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norma nº 924/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 924 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara lunicipal de Aearechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
LEI MUNICIPAL Nº. 919/2006
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO-AL
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municifo ct de Aarechal Deodoro:
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Ofício nº. 367/2006
Marechal Deodoro-AL, 16 de novembro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
JOSE DANILO DAMASO DE ALMEIDA pe tem
Prefeito do Município de Marechal Deodoro E) PN
És
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Assunto: Envia Lei Municipal : 5 (o )
Senhor Prefeito, t tome
1.
A Câmara Municipal de Marechal Deodoro, por intermédio do seu Presidente,
vereador JOSÉ PETRUCIO SOARES DA SILVA, encaminha a Vossa Excelência a Lei
Municipal nº 919/2006 de 09/11/2006, que Dispõe sobre o PLANO DIRET OR
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e adota outras providências.
Respeitosamente,
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LEI MUNICIPAL Nº, 919/2006 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
TÍTULO! 4
TD
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4
—DD———wWw—N—W—l
TÍTULO | 5
———————
DA POLÍTICA URBANA 5
CAPÍTULO?
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 5
CAPÍTULO | 7
DOS OBJETIVOS 7
———"——. 11100
TÍTULO |
8
8
8
DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO |
DA VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL
CAPÍTULO
DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
CAPÍTULO H
DA INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO TERRITORIAL 13
Seção | — Da Promoção da Moradia Digna
Seção If - Da Regularização Fundiária
Seção Ill - Da Qualificação Urbana 19
Seção IV — Da Identidade da Bairro
20
Seção V —- Do Ordenamento da Expansão Urbana 21
Seção VI — Da Promoção da Mobilidade
22
Seção Vil — Do Saneamento Ambiental 24
28
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 28
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Seção ! - Do Turismo Sustentável 29
Seção il - Da Diversificação da Economia 29
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10
10
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CAPÍTULO IV
CAPÍTULO VI 30
DA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL 30
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TÍTULO IV. 33
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO 33
CAPÍTULO | 33
MACROZONEAMENTO 33
Seção | - Da Área Urbana 35
Seção || - Da Área Rural 36
Seção |l! — Da Area Especial 37
CAPÍTULO 1 y 37
DO ZONEAMENTO URBANO 37
Seção | - Zonas de Ocupação Preferencial - ZOP y 39
Seção Il - Zonas de Ocupação Restritiva - ZOR 40
Seção Ill - Zonas de Transição Urbano-Rural - ZTUR 41
Seção IV - Eixos de Dinamização Urbana - EDU 42
Seção V - Zonas de Especial Interesse - ZEI 42
TÍTULO V. : 51
REGULAMENTAÇÃO DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLURBANO 51
CAPÍTULO 1 81
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 51
Seção | - Uso do Solo Urbano 52
Seção |] - Ocupação do Solo Urbano 54
CAPÍTULO 56
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, 56
TÍTULO VI s7
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA 57
TÍTULO Vil . [5]
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 0
CAPÍTULO £ . 81
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS [o]
CAPÍTULO 1 63
APTU PROGRESSIVO NO TEMPO E e3
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS 83
CAPÍTULO Il 65
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 85
CAPÍTULO IV 87
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TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 67
CAPÍTULO V ss
—s« 100].
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS [5
CAPÍTULO VI 70
=101101101111111]])]]W]l]l0[]]1111
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO 70
CAPÍTULO VII j 71
DIREITO DE PREEMPÇÃO 71
CAPÍTULO vit 73
DIREITO DE SUPERFÍCIE 73
CAPÍTULO IX 74
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 74
TÍTULO VII 78
PLANOS COMPLEMENTARES 76
CAPÍTULO VI QN 7
PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE a
CAPÍTULO Vit 79
PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 78
CAPÍTULO VII so
PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 80
CAPÍTULO IX 80
PLANO MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CAPÍTULO Xi 81
PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM
TÍTULO vil! 81
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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LEI MUNICIPAL Nº. 919/2006,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DE MARECHAL DEODORO e adota outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,,
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo aprovou, o Prefeito Municipal sancionou
tacitamente, e eu, JOSÉ PETRÚCIO SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Marechal Deodoro-AL, nos termos do art. 188, S 1º, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo, promulgo os termos da seguinte Lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º. A política de desenvolvimento municipal de Marechal Deodoro, observado o
disposto nos Artigos 182 e 183, Capítulo If, Título VII da Constituição da República
do Brasil, de 05 de outubro de 1988 — CRFB/88, Capítulo da Política Urbana da
Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) e na Lei Orgânica
do Município de Marechal Deodoro será implementada de acordo com o conteúdo
desta Lei, denominada Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro integra o processo de
planejamento municipal, e deverá ter suas diretrizes e prioridades incorporadas à
Lei que instituir o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária Anual, de forma a garantir a execução dos programas, projetos ou
ações da administração municipal nele contidos.
Art. 3º. O Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro abrange todo o território
municipal definindo as parcelas do território destinadas ao desenvolvimento rural e
aquelas definidas pelo perímetro urbano para consolidação e expansão urbana.
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TÍTULO 1
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. São princípios da política urbana de Marechal Deodoro:
Ê função social da cidade;
H. função social da propriedade urbana: .
ll. direito à cidade sustentável: .
Iv. sustentabilidade urbana e ambiental;
V. gestão democrática e participativa.
Art. 5º. O direito à cidade sustentável, entendido como garantia de condições para
que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, ambientalmente
equilibrado e economicamente viável, visa à qualidade de vida para as presentes e
futuras gerações, com a prevalência da inclusão social e a redução das
desigualdades.
Art. 6º. A função social da cidade corresponde à garantia, consoante as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, para todas as pessoas de:
Il. moradia digna, trabalho e lazer para os seus habitantes;
IR espaços coletivos de suporte à vida na cidade, com áreas para atender as
necessidades da população de equipamentos urbanos e comunitários,
mobilidade, transporte e serviços públicos:
IH. mobilidade sustentável e acessibilidade para todos os cidadãos através de
transporte e integração da circulação no território municipal;
IV. | universalização do acesso ao saneamento ambiental, incluindo água potável,
serviços de esgotamento sanitário, a coleta e disposição de resíduos sólidos
e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas
ambientais, de recursos hídricos e de saúde:
V. terra urbanizada para todos os segmentos sociais, especialmente visando a
proteção do direito à moradia da população de baixa renda e das populações
tradicionais;
Vl áreas para o desenvolvimento das atividades econômicas industriais, de
comércio e serviços e agrícolas que sejam geradoras de emprego e renda.
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Art. 7º. A função social da propriedade será cumprida quando atender às diretrizes
da política urbana e às exigências para a organização do território de Marechal
Deodoro expressas nesta Lei, atendidos, sempre, os seguintes requisitos:
[A O respeito à vida social e o direito de vizinhança;
H. a segurança do patrimônio público e privado;
ll. a preservação, proteção e recuperação do ambiente natural e construído;
IV. a oferta de infra-estrutura e de serviços e equipamentos públicos e
comunitários;
V. o saneamento ambiental.
Art 8º. A sustentabilidade urbana e ambiental determina o uso racional dos
recursos naturais como forma de garantir a sua preservação, de modo compatível
com a promoção do desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e
a inclusão social.
Art. 9º. A sustentabilidade urbana e ambiental em Marechal Deodoro requer.
IR proteção e conservação dos bens naturais e culturais, de interesse histórico
e ambiental;
H preservação da qualidade de vida da população;
il. justa distribuição dos ônus e benefícios gerados pela urbanização;
IM. equidade na distribuição dos serviços urbanos.
Art. 10. A gestão democrática visa garantir a participação da sociedade nos
processos de planejamento e gestão da cidade e do território municipal de
Marechal Deodoro, por meio dos seguintes instrumentos:
Ê órgãos colegiados da política urbana;
H. debates, audiências e consultas públicas;
Hl | conferências sobre assuntos de interesse urbano;
Iv. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, —
união a
Da
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sua execução e monitoramento.
proposições para o aperfeiçoamento da ge
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 13. Os objetivos da Política Urbana de Marechal Deodoro são:
l garantir a função social da cidade e da propriedade urbana;
econômicas e sociais;
h)
viários, de transporte e turísticos da região;
Hl Fortalecer a base institucional de planejamento democrático;
com o desenvolvimento do município; |
favorecer a participação da sociedade na gestão pública;
<<
pertinentes ao desenvolvimento do Município;
IX. garantir os princípios e as
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Art. 11. A gestão democrática deve garantir a participação d
segmentos sociais tanto na formulação de planos, programas e projetos, como na
Câmara Municipal de Aarechal GDeodoro
os diferentes
Art. 12. É conteúdo deste plano, no Título IH — Das Estratégias de Desenvolvimento
Sustentável e VI — Do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, as demais
stão democrática em Marechal Deodoro.
IL promover o desenvolvimento sustentável, integrando as funções ambientais,
Hi. qualificar a mobilidade de Marechal Deodoro e a interação entre os
Municípios da Região Metropolitana de Maceió, integrando os circuitos
Iv. propiciar a continuidade das ações de governo, imprimindo caráter
estratégico nas ações dos diversos atores, públicos e privados envolvidos
disponibilizar informações essenciais para fundamentar as decisões
VI. promover a expansão e o ordenamento da ocupação do território municipal
de maneira compatível com as condições ambientais e demandas sociais;
Vil. promover a requalificação urbanística, em áreas estabelecidas,
diretrizes expressas no Estatuto da Cidade (Lei nº
- X. orientar a promoção da sustentabilidade do patrimônio ambiental e cultural
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V. incentivar a manutenção das facha:
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TÍTULO ,
DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO!
DA VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
histórico e artístico, material e imaterial, instalado no município, e das ações e
intervenções necessárias à preservação dos mesmos.
Parágrafo único. As edificações que compõem o patrimônio histórico e cultural de
Marechal Deodoro constam do Quadro 1 do Anexo 1.
Art 15. A valorização do patrimônio histórico e cultural deverá ser garantida por
meio de ações e intervenções de reabilitação, reutilização e revitalização do centro
histórico e áreas onde estão localizados bens e recursos, de valor cultural,
Promovendo novas oportunidades ao município de Marechal Deodoro.
Art. 16. As diretrizes
para a valorização do patrimônio histórico e cultura! de
Marechal Deodoro são:
Il. preservar, revitalizar, recuperar e conservar o patrimônio histórico e cultural
do município, em parceria com os govemos federal e estadual.
H. garantir a conservação do tombamento federal do sítio histórico, datado de
03 de agosto de 2006, em parceria com os governos federal e estadual.
IH. integrar as ações à política municipal de turismo, adequando os espaços
públicos para instalação de equipamentos de infra-estrutura turística,
assegurando a vocação do turismo histórico e cultural;
IV. integrar as ações e medidas do órgão municipal responsável pelo patrimônio
cultural com as ações e medidas dos demais órgãos municipais setoriais;
das e da tipologia arquitetônica do casario
do centro histórico com valorização dos elementos arquitetônicos
característicos de Marechal e de importância cultual para deodorenses; ..
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VI.
VI.
VIH.
IX.
X.
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preservar e revitalizar as ruínas do Leprosário e integrá-loao povoado;
garantir levantamentos arqueológicos nas intervenções -em locais de
interesse histórico;
valorizar a produção artística e cultural com incentivos go saber fazer local;
promover o resgate do patrimônio cultural e histórico do município de forma
digital para possibilitar o acesso a qualquer pessoa e assim poder
reconhecer seu valor;
criar mecanismos tributários para propiciar a preservação da arquitetura civil
a partir de critérios de conservação dos imóveis.
Art. 17. As ações para a valorização do patrimônio histórico e cultural de Marechal
Deodoro são:
ativação de um calendário cultural que incentive a cultura local;
elaboração de projeto de lei do patrimônio vivo — artistas populares,
identificação e preservação de edificações onde moravam pessoas ilustres,
Com reconhecimento oficial;
inventariar os bens materiais de interesse cultural do Município, protegidos
ou a serem incorporados ao Patrimônio Ambiental e Cultural de Marechal!
Deodoro;
registrar o patrimônio de natureza imaterial do Município de Marechal
Deodoro, compreendido como:
a) os saberes da cultura popular (conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades);
b) as celebrações (rituais e festas que marcam a vivência coletiva do
trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida
social);
c) as formas de expressão (musicalidade, folguedos, festivais lacustre e de
verão, gastronomia e artesanato, manifestações literárias, plásticas,
cênicas e lúdicas);
d) os lugares (mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde
se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas);
classificação dos bens, além do polígono do tombamento, a serem
protegidos e indicar seus respectivos instrumentos de proteção, seja:
a) tombamento;
b) preservação;
c) tutela;
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Alarechal Deodoro
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Vil. elaboração e implementação de um plano de ação para o centro histórico;
Vit. disciplinar a implantação de mobiliário urbano, veiculação publicitária,
anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público nas
Zonas de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural - ZEIP;
IX. estimular a requalificação da arquitetura e da paisagem urbana nas Zonas de
Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural - ZEIP;
X. promoção da articulação entre os órgãos responsáveis pela preservação do
patrimônio cultural nos níveis municipal, estadual e federal:
XI. garantir espaços públicos para acervo e exposição das tradições locais e da
meméória popular;
XI | estimular parcerias entre os setores público e privado para o financiamento
de intervenções destinadas à conservação dos bens de interesse cultural.
CAPÍTULO 1
DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
Art. 18. A proteção do patrimônio ambiental será buscada por meio da seleção das
áreas de relevante valor ecológico e ambiental, com recomendação legal pela sua
proteção, assim como as diretrizes de uso sustentável, quando couber ou permitido
por Lei, desse patrimônio de forma ecologicamente equilibrada e socialmente justa.
Art. 19. As diretrizes para a proteção e conservação do patrimônio ambiental de
Marechal Deodoro são:
Ê proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção da
qualidade de vida: no Município;
H. compatibilizar a expansão e renovação dos ambientes urbanos com a
proteção ambiental; '
LUA proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias à ocupação;
Iv. criar unidades de conservação municipais;
V. recuperar as áreas degradadas em todo o território municipal, em especial
aquelas localizadas nas áreas urbanas;
ão
DI900000900999099099999999999099999992009999990999000
VII.
VI
IX.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara dlunicifral de Marechal Deodoro
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incentivar a conservação, proteção e manutenção das orlas marítima e
lagunar, das encostas, ilhas, rios, demais recursos hídricos;
garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos e condomínios
residenciais;
manter o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
inventariar o passivo ambiental do Município como forma de atender a justa
distribuição dos ônus e benefícios gerados pela urbanização, permitindo a
recuperação de áreas de preservação permanente ocupadas indevidamente
ou promovendo a compensação social e comunitária pela permanência da
ocupação quando consideradas juridicamente irreversíveis e evitando-se
novas ocupações.
