150,00 7420-9/01 Serviços técnicos de arquitetura. j R$ 150,00 7420-9/02 Serviços técnicos de engenharia. . R$ 150,00 7420-9/03 Serviços técnicos de cartografia, topografia e geodésia. R$ 150,00 7420-9/04 Atividades de prospecção geológica. R$ 150,00 7420-9/05 Serviços de desenho técnico especializado. R$ 150,00 7420-9/99 Outros serviços técnicos especializados. [| R$150,00 7430-6/00 "Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade". 4 R$ 150,00 7440-3/01 [Agências de publicidade e propaganda. R$ 150,00 7440-3/02 Agenciamento e locação de espaços publicitários. R$ 150,00 . 7440-3199 Outros serviços de publicidade. R$ 150,00 7450-0/01 Seleção e agenciamento de mão-de-obra. R$ 150,00 7450-0/02 Locação de mão-de-obra. R$ 150,00 | 143 PREFEITURA MUNICIPAL DE: MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO |7460-8/01 | | Atividades de investigação particular. R$ 150,00 [7460-8/02 Atividades de vigilância e segurança privada. R$ 150,00 i7460-8/03 Serviços de adestramento de cães de guarda. R$ 150,00 17460:8/04 Serviços de transporte de valores. R$ 150,00] 7470-5101 Atividades de limpeza em imóveis. º R$ 150,00 i7470-5/02 | | Atividades de imunização e controle de pragas urbanas. R$ 150,00 |7491-8/01 Estúdios fotográficos. R$ 150,00 |7491-8/03 Laboratórios fotográficos. . R$ 150,00 |7491-8/04 | Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares. R R$ 150,00 |7491-8/05 Filmagem de festas-e eventos. R$ 150,00 |7491:8/06 Serviços de microfilinagem. R$ 150,00 [7492/60/00 | | Atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros. 1 R$150,00 | 7499:3/01 Serviços de tradução, interpretação e similares. R$ 150,00 | 7499:3/02 Fotocópias, digitalização e serviços correlatos. R$ 150,00 | 7499:3/03 Serviços de contatos telefônicos. R$ 150,00 | [7499:3/04 | Serviços de leiloeiros. , R$ 150,00 | 7499:3/05 Serviços administrativos para terceiros. , R$ 150,00 7499:3/06 | Serviços de decoração deinterioies. .. R$ 150,00 | 7499-3/07 Serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e desportivos. R$ 150,00 7499-3/08 Serviços de cobrança e de informações cadastrais. R$ 150,00 7499:3/09 | Escafandria e Mergulho. , R$ 150,00 7499-3110 Serviço de medição de consumo de energia elétrica, gás e água. R$ 150,00 7499-3111 Emissão de vales alimentação, transporte e similares. R$ 150,00 7499-3/12 Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, R$150,00 sem especialização definida. [17499-313 | Casas de festas e eventos. R$ 150,00 | 7499-3/99 Outros serviços prestados principalmente às empresas. R$ 150,00 | | 7511-6/00 Administração pública em geral. R$ 150,00 7512-4/00 Regulação das atividades sotiais e culturais. R$ 150,00 17513-2/00 | | Regulação das atividades econômicas. R$ 150,00 7514-0/00 Atividades de apoio à administração pública. R$ 150,00 7521-300 | Relações exteriores. R$ 150,00 7522-1100 | Defesa. , R$ 150,00. 7523-000 | Justiça. R$ 150,00 7524:8/00 | Segurança e ordem pública. R$ 150,00 7525-6/00 | | Defesa civil. R$ 150,00 : 7530-2/00 Seguridade social. R$ 150,00 o 8013-6/00 Educação infantil creches. R$ 150,00 . 8014-4/00 Educação infantil - Pré-escola. R$ 150,00 j 8015-2100 | Ensino fundamental. t R$150,00] 8020-9/00 Ensino médio. R$ 150,00 e 8031-4/00 Educação superior - graduação. R$ 150,00 8032-2100” | Educação superior - graduação e pós-graduação. 