norma nº 1597/2024

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.597, de 05 de setembro de 2024.
Estabelece os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, no Município de Marechal
Deodoro.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e
definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua
regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança
alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar
em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município,
com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º No Município de Marechal Deodoro, a segurança alimentar e nutricional abrange:
I- a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de
ascensão social;
Il-a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
HI- | a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV- a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis;
V- a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI- a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas
com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou
apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros.
Art. 4º. Deve também o poder público municipal:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
I- avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II- empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos
demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à
alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN no
âmbito do Município de Marechal Deodoro:
I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
II- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marechal Deodoro;
HI- A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN-
Municipal;
IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e
que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marechal
Deodoro e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN-
Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o
disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN
instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Nutricional de Marechal Deodoro, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no
âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais,
uma em cada Subprefeitura, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marechal Deodoro,
será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. E tem como atribuições, dentre
outras afins:
I- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento
próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II- propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
HI- articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais
componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações
inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres
de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal,
com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o
SISAN;
V- mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações
de segurança alimentar e nutricional.
8 1º. O COMSEA de Marechal Deodoro será composto por:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
I- 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas
competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
Il- 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, em
conformidade com o Decreto que regulamenta o COMSEA.
$ 2º. Poderão também compor o COMSEA de Marechal Deodoro, na qualidade de
observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de
órgãos e conselhos do Estado de Alagoas e da União afetos à segurança alimentar e
nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite
formulado pelo Presidente do colegiado.
$ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no
COMSEA de Marechal Deodoro, permitida uma única recondução por igual período e
substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
$ 4º O COMSEA de Marechal Deodoro será presidido por um de seus integrantes,
representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo
Prefeito.
$ 5º A atuação dos conselheiros do COMSEA de Marechal Deodoro, titulares e suplentes, será
considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN de Marechal Deodoro, dentre outras afins:
I- elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Marechal Deodoro, a Política e o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II- monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos titulares das Secretarias
Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
5 de setembro de 2024.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.597, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Estabelece os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, no
Município de Marechal Deodoro.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e
definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o
direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e
prover o direito humano à alimentação adequada e segurança
alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no
“caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do
Município, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
Art. 3º No Município de Marechal Deodoro, a segurança
alimentar e nutricional abrange:
1- a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos,
por meio do incremento de produção, em especial na
agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e
populações em situação de vulnerabilidade social;
a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem
como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem
práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação
para toda a população;
a implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e
consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Estado;
a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância
com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre
saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia
entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins,
como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou
apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 4º. Deve também o poder público municipal:
L avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano
à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os
mecanismos para a sua exigibilidade;
N- empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os
governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado,
de modo a contribuir para a realização do direito humano à
alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN
Art, 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Marechal
Deodoro:
I A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CMSAN;
I- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Marechai Deodoro;
HI- A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN-Municipal;
IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,
princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Marechal Deodoro e a Câmara
Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto,
respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos
artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CMSAN instância responsável pela
indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Marechal Deodoro, das diretrizes e prioridades
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária
antecedência, conferências locais, uma em cada Subprefeitura,
nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Marechal Deodoro, será vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social. E tem como atribuições,
dentre outras afins:
I- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos,
bem como definir, mediante regulamento próprio, seus
parâmetros de composição, organização e funcionamento;
H- propor, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias
para a sua consecução;
Ul- articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em
colaboração com os demais componentes do Município no
SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à
Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV- instituir mecanismos permanentes de articulação com
órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e
nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal,
com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das
ações que integram o SISAN;
V- mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão
e na implementação de ações de segurança alimentar e
nutricional.
& 1º. O COMSEA de Marechal Deodoro será composto por:
I 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das
Secretarias Municipais cujas competências e atribuições
estejam afetas à consecução da segurança alimentar e
nutricional;
W- 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil,
titulares e suplentes, em conformidade com o Decreto que
regulamenta o COMSEA,.
8 2º. Poderão também compor o COMSEA de Marechal
Deodoro, na qualidade de observadores, representantes de
conselhos afins com atuação no Município, bem como de
órgãos e conselhos do Estado de Alagoas e da União afetos à
segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das
respectivas instituições, mediante convite formulado pelo
Presidente do colegiado.
$ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos
representantes da sociedade civil no COMSEA de Marechal
Deodoro, permitida uma única recondução por igual período e
substituição, a qualquer tempo, em complementação ao
mandato vigente.
& 4º O COMSEA de Marechal Deodoro será presidido por um
de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado
pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.
$ 5º A atuação dos conselheiros do COMSEA de Marechal
Deodoro, titulares e suplentes, será considerada serviço de
relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN de Marechal
Deodoro, dentre outras afins:
I- elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-
CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Marechal Deodoro, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
HI- monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política
e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos
titulares das Secretarias Municipais cujas competências e
atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar
e nutricional.
CAPÍTULO NI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 9º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário,
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 05 de setembro de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:697E4756
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 23/09/2024. Edição 2392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/