Art. 20. As ações para a proteção e conservação do patrimônio ambiental de
Marechal Deodoro são:
MI.
VIL
Vil,
promover um Programa de Educação Ambiental, por meio de:
a) campanha publicitária para população e preparação dos professores para
ministrar educação ambiental nas escolas com os turistas;
b) disciplinamento de cursos para guias turísticos, através da utilização de
convênios e parcerias. .
capacitar a guarda municipal para o trabalho ambiental, com caráter de
fiscalização e de conscientização;
fiscalizar, em parceria com os órgãos competentes nos níveis Estadual e
Federal, as atividades de queima da cana de açúcar e substituição
progressiva do processo;
estabelecer parcerias com os órgãos federais e estaduais, além de
organizações privadas, com vista a revitalização da Lagoa Manguaba;
desenvolver mecanismos para a criação do Horto Municipal;
desenvolver mecanismos para a criação e revitalização de viveiro e criação
de banco genético;
identificar e preservar ás áreas-pontos de pouso de aves migratórias:
estabelecer a obrigatoriedade do Poder Público Municipal promover a
limpeza nas rodovias de sua competência.
Art 21. Para a proteção do patrimônio ambiental, o Município desenvolverá
mecanismos para, por meio da gestão ambiental integrada com o Estado de
Alagoas e a União, preservar, proteger e recuperar:
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Ê Os mananciais;
H. OS remanescentes florestais;
HI as matas ciliares,
IV. asáreas de preservação permanente —APP, e;
V. as unidades de conservação ambiental instituídas e a instituir.
Art 22. São áreas am
Estadual e Federal:
a) mata preservada no limite da área rural onde existe o Rio Catita, no final de
Tuquanduba — próximo ao canavial;
b) mata do Sítio Saco — reserva existente
exuberância, sendo considerada
moradia dos nativos de Marechal;
c) mata preservada da Fazenda Hortelã,
passa a se chamar riacho Catita;
d) mata da Fazenda Sumaúma no entroncamento da Rodovia BR -101, perto
da Faz. Novo Horizonte, limite do Município;
e) Dunas do Cavalo Russo;
D mata preservada que constitui cinturão verde do Pólo Multifabril.
bientalmente protegidas, além das previstas na legislação
que merece destaque pela
uma das áreas que ficou preservada como
próximo ao riacho Duas Bocas que
Art. 24. O órgão ambiental
competente do Município exercerá o poder de polícia
ambiental.
[R a fiscalização será exercida pelo órgão munici
H O licenciamento ambiental! de atividades
territorial será exercido pelo Conselho
termos da legislação ambiental vigente.
pal ambiental competente;
que não ultrapassem sua extensão
Municipal de Meio Ambiente, nos
Art 25. São instrumentos da política municipal de meio ambiente a serem
aplicades pelo órgão municipal competente, dent
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Ê 9 zoneamento ambiental:
H. a avaliação de impacto ambiental;
lil. o estudo de impacto de vizinhança;
Iv. o processo de licenciamento ambiental e urbanístico;
V. a instituição de unidades de conservação.
CAPÍTULO |!
DA INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO TERRITORIAL
Art 28. A integração e inclusão territorial
garantir a distribuição das atividades produtivas e a reserva de áreas para a
habitação, bem como suprir as carências de infra-estrutura urbana e social, dos
equipamentos públicos e dotar os habitantes de transportes e da mobilidade, das
redes de atendimento do saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos e drenagem), tendo como pressuposto fundamental as
diretrizes do Estatuto da Cidade(Lei nº 10.257/2001).
visam à equidade social, de forma a
Seção | - Da Promoção da Moradia Digra -
Art. 27. A promoção da moradia digna será implementada pelo conjunto de ações
dotando o município de
ões de vida da população
com sustentabilidade social.
Art. 28. As diretrizes da promoção da moradia digna e inclusão territorial são:
IR democratizar O acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da cidade,
com melhoria das condições de habitabilidad , preservação ambiental e
qualificação dos espaços urbanos priorizando o interesse social;
H. aperfeiçoar os mecanismos de controle social e participação da sociedade
nos processos de decisão, incluindo formulação, implementação e controle
dos recursos públicos destinados à política habitacional, —
Ds
15
00090000009000000000000009090000000000000000000]
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Iv.
VII.
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XI.
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XI.
XIV.
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utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade
construtiva e redução dos custos da produção habitacional;
integrar a proposta habitacional com as demais políticas sociais;
diversificar as formas de acesso à habitação de interesse social,
articular a questão habitacional e fundiária para o cumprimento da função
social da terra urbana de forma a produzir lotes urbanizados e habitações
novas em locais adequados, proporcionando a redução progressiva do déficit
habitacional; .
regulamentar os instrumentos que garantam recursos e investimentos para
promoção de melhorias urbanas e produção de moradias populares, com
prioridade para a habitação de interesse social;
garantir na produção de novas moradias de interesse social a implantação
de equipamentos e serviços sociais e urbanos;
promover a regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por
moradias de interesse social;
monitorar a demanda habitacional no Município;
induzir o uso e ocupação do solo urbano para áreas vazias com potencial de
adensamento;
captar recursos com a valorização imobiliária para investimentos diretos em
produção de moradias populares;
promover a sustentabilidade social, econômica e ambiental na concepção e
na implementação dos programas habitacionais de interesse social;
promover parcerias entre os setores público e privado, visando à execução
de intervenções que promovam melhorias urbanas vinculadas à oferta de
habitação de interesse social.
Art. 29. As ações prioritárias do Poder Público Municipal para garantir a moradia
digna e a inclusão territorial são:
Iv.
elaboração e implementação de Plano Habitacional, contendo diagnóstico da
situação habitacional e propostas de produção de habitação de interesse
social para população de baixa renda;
regularização urbanística e fundiária, prioritariamente, nas Zonas de Especial
interesse Social —- ZEIS a serem definidas em lei específica;
melhorias habitacionais em unidades residenciais precárias situadas em
Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS;
reserva de terras urbanas para a produção de novas moradias populares e
de interesse social em áreas providas de infra-estrutura;
(E
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V. promoção da integração ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, estabelecendo articulação com o Conselho Nacional de Habitação de
Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 30. O Plano Habitacional é instrumento básico de implementação da Política
Municipal de Habitação de Marechal Deodoro e deverá ser elaborado pelo Poder
Executivo municipal, contemplando as diretrizes expressas no artigo 27 e definindo
as prioridades e os critérios para a implementação de programas, projetos e ações
dirigidas à promoção da Habitação de Interesse Social, observadas as leis
orçamentárias.
Art 31. Os programas e projetos específicos para a promoção da Habitação de
Interesse Social, estabelecidos no Plano Habitacional e aprovados pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social deverão apresentar compatibilidade
com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
Art. 32. Deverá ser criado o Fundo Habitacional de Interesse Social - FHIS, a ser
regulamentado por lei específica, com unidade e dotação orçamentária própria, cuja
gestão será exercida pelo chefe do poder executivo em conjunto com o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
Parágrafo único. Compete ao chefe do poder executivo, ouvido o Conselho
Municipal de Habitação de interesse Social - CMHIS, a aprovação de orçamentos,
planos e metas de aplicação dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse
Social, garantindo as ações prioritárias estabelecidas no Plano Habitacional. Seção
Il - Da Regularização Fundiária
Seção Il - Da Regularização Fundiária
Art. 33. A regularização fundiária compreende um processo de intervenção pública,
sob os aspectos jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-
ambientais, que objetiva legalizar a permanência de populações ocupantes de
áreas urbanas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente
urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização, no
resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
15
AT
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Art. 34. As áreas irregulares ocupadas por população de média e alta renda
poderão sofrer processos de regularização jurídica, mediante contrapartida em
favor da cidade, de acordo com a regulação a ser estabelecida em legislação
específica.
Art. 35. São diretrizes da política de regularização fundiária:
L | garantia do direito à moradia à população de baixa renda;
IH a segurança jurídica da posse como forma de garantir a permanência das
pessoas nos locais ocupados; .
HH. inclusão social por meio de programas pós regularização fundiária;
IV. garantia de condições adequadas de habitabilidade;
V. participação da população beneficiada em todas as etapas do processo de
regularização fundiária;
VL assistência jurídica para promoção da ações necessárias à regularização.
81º. O Poder Executivo Municipal poderá promover diagnóstico da situação de
regularidade dos parcelamentos existentes no território municipal, nb prazo de 180
dias para posterior processo de regularização.
82º. Durante o processo de regularização fundiária, o órgão competente deverá
realizar audiência pública para esclarecimentos e discussão sobre quais
instrumentos de regularização serão utilizados naquele processo de regularização.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal poderá articular com os diversos agentes
envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério
Público, do Poder Judiciário, do Cartório de Registro de Imóveis, dos Governos
Estadual e Federal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e
agilizar os processos de regularização fundiária.
Art 37. O Poder Executivo poderá viabilizar, mediante convênio, ou outro
instrumento cabível o primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de
uso, cessão de posse; concessão especial para fins de moradia, direito de
superfície, compra e venda entre outros, no Cartório de Registro de Imóveis quando
se tratar de população de baixa renda. A
4b
J0000000000000000000000000000000000000000000000000
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Sub-seção | - Dos Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 38. A regularização fundiária, sob o aspecto jurídico, poderá ser efetivada
através de instrumentos como:
[A
[A
FILA
tv.
V.
VL
VII.
VII.
IX
X.
XI.
Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o Decrêto-lei nº 271, de
20 de fevereiro de 1967;
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, nos termos da Medida
Provisória 2.220/2001; .
Autorização de Uso, nos termos da Medida Provisória 2220/2001
Cessão de Posse para Fins de Moradia, nos termos do artigo 26 da Lei
6.766/79;
Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
Direito de preempção;
Direito de Superfície;
Doação de imóveis para entidades públicas;
Contrato de Compra e Venda de Imóveis;
Assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita;
Zonas de Especial Interesse Social.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal outorgará àquele que, até 30 de junho de
2001, residia em área urbana de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), de proprisdade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à
referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de
outro imóvel urbano ou rural, de acordo com artigo 1º da Medida Provisória nº
2.220, de 2001.
Art. 40. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de concessão
de uso especial para fins de moradia, individual! ou coletivamente, em local diferente
daquele que gerou esse direito na hipótese de ocupação legal do imóvel:
oa
47
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[A localizado em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e
resolvida por obras e outras intervenções;
It área de uso comum do povo;
H. localizado em área destinada a projeto de urbanização;
IV. de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e
da proteção dos ecossistemas naturais;
V. situado em via de comunicação.
Art. 41. Para atendimento do direito previsto no artigo 40, a moradia poderá estar
localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo ou em
outro local.
Art. 42. Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder
Público recuperará o domínio pleno do lote, sem nenhum ônus em relação às
benfeitorias realizadas. .
Art. 43. É dever do Poder Público promover as obras de urbanização nas áreas
onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
Art. 44. Havendo interesse público na regularização do imóvel, o município poderá
outorgar a concessão de direito real de uso.
Art. 45. A concessão de direito real de uso poderá ser concedida de forma
individual ou coletiva quando não for possível individualizar os lotes.
Parágrafo Único. A concessão de direito real de uso poderá ser gratuita para a
população de baixa renda e deve ser onerosa para população de média e alta
renda.
Art 46. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar a autorização de
uso nos termos do artigo 9º da MP 2.220/2001, conforme transcrito no artigo
seguinte. :
Art. 47. É facultado ao Poder Público competente dar autorização de uso àquele
que, até 30 de julho de 2001, possui como seu, por cindo anos, ininterruptamente e
sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público
situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
dd
48
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I- a autorização de uso de que trata este artigo poderá ser conferida de forma
gratuita;
E- o possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam
contínuas.
Parágrafo único. Na utilização deste instrumento o Poder Executivo Municipal
poderá respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas
locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas
atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e
outros, de acordo com as definições do Plano de Desenvolvimento Local das ZEIS.
Art 48. O Executivo poderá promover Planos de Urbanização, que
necessariamente contarão com a participação dos moradores, de áreas
usucapidas, para a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, usucapidas
coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos termos da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade(Lei nº. 10.257/2001);
devendo as áreas necessárias para implementação das vias e dos equipamentos
públicos serem doadas ao Poder Público.
Art 49. É facultado ao executivo fomecer assessoria técnica urbanístico-
arquitetônica, jurídica e social gratuita à população de baixa renda, buscando
promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística, na garantia da moradia
digna, particularmente para a propositura das ações de usucapião especial de
imóvel urbano e para aquelas que visam à regularização fundiária e qualificação
dos assentamentos existentes.
Seção Ill - Da Qualificação Urbana
Art. 50. A qualificação urbana será promovida, consoante as disponibilidades
orçamentárias e financeiras, por meio da melhoria dos espaços públicos, com
tratamento diferenciado, requalificando as condições atuais e dotando áreas de
tratamento urbanístico e paisagístico adequado, permitindo espaços de convivência
coletiva e melhoria das condições de acessibilidade.
Art. 51. São diretrizes da qualificação urbana:
44
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promover a motivação do orgulho de morar no nosso bairro, com iniciativa do
poder público e das associações e valorização das tradições, ,
incentivar a implantação de serviços e comércio local (pequenos mercados,
farmácias, padarias, bancos etc.);
implantar equipamentos sociais nas localidades (construção de novas
creches nos bairros e povoados não atendidos/ construção de centro de
convivência para idosos);
além dos aspectos históricos e culturais, a divisão oficial dos bairros deverá
compatibilizar-se com os setores censitários e com os divisores e cursos de
água (micro-traços bacias urbanas) como forma de facilitar o planejamento
em geral e a infra-estrutura de serviços básicos de saneamento.
Seção V — Do Ordenamento da Expansão Urbana
Art. 56. O ordenamento da expansão urbana representa a antecipação de ações
capazes de assegurar um crescimento ordenado e sustentável, notadamente
quanto ao suprimento de infra-estrutura.
Art. 57. As diretrizes para o ordenamento da expansão urbana são:
assegurar a continuidade viária, garantido a mobilidade e acessibilidade no
território;
promover processos de regularização e relocação necessárias ao melhor
desempenho da infra-estrutura instalada.
implantação de equipamentos de uso público, em áreas ocupadas,
garantindo o acesso aos bens e serviços públicos.