2 [R$150,00] É" 8033-000 | Educação superior - pós-graduação e extensão. R$ 150,00 Po 8096-9/00 | | Educação profissional de nivel técnico. R$ 150,00 , 8097-7/00 Educação profissional de nível tecnológico. R$ 150,00] — 8099-3/01 Formação de condutores. , . R$ 150,00 e 8099-3/02 Cursos de pilotagem. R$150,00 e 8099-3/03 Cursos de idiomas. R$ 150,00 , 8099-3/04 | Cursos de informática. R$ 150,00 6 8099-3/05 Treinamento-ém desenvolvimento profissional e gerencial. | R$ 150,00 o mu e e é SO ter" | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO A | o) Q Q 'Q Q Q Q Q Q ES, 8099-3/06 | Cursos ligados às artes e cultura. . R$ 150,00] OQ 8099-3/07 Cursos preparatórios de concursos. R$ 150,00 | Q 8099-3/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. + R$150,00 | 8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar. t R$150,00 | Q 8512-0/00 Atividades de atendimento a urgências e emergências. R$ a O 8513-8/01 | | Atividades de clínica médica (clinicas; consultórios: e ambulatórios). R$ 150,00 O) 8513-8/02 Atividades de clínica odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios). 1 R$ 150,00] N 8513-8/03 Serviços de vacinação e imunização humana. . * R$ o] . O” 8513-8/99 | Outras atividades de atenção ambulatorial R$ 150,00 0? 8514-6/01 Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica. ! R$ 150,00 | N 8514-6/02 Atividades dos laboratórios de análises clínicas. , |. R$150,00 | 67 8514-6/03 Serviços de diálise. R$ 150,00 | "» 8514-6/04 Serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia. É ! R$ 150,00 To 8514-6/05 Serviços de quimioterapia. | R$ 150,00 - ed 8514-6/06 | Serviços de banco de sangue. | R$ 150,00, 197 8514-6/99 Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica. R$ 150,00 . Gy 8515-4/01 Serviços de enfermagem. R$ 150,00) 8515-4/02 Serviços de nutrição. R$ 150,00 | - 6 8515-4/03 Serviços de psicologia. . R$ 150,00 “Cu 8515-4/04 Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional. : R$ 150,00 EO, 8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia. ' R$ 150,00 A 8515-4/06 Serviços de terapia de nutrição enteral e parenteral. . R$ 150,00 “Cy 8515-4/99 Outras atividades de serviços profissionais da área de saúde. R$ 150,00 To” 8516-2/01 Atividades de terapias alternativas. R$ a Did | 8516-2002 | Serviços de acupuntura. - . R$150,00 r 07 8516-2/04 | Serviços de banco de leite materno. - R$ 150,00 : Cy |. 8516-2/05 Serviços de banco de esperma. |. R$150,00 Di 8516-2/06 Serviços de banco de órgãos. * R$ 150,00 Cp , 8516-2/07 | Serviços deremoções. í R$ 150,00 ' 6 8516-2/99 | Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde. , R$ 150,00 ' 8520-000 | | Serviços veterinários. E R$ 150,00 . Ca 8531-6/01 Asilos. R$ 150,00 19” 8531-602 | Orianatos. | R$150,00 'Y% 8531-6/03 Albergues assistenciais. | R$ 150,00 . 8531-6/04 Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento. . R$ 150,00 | Q 8531-6/99 | Outros serviços sociais com alojamento. : R$ 150100 | o 8532-4/00 | Serviços Sociais sem alojamento. R$ 150100 | 8532-4/02 Centros de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento. | R$ 150,00 | o. 8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento. R$-150,00 O) 9000-0/01 Limpeza urbana - exceto gestão de aterros sanitários. R$ 150,00 . Cy» 9000-0/02 Gestão de aterros sanitários. R$ 150,00 9000-0/03 Gestão de redes de esgoto. ' R$ 150,00 ' Cy» 9000-0/99 Outras atividades relacionadas a limpeza urbana e esgoto R$ 150,00 07 9111-1/00 Atividades de organizações empresariais e patronais. R$ 150,00 | 9112-0/00 Atividades de organizações profissionais. R$ 150,00 , CY | | 9120-0/00 Atividades de organizações siridicais. | R$ 150,00 Co |. 