norma nº 1.421/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.421, de 22 dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA EFETUAR O RATEIO DA SOBRA
DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, deduzido o passivo financeiro,
autorizado a ratear a sobra dos recursos anuais totais oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
com os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente ao
mínimo de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, para atendimento do percentual mínimo exigido
pela legislação vigente em observância ao inciso XI, artigo 212-A, da Constituição Federal.
$ 1º. Entendem-se como profissionais da educação básica, aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica.
$ 2º. Consideram-se em efetivo exercício, a atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no parágrafo 1º associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que os remunera, não descaracterizada por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º. O rateio será calculado, dividindo-se proporcionalmente o valor original da
sobra, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º. O valor a ser repassado aos profissionais será pago em depósitos bancários
distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à
remuneração para qualquer efeito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000