Art. 58. As ações para o ordenamento da expansão urbana são:
regularização de loteamentos e implantação das áreas verdes e dos
equipamentos de uso publico;
regularização urbanística das áreas ocupadas por favelas vinculada a
relocação de população de baixa renda assentadas em áreas de risco de
preservação e de recuperação ambiental;
ordenamento do parcelamento e a ocupação nas áreas =
€.
21
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IV. desocupação e controle das faixas de domínio das rodovias, com relocação
da população de baixa renda;
V. identificação de área para localização de equipamentos especiais,
notadamente da implantação de novo cemitério.
Seção VI - Da Promoção da Mobilidade
Art. 59. A promoção da mobilidade e acessibilidade tem por objetivo garantir a
inserção metropolitana e regional de Marechal Deodoro e a articulação plena de
todo o território municipal, conectando as áreas urbanas e rurais por meio da
promoção do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.
81º. Entende-se por Sistéma Municipal de Mobilidade e Acessibilidade a integração
dos componentes estruturadores da mobilidade — trânsito, transporte, sistema
viário, educação de trânsito e integração regional —- de forma segura, eficiente,
socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável para garantir o pleno acesso de
todos os cidadãos aos espaços públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos
e serviços sociais, culturais e de lazer.
82º. O sistema viário básico de Marechal Deodoro consta do Mapa 1 do Anexo Il
desta Lei.
Art. 60. A melhoria das condições de mobilidade deverá ser buscada de acordo
com as seguintes diretrizes:
[p reestruturar a mobilidade para integrar o território Municipal (áreas urbanas e
rurais); ,
LR potencializar a inserção regional de Marechal Deodoro através da
compatibilização das ações de mobilidade e acessibilidade, no âmbito
regional, metropolitano, contemplando o redimensionamento das linhas
municipais e intermunicipais de transporte público coletivo;
HI. melhorar e qualificar o sistema viário existente;
IV. implantar novas ligações viárias e complementações ao atual sistema viário
nas Macrozonas e entre os bairros .com a utilização de microônibus com
percurso circular intra-bairros,
V. regualificar as faixas lindeiras das principais rodovias;
Vl. implementar de forma progressiva ciclovias e ciclo-faixas;
Vil. padronizar por meios adequados nas vias principais do Município a
prioridade para o deslocamento de pessoas através de transporte SED
So
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Art. 61. O Piano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade é o instrumento básico
da implementação da Política Municipal! de Mobilidade e Acessibilidade, devendo
estabelecer as medidas necessárias para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal
de Mobilidade e Acessibilidade, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 62. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade tratará o Sistema
Municipal de Mobilidade e Acessibilidade com base nos seguintes componentes
estratégicos e diretrizes correspondentes:
Ê As diretrizes para o transporte são:
a) promover a renovação dos componentes do sistema de transporte
coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e
qualidade ambiental!
b) qualificar o sistema de atendimento às pessoas deficientes e com
necessidades especiais
c) implantar sistema cicloviário e aquaviário;
d) estabelecer sistema modal de transportes no Município;
e) restringir e controlar o transporte e tráfego de veículos pesados no ceniro
histórico;
8) criar transporte turístico complementar disciplinado para integração entre
o Francês, Massagueira, Barra Nova, Santa Rita, Morros, Mucuri, Centro
Histórico e Barra de São Miguel.
Hu. as diretrizes para a qualificação do sistema viário são:
a) readeguar o sistema viário considerando as demandas atuais e futuras e a
melhor integração do território.
b) garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados
e não motorizados e pedestres com acessibilidade e segurança;
H. | são diretrizes para o aperfeiçoamento da operação do trânsito:
a) promover a requalificação dos componentes do sistema de trânsito,
garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;
b) minimizar o impacto de tráfego, especialmente no Centro Histórico e nas
áreas turísticas;
e)
padronizar a sinalização do trânsito; >
e
43
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d) estabelecer modos de circulação compatíveis com a capacidade do
território;
e) disciplinar a passagem de caminhões que transportam cargas perigosas.
VA são diretrizes para a promoção da educação de trânsito:
a) definir os programas, ações, equipamentos e estratégias necessários à
educação de trânsito para todos;
b) adquirir os equipamentos e estratégias necessários para implementação
dos programas de educação de trânsito para todos.
V. são diretrizes para a integração metropolitana e regional:
a) equacionar a integração do sistema de mobilidade urbana municipal às
redes regionais de transporte e melhoria das condições do sistema viário
municipal estruturado a partir das rodovias federal e estadual.
b) promover a mobilidade intra-urbana e interurbana
c) adequar a malha urbana do município para garantir a acessibilidade com
a implantação de vias alternativas para interligação dos povoados com o
centro histórico;
d) implantar rampas de acesso às pessoas com deficiência, pontos de
ônibus, pavimentações de ruas e regularização de calçadas (Projeto
Calçada Cidadã);
e) normatizar a construção de ciclovias ou ciclofaixas nas vias de maior
circulação de. bicicletas, notadamente entre o Centro Histórico e Praia do
Francês, o Trevo do Francês e Massagueira, Barra Nova e Pontal da
Barra;
f) garantir a implantação de ciclovias na duplicação da AL 101 e demais
rodovias a serem criadas;
9) implantar infra-estrutura para teleféricos e heliporto;
h) melhorar a sinalização de trânsito.
Seção VII - Do Saneamento Ambiental
Art. 63. A promoção do saneamento ambientaf em Marechal Deodoro requer ações
e investimentos dirigidos à universalização da cobertura do abastecimento de água
e esgotamento sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo dos
resíduos sólidos e das águas pluviais, atendendo a demanda da população e
visando a promoção da saúde pública e a integridade do meio E”
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Art. 64. Compõem o sistema de saneamento ambiental todas as redes de infra-
estrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos,
inclusive de ações de vigilância sanitária, nas áreas urbanas, por meio do
abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da
drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos.
Art. 65. As diretrizes para a promoção do saneamento ambiental em Marechal
Deodoro são:
VIH.
IX.
XI.
Xl.
XII.
XIV.
implementar redes de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários
em toda área urbana.
complementar a rede coletora de águas pluviais e do sistema de drenagem
nas áreas urbanizadas do território;
complementar o sistema de abastecimento de água e melhorar o serviço;
estimular a adoção de soluções alternativas para garantir a integridade e a
cobertura do saneamento ambiental em todo o território municipal;
proteger os cursos d'água e as águas subterrâneas;
garantir a gestão integrada dos resíduos sólidos;
ampliar a coleta seletiva e reciclagem dos resíduos sólidos domésticos e
industriais, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
aperfeiçoar e ampliar a cobertura da limpeza urbana;
implantar o sistema de drenagem urbana;
apoiar o uso de tecnologia de saneamento ambiental adequado nas áreas
rurais;
implementar programa de coleta das embalagens de agrotóxico em toda área
rural do Município;
garantir a convergência entre o uso dos recursos naturais para a geração de
energia e o suprimento das demandas locais sem prejuízo ou dano
socioambiental; :
garantir através da gestão ambiental a preservação, proteção, conservação e
recuperação dos recursos naturais:
a) dos corpos d'água;
b) dos lagos, lagoas e lagunas;
c) das matas ciliares;
d) da vegetação nativa;
e) das Áreas de Preservação Permanente - APP;
f) das Unidades de Conservação Ambiental.
disciplinar e minimizar os impactos negativos da a
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XV. promover a recuperação e reversão dos processos de degradação das
condições físicas, químicas e biológicas do ambiente;
XVI. promover a educação ambiental nas escolas e com os turistas;
XVII. promover a regularidade das ações de vigilância sanitária;
XVIII. garantir a acessibilidade à lagoa, protegendo a faixa non aedificandi em suas
margens.
Art. 66. As diretrizes para a promoção do saneamento ambiental em Marechal
Deodoro são:
1 implantação de banheiros públicos e retirada das línguas negras das praias e
da lagoa);
H. aproveitamento do rio Niquin para o abastecimento de água;
Ill. limpeza dos reservatórios de água; K.
IV. construção de uma nova estação de tratamento de água;
V. proteção das nascentes da Bica da Pedra;
Vl. implantação de um aterro sanitário;
VH. melhoramento na eficiência da limpeza pública;
VIH. implantação de programa de coleta seletiva de lixo;
IX. implantação de indústria de reciclagem;
X. desativação e tratamento da área do antigo lixão;
XL dragagem e desassoreamento dos canais e lagoa Manguaba em articulação
com a Região Metropolitana de Maceió;
XH. desassoreamento do Rio da Estiva;
XII. limpeza constante nos córregos (Rego dos Mamões);
XIV. implantação de infra-estrutura, com recuperação da Estação de Tratamento
de Esgotos do Bairro de Taperaguá.
Art 67. Para efetivar a promoção do saneamento ambiental em Marechal Deodoro
serão elaborados os seguintes Planos Setoriais:
Ê Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
ER Plano Municipal de Macro-Drenagem;
HH. Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;
IV. Plano Municipal de Abastecimento de Água.
Art. 68. Os planos setoriais para a promoção da qualidade do saneamento
ambiental deverão contempl 2
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racierize e avalie a situação de
Ê diagnóstico sócio-ambiental que ca
por meio de indicadores sanitários,
salubridade ambienta! no Município,
epidemiológicos e ambientais;
H. metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental para a
compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água,
esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão
ambiental,
Hi. definição dos recursos financeiros necessários à implementação das ações
priorizadas,
IV. caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais,
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das
ações propostas;
V. indicação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;
Vi. | programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização,
recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental.
81º. Os planos setoriais que integram o sistema de saneamento ambiental deverão
expressar a visão integrada preconizadas nesta lei.
setoriais integrados ao saneamento ambiental
82º. Os planos, programas € projetos
conteúdo mínimo previsto nesta Lei.
deverão contemplar no que couber, O
Art 69. O aperfeiçoamento do sistema municipa! de saneamento ambiental
objetivará:
IR monitoramento permanente da qualidade dos serviços de saneamento
ambiental em todo o território municipal,
IR a manutenção do sistema de informação atualizado sobre a cobertura e a
qualidade do atendimento dos serviços de saneamento ambiental;
Il. controle e fiscalização da qualidade dos serviços de saneamento ambiental
prestados por empresas públicas e privadas,
iv. controle e fiscalização sobre as atividades potencialmente E
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CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 70. O Município de Marechal Deodoro promoverá o desenvolvimento capaz de
tomar sustentáveis as potencialidades locais, inserindo a população nas atividades
de geração de emprego e renda, pela diversificação da economia local e regional,
potencializando o saber local.
Parágrafo único. O desenvolvimento sustentável deverá promover a inserção da
população em geral e em particular dos jovens através da capacitação e
profissionalização.
Art. 71. As diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município de Marechal
Deodoro são:
Vil
VIH.
fortalecer atividades de turismo histórico, cultural, ecológico, rural, e de
entretenimento;
valorizar o potencial náutico do Município e suas características de balneário
presentes no território;
requalificar espaços urbanos para fortalecendo as atividades, de comércio e
serviços regionalizados;
apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas
oportunidades de trabalho e renda, sobretudo para a população excluída do
mercado formal;
apoiar o desenvolvimento das áreas rurais, compatibilizando a conservação
dos recursos naturais com o desenvolvimento do agroturismo;
promover parcerias entre os setores público e privado gerando dinamismo
econômico em áreas estratégicas do território;
revitalizar sítios históricos de maneira integrada à política de turismo;
promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra local, com
uso adequado de recursos provenientes do orçamento municipal, dos Fundos
Federais e convênios com órgãos estaduais e federais.
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Seção | - Do Turismo Sustentável
Art. 72. As ações para promoção e ampliação das ações do turismo sustentável
são:
IR capacitação técnica para a exploração sustentável e ordenada do turismo;
H. resgate da historicidade (Caâ-puêra, cultura quilombola, colonizadores,
indígenas) e recuperação dos remanescentes indígenas, quilombolas e
colonizadores;
desenvolvimento do turismo ecológico e do agroecoturismo; .
- parcerias para conservação do patrimônio histórico cultural;
V. ensino de Geografia e História Municipal na rede de escolas; conhecimento
do município para a população desde a escola primária (ambiental e
turística)
VI. implementação do sistema aquaviário para o turismo e para o uso
interurbano;
VI. criação de infra-estrutura turística no eixo da oria lagunar e no Centro
Histórico.
Vil fortalecer as atividades de turismo histórico e cultural visando a
implementação de atividades voltadas para o turismo ecológico, náutico,
balneário, histórico, rural, cultural, e de entretenimento;
Seção Il - Da Diversificação da Economia
Art 73. As ações para a diversificação da economia, visando gerar e ampliar as
oportunidades de emprego e renda, são:
IR controle efetivo das atividades industriais;
H incentivo ao artesanato e à gastronomia;
ll. criação de cooperativas produtivas nas comunidades;
Iv. construção de espaços para oficinas culturais;
V. construção de novo mercado público; .
Vi. redefinição das áreas da feira livre nas localidades, com a participação da
comunidade;
VI. incentivo à agricultura familiar nas áreas de transição urbana e na área rural;
VIH. apoio às atividades pesqueiras;
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IX | criação de programa tanque rede;
X. criação de programa de povoamento da fauna lagunar; |
Xl. combate a pesca predatória;
XIl. incentivo a ostreicultura;
XHI criação de programã específico de controle e fiscalização na época do
defeso;
XIV. criação de programa específico para conscientização dos pescadores para
limpeza e retirada das armadilhas desativadas;
XV. combate a pesca predatória, principalmente a utilização do “Candango”;
XVI. construção de balanças para venda de pescados;
XVIt. educação ambiental para pescadores;
XVIIL incentivo a piscicultura (criação de peixes em viveiro);
XIX. incentivar a maricultura (criação de ostras);
XX. repovoamento dos mangues com os caranguejos;
XXI. criação de uma área para embarcações dos pescadores;
XXI. fiscalização da pesca irregular;
XXUI. implantação de indústrias de beneficiamento para peixes e mariscos.
