| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CHURRASQUEIRAS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE FOGÕES, FOGAREIROS, BOTIJÕES DE GÁS, COPOS DE VIDRO OU ASSEMELHADOS, OBJETOS CORTANTES E QUAISQUER EQUIPAMENTOS QUE NECESSITEM DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E PENALIDADES POR INFRAÇÃO A POLUIÇÃO SONORA NA FAIXA DE AREIA DA ORLA MARÍTIMA DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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