9191-0/00 Atividades de organizações religiosas. R$ 150,00 9192-8/00 Atividades de organizações políticas. R$ 150,00 py "9199-5/00 Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente. R$ 150,00 0” 9211-8/01 Estúdios cinematográficos. R$ 300,00 |. . a 9211-8/02 | | Atividades de produção de filmes e fitas de video - exceto estúdios R$ 150,00 | ç e” 145 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ! . cinematográficos. . . | 9211-803 || Serviços de dublagem e mixagem sonora. R$ 150,00 | 9211-804 | Estúdios de gravação de som. R$ 150,00 | 19211-8/99 | Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos. R$ 150,00 | 9212-6/00 | | Distribuição de filmes e de vídeos. . . R$ 150,00 | | 9213-4/00 | Projeção de'filmes e de vídeos. R$ 150,00 | | 9221-5/00 | | Atividades de rádio. R$ 150,00 [ 19222-301 | | Atividades de televisão aberta. R$ 150,00 | 9222-302 | Atividades de televisão por assinatura. R$ 150,00 | | 9231-2/01 | | Companhias de teatro. . R$ 150,00 1 9231-2/02 Outras companhias artísticas - exceto de teatro. R$ 150,00 9231 -2103 Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos R$ 150,00 culturais. . | 9231:2/04 | | Restauração de obras de arte. R$ 150,00 | | 9231-2199 | Outros serviços especializados ligados às atividades artísticas. R$ 150,00 | | 9232-0/01 Exploração de salas de espetáculos. R$ 150,00 | 9232:0/02 Agências de venda'de ingressos para salas de espetáculos. R$ 150,00 9232-0/04 Serviços de sonorização e outras atividades ligadas à gestão de salas de R$ 150,00 1 espetáculos. . | 9239-8/01 | | Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares. R$ 150,00 | 9239-8/02 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares. R$ 150,00 - 9239-8/03 | Academias de dança. R$ 150,00 | 9239-8/04 Discotecas, danceterias e similares. R$ 150,00 | 9239-8/99 | Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente. R$ 150,00 | 9240-1/00 | | Atividades de agências de notícias. R$ 150,00 9251-7/00 Atividades de bibliotecas e arquivos. R$ 150,00 9252:5/01 | Gestão de museus. R$ 150,00 | [9252-5/02 | Conservação de lugares e edifícios históricos. R$ 150,00 9253-3/00 Alvidades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais e reservas R$ 150,00 ! ecológicas. * É | 1 9261-4/01 Glubes sociais, desportivos e similares. R$ 150,00 l + 9261-4/02 Organização e exploração de atividades desportivas. R$ 150,00 9261-4/03 Gestão de instalações desportivas. R$ 150,00 9261-4/04 | Ensino de esportes. R$ 150,00 9261-4/05 | Atividades de condicionamento físico. R$ 150,00 9261-4/06 | | Atividades ligadas à corrida de cavalos. R$ 150,00 [| 9261-4/99 | Outras atividades desportivas. R$ 150,00 9262-2/01 Exploração de bingos. R$ 150,00 9262-202 | Atividades das concessionárias e da venda de bilhetes de loterias. R$ 150,00 9262-2/03 Atividades de sorteio via telefone. R$ 150,00 [9262-204 | Exploração de outros jogos de azar. R$ 150,00 9262-2/05 Exploração de boliches. R$ 150,00 9262-2/06 Exploração de fliperamas e jogos eletrônicos. R$ 150,00 9262-2/07 Exploração de:parques de diversões e similares. R$ 150,00 L 9262-2/08 Exploração derjogos de sinuca, bilhar e similares. R$ 150,00 9262-2/99 Outras atividades relaciónadas ao lazer. R$ 150,00 9301-7/01 Lavanderias e tinturarias. R$ 100;00 9301-7/02 | | Toalheiros. R$ 100,00 9302-5/01 | | Cabeleireiros. R$ 100,00 9302-5/02 Manicures e outros serviços de tratamento de beleza R$ 100,00 9303-3/01 Gestão e 'manitenção de cemitérios. R$ 150,00 9303-3/02 [Seviços de