Art. 74. O desenvolvimento sustentável estará apoiado na qualificação profissional
da população por meio das seguintes ações:
[A criação de programa de apoio aos músicos infantis;
B. incentivo à implantação de indústrias que gerem emprego para a população
local, principalmente para os jovens, oportunizando o primeiro emprego;
IH. apoio às escolas e conservatório musical;
IV. treinamento de mão de obra e realização de concursos para artesanato;
V. promoção de oficinas de vários artesanatos diferentes;
Vi. incentivo ao grupo de filezeiros masculinos;
VH ampliação da oferta de cursos profissionalizantes;
- Vil. criação de pequenos centros formadores nas localidades, conforme suas
- potencialidades.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL
Art. 75. Os objetivos do planejamento urbano e da gestão territorial, a “serem
alcançados de forma democrática e participativa são: |
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L a integração das ações;
H. a articulação entre os diversos níveis de governo e segmentos da sociedade,
através de parcerias,
il. a implementação de um Sistema de Informação Territorial,
IV. — a melhoria no controle e fiscalização urbana e ambiental,
V. a promoção da capacitação.
Art. 76. São diretrizes da gestão territorial, democrática e participativa:
IR aperfeiçoar e modemizar o sistema de planejamento territorial e gestão
municipal para implementação do Plano Diretor Municipal;
H monitorar permanentemente a produção da cidade a partir das macrozonas,
como unidade de planejamento e gestão territorial,
ill. estabelecer mecanismos de controle social e participação ativa dos diversos
segmentos da sociedade nos conselhos e fóruns municipais;
Iv. garantir a realização de conferências municipais, audiências e consultas
públicas, e outros requerimentos de iniciativa popular, desde que firmados de
forma participativa;
V. integrar os Sistemas de informações Municipais, de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente e de Habitação de Interesse Social,
Vi — implantar e implementar o Fundo de Desenvolvimento Urbano;
Vil melhorar a eficiência e eficácia dos serviços prestados pela administração
pública aplicada em todas as áreas do município;
Vil. elaborar e implementar os Planos Complementares previstos nesta lei;
IX. instituir o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de
Habitação de interesse Social;
X. integrar as políticas setoriais com base nas questões ambientais;
Xl integrar as ações e metas da gestão ambiental do município;
XII. criar um Sistema de licenciamento ambiental com agente ambiental solidário;
Xill. regulamentar a Fundo de Preservação Cultural, através de Lei Municipal,
XIV. prever diretrizes orçamentárias para investimentos integrados entre as
esferas de governo e o setor privado e, gestão pública do patrimônio;
XV. aplicar os instrumentos de indução do desenvolvimento para garantir
recursos e investimentos nas melhorias urbanas e produção de moradias,
com prioridade para a habitação de interesse social.
Art. 77. As diretrizes para a estruturação do sistema de planejamento territorial são:
t equipar órgãos municipais para a gestão 2
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IX.
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Art. 78. As ações P
Art 79. A qualificação d
planejamento e na gestão
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reestruturar as secretarias e órgãos afins ao planejamento territorial;
promover & capacitação dos gestores e servidores municipais;
elaborar um piano de ação inter-secretarias,
instituir um Sistema Integrado de Informações Territoriais, com Banco de
Dados mais completos e integrados;
i ibili i des municipais, para Os diversos
segmentos sociais, com informações setoriais e territoriais,
fortalecer as associações de bairro € promover sua participação contínua
em parceria com as ações das secretarias, no processo de desenvolvimento
municipal,
instituir o Conselho de Desenvolvimento Municipal;
estruturar O gerenciamento em localidades com potencial turístico,
juntamente com entidades representativas da sociedade civil organizada,
legalmente constituídas,
“implementar a fiscalização com a participação da sociedade civil
organizada, legalmente constituída.
ara a qualificação da gestão territorial são:
capacitação dos servidores municipais,
promover a revisão do Código de Obras, de Urbanismo e de Posturas
Municipais;
municipalização da segurança preventiva, com novo modelo de segurança
publica;
zação, para observância e
r as ações do órgão municipal de fiscali
expandi
aplicação das leis de ordenamento territorial e de proteção ambiental,
instituir o orçamento participativo.
a gestão territorial tem por base
de ações de interesse comum,
afetos e o Estado visando a
re Marechal Deodoro/Barra de
eodoro/Coqueiro Seco,
a forma compartilhada no
devendo observar.
a gestão compartilhada entre OS município
solução dos confiitos de limites municipais enti
São Miguel e Marechal Deodoro/Pilar e Marechal D
com estabelecimentos de marcos,
da APA de Santa Rita, entre Marechal
a gestão conjunta em todas as ações
Deodoro, Coqueiro Seco, Maceió e O Estado de Alagoas, respeitadas as
competências municipais;
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Hl | a atuação conjunta nos terrenos de domínio público da União, notadamente
na orla marítima, através de Convênio entre Marechal Deodoro e o Governo
Federal;
IV. a atuação conjunta nas ações do patrimônio histórico, firmadas através de
Convênio entre Marechal Deodoro e o Governo Federal;
V. a atuação conjunta na desocupação e tratamento das faixas de domínio das
rodovias, através de Convênio, firmado entre Marechal Deddoro, o Estado e
o Governo Federal;
Vi. a gestão compartilhada entre Município de Marechal Deodoro e o Estado de
Alagoas na implementação e incentivos ao Pólo Multifabril;
Vil a articulação e compatibilização do Plano Diretor e das Políticas Públicas
Municipais de Marechal Deodoro com os Planos Diretores de Recursos
Hídricos das Regiões Hidrográficas do Rio São Miguel, Paraíba, Mundaú e
CELMM, com o Plano de Manejo da APA de Santa Rita e Reserva Ecológica
do Saco da Pedra e com Plano de Ações e Gestão do CELMM.
TÍTULO IV .
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO 1
MACROZONEAMENTO
Art 80. O Macrozoneamento institui as macrozonas, como parcelas diferenciadas
no território, onde estão associadas diretrizes e propostas visando seu
desenvolvimento, em bases sustentáveis.
Parágrafo único - O Macrozoneamento reflete o reconhecimento do município,
com as potencialidades ambientais e urbanas, 6 as oportunidades que q território
oferece.
Art. 81. A divisão territorial de Marechal Deodoro reflete as características locais e
as possibilidades de ocupação urbana, considerando:
Í. o estoque ocioso de terras representado pelos vazios urbanos;
HE. a fragilidade ambiental do território municipal:
ill as áreas ambientalmente protegidas;
IV. a capacidade de renovação urbana das áreas en >
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v. a integração do território municipal;
Vi | as áreas prioritárias para o desenvolvimento de atividades turísticas;
VI | as áreas prioritárias para o desenvolvimento rural.
Art. 82. O macrozoneamento decorrente da divisão territorial de Marechal Deodoro
tem como objetivos superiores:
ID atender demandas presentes para redução das desigualdades sociais e
inclusão territorial;
H. superar passivos ambientais e urbanos que caracterizam a diferenciação da
uso e ocupação do solo decorrente dos processos de urbanização;
LIA orientar a integração das políticas setoriais;
IV. — valorizar as potencialidades e as oportunidades que o território oferece para
a concretização do desenvolvimento scciceconômico.
Art. 83. A garantia de dotação de infra-estrutura eficiente nas parcelas do território
destinadas aos usos urbanos é fator primordial para o cumprimento dos objetivos
definidos no artigo anterior.
Art. 84. O macrozoneamento é constituído por áreas urbanas, rurais e área
especial, estabelecidas segundo condições de uso e ocupação do solo, e de acordo
com a seguinte classificação: '
Il. A área urbana é constituída por:
a. MACROZONA 1 —- CENTRO
b. MACROZONA 2 — FRANCÉS
c. MACROZONA 3 — SANTA RITA
H. A área rural é constituída por:
a. MACROZONA 4 — RURAL BROMA
b. MACROZONA 5 — RURAL SUMAÚMA
IH. A área especial é constituída por:
a. MACROZONA 8 — COSTEIRA
Parágrafo único. Os limites do perímetro urbano e o Macrozoneamento constam
respectivamente nos Mapas 2 e 3 do Anexo desta lei. =>
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Seção | - Da Área Urbana
Art, 85. A Macrozona 1 - Centro compreende as localidades Centro Histórico;
Taperaguá; Pedras; Cabreiras; Malhadas; Porto Grande; José Dias; Gravataí: Barro
Vermelho; Cajueiro; Tuquanduba; Poeira; Pedreira; Manguinho; e Saco.
Art. 86. Os objetivos a serem alcançados na Macrozona 1 - Centro são:
[R preservar e revitalizar o patrimônio histórico e cultural;
H. melhorar a infra-estrutura básica;
IR promover a renovação urbana com a indução da ocupação dos vazios
urbanos e substituição do estoque ocioso;
Iv. — qualificar espaços públicos;
V. promover melhoria viária — ligação intra-bairros;
Vi. incentivar a produção de habitação de interesse social.
Art. 87. A Macrozona 2 - Francês compreende as localidades do Francês até a
Barra de São Miguel, Bom Retiro, Campo Grande, Dunas do Cavalo Russo e Estiva
da Barra.
Art. 88. Os objetivos a serem alcançados na Macrozona 2 - Francês são:
Ê estimular atividades de apoio ao turismo sustentado na conservação do meio
ambiente;
ll. permitir o uso comercial como suporte às atividades residenciais e de
turismo;
tl. promover a melhoria da infra-estrutura urbana;
Iv. garantir a conservação do patrimônio ambiental;
V. direcionar a ocupação dos vazios urbanos;
Vi. | incentivar a preservação do patrimônio histórico (Leprosário).
Art 89. A Macrozona 3 - Santa Rita compreende as localidades das áreas dos
Canais, da Ilha de Santa Rita e da Massagueira de Baixo e de Cima, Menezes,
Botafogo, Copacabana, Barra Nova (Siriba e Jacaré), Volta d'Água, Rua Nova,
Mucuri e Morros.
Art. 90. Os objetivos a serem alcançados na Macrozona 3 - Santa Rita são:
Ê compatibilizar usos e intensidade de ocupação com a proteção da Área de
Proteção Ambiental de Santa Big-5- 7
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H. controlar a ocupação em áreas de fragilidade ambiental;
HE. promover a melhoria da infra-estrutura urbana nas áreas urbanizadas,
IV. permitir o uso comercial como suporte às atividades residenciais e de
turismo;
V. estimular atividades de geração de emprego e renda para a população local.
Seção Il - Da Área Rural
Art. 91. A Macrozona 4 - Broma compreende as localidades, com atividades
agrícolas e industriais, Pólo Multifabril, Boca da Caixa, Areias, Buraco, Broma, Bica
da Pedra, Assovio, Ribeira, Oiteiro, Cumbe, Riacho Velho, Gongaçari, Guaxuma,
São José, Porto de Madeira, Sítio do Meio, Tijucos, Paturás, Galhofa, Ponta do
Camurupim, Lamarão, Ilhas e Ilhotas.
Art. 92. Os objetivos a serem alcançados na Macrozona 4 - Rural Broma são:
Il. promover a proteção ambiental, notadamente das matas de encosta, dos
recursos hídricos e das nascentes;
H. estimular a produção agrícola;
HH. promover o desenvolvimento do turismo ecológico;
IV. apoiar a instalação de atividades industriais no Pólo Multifabril para promover
a empregabilidade da população local;
V. otimizar o sistema viário existente;
VL garantir o acesso físico, gratuito, dos espaços livres de uso público e a
vivência na orla lagunar;
VIL evitar parcelamentos e restringir novas ocupações.
Art. 93. A Macrozona 5 - Sumaúma compreende as localidades e fazendas Caípe,
Banha, Gilcelândia, Roncador, Ilha das Palmeiras, Santa Helena, Nova Esperança,
São Vicente, São Vicente de Paula, Engenho Velho, Congó, Carobas, Horizonte,
Novo Horizonte, Brasil, Boa Vista, Dois Irmãos, N. S. Aparecida, Hortelã, Fonte Azul
(Lago Azul), Sossego, Santa Isabel, Gurganema, Calafate e Usina Sumaúma.
Art. 94. Os objetivos a serem alcançados na Macrozona 5 - Rural Sumaúma são:
Ê promover a proteção ambiental, notadamente das matas de encosta, dos
recursos hídricos e das nascentes;
u. estimular a produção agrícola e de pecuária;
HH. — promover o desenvolvimento do agroturismo ou turismo ecológico;
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Iv. — protegero patrimônio cultural e histórico;
NA otimizar o sistema viário existente;
4! garantir o acesso físico, gratuito, dos espaços livres de uso público e à
vivência na orla lagunar,
Vil. evitar parcelamentos e restringir novas ocupações.
Seção Ill - Da Área Especial
Art. 95. A Macrozona 6 - Costeira compreende a faixa de praia e 24 metros do Mar
Territorial de Marechal Deodoro.
Art. 96. Os objetivos a serem alcançados na Macrozona 6 - Costeira são:
. ordenar usos e atividades na faixa de praia; '
H promover O desenvolvimento das atividades econômicas da pesca € do
. turismo sustentado na conservação do ambiente marinho;
HW compatibilizar as atividades de lazer € turismo com as atividades de pesca
desenvolvidas;
iv. melhorar a qualidade das águas do mar.
CAPÍTULO Il
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 97. O zoneamento urbano institui as regras de uso € ocupação do solo urbano
para cada uma das zonas criadas, com O objetivo de consolidar e otimizar a infra-
estrutura básica concentrar O adensamento de maneira & evitar vazios urbanos e à
expansão desnecessária da infra-estrutura urbana, garantindo a qualidade
ambiental.
Art. 98. Para fins de regulamentação do u
Urbanas classificam-se em.
l Zonas de Ocupação Preferencial - ZOP;
tt. - Zonasde Ocupação Restritiva — ZOR;
W Zonasde Transição Urbano-Rural — ZTUR;
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A Zonas de Especial Interesse — ZEI.
g 1º. O zoneamento urbano consta no Mapa 4 do Anexo il desta lei.
8 2º. As Zonas de Especial Interesse constam no Mapa 5 do Anexo Il desta lei.
83º. Os Eixos de Dinamização Urbana, que correspondem a classificação funcional
das vias, constam no Quadro 2 do Anexo | desta Lei.
acrozonas urbanas, deverão ser
Art. 99. Na faixa de orla marítima e lagunar, nas m:
público às praías à laguna
implantadas vias públicas para garantir o acesso
Manguaba.
g 1º. A orla marítima, nas macrozonas urbanas, corresponde à faixa de 50
(cinquenta) metros: medidos a partir da linha de preamar média (LPM), já levando
em consideração os 33 (trinta e três) metros de terreno de marinha.
8 2º. A ora lagunar, nas macrozonas urbanas, corresponde à faixa de 50
(cinquenta) metros medidos a partir do limite superior da margem, em direção ao
interior do continente, já levando em consideração os 33 (tinta e três) metros de
terreno de marinha.
& 3º. A oria lagunar, nas macrozonas rurais, corresponde à faixa de 50 (cinquenta)
metros medidos a partir do limite superior da margem, em direção ao interior do
continente, já levando em consideração os 33 (trinta e trãs) metros de terreno de
marinha.
Art. 100. As faixas de domínio ao tongo das Rodovias AL 215, AL 101 - Sul, AL 215
- Av. Caravelas e BR 424, que cortam à área urbana do município, serão regidas
por legistação Estadual e Federal, respectivamente, devendo o município exercer O
controle da ocupação.
$ 1º. Todas as edificações em lotes ou glebas co
trata o caput deste artigo, com exceção da AL-215, deverão obedecer O
afastamento frontal descrito no Quadro 3 do Anexo | de acordo com a sua zona de
enquadramento, além da faixa de domínio da rodovia.
82º. Todas as edificações em lotes ou glebas com frente para a rodovia AL 215
que estejam na margem da esquerda, levando-se em consideração a linha traçada
do marco inicial Francês em direção à cidade de Marechal Deodoro/Al, deverão
m frente para as rodovias de que
obedecer o afastamento frontal de 15 metros além da faixa de domínio da rodovia... —>
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Art. 101. Os Coeficientes de Aproveitamento e demais parâmetros urbanísticos das
Zonas Urbanas e de Especial interesse estão definidos nesta Lei e constam nos
Quadros 3 e 4 do Anexo | desta Lei.
Seção | - Zonas de Ocupação Preferencial - ZOP
Art. 402. As Zonas de Ocupação Preferencial constituem-se em parcelas do
território municipal com melhor capacidade de infra-estrutura urbana, com
predominância de uso residencial onde deve ocorrer o incentivo à ocupação dos
vazios urbanos, com média intensidade de ocupação.
Art. 103. As diretrizes para a Zona de Ocupação Preferencial - ZOP são:
ÊL qualificar urbanisticamente os bairros e localidades consolidadas e em
consolidação;
IR direcionar a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados;
mM. estimular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo condicionado E]
implantação de infra-estrutura;
IV. absorver novas densidades populacionais nas áreas com potencialidade de
adensamento, condicionadas ao provimento de infra-estrutura;
V. orientar a convivência adequada de usos não residenciais;
VI. introduzir novas dinâmicas urbanas, com estimulo ao comércio e serviços de
pequeno porte;
vil intensificar usos condicionando à implantação de equipamentos urbanos e
sociais e a implantação de infra-estrutura de suporte;
Vil. visar a proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
ix. visar a drenagem da área;
X. promover a integração da maiha urbana.
Art. 104. A Zona de Ocupação Preferencial - ZOP subdivide-se em:
A ZOP 1 — coeficiente de aproveitamento do terreno compativel com o controle
do adensamento populacional e preservação da paisagem urbana no núcieo
central pela limitação da verticalização nas localidades do Carmo e Poeira e
manutenção da tipologia arquitetônica;
h. ZOP 2 — coeficiente de aproveitamento do terreno compatível com o controle
do adensamento populacional com possibilidade de média verticalização,
condicionada ao tratamento da drenagem e dotação de infra-estrutura, nas
localidades de Cabreiras, Pedras e antigo Porto Grande. ——s
TE
e
é
A
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1
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ll ZOP 3 coeficiente de aproveitamento do terreno compatível com o controle
ibilidade de média verticalização,
do adensamento populacional com poss
com indução ao parcelamento e a ocupação dos vazios urbanos,
condicionada ao tratamento da drenagem e dotação de infra-estrutura, em
parte da localidade do Francês;
Ny. ZOP 4 coeficiente de aproveitamento do terreno comp:
do adensamento populacional das edificações nas
Massagueira de Baixo e de Cima.
atível com o controle
localidades de
Seção Il - Zonas de Ocupação Restritiva - ZOR
Art. 405. As Zonas de Ocupação Restritiva constituem-se em parcelas do território
municipal com baixa intensidade de ocupação e restrição ambiental, com
predomínio de uso residencial.
Art. 406. São diretrizes para a Zona de Ocupação Restritiva - ZOR:
R garantir a predominância de uso residencial de baixa intensidade;
H. regularizar usos € atividades existentes para a proteção dos recursos
naturais;
li. incentivar a instalação de atividades complementares ao Uso residencial,
Iv. promover a implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos
urbanos;
V. promover a drenagem da área;
Vl evitar a expansão urbana nas áreas ambientalmente protegidas, em especial
nas áreas de preservação permanente e de remanescentes florestais, de
acordo com legislação ambiental vigente;
Vil. conter a ocupação das faixas marginais de proteção dos rios, lagunas e
encostas, de acordo com legislação ambiental vigente;
Vil. limitar o parcelamento urbano.
Art. 107. A Zona de Ocupação Restrita - ZOR subdivide-se em:
E ZOR 1 — ocupação com baixa densidade visando à garantia da qualidade e
da preservação ambiental, dotação de infra-estrutura e de equipamentos
urbanos e sociais, e garantia da horizontalidade das edificações nas
localidades de Tuquanduba e área entre a ZEIE 2 e o Rio Sumaúma, na
margem esquerda da AL - 215;
Mo
90000000000000000000000000909000900009009009000Ó
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H. ZOR 2 - ocupação com baixa densidade, parcelamento com lotes de maior
dimensão, visando à garantia da qualidade e da preservação ambiental,
dotação de infra-estrutura e de equipamentos urbanos e sociais com
incentivo aos condominios horizontais e empreendimentos hoteleiros, nas
margens da Lagoa Manguaba;
HH. — ZOR 3 - incentivo a ocupação de edificações com predomínio residencial,
unifamiliar e multifamiliar, garantindo a qualidade e da preservação ambiental
e a dotação de infra-estrutura, em parte da localidades do Francês;
IV. ZOR 4 — conservação da ocupação residencial das edificações, garantindo a
qualidade e da preservação ambiental e a dotação de infrá-estrutura, nas
localidades Mucuri e Massagueira;
V. ZOR 5 — proteção ambiental resguardada pela legislação ambiental vigente,
conservação da ocupação residencial no interior da área e incentivo ao
turismo na oria lagunar nas localidades de Barra Nova e llha de Santa Rita.
Seção Il - Zonas de Transição Urbano-Rural - ZTUR
Art. 108. As Zonas de Transição Urbano-Rural constituem-se pelas áreas do
Município com baixíssima intensidade de ocupação e próximas às áreas de
desenvolvimento agrícola, a serem preservadas da expansão da malha urbana do
território municipal, não parceladas,.
Art. 109. São diretrizes para a Zona de Transição Urbano-Rural - ZTUR:
L restringir a expansão urbana nas áreas de transição;
Hl reservar áreas para chácaras e sítios de recreio;
IH. incentivar as atividades de apoio ao turismo ecológico e agro-rural;
IV. limitar o parcelamento urbano.
Art. 110. As Zonas de Transição Urbana — ZTUR subdivide-se em:
l ZTUR 1 - garantia da qualidade e da preservação ambiental e a dotação de
infra-estrutura, com baixa intensidade de ocupação na área norte de
Tuguanduba e proximidades das Dunas do Cavalo Russo;
f. ZTUR 2 - garantia da qualidade e da preservação ambiental e a dotação de
infra-estrutura, com baixa intensidade de ocupação na área Barra Nova e llha
de Santa Rita.
a
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090000000000000000090000000000000000000000000090000
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Seção IV - Eixos de Dinamização Urbana - EDU
Art. 111. Os Eixos de Dinamização Urbana (ED!) orientam a implantação dos usos
não residenciais e mistos (residencial/comércio/serviços/indústria), conforme o
potencial de impacto urbano que pode ser gerado pela instalação das atividades
econômicas.
Art. 112. O enquadramento dos usos e atividades permitidos nos Eixos de
Dinamização Urbana (EDU) consta no Quadro 5 do Anexo | desta Lei.
Art. 113. A formação de Eixos de Dinamização Urbana (EDU) tem por objetivos:
| | controlar a dinâmica de concentração das atividades econômicas,
tt. orientar a localização do comércio e prestação de serviços de apoio à vida
urbana nos diferentes bairros e localidades;
Hl. reduzir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso
às atividades de comércio e serviços urbanos.
g 1º. Os critérios para a instalação das atividades deverão observar a
funcionalidade e as diretrizes da mobilidade urbana, constantes da Seção VI do
Capítulo Ill, do Título Ill, desta Lei, que trata da Integração e Inclusão Territorial.
8 2º. O estabelecido no Quadro 4 do Anexo 1, mencionado no caput deste artigo,
aplica-se aos lotes lindeiros, em ambos os lados dos Eixos de Dinamização Urbana
— EDU.
Seção V - Zonas de Especial Interesse - ZEI
Art. 114. As Zonas de Especial Interesse compreendem as áreas do território que
exigem tratamento diferenciado para efeito da aplicação dos parâmetros e dos
instrumentos da política urbana e para indução do desenvolvimento urbano.
Art. 115. As Zonas de Especial Interesse classificam-se em:
R Zonas de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural — ZEIP;
H Zonas de Especial Interesse Turístico — ZEIT;
til. Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS;
Ivy. Zonas de Especial Interesse Ambiental — ZE
ss
42
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V. Zonas de Especial Interesse Econômico — ZEIE;
Vl Zonas de Especial Interesse Urbanístico — ZEIU.
8 1º. Os Coeficientes de Aproveitamento para as Zonas de Especial Interesse
criadas nesta Lei constam no Quadro 3 do Anexo | desta Lei.
$ 2º. As Zonas de Especial Interesse criadas nesta lei constam no Mapa 5 do
Anexo Il desta Lei.
Art. 116. Os parâmetros urbanísti
criadas nesta, lei deverão ser compatíveis com as es
desenvolvimento sustentável, com os Planos Complementares, e com os objetivos
das macrozonas instituídas e demais disposições pertinentes, respeitando:
lL | a classificação das vias conforme sua hierarquia e função;
H o enquadramento dos usos conforme os graus de impacto urbano;
tl. a cobrança de contrapartidas que sejam necessárias ao cumprimento da
função social da cidade e da propriedade urbana, conforme estabelecido nesta
lei;
IV. a promoção da acessibilidade dos espaços públicos, passeios e calçadas.
)
Art. 117. Leis municipais específicas podem definir outras áreas do território como
Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS e Zonas de Especial Interesse
Ambiental — ZEIA.
)
Subseção | - Zonas de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural —
ZEIP
Y
Art. 118. As Zonas de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural - ZEIP
são porções do território municipal destinadas prioritariamente à proteção,
regulamentação de usos e funções do patrimônio histórico e cultura edificado.
j
]
Art. 119. São objetivos principais das ZEIP:
]
|
LR recuperar e reabilitar o patrimônio histórico e cultural;
H. estimular novos usos e funções, em complementação às atividades urbanas,
por meio da conservação do sítio e das edificações históricas;
tl. compatibilizar as ações setoriais com as ações de recuperação e reabilitação
t
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Art. 120. Ficam criadas Zonas de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e
Cultural - ZEIP: :
[ ZEIP 1 - Polígono do Tombamento Arquitetônico do Centro Histórico e
entorno e Conjunto do Carmo — os parâmetros urbanísticos da ocupação e
do parcelamento no Polígono de Tombamento deverão observar as normas
estabelecidas nos instrumentos legais,
H. ZEIP 2 - Polígono Igreja do Nosso Senhor do Bonfim e ligação com o
polígono do Centro Histórico — permanência da tipologia e morfologia da
ocupação, com baixa densidade, e garantia da preservação da paisagem da
via de ligação da localidade de Tuguanduba com O Centro Histórico.
Subseção H - Zonas de Especial Interesse Turístico — ZEIT
Art. 424. As Zonas de Especial Interesse Turístico - ZEIT são porções do território
municipal destinadas prioritariamente aos usos é atividades de apoio ao turismo
sustentável.
Art. 122. São diretrizes das ZEIT:
[a incentivar a instalação de atividades complementares ao turismo em suas
várias modalidades;
IL condicionar os padrões de uso e atividades à baixa densidade, garantindo
espaços de lazer e de turismo;
il. compatibilizar o uso e a ocupação do solo urbano com a proteção do
patrimônio natural, histórico e cultural.
Art. 123. Ficam criadas as seguintes Zonas de Especial Interesse do Turismo -
ZEIT:
L ZEIT 1 — núcleo existente do Francês - média densidade, com incentivo à
ocupação com atividade hoteleira;
H. ZEIT 2 — trecho de mil metros lineares entre a ZEIT 1 e a Massagueira —
baixa densidade, com incentivo à ocupação com atividades voltadas ao
turismo, com a proteção das áreas ambientais, notadamente àquelas de
preservação id
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0000000000000000000000000000000000000000000090000
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ZEIT 3 — Francês-Massagueira e Françês-limite com Barra de São Miguel —
baixa densidade, com incentivo à ocupação com atividades voltadas ao
turismo, com a proteção das áreas ambientais, notadamente âquelas de
preservação permanente.
Subseção III - Zonas de Especial Interesse Social —- ZEIS
Art. 124. As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS são porções do território
municipal destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização e à
produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Moradia Popular (MP).
Art. 125. As ZEIS serão delimitadas e instituídas por Lei Municipal específica que
determinará a necessidade e prioridade para os Projetos Habitacionais de Interesse
Social e de Regularização Urbanística e Fundiária.
Art. 126. São diretrizes das ZEIS:
Mv.
V.
Vl
permitir a inclusão da população local;
implantar a infra-estrutura urbana, visando à melhoria da qualidade de vida;
regular o mercado de terras urbanas;
introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de
definição dos investimentos públicos da urbânização;
aumentar a arrecadação municipal com as áreas regularizadas;
aumentar a oferta de terras para o mercado urbano de baixa renda.
Art. 127. A Lei Municipal específica das ZEIS poderá criá-las em três categorias:
tt.
ZEIS A - áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de
população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a
regularização fundiária e urbanística, com implantação de equipamentos
públicos e sociais, incluindo, obrigatoriamente, espaços para recreação e
lazer e a previsão de implantação de comércio e serviços de apoio local;
ZEIS B - terrenos não edificados e imóveis subtilizados ou não utilizados,
necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social,
que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos,
ZEIS C - terrenos não edificados e imóveis localizados em áreas destinadas
a implantação de Operações Urbanas Consorciadas ou Zonas de Especial
Interesse Econômico ou Zonas de Especial Interesse Urbanístico, onde haja
interesse público em produzir HIS e MP,
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09000000000000000000000000000090000000000000000000]
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8 1º. As ZEIS da categoria A, identificadas pelo Poder Executivo, estão delimitadas
no Mapa 5 do Anexo II, integrante desta lei.
8 2º. Nas ZEIS da categoria B será exigido que, no mínimo, 60% do terreno seja
reservado para HIS, admitindo-se a produção de MP e de comércio e serviços de
caráter local na fração restante.