cremação de cadáveres humanos e animais. R$ 150,00 146 |O) D) 9) 9) 0) 9) 9) 0) 0) D) O) D) D) D) ) < vopopododo oo ooo anos onadadadaaapadaaaasasasandade go PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL: DEODORO GABINETE DO. PREFEITO PQ [ 9303-303 | | Serviços de sepultamento. R$ 150,00] 9303-3/04 Serviços de funerárias. R$ 150,00 9303-3/05 Serviços de somato-conservação. R$ 150,00 9303-3/99 Outras atividades funerárias. R$ 2000] 9304-1/00 "| Atividades de manutenção do fisico corporal. R$ 150,00 9309-2/01 Atividades de agências matrimoniais. R$ 150,00 | 9309-2/02 Alojamento, higiene e embelezamento de animais. t R$ 150,00 | 9309-2/03 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda. | * R$ 150,00 9309-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente. * R$ 150,00 9500-1/00 | Serviços domésticos. Í [| R$150,06 9900-7/00 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. | R$ 500,00 f = = , l PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NA TABELA ACIMA, AS TAXAS TERÃO O VALOR DA ATIVIDADE MAIS ASSEMELHADA, TAXA DE LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS. Valor por UnidadelAnual (R$) Especificação Táxi - ! 80,00 Veiculo de transporte complementar (exceto ônibus) 100,00 | Ônibus 150,00 Mototáxi 50,00 Buggy 75,00 Catamarãs ' 150,00 Outras Embarcações Marítimas ou Fluviais i 100,00. 147 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV | , TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL ; OU AMBULANTE . E [ Especificação . Valor (R$) | Atividade Eventual ou Ambulante inclusive Feirante. Semestral. 6,00 ] 148 PODODODODODDDDDDDDDDDODDODDODODODOODDDDDDDDDDDLDDDO E 20000000009909099900000020000000000200000999090000000 + PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ANEXO V : TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL pa LM Especificação . Valor (R$) Publicidade afixada na parte externa ou interna de imóvel, por 20,00 unidade de anúncio exceto faixas. Licença anual. Publicidade em faixas, por unidade. Licença diária 0,50 Publicidade afixada na parte externa ou interna de veículos, por ! * -20,00 unidade de anúncio. Licençá anual Publicidade sonora, por qualquer meio. Licença diária 5,00 Qualquer outro tipo de publicidade não constante nos itens | 20,00 anteriores. Licença anual | PREFEITURA;MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ! GABINETE DO PREFEITO ANEXO VI TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL [ Especificação | Valor (R$)|] Bovino ouleguinos, por cábeça. | 10,00 Captino oi ovinos óu suíios, por cabeça: To . 5,00 1 1 150 )'9 9 9) 9 0) 0) 9) 9) 0) 0) 0 0) 9 0 0010 0) 0 00 0) O) D) O) Dj 0; 9) O) D; 1) O) Di O) D) 9) O) O) O O O) O O) O) O) O) 6) 9 O) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO | | º | ANEXO VII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS Especificação | Valor (R$)| Aprovação de projetos (execução de obras) até 50 m? | : 20,00 Aprovação de Projetos (execução de obras) acima de 50 mê, porm? |. | 0,50 | Alteração de projeto aprovado (execução de obras), por mf | 0,35 Construção ou ampliação de edificação até 50 mê. | | 25,00 | Construção ou ampliação de edificação acima de 50 m?, por m? de 2,00 área construída. | Demolição. Por m? de área construída ! 0,35 Loteamentos, por lote 10,00 | Construção linear, por mZ 0,21 Concessão de habite-se, por mi de área construída até 50 m? 28,00 Concessão de habite-se, por m? de área construida acima de 50m?, , 1,50 por m de área construída Desmembramento/Remembramento. Até 150 m? | 13,00 Desmembramento/REmembramento. Acima de 150 m? 60,00 Certidão Narrativa (Característica) . ' 85,00 Declaração À ros ! 