$ 3º. Nas ZEIS da categoria C será exigido que parte do terreno seja reservado
para HIS, admitindo-se, na fração restante, a produção de qualquer uso permitido
na Zona onde se encontra.
Art. 128. Os programas e projetos para a regularização urbanística e fundiária das
ZEIS da categoria A deverão atender ao disposto na Estratégia de Integração e
Inclusão Territorial, prevista a partir do art. 28 afé o art 69.
Subseção IV - Zona de Especial Interesse Ambiental - ZEIA
Art. 129. As Zonas de Especial Interesse Ambiental, delimitadas de acordo com
estudo técnico do órgão municipal, são parcelas do território municipal, de domínio
público ou privado, onde é fundamental a proteção e a conservação dos recursos
naturais, de acordo com legislação ambientat vigente.
Art. 130. As ZEIAs que se configuram nas margens lagunares e dos canais, que
não se configuram como APP e que corresponde à faixa de 50 (ciquenta) metros
contados a partir da linha de cota da margem da laguna, admitem projetos de
urbanização, com definição de plano viário, para garantir o acesso e integração
entre as zonas, respeitando-se as condições ambientais e a legislação ambiental
vigente.
Art. 131. As ZEIA classificam-se em:
l ZEIA Classe A - áreas de preservação permanente (APP) — estas delimitadas
por órgão municipal, ilhas e unidades de conservação instituídas pelo
Município, com o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental e que deverão ser
mantidas como unidades de conservação da natureza, conforme sua
finalidade, respeitando seus respectivos planos de manejo;
ET
0000000000000000000000000000000000000000000900000
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l. ZEIA Classe B — áreas ambientalmente frágeis que merecem tratamento
diferenciado para regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
humanos, condicionados à manutenção e à conservação de áreas de
preservação permanente, de acordo com projeto específico;
ll. ZEIA Classe C — áreas verdes públicas, praças e parques urbanos situados
nas zonas urbanas, cujas funções são proteger as características ambientais
existentes e oferecer espaços públicos adequados e qualificados ao lazer da
população, observando-se os projetos específicos.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá alterar as classes de ZEIA
identificadas no Mapa 5 do Anexo Il desta Lei, desde que a alteração esteja
indicada em laudo de profissional legalmente habilitado e seja, posteriormente,
aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 132. São diretrizes das ZEIA:
l Manter a integridade e os objetivos das Unidades de Conservação;
H. proteger as áreas de preservação permanente, de acordo com o Código
Florestal;
IH. compatibilizar as atividades de lazer com a proteção dos recursos
ambientais;
Ny. — promover ações conjuntas entre os diversos níveis de governo para a gestão
& o manejo sustentável das unidades de conservação instituídas e a instituir,
assim como das áreas ambientalmente protegidas previstas na legislação
ambiental;
V. criar o Parque Municipal Singeleza na Macrozona Centro.
$ 1º. O Município deverá criar mecanismos de incentivo à proteção e conservação e
recuperação das ZEIA.
$ 2º. As ZEIA da categoria A e ZEIA da categoria B identificadas pelo Município
estão delimitadas no Mapa 5 do Anexo Il desta Lei.
Subseção V - Zona de Especial Interesse Econômico — ZEIE
Art. 433. As Zonas de Especial Interesse Econômico — ZEIE são parcelas do
território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à ias
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atividades econômicas, funcionais
ao fortalecimento econômico do
compatíveis com as estratégias esta
Ou industriais de médio e grande porte, visando
Munici
pio nas suas várias especializações,
belecidas para as Macrozonas.
Art. 134. São diretrizes das ZEIE:
[R Promover novas oportunidades funcionais e geração de trabalho e renda
Para os munícipes; .
H. valorizar o eixo viário AL. 101 como atração de investimentos empresariais de
prestação de serviços;
Hi. promover a infra-estrutura necessária à implantação de incubadoras com
atividades produtivas, capazes de gerar emprego e renda da população
local;
Iv. aliar a gera
ção de emprego e renda à oferta de habitação de interesse
V.
tratar de modo especial o Pólo Multifabril,
Art. 135. Ficam criadas as Zonas de Especial Interesse Econômico — ZEIJE:
l ZEIE 1 - Pólo Multifabril - ges
tão compartilhada com o Estado de Alagoas;
n. ZEIE 2 - Complexo Empreendedor José Dias — instalação de infra-estrutura
para implantar usos e atividades produtivas.
Subseção VI - Zona de Especial Interesse de Urbanístico — ZEIU
visando entre outros objetivos, garantir a proteção do patrimônio natural o da
paisagem urbana, a revitalização de áreas degradadas ou estagnadas, o
incremento ao desenvolvimento econômico e a implantação de Projetos viários.
pecial Interesse Urban
ístico — ZEIU são objetos de
pazes de permear a ambiência local e acessibilidade,
Fesguardando-se o estabelecido na legislação ambi
ental vigente.
Art. 138, São diretrizes ad
. €.
000000000000000000000000000900000000900970900900900900
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IR promover a requalificação urbanística;
H. induzir ao desenvolvimento sustentável;
H. melhorar a mobilidade urbana e acessibilidade;
IV. — implantar equipamentos públicos urbanos.
Art. 139. Ficam criadas as Zonas de Especial interesse de Urbanístico - ZEIU:
ER ZEIU 1 - Orla Macrozona Centro — corresponde a faixa non aedificandi de 50
metros da orla lagunar, a receber tratamento paisagístico, onde é possível
apenas receber equipamentos de apoio ao lazer e ao turismo, sendo capaz
de garantir a permeabilidade, interligação e a ambiência de toda a orla
lagunar;
H. ZEIU 2 - Orla Macrozona Francês;
Hi. ZEIU 3 - Orla da Massagueira;
IV. ZEIU4-Orla de Santa Rita e Prainha.
Art. 140. São objetivos específicos ZEIU 1 - Orla Macrozona Centro:
Ê compatibilizar o incremento na ocupação urbana com as características do
sistema viário e com a disponibilidade futura de infra-estrutura urbana;
LR preservar os locais de interesse ambiental e a configuração da paisagem
urbana;
il. | promover a reabilitação urbana a partir de melhorias na infra-estrutura de
saneamento básico, drenagem, iluminação, espaços públicos, áreas verdes
e nas condições de mobilidade e acessibilidade urbana, especialmente nos
locais com maior precariedade;
IV. incentivar o aproveitamento de edifícios não utilizados para a produção de
novas habitações de interesse social,
v. preservar o patrimônio histórico-cultural promovendo usos compatíveis,
incentivando e orientando a recuperação dos imóveis de interesse de
preservação;
VI. fomentar a visitação da área;
Vil. promover melhor aproveitamento do pier existente, por meio da criação de
áreas de contemplação e atracadouros;
VII. fomentar a revitalização econômica da área, promovendo o desenvolvimento
social e humano;
IX. assegurar o direito ao uso e à fruição gratuita dos espaços livres de uso
público e a vivência da orla lagunar;
X. introduzir novas dinâmicas urbanas, E
E
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|
|
|
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Art. 141. São objetivos específicos ZEIU 2 - Oria Macrozona Francês:
Ê garantir o acesso físico e visual e a vivência da orla marítima;
fl | estimular atividades turísticas e de lazer;
Hl. compatibilizar a ocupação de maneira que não prejudique a utilização das
praias; )
Iv. assegurar o direito ao uso e à fruição gratuita dos espaços livres de uso
público e a vivência da orla marítima;
Vv. promover melhor aproveitamento dos piers existentes, por meio da criação
de áreas de contemplação e atracadouros.
Art. 142. São objetivos específicos ZEIU 3 - Orla da Massagueira:
t
Ê. garantir o acesso físico e visual e a vivência da orla lagunar,
HH estimular atividades turísticas e de lazer,
HH. assegurar o direito ao uso e à fruição gratuita dos espaços livros de uso
público e a vivência da oria lagunar;
Iv. viabilizar a possibilidade de navegação para embarcações de pequeno
porte.
Art. 143. São objetivos específicos ZEIU 4 - Orla de Santa Rita e Prainha:
[A valorizar as potencialidades paisagísticas e preservar os locais de interesse
ambiental;
H | promover O aproveitamento adequado das áreas vazias sem prejuízo ao
interesse ambiental e paisagístico; '
HW. complementer a infra-estrutura, em especial
melhoria da mobilidade urbana;
Iv. assegurar o direito ao uso e à fruição gratuita dos espaços fivres de uso
público e a vivência da oria marítima e lagunar,
V. aumentar a integração entre espaços públicos e privados,
sd
o sistema viário, visando a
990090000000090000000009000900090000000000000090000
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TÍTULO V
REGULAMENTAÇÃO DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO
CAPÍTULO |
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 144. O Uso e Ocupação do Solo Urbano serão regulamentos conforme
objetivos e diretrizes expressas nesta lei para as zonas urbanas, eixos de
dinamização urbana e zonas de especial interesse.
Art. 145. Quando os limites entre as zonas não forem vias de circulação, estes
poderão ser ajustados, conforme laudo técnico que comprove a necessidade de tal
procedimento com a finalidade de melhor precisão e adequação ao sítio onde se
propuser a alteração, nas seguintes situações: ,
Il. ocorrência de elementos naturais e outros fatores biofísicos condicionantes,
principalmente as micro-bacias hidrográficas;
H. adequação às divisas dos imóveis;
Hj adequação ao sistema viário.
Parágrafo único - Os ajustes de limites a que se refere o caput deste artigo serão
efetuados por ato do Executivo Municipal, podendo ser ouvido o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
1
Art. 146. Quando o limite de zonas não for uma via de circulação, deverão ser
consideradas como limite às divisas de fundos dos terrenos lindeiros à via onde se
localizam.
Art 147. No caso em que a via de circulação for o limite entre zonas este será
definido pelo eixo da via para efeito de aplicação dos parâmetros de ocupação.
Art. 148. O proprietário de lote que possua testada para logradouros situados em
zoneamentos diversos, poderá optar pela utilização dos parâmetros de uso e
ocupação de apenas um desses zoneamentos, desde que possua inscrição
imobiliária no logradouro correspondente ao zoneamento escolhido
”
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Seção | - Uso do Solo Urbano
Art 149. Todos os usos e atividades são admitidos desde que obedeçam as
características e finalidades das Zonas e dos Eixos de Dinamização Urbana (EDU)
em que vierem a se instalar e o disposto nesta lei.
81º, Em todas as Zonas Urbanas serão admitidas as atividades de grau de impacto
1, previsto no Art. 151, com exceção das Zonas de Especial Interesse Ambiental
(ZEIA) nas quais somente serão permitidos usos e atividades compatíveis com as
diretrizes da zona.
&2º. Os usos e atividades permitidos nos EDUSs, definidos de acordo com as classes
das vias constam do Quadro 5 do Anexo | desta Lei.
Art. 150. Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos € atividades
serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de impacto
urbano e ambiental conforme a seguinte classificação:
L residencial;
H. não-residencial;
H. misto.
81º. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou
multifamitiar.
82º. Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício de uma ou
mais das seguintes atividades: industrial, comercial, de prestação de serviços e
institucional.
83”. Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e não-
residencial na mesma edificação.
Art. 151. As atividades de uso não-residencial serão enquadradas conforme o grau
de impacto urbano e ambiental, observando-se suas interferências negativas no
meio ambiente ou prejuízos a mobilidade urbana, da seguinte maneira:
Ê impacto grau | — uso não-residencial compatíveis com o uso residencial,
H. impacto grau Il — uso não-residencial, cujo impacto permita sua instalação
nas proximidades do uso reside >
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6 E6) 900000000 O
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ll | impacto grau Hl - uso não-residencial, cujo impacto impede sua instalação
em zonas de uso predominantemente residencial ou condiciona a sua
instalação à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
Art. 152. As atividades enquadradas conforme grau de impacto constam no Quadro
6, no Anexo | desta lei.
Subseção | - Impacto de Vizinhança
nça são todos aqueles que
construído, ou sobrecarga
instalem em
designados
Art. 153. Usos € atividades de Impacto de Vizinha
possam vir a causar alteração significativa no ambiente
na capacidade de atendimento da infra-estrutura, quer se
empreendimentos "públicos ou privados, OS quais serão
“Empreendimentos de Impacto".
Art. 154. São considerados Empreendimentos de Impacto:
com área construída igual ou superior a
Ê as edificações não-residenciais
rados), com exceção do previsto no inciso Il,
5.000 m? (cinco mil metros quad
deste artigo;
H. os empreendimentos resi
habitacionais ou quando situad!
45.000 m? (quinze mil metros quadrados);
e atraem ou produzem
il. Pólos Geradoras de Tráfego, empreendimentos qu
grande número de viagens, causando conflitos na circulação de pedestres,
de veículos não motorizados e motorizados, nos transportes públicos.
idenciais com mais de 200 (duzentas) unidades
os em terreno com área igual ou superior a
Pólos Geradores de Tráfego as seguintes atividades
ior à 1.000 m? (mil metros
Parágrafo único. São
com área super
vinculadas aos estabelecimentos
quadrados):
a) galerias de lojas e centros comerciais;
b) supermercados,
c) edifícios de escritórios;
d) hotéis e outros complexos de hot
e) locais de reunião, tais como: igrejas,
culturais, centros de convenções e similares,
clubes, boates, danceterias e similares,
q) faculdades,
elaria, turismo e lazer.
templos religiosos, cinemas, centros
53
90000900909000009090003000000900000000000000000000
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h) indústria química;
i) indústria alimentícia;
|) oficina mecânica.
Art. 155. A aprovação de Projetos de Empreendimentos de Impacto, previstos no
artigo 154, será concedida pelo Chefe do Poder Executivo devendo serem ouvidos,
o preliminarmente, os Conselhos Municipais do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano, mediante parecer técnico dos respectivos técnicos, sobre
o estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 156. A instalação de Empreendimentos de Impacto no Município é
condicionada à aprovação pelo Poder Executivo do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), conforme disposto nesta lei.
Art 157. A análise dos Empreendimentos de impacto deverá observar:
L quanto ao impacto ambiental:
a) poluição soncra: geração de impacto causada pelo uso de máquinas,
utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno;
b) poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia
provenientes dos processos de produção ou transformação;
c) poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede
hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos;
d) geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de
resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
e) vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que
produzam choques repetitivos ou vibração sensível.
Il. quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) geradoras de carga e descarga;
b) geradoras de embarque e desembarque;
c) geradoras de tráfego de pedestres.
Art 158. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do estudo
prévio de impacto ambiental (E!V), requerido nos termos da legislação ambiental.
Seção Il - Ocupação do Solo Urbano
Art. 159, São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo;
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R coeficiente de aproveitamento do terreno - CA;
H. taxa de ocupação - TO;
ll. taxa de permeabilidade do solo - TP:
IV. recuo-R;
V. afastamentos - A;
Vi. gabarito - Gab.
Art. 160. Os coeficientes de aproveitamento do terreno são definidos por Zonas
Urbanas de acordo com o Quadro 3, do Anexo | desta Lei, observando-se os
artigos subsequentes desta seção.
Art. 161. O potencial construtivo equivalente à área total a ser edificada nos
imóveis urbanos conforme o coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas
Zonas Urbanas será obtido através da seguinte equação PC = AT x CA, onde:
| | PCéo potencial construtivo;
Il. ATéa área do terreno;
Hi. CA é 0 coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas Urbanas.
Art. 162. O Potencial Construtivo obtido pela fórmula de cálculo prevista no artigo
161, indica a ÁREA COMPUTÁVEL EDIFICADA, ou seja, a área privativa de
comercialização, excetuando-se:
IR subsolo enterrado quando utilizado como garagem, centrais elétricas e/ou de
ar refrigerado, depósitos, subestação, casa de gerador e reservatório;
FR áreas de recreação e lazer, mesmo que construídas, em prédios de uso
residencial ou misto cujo pavimento tipo tenha uso exclusivamente
residencial;
ll. áreas complementares a atividade principal, correspondentes aos serviços
gerais e de apoio à edificação, a saber:
a) estacionamentos, garagens e correspondentes circulações nas
edificações de uso residencial;
b) estacionamentos e correspondentes circulações,, nas edificações de
uso não residencial, exceto edifícios garagem;
c) reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores,
área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores,
central de gás e centrais de ar condicionado;
d) áreas comuns como portarias, circulações, acessos e zeladoria;
e) áreas que constityam dependências de utilização exclusiva de cada
unidade autônoma, tais como varandas abertas e Sdleulssias >
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f) elementos de fachada, tais como faixas com largura inferior a 0,80m;
brise; caixas de ar condicionado; jardineiras com largura inferior a
0,50m; outros elementos com largura inferior a 0,50m.
81º. A área não computável para o cálculo do potencial construtivo referidas no
inciso HI não poderão ter suas finalidades alteradas ou descaracterizadas por
modificação dos projetos após sua aprovação.
82º. Nas edificações de uso misto não serão computadas as áreas correspondentes
às vagas de garagem destinadas às unidades residenciais, ao limite máximo de 2
(duas) vagas para cada unidade residencial.
83º. As vagas que porventura ultrapassarem o limite estipulado no parágrafo
anterior serão incluídas para efeito deste cálculo.
84º. Serão incluídos na área computável para o cálculo do PC as áreas excedentes,
não computáveis, desde que não ultrapassem 50% da área computável
mencionada.
CAPÍTULO |!
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 163. O parcelamento do solo urbano será regulado em Lei Municipal
específica.
Art. 164. Para fins de garantia de execução das obras de infra-estrutura nos
loteamentos aprovados, poderão ser aceitas todas as garantias em direito
admitidas. '
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Parágrafo único. A lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano definirá os
parâmetros para os projetos geométricos mínimos das vias arteriais, coletoras e
locais dei
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TÍTULO VI
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
Art. 165. Compõe o Sistema Municipal de Planejamento € Gestão Urbana de
Marechal Deodoro:
A Órgão coordenador responsável pela política urbana e gestão territorial
Municipal;
H. | Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano - CMDU;
tl. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU;
IV. Sistema de Informações Municipais para a Gestão Territorial e Urbana.
V. Grgão responsável pela política ambiental! do município
Art. 166. São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
L instituir mecanismos e práticas de participação da sociedade na
implementação da gestão territorial e da política urbana,
1. — promover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos e
sistemáticos de monitoramento, atualização e revisão do plano diretor,
ul. | promover a eficiência e eficácia à gestão territorial e urbana.
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal! de
Desenvolvimento Urbano - CMDU com atribuição de apoiar o Plano Diretor
Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 168. O Conselho será um órgão colegiado paritário, vinculado ao órgão
municipal responsável execução da política urbana.
Art. 1469. A composição do Conselho deverá contemplar a representação dos
diversos segmentos da sociedade e representantes da Administração Municipal.
Parágrafo único. O Conselho deverá redigir seu próprio regimento intemno e
poderá contemplar a formação de Câmaras Temáticas que correspondam às
propostas do Plano Diretor Municipal, conforme sua capacidade de operacionalizar
os trabalhos sobre sua competência.
Art. 170. São funções deliberativas do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU;..==2
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IR acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal de Marechal
Deodoro;
Hl analisar e deliberar sobre questões relativas à implementação do Plano
Diretor,
IH. acompanhar a execução dos planos, programas e projetos previstos no
Plano Diretor;
IV. observar prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e acompanhar sua aplicação;
V. monitorar a aplicação dos instrumentos da política urbana, quando
regulamentados;
Vi. acompanhar projetos urbanos e as operações urbanas consorciadas,
VI. convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais;
VII. analisar e elaborar parecer dos Estudos de Impacto de vizinhança — EIV;
IX. suspender a concessão de outorga onerosa nos casos previstos em lei;
X. solicitar a realização de audiências públicas;
Xl. elaborar o regimento interno.
Art. 471. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade
promover infra-estrutura e equipamentos urbanos para revitalização urbanística.
Art. 172. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão ter
as seguintes origens:
[E recursos próprios do Município;
N. transferências intergovernamentais;
HI. | transferências de instituições privadas;
IV. | transferências do exterior,
V. transferências de pessoa física;
Vi. doações;
VI. outras receitas que lhes sejam destinadas por lei.
Art. 173. São recursos exclusivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
L receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
H. receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
ll. receitas provenientes de operações urbanas consorciadas previstas nesta
lei;
IV. — rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios.
Art. 174. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento ias
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Art. 175. São objetivos a serem alcançados com o aperfeiçoamento do Sistema de
Informação Municipal para gestão urbana, dentre outros:
| atualizar sistematicamente as informações necessárias ao planejamento e
gestão urbana;
H. monitorar permanentemente a implementação do Plano Diretor: ,
ll. sistematizar os dados, informações e indicadores sociais, ambientais,
econômicos e de infra-estrutura de apoio às implementação das políticas
setoriais;
IV. sistematizar os dados, informações e indicadores relativos ao planejamento e
gestão da política habitacional do Município.
Art. 176. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana deverá estar
integrado ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 177. Compõem o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social:
L Órgão Municipal responsável pela Política de Habitação do Município de
Marechal Deodoro;
H. Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social:
ill. Fundo Municipal de Habitação de interesse Social.
Art. 178. São recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
Ê recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social
H. recursos próprios do Município;
ill. transferências intergovernamentais;
IV. transferências de instituições privadas;
V. — transferências do exterior:
Vi. transferências de pessoa física;
Vil. rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
Vil. doações;
IX. outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Art 179. O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social deverá estar
integrado ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Socia
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TÍTULO VII
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 180. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política
urbana:
Ê instrumentos de planejamento:
a) plano plurianual;
b) lei de diretrizes orçamentárias;
c) lei de orçamento anual,
d) lei de uso e ocupação do solo das Áreas Urbanas;
e) lei de parcelamento do solo da Áreas Urbanas;
f) planos de desenvolvimento econômico e social,
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) programas e projetos especiais de urbanização;
i) instituição de unidades de conservação;
ij) zoneamento ambiental.
H. instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulisórios;
b) imposto territorial e predial urbano (IPTU) progressivo no tempo;
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) zonas especiais de interesse social;
e) outorga onerosa do direito de construir;
f) transferência do direito de construir;
q) operações urbanas consorciadas;
h) consórcio imobiliário;
i) direito de preempção;
i) direito de superfície;
k) estudo prévio de impacto de vizinhança,
) licenciamento ambiental;
m) tombamento;
n) desapropriação;
o) compensação ambiental.
HI. instrumentos de regularização fundiária:
a) concessão de direito real de uso;
b) concessão de uso especial para fins de =
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c) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos
sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de
usucapião.
IV. instrumentos tributários e financeiros:
a) tributos municipais diversos;
b) taxas e tarifas públicas específicas;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais.
V. instrumentos jurídico-administrativos: .
a) servidão administrativa e limitações administrativas;
b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços
urbanos;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
9) dação de Imóveis em pagamento da dívida.
VI. instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) gestão orçamentária participativa;
d) audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
9) referendo popular e plebiscito.
CAPÍTULO 1
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 181. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto
da Cidade(Lei nº. 10257/2001), os imóveis não edificados, subutilizados ou não
utilizados localizados nas zonas urbanas identificadas no Mapa 6, do Anexo Il, e
nos termos definidos nestajeia
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900000900
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81º. Fica facultado aos Proprietários dos imóveis de que trata o caput deste artigo
Propor ao Executivo q estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme
disposições do artigo 48 do Estatuto da Cidade(Lei nº 10.257/2001).
82º. Considera-se solo urban
O não utilizado ou subutilizado
com área igual ou superior a
1.000 m? (mil metros
o Anexo Il desta
mínimo definido para
Os terrenos e glebas
quadrados) nas zonas urbanas
Lei, quando o cosficiente de
aproveitamento não atingir o & zona onde se situam, conforme
Quadro 3 do Anexo |.
83º.
Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo os imóveis:
a) utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem
de edificações para exercer suas finalidades nos Eixos de Dinamização
Urbana;
b) exercendo função ambiental
Órgão municipal competente;
c) de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
d) ocupados por clubes ou associações de classe;
e) de propriedade de cooperativas habitacionais.
essencial, tecnicamente comprovada pelo
8 4º. Considera-se imóvel urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja
comprovadamente desocupada há mais de dois anos.
8 5º. Exclui-se da classificação do caput deste artigo os imóveis que estejam
desocupados em virtude de litígio judicial, desde gue comprovada a impossibilidade
de utilização do mesmo.
á as condições para o parcelamento, edificação
e utilização compulsórios, conforme o caso, dos imóveis citados nos artigos
anteriores, e determinará a notificação dos proprietários.
81º. A notificação far-se-á:
L por funcionário do órgão competente do Executivo,
no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenh
ou administrativa;
H. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso 1. = 2
casca
ao proprietário do imóvel ou,
a poderes de gerência geral
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00000000090090009009939090000909990000099909000900
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& 2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano à partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de
parcelamento ou edificação.
8 3º. Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas)
vezes para o mesmo lote.
& 4º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de
dois anos a contar da aprovação do projeto.
& 5º. As edificações enquadradas no $ 4º. do artigo 179 deverão estar ocupadas no
prazo máximo de um ano à partir do recebimento da notificação.
& 6º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que O projeto aprovado
compreenda O empreendimento como um todo.
$ 7º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
prevista neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
88º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar o registro da notificação.
CAPÍTULO Il
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 183. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na
Lei específica citada no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas
anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário
cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o ca >
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$1º. Lei específica baseada no $1º. artigo 7º do Estatuto da Cidade(Lei nº.
10.257/2001), estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a
aplicação deste instituto.
82º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo
de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se
cumpra a referida obrigação prevista nesta lei.
83º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo, salvo autorização legal.
Art. 184. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e
utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com
pagamento em títulos da dívida pública.
81º. Os títulos 'da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os jutos legais de seis por
cento ao ano.
82º. O valor real da indenização: .
a. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado
em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se
localiza após a notificação prevista no inciso |, do 81º, do artigo 135;
b. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
83º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento
de tributos. .
84º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
85º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes
casos, o devido procedimento licitatório.
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te de imóvel nos termos do $ 5º as mesmas
88º. Ficam mantidas para O adquiren
o ou utilização previstas nesta Lei.
obrigações de parcelamento, edificaçã
CAPÍTULO Ill
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 185. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente O exercício do Direito de Construir, mediante contrapartida financeira
a ser tada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31
do Estatuto da Cidade(Lei nº. 10.257/2001), e de acordo com os critérios e
procedimentos definidos nesta Lei.
Art. 186. As áreas passíveis de Outorga Onerosa são aquelas onde O Direito de
Construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de
Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de
Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira, de acordo com O
Quadro 3, do Anexo [| desta Lei.
Parágrafo único. As zonas urbanas onde se aplica a outorga onerosa estão
indicadas no Mapa 6 do Anexo Il desta Lei.
ponde à outorga onerosa de
Art. 487. À contrapartida financeira, que corres
do a seguinte equação:
potencial construtivo adicional, será calculada segun
t- BE=AtxVmxCpxIp, onde:
a) BE - Benefício Econômico
b) At - Área do Terreno
e) Ym - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) Cp - Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e O
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido
e) Ip- Índice de Planejamento
Parágrafo único. Lei especifica definirá O índice de planejamento aplicado para
concessão da outorga onerosa.
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Art, 188. Poderá ser concedida a utilização do coeficiente máximo sem
contrapartida financeira, de acordo com a aprovação do executivo, nas seguintes
situações:
[ produção de Habitação de Interesse Social e Moradia Popular;
H. implantação de usos e atividades nas Zonas de Especial Interesse
Econômico que atendam aos objetivos, diretrizes e prioridades da
Macrozona onde se situe o empreendimento.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos | e Il, não excluem a
obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações dispostas nesta Lei, bem
como na legislação municipal vigente.
Art. 189. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de
Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Territorial.
Parágrafo único. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de
construir devem ser recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e territorial,
para serem repassados ou utilizados para o atendimento das finalidades abaixo
relacionadas:
1 regularização fundiária;
IH execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
IH. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Vl. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental. z
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CAPÍTULO IV
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 190. Mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, o proprietário
de imóvel situado nas Áreas Urbanas Consolidadas poderá exercer a Outorga
Onerosa do Direito de Construir nas Áreas onde se aplica esse instrumento,
passíveis de receber o potencial construtivo; ou alienar o potencial construtivo não
utilizado no próprio imóvel, total ou parcialmente, quando se tratar de imóvel:
É tombado ou protegido de interesse de Preservação ambiental e cultural;
|). líndeiro ou defrontante a unidades de conservação instituídas;
IH. exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente;
IV. servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e HIS.
8 1º. Os imóveis enquadradros nos ca
transferir até 100% (cem por cento) do
utilizado.
SOS previstos nos incisos | e II poderão
coeficiente de aproveitamento básico não
8 2º. Os imóveis listados nos in
cisos Il e IV poderão transferir até 50% (cinquenta
por cento) do coeficiente de ap:
roveitamento básico não utilizado.