1 13,00 Demarcação. Por Lote. 25,00 Vistoria para Certidão Narrativa e/ou Habite- -se Po | 4 15,00 Outros . ' 10,00 “ fofofoojorororojojo Jojo Jojo Jojo jo fo fofo fofo fofo fofo fo foro ro oro joj0j0 JoJo Jojo Jo Foro ro foro fo fofo jo) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ' GABINETE DO PREFEITO ANEXO VIII TAXA DEILICENÇA | PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ! | Especificação Valor por m? diário ? Atividade de Feirante ' R$ 1,00 L t Ha ! | Especificação “|. Valorpormmensal :| Outras Atividades : -.. R$3,00 152 PODDPDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDAL? oforofofojoforo jorotoro fo foro fofo foro jogo fofo fofo fofo ro pore jo ojororo po jo jo fofo fofo fo fofo fofo joio; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ANEXO IX TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL CATEGORIA DESCRIÇÃO NÍVEL DE | COEFICIENTE VALOR | POLUIÇÃO (R$) Extração e Lavra a céu aberto com ou Médio 3,0 | 80,00 tratamento de sem beneficiamento. pedras. Extração e Lavra a céu aberto, Alto “35 | 120,00 tratamento de inclusive de aluvião, com ou materiais arenosos, | sem beneficiamento; lavra | | argilosos e subterrânea com ou sem similares. beneficiamento, lavra ! garimpeira. a Extração e Perfuração de poços e Alto 35 120,00, tratamento de produção de petróleo e gás ) gases e líquidos. natural. . h . ” » , * - ! 4 A) FORMULA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL:' TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL = COEFICIENTE.X VALORI(R$) | 1 - + | ! | i ! ! ' y 153 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ANEXO X TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS Especificação ' ' Valor (R$) | y : é Cemitério Conservação. Anual ! 10,00 Aquisição do Terreno 150,00 | Sepultamento 1 15,00 | Especificação e : Valor (R$) 27 Via. . 3,50 Baixa de qualquer natureza. - o | 3,00 Declarações, Atestados, Certidões”. 2,00 Documento de Arrecadação Municipal 2,50 Numeração ou renumeração de imóveis prediais. 3,00 Outros Expedientes ou Serviços. | 2,50 *As Certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações perante o Poder Público Municipal serão gratuitas. em 5 Os a Em ça fe Eu Es a jar Ou fem ou ou fo for Eu ou ja” , | | Í | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | GABINETE DO PREFEITO | | ANEXO XI | TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ! VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA | TIPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL VALOR(R$) . RESIDENCIAL 15,00 COMERCIAL/SERVIÇOS 20,00 INDUSTRIAL , 25,00 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS 20,00 FATOR DE CORREÇÃO POR ÁREA . ÁREA DA UNIDADE DO IMÓVEL FATOR ATÉ 60 Mº "0,80 ACIMA DE 60 Mº ATÉ 80 Mº 1,00 ACIMA DE 80 Mº ATÉ 100 M? 1,50! ACIMA DE 100 M2 ATÉ 150M2 - 200, ACIMA DE 150 M? ATÉ 200 Mê 2,50! ACIMA DE 200 M? 3,00 | FÓRMULA DE CÁLCULO PARA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO = VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA X FATOR DE CORREÇÃO POR ÁREA Í PVLCOLOL00090090000000000000000000000000000000000 * PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ANEXO XIl ' PLANTA DE VALORES.GENÉRICOS E TABELA DE'PREÇOS DE CONSTRUÇÃO À Passam.a ser, O atualmente em vigor, determinados pela Lei nº 663/1997 e Lei nº 853/2004! | t / E BODIUDDVDIDDODDA ! 156 À 1b$