83º. A transferência de
artigo só será concedida
fins previstos neste artigo
potencial construtivo no caso previsto no inciso IV deste
ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, para os
Art 191. O potencial construtivo, a ser transferido, será cal
culado segundo
equação a ser estabelecida em lei municipal específica.
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Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencia! construtivo, nos
termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e
conservado.
CAPÍTULO V
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 193. Operações Urbanas Consorciadas é um conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, de infra-
estrutura e sistema viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental
num determinado perímetro contínuo ou descontinuado.
Art. 194. As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:
IR implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
H. otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e
reutilização e reurbanização de áreas consideradas subtilizadas;
|. implantação de programas de HIS;
IV. ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
V. implantação de espaços públicos;
Vi. valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural
e paisagístico;
Vil. regularização urbanística e fundiária;
VII. melhoria e ampliação da infra-estruturas e da rede viária estrutural.
Art. 195. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de
acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade(Lei nº.
10.257/2001), conterá, no mínimo:
L delimitação do perímetro da área de abrangência;
Il. finalidade da operação;
HH. programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança — EIV,
V. programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação ="
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68
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Vl. solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso
da necessidade de remover os moradores de assentamentos irregulares em
áreas de risco ou de recuperação ambiental;
VI. garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor
cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
Vit. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
IX. forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
X. conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
8 1º. Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo chefe
do executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
& 2º. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso Vil! serão aplicados
exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da
Operação Urbana Consorciada.
Art. 186. A Outorga Onerosa do Direito de Construir das áreas compreendidas no
interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas, se regerá,
exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas, sendo respeitados os
coeficientes de aproveitamento máximo para operações urbanas estabelecidas no
Artigo 197.
Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações
Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo
transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Art. 197. O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as áreas
de Operação Urbana deverá ter seus critérios e limites definidos na Lei Municipal
específica que criar e regulamentar a Operação Urbana Consorciada, podendo o
coeficiente de aproveitamento ser no máximo 2 (dois).
Art. 198. A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever
a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial
Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizados
diretamente no pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria
Operação, para aquisição de terrenos para a construção de Habitação de Interesse
Social HIS na área de abrangência da Operação, visando o barateamento do custo .. —7
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da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamentos
para a sua implementação.
8 1º. Os CEPAC serão livremente negociados
» mas convertidos em direito de
construir unicamente na área objeto da Operação
$ 2º. A vinculação dos CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto
de edificação específico para o terreno.
$3º. Os CEPAC poderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração da
Municipalidade, os quais deverão ser objetos de Certidão.
84º. Alei a que se refere O caput deverá estabelecer:
l a quantidade de CEPAC, a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao
estoque de potencial construtivo adicional previsto para a Operação;
Il. valor mínimo do CEPAC;
Hl. as formas de cálculo das contrapartidas;
Iv. as formas de conversão e equivalência dos
potencia! construtivo adicional;
V. limite do valor de subsidio previsto no “caput" deste artigo para aquisição de
terreno para construção de Habitação de Interesse Social.
CEPAC em metros quadrados de
CAPÍTULO W
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 199. O Poder Público municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio
Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade(Lei
10.257/2001), para viabilizar empreendimentos de HIS, nas Zonas de Ocupação
Preferencial, nas Zonas de Especial Interesse Econômico e Zonas de Especial
Interesse Social.
81º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder
Público municipal o seu imóvel e, após
a realização das obras, recebe como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas cu edificadas
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8 2º. O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que
receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante
concessão urbanística ou outra forma de contratação.
83º. 0 proprietário que transferir seu imóvel para o Poder Público Municipal nos
termos deste artigo receberá como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Art. 200. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o
disposto no 82º do Artigo 8º do Estatuto da Cidade(Lei nº 10.257/2001).
Art. 201. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação
legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto áqueles por ela
não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas
previstas nesta lei. |
Art. 202. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário urbano e a
Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento,
bem como das obras de uso público.
CAPÍTULO Vil
DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 203. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade(tei nº
10.257/2001).
Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
a) regularização fundiária;
b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
c) constituição de reserva fundiária;
d) ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
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000000000000000000000000900000000090090000000000000
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e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes,
9) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 204. Lei municipal delimitará as áreas onde incidirá o Direito de Preempção
nas Zonas de Especial Interesse, conforme disposto nesta lei.
& 1º. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deste artigo
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para
aquisição pelo prazo de cinco anos.
$ 2º. O Direito de Preempção será exercido nos lotes com área igual ou superior a
1.000 m? (mil metros quadrados).
Art. 205. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel! localizado em área
delimitada para o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a partir da vigência da lei que a delimitou.
Art. 206. O proprietário deverá declarar sua intenção de alienar o imóvel para que o
Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em
comprá-lo.
Parágrafo único. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve
ser apresentada com os seguintes documentos:
a) proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição
do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de
validade;
b) endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
c) certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
d) declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de
natureza real, tributária ou executória
E
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Art. 207. Recebida a declaração a que se refere o artigo 206, o Poder Público
Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em
exercer a preferência para aquisição de imóvel.
pal fará publicar, nos termos do caput deste artigo, num
jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da declaração recebida
e a intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
82º. O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do
proprietário sem a manifestação expressa do Poder Público Municipal de que
pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar
onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta
apresentada sem prejuizo do direito do Poder Público Municipal exercer a
preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do
prazo legal de vigência do Direito de Preempção.
Art. 208. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao
órgão competente do Poder Público Municipal cópia do instrumento particular ou
público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua
assinatura.
81º. O Poder Público Municipal promoverá as medidas judiciais cabíveis para a
declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em cóndições diversas da
proposta apresentada.
82º. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Poder
Executivo municipal poderá adquirir O imóvel pelo valor base de Cálculo do imposto
predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este
for inferior àquele.
Art. 209. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade(Lei nº.
10.257/2001) definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento do
Direito de Preempção.
CAPÍTULO VI
DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 210. O Direito de Superfície poderá ser concedid em todo o território
municipal, nos termos da legislação federal potes 7
13
0909000000909909000900000000909000099000999900099000000
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Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a conceder o Direito de
Superfície sobre imóveis públicos, em caráter transitório, para o fim de viabilizar a
remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo
tempo que durar as obras de urbanização.
Art. 211. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície
do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio,
para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.
Art. 212. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua
Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação
em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.
CAPÍTULO IX
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 213. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbano e ambiental,
definidos nesta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração
e aprovação de EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração
Municipal.
Art 214. Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo Urbano definirá os
empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para
obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. A Lei Municipal a que se refere o caput deste artigo poderá
prever outros empreendimentos e atividades identificadas nesta Lei.
Art 215. O ElV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da
área em questão e seu entomo, devendo incluir, no que couber, a análise e
proposição de solução para as seguintes questões:
L adensamento populacional, sz >
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Il. uso e ocupação do solo;
ill. valorização imobiliária;
IV. áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
- equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem
como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas
pluviais;
Vi. equipamentos comunitários, como os de saúde e educa ão;
VI. sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIE poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX. vibração;
X. periculosidade;
XI. geração de resíduos sólidos;
XII. riscos ambientais;
Xiit. impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 216. O Poder Executivo Municipal,
para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição
para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a
execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários,
tais como: Va
IR ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
H. área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos
comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento
da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
MH. ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto
de ônibus, faixa de pedestres, semaforização:
IV. proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
V. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural,
bem como recuperação ambiental da área;
Vi. cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
IA percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VII. possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da
cidade;
IX. manutenção de áreas verdes, 7?
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81º. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao
porte e ao impacto do empreendimento.
82º. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo
de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar
integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à
minimização dos impactos decorrentes da implantação do, empreendimento e
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização
do empreendimento.
83º. O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão
emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo
anterior.
Art. 217. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido
nos termos da legislação ambiental.
Art. 218. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIVIRIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer
interessado.
81º. Serão fornecidas cópias do EIVIRIV, quando solicitadas pelos moradores da
área afetada ou suas associações.
TÍTULO VIH
PLANOS COMPLEMENTARES
Art. 219. Os Planos Municipais previstos nesta lei deverão fazer cumprir os
objetivos e diretrizes expressas nesta lei.
Art. 220. O Município de Marechal Deodoro, na condição de integrante da Região
Metropolitana de Maceió, poderá, em cooperação com o Estado, o Governo Federal
e os Municípios metropolitanos, promover a organização, o planejamento e a
execução das funções públicas de interesse comum para implementação das ações
previstas nos Planos Complementares.
Art. 221. O Município de Marechal Deodoro deverá elaborar e implementar os
seguintes planos complementares previstos nesta lei:
-
Se
L Plano Municipal de Mobilidade e Po
2%
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Plano Municipal de Turismo;
Plano Municipal de Habitação;
IV. Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
v Piano Municipal de Esgotamento Sanitário,
Vl. Plano Municipal de Drenagem, .
VIL Plano Municipal de Abastecimento de Água.
CAPÍTULO VI
PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
Art. 222. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade definirá as ações de
curto, médio e longo prazo, atendendo ao disposto
na Seção VI, do Capítulo Hi, no
Título ll desta lei.
Art. 223. O Plano Municipal! de Mobilidade e Acessibilidade observará a partir de
avaliação técnico-econômica, minimamente, dos seguintes aspectos:
Art. 224. Integrarão o Plano Municipal de Mo
capacidade viária das vias arteriais, coletoras e principais de bairro, com
base em suas atuais condições geométricas e viagens futuras, indicando
necessidades de ampliações e/ou novas ligações, conforme diretrizes desta
lei;
adequabilidade do sistema de transporte coletivo e indicação eventual de
modos alternativos, de maior capacidade;
circulação de mercadorias e bens, considerando a ampliação das atividades
portuárias de Marechal Deodoro e da Ponta de Ubu, indicação eventual de
novas rotas, desvios, aumento de capacidade e vias preferenciais.
bilidade o sistema viário básico,
conforme Mapa 1 do Anexo H desta Lei.
Art. 225. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade deverá conter:
matriz de origem e destino de mobilidade;
caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens, identificando
por intermédio da pesquisa de origem e destino:
a) principais regiões de origem e destino;
b) modos de circulação;
c) motivos das viagens,
Cm
N
0000000000000000000009000000000000000000000000000
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
d) horários e volumetrias das viagens;
Hi. identificação dos principais impactos negativos causados na mobilidade,
principalmente, os relativos à:
a) acidentes de trânsito;
b) congestionamentos;
ec) poluição sonora, atmosférica e visual:
a rede virtual de mobilidade e simulação dos fluxos predominantes das
demandas dos transportes: coletivo, de carga e individual, caracterizando os
principais impactos negativos;
V. simulação de cenários para caracterização dos fluxos de mobilidade de
demandas futuras, de empreendimentos públicos ou privados que sejam
pólos geradores de tráfego e de viagens;
VI. a implantação padronizada de passeios públicos e de calçadas executadas
pelo Poder Público de forma a garantir a acessibilidade e a melhoria para os
deslocamentos à pé, de forma universal;
Vil. elaboração da rede futura de mobilidade, caracterizando as principais
intervenções no sistema viário, nos transportes e no trânsito e as faixas de
domínio a serem preservadas.
Parágrafo único. Lei Municipal deverá instituir órgão municipal responsável pela
gestão do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.
Art. 226. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade definirá as ações de
curto, médio e longo prazos, atendendo ao disposto nesta lei.
Art. 227. As diretrizes específicas para a implementação do Plano Municipal de
Mobilidade e Acessibilidade são:
Il. garantir as funções das vias arteriais, coletoras e principais de bairro, com
base em suas atuais condições geométricas e demandas futuras, indicando
necessidades de ampliações e/ou novas ligações, conforme diretrizes desta
lei;
H. | promover a adequabilidade do sistema de transporte coletivo e indicação
eventual de modos alternativos, de maior capacidade;
Ht. promover a padronização e garantir condições de acessibilidade nos
logradouros públicos, passeios e calçadas.
Art. 228. Para padronização das condições de acessibilidade nos logradouros
públicos, passeios e calçadas deverão ser observados os critérios a serem
estabelecidos pelo órgão municipal competente,
8
aca avivicivlo)
99090909909000900990990900000000900090009000000000
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Art. 229. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade deverá considerar,
prioritariamente:
apa 1 do Anexo Ii desta Lei;
t o sistema viário básico de acordo com o M
definidas para o sistema viário
il às condições de alinhamento a serem
municipal;
tl. às faixas de ciclovias e condições de adequação da malha viária ao uso do
transporte individual não motorizado.
CAPÍTULO VII
PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 230. O Plano Municipal de Habitação é o instrumento básico de implementação
da Política Habitacional do Município de Marechal Deodoro e deverá contemplar
critários específicos para programas, projetos e ações destinados à promoção da
Habitação de Interesse Social.
Art. 231. Os objetivos do Plano Municipal de Habitação são:
L viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e Ec]
habitação digna e sustentável,
Ii orientar a ações municipais voltadas à regularização urbanística e fundiária;
HW. implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de
menor renda; e
W. articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e
órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
ecíficos para a promoção da Habitação de
m modelo de gestão, democrático e
m o Conselho Nacional Gestor
Art. 232. Os programas e projetos esp
Interesse Social deverá apresentar u
participativo, interagindo de forma justa € precisa co!
do FNHIS.
Art 233. O Fundo Habitacional de Interesse Social, com dotação orçamentária
própria, cuja gestão será feita pelo chefe do executivo, ouvido O CMHIS quanto a
orçamentos, planos e metas de aplicação desses recursos, garantindo a
implementação das ações prioritárias estabelecidas para a promoção da Habitação
de Interesse CCZ)
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CAPÍTULO Vir
PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 234. O Plano Municipal de Resíduos Sólidos por objetivo complementar as
ações voltadas à promoção do saneamento ambiental, assegurando os benefícios
da salubridade ambiental à totalidade da população do município.
Art. 235. O Plano Municipal de Resíduos Sólidos deverá considerar as bacias
hidrográficas como unidade de planejamento em harmonia com as Políticas
Nacionais de Saúde Pública, de Desenvolvimento Urbano, de Recursos Hidricos e
de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IX
PLANO MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 237. O Plano Municipal de Esgotamento Sanitário tem por objetivo
complementar as ações voltadas a promoção do saneamento ambiental,
assegurando os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do
município.
Art. 238. O Plano ici
hidrográficas como unidade de planejamento em
Nacionais de Saúde Pública, de Desenvolvimento U
de Meio Ambiente.
para a formulação, execução e
Saneamento Ambiental e demais
CE

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